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norma nº 1565/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1565 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAltera a Lei nº 911/2011, de 22 de setembro de 2011, visando reajustar o vencimento base dos cargos efetivo determinados Pedreiro e Calceteiro e dá outras providências.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.565/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 911/2011, de 22 de setembro
de 2011, visando reajustar o vencimento base
dos cargos efetivos denominados Pedreiro e
Calceteiro e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. O vencimento base para os cargos de provimento efetivo denominados
“PEDREIRO E CALCETEIRO”, é de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais),
com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido o percentual de 20% (vinte
por cento) a título de insalubridade, com qualificação exigida de alfabetizado, com
conhecimento prático, a ser aferido mediante comprovação documental.
Parágrafo único: O valor do vencimento base previsto no caput deste artigo, será
pago a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da
Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos
seus efeitos financeiros, que serão aplicados a partir de 1º de maio de 2023, revogando-
se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE MAIO DE 2023.
B L
Prefei icipal
Projeto de Lei nº 061/2023
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
a
O Preteitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce gov br

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