| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Aquiraz ao Estado do Ceará, para fins de construção Escola Estadual de Ensino Médio e da outras providências. |
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f » PREFEITURA DE - AQUIRAZ E CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.561/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará/Secretaria de Estado de Educação, o seguinte imóvel : UM TERRENO, situado no lugar SÍTIO PRAINHA, distrito dessa comarca, demoninado “ ARQUE DA PRAINHA”, constituído por parte da área verde do dito loteamento, localizado do lado esquerdo da estrada asfáltica CE-207, que liga esta cidade ao povoado de Prainha, correspondendo a um polígono irregular com uma área de 9.899,198m?, com as seguintes características, medidas e confrontações: AO SUL (frente), com um segmento retilínio medindo 100,00m onde se limita com a faixa de domínio da estrada asfáltica CE-207, que liga esta cidade ao povoado de Prainha; AO POENTE (lado direito), com um segmento retilínio medindo 100,00m onde se limita com a parte da área verde (área remanescente 1) pertencente a Prefeitura Municipal de Aquiraz; AO NORTE (fundos), com um segmento retilínio medindo 100,00m também com a parte da área verde (área remanescente 1) pertencente a Prefeitura Municipal de Aquiraz; e AO NASCENTE (lado esquerdo), com dois segmentos retilínios contínuos sendo o primeiro medindo 73,89m com terras transferidas para o Conselho Comunitário do Ceará - CONSEC e o segundo medindo 26,1Im com a parte área verde (área remanescente 2) pertencente a Prefeitura Municipal de Aquiraz. Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma Escola Estadual de Ensino Médio, com 12 (doze) salas de aula. Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra. Projeto de Lei nº 051/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O pretesturadeaquirazoficial EB www.aquiraz ce gov br Ed f 4 PREFEITURA DE Pi a W CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE MAIO DE 2023. Projeto de Lei nº 051/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial EB www.aquiraz ce gov br