| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. |
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Í 4 PREFEITURA DE Psi AQUIRAZ E CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEINº 1.563/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.516/2022 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes no orçamento em curso do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e Guarda Civil Municipal de Aquiraz, que se projetam deficitárias, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional Programática 02 01 14 512 0021 2.006 03 01 14 122 0002 2.007 Manutenção e Funcionamento da Guarda/4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente Civil Municipal Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos: I-do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, $1º, inciso Ie $3º da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); Il - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme o evidenciado a seguir: Projeto de Lei nº 055/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www. aquiraz ce gov br Z A AQUIRAZ » CUIDANDO DA NOSSA GENTE Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa 1101 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 1101 154510019 1.015 Pavimentação e Recuperação Ea Vias Pub. -|4.4.90.51.00 Obras e Instalações Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais Fonte de Recursos: 1700000000 TOTAL DAS ANULAÇÕES Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE MAIO DE 2023. Projeto de Lei nº 055/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O pretesturadeaquirazoficial EB www.aquiraz ce govbr