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norma nº 1564/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDispõe sobre a instalação de portal detector de metal e o uso de detector de metal manual em estabelecimentos de ensino da Rede Publica e Privada no âmbito do município de Aquiraz.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.564/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
PORTAL DETECTOR DE METAL E O
USO DE DETECTOR DE METAL
MANUAL EM ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a instalação de portal detector de metal ou o uso de
detector metal manual em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no
município de Aquiraz.
Parágrafo Único - A instalação do equipamento tem a função de detectar
objetos metálicos, com armas de fogo, lâminas e substancias naturais ou sintéticas
embrulhadas em papel alumínio, a fim de proporcionar maior segurança no ambiente
escolar.
Art. 2º Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar a aplicação da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE MAIO DE 2023.
Projeto de Lei nº 059/2023
De Autoria do Vereador - João Paulo Silva Dantas
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazofical EB www.aquiraz ce gov br

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