| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de portal detector de metal e o uso de detector de metal manual em estabelecimentos de ensino da Rede Publica e Privada no âmbito do município de Aquiraz. |
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.564/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAL DETECTOR DE METAL E O USO DE DETECTOR DE METAL MANUAL EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a instalação de portal detector de metal ou o uso de detector metal manual em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no município de Aquiraz. Parágrafo Único - A instalação do equipamento tem a função de detectar objetos metálicos, com armas de fogo, lâminas e substancias naturais ou sintéticas embrulhadas em papel alumínio, a fim de proporcionar maior segurança no ambiente escolar. Art. 2º Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar a aplicação da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE MAIO DE 2023. Projeto de Lei nº 059/2023 De Autoria do Vereador - João Paulo Silva Dantas Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazofical EB www.aquiraz ce gov br