| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. |
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( FERE RIDTES DE - AQUIRAZ - CUIDANDO DA NOSSA GENTE mo LEI Nº 1.568/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.516/2022 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotação já existente no orçamento em curso da Secretaria de Cultura, que se projeta deficitária, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa 09.01 SECRETARIA DE CULTURA 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas .01.; x 0.0, ibuiçõ Ss - 09.01.28.846.0026.0.029 |Contribuições para o RGPS - Cultura Fonte idalREcURaE TE TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 70.000,00! Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, $1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme se evidencia abaixo: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação 13 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO cas [Poneção e Apoio às mo Outros Aux. Finan. a Pessoas Físicas cus |fronoçã Folc. Art. e de Integração Soc. *|Fonte de Recursos: 1500000000 + R$ 70.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 70.000,00] Elemento de Despesa Valor R$ 09.01.13.392.0010.2.023 Projeto de Lei nº 056/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 .696/0001-57 [(8) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [2] WWW. IQUITAZ Ce gov br K * PREFEITURA DE -» Pi WY CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE MAIO DE 2023. Projeto de Lei nº 056/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www. aquiraz ce govbr