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norma nº 1563/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.
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Í 4 PREFEITURA DE Psi
AQUIRAZ E
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEINº 1.563/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.516/2022 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes no
orçamento em curso do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e Guarda Civil
Municipal de Aquiraz, que se projetam deficitárias, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão
cento e cinquenta mil reais), conforme se discrimina a seguir:
Classificação Funcional
Programática
02 01 14 512 0021 2.006
03 01 14 122 0002 2.007 Manutenção e Funcionamento da Guarda/4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Civil Municipal
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos:
I-do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, $1º, inciso
Ie $3º da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
Il - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do
Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), conforme o evidenciado a seguir:
Projeto de Lei nº 055/2023
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www. aquiraz ce gov br Z
A
AQUIRAZ »
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Classificação Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa
1101 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
1101 154510019 1.015 Pavimentação e Recuperação Ea Vias Pub. -|4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais Fonte de Recursos: 1700000000
TOTAL DAS ANULAÇÕES
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.477
de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de
Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE MAIO DE 2023.
Projeto de Lei nº 055/2023
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O pretesturadeaquirazoficial EB www.aquiraz ce govbr

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