| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Lei Orgânica da Cultura que institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Aquiraz/CE, e dá outras providências |
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e “ PREFEITURA DE - AQUIRAZ E CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.567/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Cultura que institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Aquiraz/CE, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil em seus artigos 215 a 216-A, na Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022 que instituiu a política nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, na Constituição do Estado do Ceará em seus artigos 233 a 237-C, na Lei Estadual 18.012 de 01 de Abril de 2022 e na Lei Municipal nº 01, de 30 de junho de 2015 - Lei Orgânica do Município de Aquiraz em seus artigos 170 e 229-C, esta Lei dispõe sobre a Lei Orgânica da Cultura que institui o Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estando fundado nos princípios constitucionais e supranacionais dos direitos culturais, no Plano Nacional de Cultura — PNC, no Plano Estadual de Cultura — PEC e no Plano Municipal de Cultura - PMC estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil na direção do fortalecimento, da democratização e da eficiência na gestão pública da cultura. TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 2º A Política Municipal de Cultura de Aquiraz obedece ao disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei nº 18.012/2022 - Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, na Lei Orgânica do Municipio de Aquiraz, nas disposições desta Lei e nas demais normas específicas a ela pertinentes. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoticial O www.aquiraz ce gov br a x (e. a em CUIDANDO DA NOSSA GENTE 4 PREFEITURA DE Ds AQU E Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA estabelece o papel do Poder Público Municipal na promoção do desenvolvimento humano, econômico e social por meio de políticas públicas de cultura, articulando, garantindo e fortalecendo Direitos Culturais. CAPÍTULO I DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA Art. 3º A Cultura, reconhecida como direito fundamental do ser humano, deverá ser tratada como área estratégica, cabendo ao poder público prover as condições para o pleno exercício dos direitos culturais em todo o território e para toda a sociedade do município de Aquiraz. Art. 4º É de responsabilidade do poder público, com a participação da sociedade civil, planejar, elaborar, estruturar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurando a preservação e a promoção da valorização do Patrimônio cultural material e imaterial do município de Aquiraz, conforme parâmetros da Lei Orgânica Municipal, sempre considerando o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 5º Cabe ao Poder Público do Município de Aquiraz planejar e implementar políticas públicas para: I- reconhecer, proteger, valorizar e promover diversas linguagens artísticas e manifestações culturais locais, considerando sua diversidade; II — assegurar meios para o fomento da cultura como direito de todos os cidadãos e todas as cidadãs, com plena liberdade de expressão e criação; HI — promover acesso aos bens e serviços culturais; IV — fomentar potencialidades culturais dos territórios locais; V— intensificar trocas, intercâmbios e diálogos interculturais; VI garantir transparência da gestão cultural; VII — democratizar processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; VIII — estruturar e regulamentar a economia da cultura e a economia criativa; Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial EB) www.aquiraz ce govbr g í Y PREFEITURA DE - AQUIRAZ o CUIDANDO DA NOSSA GENTE IX — consolidar a cultura como vetor de desenvolvimento sustentável; X — combater discriminação e preconceito de qualquer espécie e natureza; XI - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; XII - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; XIII - contribuir para a promoção da cultura da paz. Art. 6º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. Art. 7º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, trabalho, saúde e segurança pública. Art. 8º As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas valorizando as especificidades de cada cadeia produtiva, com a finalidade de estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos, serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados pelos cidadãos e cidadãs. CAPÍTULO IH DOS DIREITOS CULTURAIS Art. 9º Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos (as) os (as) munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: I-o direito à identidade e à diversidade cultural; Il —o direito à participação na vida cultural, compreendendo: a) criação e expressão; b) acesso; c) difusão; d) participação nas decisões a respeito da política pública de cultura. HI — o direito autoral; IV-—o direito ao intercâmbio artístico-cultural. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz [3] prefeituradeaquirazoficial [3] WWW. aQUIraz ce gov br " í » PREFEITURA DE Pi Q pe pe CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 10. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado por meio de políticas públicas de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, que sejam minoritários. Art. 11. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado de forma a garantir a todos os cidadãos e cidadãs a liberdade para criar, acessar, fruir e difundir as suas próprias culturas, garantindo condições de acessibilidade; Art. 12. A participação da sociedade nas decisões da política pública municipal de cultura, será assegurada por meio da Conferência Municipal de Cultura - CMC, do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dos demais fóruns culturais do município. CAPÍTULO HI DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA Art. 13. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura. Seção I Da Dimensão Simbólica da Cultura Art. 14. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Aquiraz abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 16. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas, da indústria cultural e da economia criativa. Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal — Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www. aquiraz ce gov br 4 Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires » PREFEITURA DE ms *Y mm ces CUIDANDO DA NOSSA GENTE paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e as nações. Seção II Da Dimensão Cidadã da Cultura Art. 18. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos é devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. Art. 19. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos e cidadãs, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 20. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 21. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. 22. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. Art. 23. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. Seção III Da Dimensão Econômica da Cultura Art. 24. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce gov br Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE Y PREFEITURA DE - Pie Wr CUIDANDO DA NOSSA GENTE sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. Art. 25. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: I- Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; II - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e HI - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. Art. 26. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. Art. 27. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. Art. 28. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município deve ser de estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos, serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos (as). Art. 29. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. TÍTULO IH DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE AQUIRAZ CAPÍTULO I DEFINIÇÃO E PRINCÍPIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE AQUIRAZ Art. 30, O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz- SIMCA se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas de cultura de longo prazo tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental e a gestão compartilhada entre a sociedade civil e o governo municipal com vistas ao Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce govbr a 4 PREFEITURA DE me AQUIRAZ pe CUIDANDO DA NOSSA GENTE fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA fundamenta-se na Política Pública de Cultura, expressa nesta lei, e nas diretrizes que serão estabelecidas no Plano Municipal de Cultura. Art. 32. Os princípios norteadores do SIMCA são: I- direito fundamental à cultura; H - promoção e salvaguarda do patrimônio cultural e do direito à memória e às tradições; HI - respeito aos Direitos Humanos; IV - liberdade de criação e expressão cultural independente de censura ou licença: V- valorização da identidade, da diversidade, da interculturalidade e da pluralidade; VI - democratização, descentralização e desburocratização no incentivo à pesquisa, à criação, à produção e à fruição de bens e serviços culturais: VII - cooperação entre o poder público e agentes privados para o desenvolvimento da cultura; VIII - participação e controle social na formulação, execução, acompanhamento e avaliação dos planos, programas, projetos e ações da política cultural; IX - responsabilidade socioambiental; X - territorialização de ações e investimentos culturais; XI - valorização do trabalho, dos profissionais e dos processos do fazer cultural e artístico; XII - transversalidade das políticas culturais: XIII - integração com as demais políticas públicas do Município. XIV - economicidade, eficiência, eficácia e equidade na aplicação dos recursos públicos; Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000. CNPJ: 07 911.696/0001-57 [(8) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [2] WWW. aQUIraZ Ce gov br Co f * PREFEITURA DE ” “4 AQUIRAZ ms CUIDANDO DA NOSSA GENTE CAPÍTULO HI DOS OBJETIVOS Art. 33. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Art. 34. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA: I- valorizar e promover a diversidade artística e cultural de Aquiraz; II - promover os meios para garantir o acesso de todo cidadão aos bens é serviços artísticos e culturais; HI - incentivar a inovação e o uso de novas tecnologias em processos culturais e artísticos; IV - registrar e compartilhar a memória cultural e artística de Aquiraz; V - proteger, valorizar e promover o patrimônio material, imaterial, histórico, artístico, arqueológico, natural, documental e bibliográfico do município; VI - valorizar e promover o patrimônio vivo; VII - valorizar e promover a cultura de crianças, adolescentes, jovens e idosos; VIII - valorizar e promover a cultura da paz e do respeito às diferenças étnicas, de gênero e de orientação sexual; IX - promover os meios para garantir às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acessibilidade à produção e aos produtos, serviços e espaços culturais; X - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; XI — qualificar a infraestrutura física e tecnológica para a cultura; XII - promover a integração da política cultural às demais políticas do Município; Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 [(4) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazofical E www.aquiraz ce gov br 4º 4 PREFEITURA DE » AQUIRAZ pe CUIDANDO DA NOSSA GENTE XII - estimular a presença da arte e da cultura nas estratégias de desenvolvimento educacional e socioeconômico; XIV - estimular a sustentabilidade socioambiental; XV — organizar e manter um sistema diversificado e abrangente de fomento e financiamento da cultura; XVI - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município, promovendo a descentralização e a participação social na produção e no consumo de bens e serviços culturais; XVII - qualificar e garantir efetividade aos mecanismos de participação e controle social na formulação de planos, programas, projetos e ações culturais do Município; XVIII - promover as expressões culturais de Aquiraz nos âmbitos regional, nacional e internacional; XIX - promover a formação e a qualificação de públicos, criadores, produtores, gestores e agentes culturais, considerando características e necessidades específicas de cada área; XX - reconhecer e garantir saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores; XXI - fortalecer a gestão municipal da cultura; XXII- estimular organização e sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades de classe atuantes na área cultural e na área da comunicação cultural; XXIII - organizar e difundir dados e informações de interesse cultural; XXIV- criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz- SIMCA. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz [3] prefe'turadeaquirazoficial O www.aquiraz ce gov br 4 AQUIRAZ ss CUIDANDO DA NOSSA GENTE Seção I Dos Componentes Art.35. Integram o Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA: I- Órgão Gestor: a) Secretaria Municipal de Cultura - SECULT. II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação: a) Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC; b) Conferência Municipal de Cultura - CMC. III - instrumentos de gestão: a) Plano Municipal de Cultura — PMC; b) Sistema Municipal de Financiamento e Fomento à Cultura - SMFC; c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC; d) Sistema de Formação Cultural — Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. IV - Sistemas setoriais de cultura; V- Instituições e equipamentos vinculados: a) Pessoas jurídicas beneficiárias de contrato de gestão firmado com o Municipio de Aquiraz por meio ou com a interveniência da Secretaria da Cultura; b) Sedes, Filiais, Escritórios distritais da Secretaria de Cultura. $1º Poderão ser criados Sistemas Setoriais de Cultura ou Programas por meio de Decreto do Chefe do Executivo. 82º O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal — Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeturadeaquirazoficial E) www.aquiraz ce gov br 4 Ê * PREFEITURA DE - Add CUIDANDO DA NOSSA GENTE Seção II Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz- SIMCA Art. 36. A Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, criada pela Lei Municipal 1011/2012, é órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA. Art. 37. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, os equipamentos e instituições indicados a seguir: I- Biblioteca Pública Municipal Justiniano de Serpa. HI - Banda de Música Municipal Virgílio Coelho, fundada no ano de 1958, criada pela Lei Municipal 120 de 27 de agosto de 1997 e regulamentada pelo Decreto nº 27 de 24 de outubro de 1997. HI - Mercado da Carne e lojas adjacentes, também já chamado de Mercado das Artes, de propriedade da Prefeitura Municipal de Aquiraz - equipamento tombando ex- officio pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em 20 de fevereiro de 1984 no Livro das Belas Artes — Volume 2, à folha 6 (seis), sob o nº de inscrição 558, Processo nº 1052-T-81. IV - Casa do Capitão-Mor, equipamento de Propriedade da Prefeitura Municipal de Aquiraz, registrado sob a matrícula nº 4849, fls. 209v do Cartório Florêncio — 2º Ofício da Comarca de Aquiraz-CE, decretado de Utilidade pública pelo Decreto 022/2010 de 30 de março de 2010. V - outros que venham a ser constituídos. $1º Novos equipamentos culturais que venham a ser inaugurados pela SECULT Aquiraz integrarão automaticamente a estrutura da Secretaria independentemente de alteração legislativa. $2º Deve ser garantido o acesso amplo e irrestrito às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a todos os equipamentos culturais municipais, seus acervos e atividades, atendendo aos requisitos legais de acessibilidade. Art. 38. A gestão e a programação dos equipamentos culturais da Secretaria de Cultura de Aquiraz poderão ser descentralizadas mediante a celebração de parcerias, convênios, contratos de gestão com pessoas jurídicas qualificadas como Organizações Sociais, parcerias público-privadas, consórcios, contratos ou outros instrumentos jurídicos cabíveis, nos termos da legislação aplicável à matéria. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 [(8) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [3] WWW AQUITaZ Ce gov br K E AQUIRAZ ss e mis CUIDANDO DA NOSSA GENTE Parágrafo único. A programação cultural poderá ser associada às políticas de fomento previstas nesta lei. Art. 39. As ações e os projetos da sociedade civil podem ser apoiados por meio da disponibilização de equipamentos da Secretaria de Cultura de Aquiraz, que pode ocorrer nas seguintes modalidades: I — cessão de pauta, gratuita ou onerosa, por meio celebração de Termo de Ocupação Cultural, nos seguintes casos: a) ação ou projeto cultural financiado pelo SIMCA; b) ação ou projeto cultural que solicite o uso como forma de apoio, em solicitação preferencialmente apresentada em sede de edital ou solicitação avulsa de pauta. II — autorização de uso especial do bem, com possibilidade de cobrança pela ocupação por meio da formalização de instrumento jurídico próprio, nos seguintes casos: a) a utilização pretendida não corresponde à finalidade cultural do equipamento; b) a ação ou o projeto cultural não está incluída na programação oficial do equipamento. HI - parcerias firmadas em decorrência de seleção em edital lançado para ocupação, programação ou circulação nos equipamentos; IV - outros instrumentos compatíveis com esta Lei e em conformidade com os avençados para a descentralização da programação e gestão dos equipamentos, quando houver. V - permissão de uso total ou parcial dos bens públicos visando à instalação de empreendimentos culturais ou gastronômicos compatíveis com a natureza do bem. VI - permissão de uso gratuito da posse total ou parcial de bens públicos à Organização Social em âmbito da celebração de contrato de gestão, nas condições estabelecidas no respectivo termo contratual, sendo possível a permissão de uso parcial de áreas sob sua gestão, conforme seu regulamento próprio de contratação de bens e serviços. $ 1º. O termo de cessão de pauta, a que se refere o inciso 1 deste artigo, disciplinará o uso do bem e a possibilidade de cobrança de ingressos por parte de pessoa física ou pessoa jurídica sem fins lucrativos. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal — Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.4696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz [G) prefeituradeaquirazoficial [3] WWW.IQUITaZ Ce gov br AL Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires »* PREFEITURA DE mm AQUIRAZ pe CUIDANDO DA NOSSA GENTE $ 2º. A autorização de uso especial, a que se refere o inciso II deste artigo, poderá ocorrer mediante pagamento de retribuição financeira ou por meio da celebração de Termo de Patrocínio Privado Direto. $ 3º. A cessão dos bens, a que se refere o inciso V deste artigo, será precedida de procedimento seletivo, conforme o regime de gestão do bem. Art. 40, São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT: 1 - coordenar o planejamento operacional, bem como a formulação e execução da política de cultura no município; IH - apoiar o desenvolvimento das atividades culturais em todas as suas manifestações; III - difundir a cultura em todas as suas manifestações; IV - preservar e aumentar o acervo da biblioteca pública municipal; V - gerenciar a aplicação de recursos públicos e privados para a instalação e manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais; VI - incentivar e difundir a cultura tradicional, as etnias, os costumes e culturas populares; VII - apoiar a constituição de grupos voltados a todas as formas de manifestação cultural e artística; VIII - conservar e ampliar o patrimônio cultural: IX - preservar documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artístico; X - instituir e manter um sistema de informação relativo aos planos, projetos e atividades relacionados a cultura; XI - desenvolver programas e atividades da área de cinema, teatro, dança, música, exposições de artes e outras atividades artísticas € culturais; XII - preservar o patrimônio histórico-cultural, bem como os costumes e os valores culturais importantes para a história da ocupação do município; Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefe'turadeaquirazoficial E www.aquiraz ce govbr Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE f “ PREFEITURA DE Ec] me CUIDANDO DA NOSSA GENTE XIII - desenvolver programas e atividades de artes visuais; XIV — manter e preservar os espaços culturais; XV - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos € órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios: XVI - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais; XVII - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria; XVIII - exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria; XIX - executar atividades administrativas no âmbito da secretaria; XX - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; XXI - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. Art. 41. À Secretaria Municipal de Cultura - SECULT como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA, compete: I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA; II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SIEC; HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais; IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, ouvido o conselho Municipal de Política Cultura - CMPC; V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 [(2) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [2] WWW. aQUIraz ce gov br 4 * PREFEITURA DE ms AQUIRAZ pe CUIDANDO DA NOSSA GENTE VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SIEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal; IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; X - colaborar no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC. Seção III Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação Art. 42. Os órgãos previstos no inciso II do art. 35 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA, organizadas na forma descrita na presente Seção. SUB-SEÇÃO I Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC Art. 43. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, instituído pela Lei Municipal nº 703/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 049/2017, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, como composição da instância deliberativa paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 [(2) Prefeitura de Aquiraz O prefeturadeaquirazoficial [2] WWW. aQUiraz ce gov br Y PREFEITURA DE a AQUIRAZ E CUIDANDO DA NOSSA GENTE $ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CNC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC. 8 2º. O CMPC é um órgão coletivo composto por representantes da sociedade civil e do poder público, que se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do SIMCA. $ 3º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. $ 4º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos € culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura. $ 5º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar a representação do Município de Aquiraz, por meio da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT e suas instituições vinculadas, de outros órgãos e entidades do Governo Municipal, e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. 86º. Terão assento com direito a voz, nas câmaras consultivas do CMPC de Aquiraz, todos os Presidentes dos Conselhos de Políticas Públicas do Município de Aquiraz, desde que devidamente institucionalizados; os fóruns culturais e os sistemas setoriais componentes do SIMCA. 87º. A Procuradoria Geral do Município poderá assessorar o Conselho Municipal de Política Cultural quando demandado (sem direito a voto). Art. 44. O corpo de Conselheiros com direito a voz e voto do Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: I— 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos, ou equivalentes a eles, e correspondentes quantitativos: a) Assentos 1 e 2 - Secretaria Municipal de Cultura com 2 representantes titulares, sendo: 1 o (a) Secretário (a) de Cultura (membro nato); 1 indicado pelos (as) Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 [(2) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [S] WWW. aQuiraz ce gov br GL “ PREFEITURA DE -s ES UIRAZ " CUIDANDO DA NOSSA GENTE servidores da pasta e 2 suplentes indicados pelo (a) secretário (a) para os respectivos titulares; b) Assento 3 - Secretaria Municipal de Educação, sendo: 1 representante titular e 1 representante suplente; c) Assento 4 - Secretaria Municipal de Turismo, sendo: 1 representante titular e 1 representante suplente; d) Assento 5 - Secretaria Municipal de Esportes, sendo: 1 representante titular e 1 representante suplente; e) Assento 6 - Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo: 1 representante (titular); e Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou Secretaria Municipal de Agricultura com 1 representante (suplente); £) Assento 7 - Secretaria Municipal de Finanças, sendo: 1 representante (titular); e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento com 1 representante (suplente); 8) Assento 8 - Câmara Municipal de Aquiraz, sendo: 1 representante titular e 1 representante suplente; IH — 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos: a) Assentos 1 e 2 - Representantes das Organizações da Sociedade Civil, sendo: 2 titulares e 2 suplentes; b) Assento 3 - Representante dos territórios Indígenas, sendo: 1 titular e 1 suplente; c) Assento 4 - Representante dos territórios Quilombolas, sendo: 1 titular e 1 suplente; d) Assento 5 - Representante das empresas de artes e produção cultural, sendo: 1 titular e 1 suplentes; e) Assento 6 - Representante dos segmentos artísticos sendo: 1 titular e 1 suplente; f) Assento 7 - Representante das comunidades e grupos de rendeiras e/ou artesões, sendo: 1 titular e 1 suplente; g) Assento 8- Representante das comunidades e grupos de pescadores e/ou extrativistas, sendo: 1 titular e 1 suplente. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Preteitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial E wwwaquiraz ce govbr a ; * PREFEITURA DE - AQUIRAZ E CUIDANDO DA NOSSA GENTE $ 1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno do CMPC ou na falta dele, por regulamentação do órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz. $ 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá ser presidido por um dos membros titulares, escolhidos através de voto simples; $3º. O (a) Secretário-Geral e respectivo suplente do CMPC serão indicados (as) pelo Presidente; $ 4º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município; $ 5º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de Minerva. 86º. Os conselheiros interessados em se candidatar como membro da diretoria, deverão apresentar a chapa com nome do presidente e do Vice Presidente a chapa do nome do presidente e do vice presidente na reunião ordinária anterior a eleição. Art. 45. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas seguintes instâncias: I- Plenário; H - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura; HI- Câmaras Consultivas; IV- Câmaras Temáticas; V - Grupos de Trabalho; Art. 46. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete: 1 - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura — PMC; H - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura — SIMCA; Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz [3] prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz ce govbr 8 r 4 PREFEITURA DE ms Etc «E vr CUIDANDO DA NOSSA GENTE II - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural; IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais; VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC; VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC; VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC; X - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMF AC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais; XI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Aquiraz para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC. XII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; XIII - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial; XIV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; XV - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias: Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 e O Prefeitura de Aquiraz [5] prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz ce gov br kt f 4 PREFEITURA DE Ec AQUIRAZ pe CUIDANDO DA NOSSA GENTE XVI - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC; XVII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 47. Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. Art. 48. Compete às Câmaras Consultivas fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais, bem como participar da formulação e do acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios. Art. 49. Compete às Câmaras Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. Art. 50. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com a (s) demais instância (s) colegiadas do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA — incluso a Conferência Municipal de Cultura - CMC e as conferências territoriais e setoriais que a precedem — para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz. SUB-SEÇÃO II Da Conferência Municipal de Cultura - CMC Art. 51. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC. $ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 E O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz ce govbr [ii / * PREFEITURA DE -» Q E CUIDANDO DA NOSSA GENTE $ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada quatro anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, podendo ser convocada em razão da realização de conferência nacional ou estadual extraordinariamente. $ 3º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. $ 4º. A Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá ser precedida de Conferências Setoriais e/ou Territoriais. $ 5º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos nos termos do regulamento da conferência. Seção IV Dos Instrumentos de Gestão Art. 52. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz- SIMCA: I - Plano Municipal de Cultura — PMC (instrumento obrigatório); Planos Territoriais de Cultura e Planos Setoriais de Cultura (instrumentos complementares); II - Sistema Municipal de Financiamento e Fomento à Cultura - SMFC; II - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC:; IV — Sistema de Formação Cultural - Programa Municipal de Formação na área | da Cultura - PROMFAC | Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz- SIMCA se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. SUB-SEÇÃO I Do Plano Municipal de Cultura — PMC Art. 53. O Plano Municipal de Cultura - PMC, que pode ser instituído por lei própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico, construído de forma participativa, que define os rumos da política cultural, organiza, regula e norteia Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce gov br 4% " PREFEITURA DE - Q E ee CUIDANDO DA NOSSA GENTE a execução da Política Municipal de Cultura, estabelecendo estratégias e metas, definindo prazos e recursos necessários à sua implementação, conforme as diretrizes e os objetivos do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA. Art. 54. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Territoriais e Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT e Instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. $1º - Os Planos podem conter: I- diagnóstico do desenvolvimento da cultura; H - diretrizes e prioridades; HI - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias, metas e ações; V - prazos de execução; VI - resultados e impactos esperados; VII — sistema de governança; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; IX - mecanismos e fontes de financiamento; e X - indicadores de monitoramento e avaliação. $2º - O Plano Municipal de Cultura, que orienta a formulação do Plano Plurianual, dos planos territoriais e setoriais e do Orçamento Anual, elaborado com participação social, deve considerar as proposições da Conferência Municipal de Cultura, bem como as disposições dos Planos Nacional e Estadual de Cultura vigentes. $3º - Os planos de desenvolvimento territorial de cultura, aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura, são formulados em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social, ou instância equivalente, e contarão com a participação dos territórios envolvidos e representações dos diversos segmentos culturais, conforme critério de regionalização adotado pelo Município, devendo estabelecer os objetivos, as ações, as fontes previstas de financiamento e os critérios de monitoramento e avaliação dos resultados. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Preteitura de Aquiraz O pretesturadeaquirazoficial EB wwwaquiraz ce govbr 4 “ PREFEITURA DE - AQUIRAZ E CUIDANDO DA NOSSA GENTE $4º- Os planos setoriais de cultura, formulados com a participação de representações das respectivas áreas de atuação, são aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura, devendo estabelecer os objetivos, as ações, as fontes previstas de financiamento e os critérios de monitoramento e avaliação dos resultados. $5º- O Sistema Municipal de Fomento e Financiamento à Cultura tem por finalidade o incentivo à criação, à pesquisa, à produção, à circulação, à fruição, à memória, à proteção, à valorização, à dinamização, à formação, à gestão, à cooperação e ao intercâmbio nacional e internacional, com observância ao disposto nesta Lei e nas demais normas que lhe sejam pertinentes. SUB-SEÇÃO II Do Sistema Municipal de Financiamento e Fomento à Cultura - SMFC e do Fundo Municipal de Cultura — FMC — Disposição Preliminar Art. 55. O Sistema Municipal de Financiamento e Fomento à Cultura - SMEC é constituído pelo conjunto de modalidades e mecanismos próprios, diversificados e articulados, de financiamento das políticas públicas e fomento efetivo da cultura e da arte em suas diversas linguagens e segmentos, estruturado, democrático e continuado, com ou sem emprego direto de recursos financeiros, objetivando a ampliação, o fortalecimento das atividades artísticas e culturais e a promoção do desenvolvimento cultural. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Aquiraz: I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; III — Mecenato Municipal, que possa vir a ser instituído por lei; IV- Incentivo Fiscal, por meio de renúncia de Tributo, conforme lei específica; V — Fundo Nacional da Cultura- FNC; VI - Fundo Estadual da Cultura- FEC; VII - Transferências Federais e Estaduais; VII — Receitas operacionais geradas pelos espaços e equipamentos culturais públicos do Município de Aquiraz; Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial É www.aquiraz ce gov br a * PREFEITURA DE - AQUIRAZ E CUIDANDO DA NOSSA GENTE IX - Outras fontes lícitas previstas no ordenamento jurídico. Art. 56. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Aquiraz — FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento da cultura no Município através do financiamento de projetos cultuais, sendo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. Art. 57. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Ceará. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. Art. 58. São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC: I — Receitas Próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Aquiraz e seus créditos adicionais; II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC; II - contribuições de mantenedores e rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; V — Contribuições, transferências, subvenções, auxílios, doações e legados dos setores públicos e privado à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC nos termos da legislação vigente; VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal — Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 [() Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [2] www aquiraz ce gov br é f » PREFEITURA DE - Q pr CUIDANDO DA NOSSA GENTE VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC; IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento e Fomento à Cultura - SMFC; XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento e fomento à Cultura - SMFC; XIII - saldos de exercícios anteriores; e XIV — parcerias público-privadas; XV- quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis; XVI - outras fontes legalmente incorporáveis que venham a ser admitidas em lei. $ 1º. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização do Secretário Municipal de Cultura. Art. 59. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura - SECULT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades: I- não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 e O Preteitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce gov br 4 “* PREFEITURA DE ss mm W CUIDANDO DA NOSSA GENTE II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. $ 1º. Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura — SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento. $ 2º. Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento. $3º. A taxa de administração a que se refere o $ 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento. $ 4º. Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. Art. 60. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC. Art. 61. O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos. $ 1º. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de cada Edital de fomento publicado, observadas diretrizes do Plano Municipal de Cultura, onde poderá financiar até 100% (cem por cento) do custo total de cada projeto, limitado ao saldo orçamentário e ao teto de enquadramento para financiamento total estabelecido no edital. $ 2º. Havendo exigência de contrapartida, esta deverá ser prevista no instrumento convocatório e deverá ser apresentada em ações complementares voltadas à promoção de atividades artísticas e culturais e ações formativas em benefício da comunidade. $ 3º. Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. $ 4º. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [2] www IQUiraz ce gov br Via ( * PREFEITURA DE - mem Fr CUIDANDO DA NOSSA GENTE por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total. Art. 62. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. $ 1º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. Art. 63. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA, para fins de execução das políticas públicas culturais, poderá se utilizar, a depender da natureza do objeto e de seu beneficiário, dos instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura; das disposições das legislações de parcerias com organizações da sociedade civil, das legislações relativas a convênios e instrumentos congêneres, da Leis de Licitações e Contratos Administrativos e de outras normas previstas na legislação. $ 1º. Os regimes das Leis Federais nº 8666 de 21 de junho de 1993 e nº 14.133 de 1º de abril de 2021 deverão ser observados nos casos em que a Administração Pública necessitar da aquisição de bens ou contratação de serviços, mais especificamente nos casos de alienação de bens, compra, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos, prestação de serviços e contratação de tecnologia da informação e de comunicação. Art. 64. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Sistema Municipal de Fomento e Financiamento da Cultura - SMFC e pelo Fundo Municipal de Cultura —- FMC poderá ser formalizada por meio de termos específicos previstos no Título seguinte desta lei, quando trata do Regime Próprio de Financiamento e Fomento à Cultura, todo ele ancorado na Constituição Federal, mais precisamente nos Art. 24, IX, Art. 215, Art. 216-A, caput, 8 1º inciso III, $ 2º inciso VI e $4º, bem como também inspirado no Regime próprio de fomento à Cultura previsto no Título TI, Capítulo II da Lei Estadual 18.012/2022. Outro regime pode vir a ser estabelecido por legislação federal ou municipal específica, no que poderá ou não suprimir, ou tornar sem efeito, referidos artigos dessa lei no todo ou em parte. $ 1º. O SIMCA também poderá fomentar a cultura por meio de diplomas, certificações, comendas, condecorações, instituições de datas comemorativas, concessão de Selo de Responsabilidade Cultural, disponibilização de equipamentos culturais e Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal — Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeturadeaquirazoficial e www aQuiraz ce gov br Tê % PREFEITURA DE -s e W CUIDANDO DA NOSSA GENTE outras modalidades de fomento sem repasse de recursos financeiros, conforme a legislação aplicável. Art. 65. Em toda divulgação referente a programas, aos projetos e às ações culturais apoiados com recursos do SIMCA, quaisquer que sejam suas fontes, serão obrigatórias a veiculação e inserção da logomarca da Secult/Prefeitura Municipal de Aquiraz, nos termos do regulamento próprio. Art. 66. Para seleção de projetos apresentados SIMCA e/ou ao Fundo Municipal de Cultura — FMC cada Edital terá sua comissão de análise que poderá contar com apoio técnico de especialistas: I — convidados pela Administração Pública para atuar como membros de Comissão de Seleção, em caráter voluntário; Il - contratados pela Administração Pública para atuar como membros de Comissão de Seleção, por inexigibilidade, por meio de credenciamento ou configuração como serviço técnico especializado; e HI — contratados pela Administração Pública para emitir pareceres técnicos que subsidiem as decisões da Comissão de Seleção, por inexigibilidade, por meio de credenciamento ou configuração como serviço técnico especializado. Art. 67. Na seleção dos projetos a Comissão de análise de cada Edital pode ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 68. A Comissão de Análise de cada Edital pode adotar critérios objetivos na seleção das propostas: I - avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e social; II - adequação orçamentária; HI - viabilidade de execução; e IV - capacidade técnico-operacional do proponente. SUB-SEÇÃO III Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC Art. 69. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial EB wwwaquiraz ce gov br g “ PREFEITURA DE ms a W CUIDANDO DA NOSSA GENTE gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. 8 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. $ 2º. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo estadual, definido pelo Sistema de Informações e Indicadores Culturais - SISCULT. Art. 70. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos: I — mapear agentes, instituições, grupos artísticos e culturais, trabalhadores, profissionais da cultura, equipamentos e espaços culturais públicos e privados, eventos culturais, festividades e celebrações, empresas culturais e bens componentes do patrimônio cultural aquirazense; II- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos; HI - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do município; IV - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC. Art. 71. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial EB www.aquiraz ce govbr st ; " PREFEITURA DE ms AQUIRAZ E CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 72. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas, universidades e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. SUB-SEÇÃO IV Do Sistema de Formação Cultural - Programa Municipal de Formação na área da Cultura - PROMFAC Art. 73. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Sistema Municipal de Formação Cultural, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo o objetivo central de promover oportunidades formativas em artes e cultura, nos diversos níveis, nas diversas linguagens e áreas e em todos os territórios do município. $1º - O Sistema também promoverá a capacitação de servidores (as) públicos, gestores (as) do setor público e do setor privado, conselheiros (as) e agentes de cultura responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz. Art. 74. O Sistema Municipal de Formação Cultural pode promover: I—a formação nas áreas técnicas e artísticas. H - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população; Seção V Dos Sistemas Setoriais Art. 75. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural poderão ser constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA, a ser regulamentado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 [(8) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [S] www. aquiraz ce gov br af | PREFEITURA DE - = AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 76. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC. Art. 77. Os Sistemas Municipais Setoriais que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, - SIMCA conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. TÍTULO HI DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO E FOMENTO À CULTURA - SIMCA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 78. São diretrizes do Sistema de Financiamento e Fomento à Cultura: I — integração municipal, estadual e nacional e internacional das linhas de financiamento, fomento e incentivo; H — diversificação das fontes de recursos públicos e privados destinados a programas, projetos e ações do SIMCA; Hl- articulação e incentivo ao desenvolvimento e à sustentabilidade das atividades de microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais de natureza ou finalidade cultural; IV- promoção e estímulo da cultura nas áreas de economia da cultura, economia criativa, gestão de projetos e ações e empreendedorismo cultural, por meio de parcerias com o poder público e/ou iniciativa privada; V — descentralização e desconcentração territorial dos recursos destinados às políticas culturais; VI — promoção de práticas de desenvolvimento humano, social e econômico e sustentável, que reduzam a desigualdade regional sem prejuízo da diversidade cultural; VII — adequação da legislação, dos mecanismos de repasse de recursos e das regras de monitoramento e de prestação de contas à natureza específica da atividade cultural fomentada; VIII — democratização do acesso aos recursos; Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal — Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Preteitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial EB www.aquiraz ce govbr kl á » PREFEITURA DE - AQUIRAZ = CUIDANDO DA NOSSA GENTE IX — progressividade nos investimentos de recursos do SMFC destinados ao fomento das ações culturais; X — periodicidade, no mínimo, anual do lançamento dos editais e chamadas públicas. Parágrafo único. Com vistas a garantir a inclusão social, a acessibilidade e a democratização do acesso aos recursos, os editais lançados com recursos do SMFC deverão observar as diretrizes legais que versem sobre políticas e ações afirmativas. Art. 79. O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA. Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA. Art. 80. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - FMC. 8 1º. As áreas culturais atendidas por política de Edital serão definidas a cada exercício pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. $ 2º. Os projetos qualificados nos Editais de Apoio deverão ser obrigatoriamente listados por ordem de classificação, sendo beneficiados os primeiros da lista até atingir o montante financeiro definido para cada área cultural. $ 3º. A participação dos proponentes, no que tange ao apoio financeiro concedido pelo fundo, será regulamentado pelo Edital específico. 8 4º Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos internos da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas. 8 5º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais. Art. 81. O Município poderá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FIMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. $ 1º. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal — Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoticial O www.aquiraz ce gov br sf 4 PREFEITURA DE - AQUIRAZ E CUIDANDO DA NOSSA GENTE I- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; IH - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública. $ 2º. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 82. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. CAPÍTULO II DA GESTÃO FINANCEIRA Art. 83. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. $ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura. $ 2º. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. Art. 84. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. $ 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal — Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 Os O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazofical EB wwwaquiraz ce govbr al % PREFEITURA DE - Etr A Wr CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 85. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura ea alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. Seção I Da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura Art. 86. O Município poderá criar e regulamentar, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura para analisar e aprovar os projetos de demanda espontânea, orientar, administrar e fiscalizar o funcionamento do Fundo. $ 1º. Caso não haja implementação de uma comissão perene nos moldes do caput deste artigo, poderá o Secretário Municipal de Cultura através de Portaria criar e regulamentar, Comissão específica para cada Edital de fomento publicado, nos moldes do art. 66 e 97 8 8º desta Lei. Seção II Do Cadastro Municipal de profissionais e Entidades Culturais Art. 87º Fica criado o Cadastro Municipal de Profissionais e Entidades Culturais, presencial e/ou virtual, junto à Secretaria Municipal de Cultura através do seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais. $1º Poderão fazer parte do cadastro de pessoas, grupos e instituições com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e participação comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano; $2º O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor; $3º O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC, se necessário, definirá outras formas e procedimentos para o cadastro. CAPÍTULO HI DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO Art. 88. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce gov br Cl » PREFEITURA DE ss yr CUIDANDO DA NOSSA GENTE seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA. Art. 89. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. CAPÍTULO IV DO REGIME PRÓPRIO DE FOMENTO À CULTURA Seção I Das Disposições Gerais Art. 90. O Município de Aquiraz executará as políticas públicas de fomento cultural por meio do regime próprio estabelecido nesta Lei inspirado pela Lei Estadual 18.012 de 01 de Abril de 2022, ou por outros regimes estabelecidos por legislação específica. $ 1.º O regime jurídico aplicável em cada caso, com respectivos instrumentos, deverá ser especificado no processo administrativo em que for planejada a sua celebração, de acordo com a política pública de fomento cultural. 8 2.º Os regimes das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, serão utilizados nos casos em que a Administração Pública necessitar da aquisição de bens ou contratação de serviços. Art. 91. Para fins do SIMCA consideram-se: I - ação cultural: qualquer atividade ou projeto apoiado por políticas públicas de fomento e salvaguarda cultural; II - agente cultural/proponente: realizador de ação cultural que se apresenta como pessoa física, microempresário individual, empresário individual, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, Ponto ou Pontão de Cultura, grupo ou coletivo cultural, sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada; Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 [(3) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz ce gov br a 4 PREFEITURA DE mm AQUIRAZ = CUIDANDO DA NOSSA GENTE HI - grupo ou coletivo cultural: conjunto de pessoas, não juridicamente constituído, que atuam de forma organizada e contínua no desenvolvimento de projetos e/ou ações culturais; IV - fomentado: agente cultural signatário dos instrumentos jurídicos de fomento previstos nesta lei; V - instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura: instrumentos jurídicos celebrados entre a administração pública e o agente cultural para formalizar o apoio de políticas públicas de fomento cultural, nos termos desta Lei; e VI - Termo de Patrocínio Privado Direto: instrumento jurídico celebrado com patrocinador cultural privado, pessoa física ou jurídica de direito privado, sem incentivo fiscal, para apoiar ações culturais, nos termos desta Lei. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos somente poderão ser fomentadas pela celebração de Termo de Patrocínio Cultural ou por meio de outro instrumento específico que ainda venha a ser criado por lei própria que o justifique. Art. 92. São instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura: I- com repasse de recursos pela Administração Pública: a) Termo de Execução Cultural; b) Termo de Patrocínio Cultural; c) Termo de Premiação Cultural; d) Termo de Bolsa Cultural; e) Termo de Concessão de Auxílio; e f) Termo de Subvenção Emergencial; II - sem repasse de recursos pela Administração Pública: a) Termo de Ocupação Cultural; b) Termo de Cooperação Cultural; c) Termo de Patrocínio Privado Direto. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal — Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 [(4) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [3] WWW. IQUITIZ CE gov br 8! f 4 PREFEITURA DE Pnad Pes CUIDANDO DA NOSSA GENTE Parágrafo único. A implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir a plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado. Seção II Da Chamada Pública Art. 93. A realização de chamadas públicas para a celebração dos instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura serão: 1 - obrigatórias para celebração de: Termo de Execução Cultural, Termo de Premiação Cultural e Termo de Bolsa Cultural; H - preferenciais para celebração de: Termo de Patrocínio Cultural, Termo de Concessão de Auxílio, Termo de Subvenção Emergencial, Termo de Ocupação Cultural e Termo de Cooperação Cultural. $ 1.º A celebração de Termo de Execução Cultural, Termo de Premiação Cultural e Termo de Bolsa Cultural sem chamada pública somente poderá ocorrer em situações excepcionais, cujas hipóteses devem ser previstas em regulamento. $ 2.º As ações afirmativas e reparatórias de direitos poderão ser realizadas por meio do lançamento de editais específicos, linhas de editais exclusivas, previsão de cotas, definição de bônus de pontuação ou outros mecanismos congêneres voltados especificamente a determinados territórios, povos, comunidades e populações, nos termos do instrumento convocatório. $ 3.º As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito ou intolerância relativas à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero, geracional, de orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no inciso IV do art. 3.º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Art. 94. As fases da chamada pública para a celebração dos instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura serão: I- planejamento; II - processamento; e III - celebração. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz [3] prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz ce govbr & 4 PREFEITURA DE -s AQUIRAZ E CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 95. Na fase de planejamento, serão realizadas as seguintes etapas: I - preparação e prospecção; II - proposição técnica da minuta de edital; HI - verificação de adequação formal da minuta de edital; e IV - assinatura e publicação do edital, com minuta de instrumento Jurídico anexo, quando houver. $ 1.º Na etapa de preparação e prospecção, a elaboração da minuta de edital poderá ser realizada em diálogo da Administração Pública com a comunidade, com o CMPC e com os demais atores da sociedade civil, mediante reuniões técnicas com potenciais interessados em participar da chamada pública, sessões públicas presenciais ou consultas públicas, desde que observados procedimentos que promovam transparência e assegurem a impessoalidade. $ 2.º Nos casos em que o edital visa à celebração de Termo de Execução Cultural, os elementos exigidos no teor das propostas devem permitir a compreensão do objeto da ação cultural e da metodologia, sem obrigatoriedade de o proponente apresentar detalhamento de itens, os quais poderão ser pactuados no momento de elaboração do plano de ação, em diálogo técnico entre agente cultural e Administração Pública, na fase de celebração. $ 3.º Nas hipóteses de uso de minutas de edital padronizadas, a verificação de adequação formal do edital e dos instrumentos jurídicos anexos poderá ser realizada pela autoridade responsável pela publicação do edital, sem necessidade de análise individualizada pelo órgão de assessoramento jurídico. $ 4.º Nos casos em que for necessária a emissão de parecer jurídico, a análise deverá abordar o atendimento às exigências legais e a regularidade da instrução processual. $ 5.º Os editais e minutas de instrumentos jurídicos devem ser disponibilizados, preferencialmente, em formatos acessíveis para pessoas com deficiência, tais como acessibilidade audiovisual e audiodescrição. Art. 96. Na fase de processamento, serão realizadas as seguintes etapas: I - inscrição de propostas; II - análise de propostas por Comissão de Seleção; Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 [(8) Prefeitura de Aquiraz (8) prefeituradeaquirazoficial [5] WWW. aQUITaZ Ce gov br gl mm CUIDANDO DA NOSSA GENTE III - divulgação de resultado provisório, com abertura de prazo recursal de no mínimo 3 (três) dias úteis; IV - recebimento e julgamento de recursos; € V - divulgação de resultado final. Art. 97. Os processos seletivos a que se refere esta Seção deverão se pautar por procedimentos claros, objetivos e simplificados, com uso de linguagem simples, que orientem os interessados e facilitem o acesso direto dos agentes culturais ao fomento estatal, evitando assim regras que sejam Pouco compreensíveis, observados sempre os princípios constitucionais. $ 1.º Os editais deverão indicar, no mínimo: I-o objeto com indicação da política, meta do PMC, do programa ou da ação correspondente; II - condições de participação dos interessados; HI - dotação orçamentária; IV - prazo e forma de inscrição: V - critérios de seleção; VI - plano de ação, quando for o caso; VII - metas e indicadores, quando for o caso; VIII - resultados a serem obtidos, quando for o caso; IX - regime dos direitos autorais, quando for o caso. 8 2.º O aviso de edital deverá ser amplamente divulgado no sítio eletrônico oficial da Administração Pública, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. $ 3.º O período de inscrições nas chamadas públicas deverá ser de, no mínimo, 8 (oito) dias corridos. $ 4.º Na etapa de recebimento de inscrição de propostas, a Administração Pública poderá utilizar estratégias para ampliação da concorrência e para estimular a qualidade técnica das propostas, tais como: Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal — Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www. aquiraz ce gov br KL f Y PREFEITURA DE - AQUIRAZ E CUIDANDO DA NOSSA GENTE I- implantar canal de atendimento de dúvidas; Il - realizar visitas técnicas e contatos com potenciais interessados, para divulgar a chamada pública, com o respectivo registro no processo administrativo; HI - realizar sessão (ões) pública(s) para prestar esclarecimentos; e IV - promover ações formativas, tais como cursos e oficinas de elaboração de propostas, com ampla divulgação e abertas a quaisquer interessados. $ 5.º Caso o Edital preceitue, todo aquele que participe dos editais poderá ser demandado estar cadastrado presencialmente ou em plataforma digital da SECULT e também nos sistemas de gerenciamento próprios da cultura. $ 6.º Qualquer pessoa poderá formular impugnação ao edital por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias corridos antes da data fixada para finalização das inscrições. $ 7.º Será admitido excepcionalmente o repasse de recursos a agentes culturais situados fora do Município de Aquiraz, desde que de forma devidamente motivada. $ 8.º A etapa de análise de propostas poderá contar com o apoio técnico de especialistas: I - convidados pela Administração Pública para atuar como membros de Comissão de Seleção, em caráter voluntário; Il - contratados pela Administração Pública para atuar como membros de Comissão de Seleção, por inexigibilidade, por meio de credenciamento ou configuração como serviço técnico especializado; e III - contratados pela Administração Pública para emitir pareceres técnicos que subsidiem as decisões da Comissão de Seleção, por inexigibilidade, por meio de credenciamento ou configuração como serviço técnico especializado. $ 9.º Nos casos de agentes culturais integrantes de grupos vulneráveis: I- o edital poderá prever busca ativa e inscrição de proposta por meio da oralidade, reduzida a termo escrito pelo órgão responsável pela chamada pública; e II - se um conjunto de pessoas que atuam como grupo ou coletivo cultural não possuir constituição jurídica, deverá ser indicada pessoa fisica como responsável legal para o ato da assinatura do instrumento jurídico, desde que a representação seja formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [3] WWW. IQUIraz ce gov br 4 É AQUIRAZ ms CUIDANDO DA NOSSA GENTE Seção II Das Regras Gerais de Pactuação e Alterações Art. 98. Na fase de celebração, serão realizadas as seguintes etapas: I- habilitação; e II - assinatura do instrumento jurídico. $ 1.º Os requisitos de habilitação devem ser compatíveis com a natureza do instrumento jurídico respectivo, sem implicar restrições que prejudiquem a democratização do acesso de agentes culturais às políticas públicas de fomento. $ 2.º Poderão ser previstas condições especiais para a comprovação de endereço no caso de propostas que contemplem expressões artísticas itinerantes. $ 3.º A comprovação da regularidade fiscal e adimplência perante as Fazendas Públicas somente será obrigatória para a celebração de Termo de Execução Cultural e Termo de Patrocínio Cultural. $ 4.º O instrumento jurídico poderá ter duração plurianual nos casos em que o edital de chamada pública contiver essa previsão. $ 5.º A formalização de Termo de Premiação Cultural, de Termo de Concessão de Auxílio e Termo de Subvenção Emergencial poderá, quando cabível, ser substituída por nota de empenho. Art. 99. Os instrumentos serão celebrados junto à Administração Pública, devendo a publicação dos extratos ocorrer em jornais de grande circulação ou Diário oficial. Parágrafo único. Os extratos dos termos poderão ser publicados de forma individual ou em lista, desde que lhe seja dada a devida publicidade. Art. 100. Os termos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas. $ 1.º As alterações serão formalizadas por apostilamento, sem a necessidade de publicação em jornal de grande circulação, independentemente de anuência do proponente, nas seguintes hipóteses: Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 e O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www aquiraz ce gov br & 4 4 PREFEITURA DE - AQUIRAZ pe CUIDANDO DA NOSSA GENTE I - prorrogação, quando a Administração Pública houver dado causa a pendências que causam atrasos à execução da ação cultural, ficando a prorrogação da vigência limitada ao exato período do atraso verificado, nos seguintes casos: a) atrasos na liberação dos recursos financeiros; b) atrasos na fiscalização do projeto; C) erros de ordem técnica nos sistemas de gestão e acompanhamento; d) outras hipóteses de atrasos a que a Administração Pública tenha dado causa; II - alteração da classificação orçamentária; HI - alteração do fiscal ou analista financeiro do instrumento; IV - alterações de remanejamento que superem os limites estabelecidos nesta Lei, após solicitação fundamentada do proponente ou sua anuência; V - outras hipóteses previstas na legislação. $ 2.º Deverão ser formalizadas mediante Termo Aditivo outras hipóteses de alteração não contempladas no $1º do caput deste artigo, tais como: I - ampliação do valor total; H - redução do valor total; HI - prorrogação da vigência; IV - supressão ou inclusão de cláusula no instrumento original. $ 3.º As solicitações de aditivo deverão ser devidamente motivadas e solicitadas tempestivamente, devendo ser previamente autorizadas pela autoridade competente, mediante análise da conveniência, da oportunidade e do interesse público. Art. 101. Os termos regidos por esta Lei poderão ser rescindidos, a qualquer tempo, das seguintes formas: I - amigável, por acordo entre as partes; H - unilateral, determinada pela Administração Pública, devendo a rescisão ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que poderá se dar nas seguintes situações: Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 an O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz ce gov br 4 % PREFEITURA DE Pad o dae dis CUIDANDO DA NOSSA GENTE a) descumprimento de qualquer das cláusulas e condições dos termos ou das disposições da legislação vigente: b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade na documentação apresentada; c) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do termo; d) nos demais casos previstos nesta Lei. Art. 102. No caso de utilização indevida dos benefícios decorrentes dos termos regidos por esta Lei, por dolo ou culpa, os responsáveis, garantido o direito de defesa e avaliada a gravidade dos fatos, estarão sujeitos às seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente: I - advertência, nos casos de infrações leves, relativas a questões meramente formais, e nos casos de aprovação de contas com ressalvas; II - devolução total ou parcial dos recursos, proporcionalmente à inexecução das metas ou ações previstas no objeto, acrescidas de correção monetária; HI - suspensão temporária da participação em seleção promovida pela Secretaria da Cultura, por prazo não superior a 540 (quinhentos e quarenta) dias, nos casos graves; 8 1.º Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente da sanção, salvo em casos de improbidade administrativa ou quando a demora no processo for atribuída ao interessado. $ 2.º As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis. Art. 103. Nos casos em que seja devida a devolução de recursos, fica facultada ao agente cultural a formalização de pedido de parcelamento, o qual implicará o reconhecimento irretratável dos débitos, ficando seu acolhimento condicionado à desistência de eventuais ações judiciais e recursos administrativos. $ 1.º O parcelamento do débito poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas sendo devida a correção monetária da taxa básica de juros Selic. $ 2.º O pagamento da primeira parcela suspenderá qualquer inscrição no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal em relação ao respectivo débito. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal — Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www. aquiraz ce govbr H Y PREFEITURA DE ss QU E rea CUIDANDO DA NOSSA GENTE $ 3.º Perderá o direito ao parcelamento aquele que atrasar, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, o pagamento de qualquer parcela. $ 4.º O atraso no parcelamento importa em nova inscrição do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal, deduzidos os valores pagos e fica o interessado impedido de requerer novo parcelamento administrativo do débito. Art. 104. Nos casos em que for devida a prestação de contas, deverão ser adotados procedimentos simplificados e voltados à verificação do alcance de resultados, com foco na comprovação da execução do objeto, além do que deverá sua análise considerar a verdade real e os resultados alcançados. $ 1.º A documentação relativa ao cumprimento do objeto e à execução financeira deve ser mantida pelo agente cultural pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do fim da vigência do instrumento. $ 2.º Nos casos de rejeição da prestação de contas, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, o agente cultural poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos. Art. 105. Todo agente cultural que receba recursos mediante Termo de Execução Cultural ou Termo de Patrocínio Cultural, conforme Edital, poderá ter obrigação de fornecer presencialmente ou à plataforma virtual do SECULT as informações relativas às suas ações culturais, especialmente quanto aos resultados alcançados. Seção IV Procedimentos Específicos por Instrumento SUB-SEÇÃO I Termo de Execução Cultural Art. 106. O Termo de Execução Cultural visa estabelecer obrigações entre a Administração Pública e o agente cultural, pessoa física, para a realização de ação cultural, mediante o financiamento direto a projetos culturais propostos pelos agentes culturais, com foco no desenvolvimento sociocultural do Município, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. $ 1.º O termo conterá plano de ação, que deve prever, ao menos: Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz (2) prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz ce gov br b » PREFEITURA DE sm CUIDANDO DA NOSSA GENTE I - descrição do objeto da ação cultural; II - cronograma de execução; e TI - estimativa de custos. 8 2.º Os recursos transferidos pela Administração Pública serão depositados em conta corrente específica, mantida exclusivamente para esse fim, e os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados na ação cultural. $ 3.º É dispensada a solicitação de autorização para uso dos rendimentos de ativos financeiros, sendo permitido ao agente cultural aplicá-los em itens orçamentários já previstos. $ 4.º As movimentações financeiras deverão ocorrer por meio de transferências ou pagamentos em que seja possível a identificação do nexo da utilização dos recursos financeiros. $ 5.º Após a inscrição do projeto a ser fomentado com recursos do SIMCA, não será permitida a transferência de titularidade, salvo em caso de falecimento ou invalidez permanente do proponente quando se tratar de coletivo. $ 6.º Para fins de transferência da titularidade, o respectivo processo deve ser iniciado com solicitação do substituto ou do proponente, conforme o caso, instruído com a documentação comprobatória do fato motivador da substituição, e da documentação de habilitação do novo titular, inclusive a necessária a esclarecer a capacidade técnica de dar continuidade ou realizar o projeto, somente sendo admitido substituto se esse constar na ficha técnica ou na equipe básica do projeto original submetido à Administração Pública. Art. 107. O Termo de Execução Cultural deverá ser executado de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei. $ 1.º A assinatura do Termo de Execução Cultural poderá ser precedida de diálogo técnico da Administração Pública com o agente cultural para definição de plano de ação. $ 2.º Os agentes culturais poderão empregar recursos recebidos ao pagamento de atividades de assessoramento contábil e jurídico, no percentual de até 10% (dez por cento) do valor total. 8 3.º A compatibilidade da estimativa de custos do plano de ação com os preços praticados no mercado será avaliada de acordo com tabelas referenciais de valores, com Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 [[8) Prefeitura de Aquiraz [3] prefeituradeaquirazoficial [3] www Aquiraz ce gov br sf (ÊY) PREFEITURA DE Pi AQUIRAZ E CUIDANDO DA NOSSA GENTE a análise de especialistas de comissão de seleção ou de técnicos da Administração Pública, ou com outros métodos de identificação de valores praticados no mercado. $ 4.º A estimativa de custos do plano de ação pode apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais quando houver significativa excepcionalidade no contexto de realização das ações culturais, tais como aldeias indígenas e comunidades quilombolas e tradicionais. Art. 108. As ações culturais deverão ser executadas até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses, contadas todas as prorrogações, salvo em casos excepcionais em que, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto, fique tecnicamente demonstrada a necessidade de concessão de prazo superior. Parágrafo único. Os agentes culturais que, havendo recebido os recursos devidos, não tenham, no prazo de 12 (doze) meses, executado pelo menos 30% (trinta por cento) da ação cultural fomentada de maneira injustificada, poderão ter seus Termos de Execução Cultural rescindidos unilateralmente, com exigência de devolução dos recursos transferidos, resguardados a ampla defesa e o contraditório. Art. 109. Fica autorizado remanejamento e/ou alteração entre itens de mesma natureza de despesa previstos no plano de ação, independentemente de solicitação do agente cultural e autorização prévia da Administração Pública, observado o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do projeto, desde que não ocorra a mudança da natureza do objeto do projeto, devendo essas modificações serem informadas quando da prestação de contas. Art. 110. Os termos poderão definir que os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da ação fomentada são de titularidade do agente cultural desde a data de sua aquisição, nas seguintes hipóteses: I- sea finalidade da ação cultural for viabilizar a constituição de acervo, fortalecer a transmissão de saberes e práticas culturais, fornecer mobiliário, viabilizar reforma de espaços culturais, prover recursos tecnológicos para agentes culturais ou objetivo similar; ou HI - outras hipóteses em que a análise técnica da Administração Pública indicar que a aquisição de bens com titularidade do agente cultural é a melhor forma de promover o fomento cultural no caso concreto. Parágrafo único. O Termo de Execução Cultural deverá prever que, nos casos de rejeição da prestação de contas, o valor pelo qual o bem foi adquirido será computado no cálculo do dano ao erário, se houver, com atualização monetária, caso a motivação da Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 E O Prefeitura de Aquiraz [3] prefeituradeaquirazoficial [S] ww. IQUiraz ce gov br bt 4 PREFEITURA DE » AQUIRAZ É CUIDANDO DA NOSSA GENTE rejeição estiver relacionada à sua aquisição ou ao seu uso, bem como ser realizada à comunicação do fato ao Ministério Público. Art. 111. É vedado o fomento, por meio do Termo de Execução Cultural, a atividades de projetos culturais cujo objeto seja destinado a coleções particulares ou circuitos privados com limitações de acesso. Parágrafo único. A vedação de que trata o caput não se aplica às coleções particulares visitáveis de forma regular, que são conjuntos de bens culturais conservados por pessoa física ou jurídica abertos à visitação pública. Art. 112. Os recursos do Termo de Execução Cultural poderão ser utilizados para pagamento de prestação de serviços, para aquisição ou locação de bens, para remuneração de equipe de trabalho com respectivos encargos, para despesas com tributos, para despesas com tarifas bancárias, para fornecimento de alimentação, para despesas de manutenção de equipamentos e para realização de obras, para pagamento de taxas a organizações destinadas a proteger e cobrar pela utilização de obras autorais que não pertençam ao domínio público, entre outras destinações necessárias para o cumprimento do objeto da ação cultural. Parágrafo único. O agente cultural/proponente poderá ser remunerado com recursos do Termo de Execução Cultural desde que preste serviço ao projeto e que o valor desta remuneração, ainda que por serviços diversos, não ultrapasse 20% (vinte por cento) do valor aprovado. Art. 113. A prestação de contas, nos casos de Termo de Execução Cultural, ocorrerá conforme a modalidade aplicável: I- Relatório de Execução do Objeto, apresentado até 60 (sessenta) dias após o fim da vigência do instrumento; H - Relatório de Execução Financeira, apresentado até 60 (sessenta) dias após o recebimento de notificação especifica, nas hipóteses previstas no $ 2.º deste artigo. $ 1.º O agente público responsável pela análise do Relatório de Execução do Objeto deverá elaborar parecer técnico em que se manifestará: I - pela conclusão de que houve o cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial, devidamente justificada, e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora; I - pela necessidade de que o agente cultural apresente documentação complementar relativa ao cumprimento do objeto; ou Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce gov br 4 á " PREFEITURA DE ms Wr CUIDANDO DA NOSSA GENTE III - pela necessidade de que o agente cultural apresente Relatório de Execução Financeira, caso considere que os elementos contidos no Relatório de Execução do Objeto e na documentação complementar não foram suficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou seu cumprimento parcial justificado. $ 2.º O Relatório de Execução Financeira somente será exigido na hipótese de que trata o inciso II do $ 1.º deste artigo, e nos casos em que for recebida, pela Administração Pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avalie os elementos fáticos apresentados. $ 3.º A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de contas poderá: I- solicitar documentação complementar; II - aprovar sem ressalvas; HI - aprovar com ressalvas, quando houver comprovação de que a ação cultural foi realizada, mas for verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé; ou IV - rejeitar, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas: a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada; b) pagamento de multa, nos termos do regulamento; ou c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias. $ 4.º As determinações previstas no inciso IV do $ 3.º deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente somente quando constatados indícios de irregularidade ou vícios decorrentes de dolo, fraude ou má-fé, hipótese em que o fato deve ser comunicado ao Ministério Público. $ 5.º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a rejeição da prestação de contas, desde que mediante comprovação. $ 6.º Nos casos de rejeição da prestação de contas, o agente cultural pode requerer que a determinação de que trata o inciso IV do $ 3.º deste artigo seja convertida em obrigação de executar plano de ações compensatórias, nos termos desta Lei e do regulamento. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Preteitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial EB wwwaquiraz ce govbr é f * PREFEITURA DE -s AQUIRAZ . CUIDANDO DA NOSSA GENTE 8 7.º Caso seja devida pelo agente cultural a restituição, poderá ser solicitado o parcelamento do débito nos termos desta Lei. $ 8. O valor fixado no $ 1.º deste artigo poderá ser anualmente revisto pela Administração Pública por meio de decreto, observando como limite a variação geral dos preços do mercado, no período. SUB-SEÇÃO II Termo de Patrocínio Cultural Art. 114. O Termo de Patrocínio Cultural visa ao apoio financeiro à realização de eventos, projetos, ações de natureza cultural, bens ou serviços ao patrocinado, tendo por objetivo divulgar imagem do patrocinador, incrementar atividade no setor econômico da cultura, incentivar a cadeia criativa da cultura, difundir a cultura cearense e promover o respeito aos direitos culturais, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento da Administração Pública com a sociedade. Art. 115. A concessão de patrocínio cultural será formalizada por meio de Termo de Patrocínio Cultural e será preferencialmente precedida de chamada pública. $ 1.º A proposta de patrocínio deverá informar, no mínimo, a descrição e o histórico do projeto/ação, o público-alvo, os objetivos, o orçamento e o plano de mídia. $ 2.º Será considerada inexigível a chamada pública de que trata o caput deste artigo na hipótese de inviabilidade de concorrência entre projetos, em razão da natureza singular do objeto patrocinado. $ 3.º Os casos da concessão de patrocínio cultural sem chamada pública deverão ser justificados pela Administração Pública por meio de avaliação técnica, a qual deve se manifestar de forma clara a respeito da motivação, do interesse público, da conveniência, da oportunidade e da vinculação aos princípios e objetivos do SIMCA. Art. 116. Entende-se por contrapartida a obrigação do patrocinado que expressa o direito de associação da marca do patrocinador ao projeto patrocinado, nos termos do plano de mídia previamente aprovado. Parágrafo único. As contrapartidas serão previstas de acordo com a natureza do projeto e serão detalhadas no plano de mídia, que é parte integrante do Termo de Patrocínio Cultural. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial EB wwwaquiraz ce gov br Ei f * PREFEITURA DE -” AQUIRAZ E CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 117. Não são considerados patrocínio para os fins desta Lei: I - doações: cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens, produtos e serviços que não seja divulgada e mantenha o doador no anonimato; II - ações compensatórias: apoio a projetos cuja execução seja compulsória e prevista em lei; II - locação de espaço e/ou montagem de estandes em eventos sem nenhuma contrapartida de comunicação. Art. 118. É vedada a celebração de patrocínio por intermédio de agência de publicidade e/ou agência de promoção ou com patrocinado que mantenha contrato de prestação de serviços de publicidade junto ao Município de Aquiraz. Art. 119. Caso seja necessária a alteração do projeto, o patrocinado deverá encaminhar justificativa à patrocinadora para análise e deliberação a respeito da conveniência e interesse da alteração para a Administração Pública, podendo, caso não haja concordância, haver o cancelamento do patrocínio cultural concedido. Art. 120. É possível o patrocínio a projetos que já usufruem de recursos oriundos de incentivos fiscais, desde que comprovem a inexistência de duplicidade das despesas previstas e respeitem o disposto nas legislações pertinentes. Art. 121. A prestação de contas do Termo de Patrocínio Cultural seguirá os mesmos ritos e regras previstas no art. 113 desta Lei, para a prestação de contas do Termo de Execução Cultural. SUB-SEÇÃO III Termo de Premiação Cultural Art. 122. O Termo de Premiação Cultural visa reconhecer relevante contribuição de agentes culturais para a realidade estadual da cultura, com natureza jurídica de doação sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras. $ 1.º O Termo de Premiação Cultural será firmado pelo agente cultural e produz efeito de recibo do pagamento direto realizado pela Administração Pública ao premiado. $ 2.º A inscrição de candidato em chamada pública que vise à premiação cultural pode ser realizada pelo próprio interessado ou por um terceiro que o indicar. $ 3.º O edital de chamada pública deve informar os possíveis descontos que serão realizados no valor previsto para a premiação cultural, conforme legislação aplicável. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [3] WWW Aquiraz ce gov br 84 f " PREFEITURA DE - AQUIRAZ pe CUIDANDO DA NOSSA GENTE 8 4.º Em razão da singularidade da ação, será dispensada a realização de contrapartida, de prestação de contas ou a apresentação de relatório para fins de conclusão de objeto. $ 5.º A celebração de Termo de Premiação Cultural sem realização de chamada pública somente poderá ocorrer em casos excepcionais, desde que ouvido o CMPC. $ 6.º Os ritos previstos no art. 105 desta Lei não se aplicam ao termo de premiação cultural, dada a natureza jurídica do instrumento. SUB-SEÇÃO IV Termo de Bolsa Cultural Art. 123. O Termo de Bolsa Cultural visa promover ações culturais de pesquisa, promoção, difusão, manutenção temporária, residência, intercâmbio cultural e congêneres, com natureza jurídica de doação com encargo. $ 1.º O cumprimento do encargo previsto no Termo de Bolsa Cultural deve ser demonstrado no Relatório de Bolsista, vedada a exigência de demonstração financeira. $ 2.º Quando a bolsa resultar na materialização de produtos, o Edital de Chamada Pública poderá prever que estes sejam destinados ao acervo da Administração Pública, podendo vir a ser disponibilizados de forma gratuita à sociedade. $ 3.º O não cumprimento das obrigações pactuadas entre o concedente e o bolsista resultará na adoção de medidas cabíveis, podendo haver suspensão ou cancelamento da bolsa. $ 4.º Não será exigida prestação de contas no caso de Termo de Bolsa Cultural, dada a natureza jurídica do instrumento. SUB-SEÇÃO V Termo de Ocupação Cultural Art. 124. O Termo de Ocupação Cultural visa promover o uso ordinário e precário de equipamentos públicos para ações culturais, sem repasse de recursos pela Administração Pública, com previsão de data de ocupação e dos deveres de cuidado do agente cultural ocupante. $ 1.º A celebração de Termo de Ocupação Cultural decorre de decisão discricionária da Administração Pública, conforme as seguintes hipóteses: Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 (8) Prefeitura de Aquiraz [3] prefeituradeaquirazoficial [3] wwNv. aQuiraz ce gov br 4 AQUIRAZ cad W emma mi CUIDANDO DA NOSSA GENTE I- a direção curatorial do equipamento público convida o agente cultural para realizar a ocupação; II - o interessado apresenta solicitação de uso ordinário do equipamento público, que pode ser aceita pela direção curatorial como pedido avulso; ou III - a direção curatorial do equipamento público seleciona pedidos de uso ordinário apresentados por interessados por meio de Edital de Chamada Pública aberta para essa finalidade. $ 2.º O uso ordinário pode ser realizado de forma gratuita ou mediante contraprestações previstas no Termo de Ocupação Cultural como obrigações do agente cultural, tais como: I - pagamento de taxa de uso ordinário; ou II - contrapartida em bens ou serviços que sirvam à modernização, à manutenção, ao desenvolvimento ou ao aperfeiçoamento de instalações do equipamento público. $ 3.º O uso ordinário de equipamento público, formalizado por meio de Termo de Ocupação Cultural, não se confunde com o uso especial, formalizado por meio de autorização, permissão ou concessão de bem público. $ 4.º Não será exigida prestação de contas no caso de Termo de Ocupação Cultural, dada a natureza jurídica do instrumento. SUB-SEÇÃO VI Termo de Cooperação Cultural Art. 125. O Termo de Cooperação Cultural visa a promover ações de interesse recíproco cujo escopo não se enquadre na hipótese de ocupação cultural, não envolva repasse de recursos pela Administração Pública e preveja compromissos das partes para o atingimento de sua finalidade. 8 1º A celebração de Termo de Cooperação Cultural decorre de decisão discricionária da Administração Pública, dispensada chamada pública. $ 2º O cumprimento dos compromissos previstos no Termo de Cooperação Cultural deve ser demonstrado por meio de Relatório de Cooperação Cultural, não sendo exigida demonstração financeira. $ 3º Não será exigida prestação de contas no caso de Termo de Cooperação Cultural, dada a natureza jurídica do instrumento. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce gov br ' AQUIR/ DE - RE wr CUIDANDO DA NOSSA GENTE SUB- SEÇÃO VII Termo de Concessão de Auxílio e Termo de Subvenção Emergencial Art. 126. Em situação de emergência que afete, de forma individual ou coletiva, agentes, espaços ou bens culturais que integram o patrimônio cultural, a Secult poderá, na forma da legislação, celebrar Termo de Concessão de Auxílio com pessoas físicas e Termo de Subvenção Emergencial com pessoas jurídicas de direito privado, de forma temporária, no limite da disponibilidade orçamentária e observado o disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, ouvido o CMPC. $ 1.º A aprovação do CMPC poderá ser dispensada, a título excepcional, em situação de urgência em que seja inviável a sua convocação, cabendo ao Secretário da Cultura, na condição de presidente do CMPC, a aprovação ad referendum, devendo tal aprovação ser submetida ao Plenário do Conselho, para convalidação, na primeira reunião ordinária seguinte. 8 2.º A concessão do benefício terá natureza de doação sem encargos ao beneficiário. 8 3.º As situações e condições serão disciplinadas por meio de portaria do Secretário da Cultura. Seção V Monitoramento e Controle no âmbito do Regime Próprio de Fomento à Cultura Art. 127. As rotinas e atividades de monitoramento e controle da implementação do regime próprio de fomento à cultura devem priorizar o efetivo cumprimento do objeto das ações culturais e a execução da política pública cultural respectiva. $ 1.º As rotinas e atividades de monitoramento e controle devem ser realizadas por agentes públicos designados para essa finalidade pela autoridade competente, podendo contar com serviços de apoio técnico contratados junto a terceiros ou decorrentes da celebração de parcerias ou congêneres. $ 2.º A Administração Pública deverá estabelecer diretrizes de monitoramento e controle fundamentadas em estudo de gestão de riscos e com previsão de uso de técnicas de auditoria, inclusive análise e visita técnica por amostragem, observados os princípios da eficiência, da economicidade e da duração razoável do processo. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal — Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial EB www.aquiraz ce govbr o É 4 PREFEITURA DE -» me— W CUIDANDO DA NOSSA GENTE $ 3.º O monitoramento deve ter caráter preventivo e pedagógico, privilegiando o saneamento tempestivo do processo, a fim de viabilizar a efetiva execução da política pública cultural, inclusive com a possibilidade de pactuação de termos de ajuste de conduta entre Administração Pública e agente cultural, nos casos em que forem identificadas eventuais falhas. Seção VI Do Patrocínio Privado Direto Art. 128. O Patrocínio Privado Direto consiste na alocação de recursos próprios, bens ou serviços próprios de pessoa física ou jurídica em favor de projeto, programa, ação ou equipamento da Secult, tendo como contrapartida a veiculação do retorno publicitário, a autorização de uso especial do bem ou outra modalidade de contrapartida pactuada. $ 1.º A celebração de Termo de Patrocínio Privado Direto pode ser precedida de seleção pública ou resultar de proposta espontânea. 8 2.º Sendo recebida proposta espontânea, esta deverá ser publicizada no sítio eletrônico da Secult, possibilitando a apresentação de propostas alternativas no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar de sua publicação, devida a análise do setor técnico responsável. $ 3.º Identificada a compatibilidade das propostas, poderá ser admitida a celebração de patrocínio com todos os interessados. $ 4.º Identificada a inviabilidade de conciliação das propostas e a possibilidade de concorrência, deverá ser realizada seleção pública nos termos desta Lei. $ 5.º O plano de obrigações para patrocínio privado direto, a ser executado pelo patrocinador, pode incluir, conforme os termos da proposta selecionada: I- doação ao FMC; H - fornecimento de bens ou prestação de serviços próprios ou custeados pelo patrocinador; HI - realização de obras benefício aos equipamentos componentes da estrutura da Secult, IV - outras obrigações adequadas às necessidades do Poder Público. $ 6.º O patrocinador deverá apresentar a comprovação das obrigações contraídas na forma pactuada no Termo de Patrocínio Privado Direto. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [2] www. aQuiraz ce gov br / * PREFEITURA DE e E «A wr CUIDANDO DA NOSSA GENTE $ 7.º O apoio prestado por meio da execução de plano de obrigações terá como contrapartida veiculação de publicidade, uso de bem público ou outra modalidade de contrapartida prevista no regulamento. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 129. O Município de deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura — SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento, bem como ao Sistema Estadual de Cultura — SIEC, conforme Art. 29 e seguintes da Lei Estadual 18.012/2022. Art. 130. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei. Art. 131. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial da Lei Municipal 703/2008. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 D TO DE 2023. Projeto de Lei nº 054/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Preteitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial EB wwwaquiraz ce gov br