| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Altera a Lei nº 911/2011, de 22 de setembro de 2011, visando reajustar o vencimento base dos cargos efetivo determinados Pedreiro e Calceteiro e dá outras providências. |
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f ' AQUIR/ DE ms Rice E W CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.565/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023 Altera a Lei nº 911/2011, de 22 de setembro de 2011, visando reajustar o vencimento base dos cargos efetivos denominados Pedreiro e Calceteiro e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º. O vencimento base para os cargos de provimento efetivo denominados “PEDREIRO E CALCETEIRO”, é de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) a título de insalubridade, com qualificação exigida de alfabetizado, com conhecimento prático, a ser aferido mediante comprovação documental. Parágrafo único: O valor do vencimento base previsto no caput deste artigo, será pago a partir de 1º de maio de 2023. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da Prefeitura Municipal de Aquiraz. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que serão aplicados a partir de 1º de maio de 2023, revogando- se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE MAIO DE 2023. B L Prefei icipal Projeto de Lei nº 061/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 a O Preteitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce gov br