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← Aquiraz (CE)

norma nº 1561/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1561 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAutoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Aquiraz ao Estado do Ceará, para fins de construção Escola Estadual de Ensino Médio e da outras providências.
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f » PREFEITURA DE -
AQUIRAZ E
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.561/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ AO ESTADO DO CEARÁ, PARA
FINS DE CONSTRUÇÃO ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do
Ceará/Secretaria de Estado de Educação, o seguinte imóvel : UM TERRENO, situado
no lugar SÍTIO PRAINHA, distrito dessa comarca, demoninado “ ARQUE
DA PRAINHA”, constituído por parte da área verde do dito loteamento,
localizado do lado esquerdo da estrada asfáltica CE-207, que liga esta cidade
ao povoado de Prainha, correspondendo a um polígono irregular com uma área
de 9.899,198m?, com as seguintes características, medidas e confrontações: AO
SUL (frente), com um segmento retilínio medindo 100,00m onde se limita com a faixa de
domínio da estrada asfáltica CE-207, que liga esta cidade ao povoado de Prainha; AO
POENTE (lado direito), com um segmento retilínio medindo 100,00m onde se limita
com a parte da área verde (área remanescente 1) pertencente a Prefeitura Municipal
de Aquiraz; AO NORTE (fundos), com um segmento retilínio medindo 100,00m
também com a parte da área verde (área remanescente 1) pertencente a Prefeitura
Municipal de Aquiraz; e AO NASCENTE (lado esquerdo), com dois segmentos
retilínios contínuos sendo o primeiro medindo 73,89m com terras transferidas para
o Conselho Comunitário do Ceará - CONSEC e o segundo medindo 26,1Im com a
parte área verde (área remanescente 2) pertencente a Prefeitura Municipal de
Aquiraz.
Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma Escola
Estadual de Ensino Médio, com 12 (doze) salas de aula.
Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no
prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis
competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito
Municipal, salvo se iniciada a obra.
Projeto de Lei nº 051/2023
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O pretesturadeaquirazoficial EB www.aquiraz ce gov br Ed
f 4 PREFEITURA DE Pi
a W
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura
pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as
despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições e contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE MAIO DE 2023.
Projeto de Lei nº 051/2023
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial EB www.aquiraz ce gov br

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