| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Altera a redação dos parágrafos do art. da Lei Complementar nº 005/2013, de 12 de novembro de 2013 - Código Tributário do Município de Aquiraz. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI COMPLEMENTAR N° 017/2022, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações à Lei Complementar n° 05/2013 e Lei Complementar n° 13/2017, no que tange ao ISSQN, a fim de incluir as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal n° 175/2020 e Lei Complementar Federal n° 183/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 10. Os parágrafos oitavo e nono do art. 23 da Lei Complementar n° 005/2013, de 12 de novembro de 2013— Código Tributário do Município de Aquiraz, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.23 §8°. O interessado na redução do imposto prevista no parágrafo anterior deverá solicitar Laudo Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, ou da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, em cada exercício fiscal, para comprovação dos requisitos técnicos exigidos para aplicação do beneficio. §90 - Requerido o Laudo Técnico previsto no parágrafo anterior, fica suspenso o pagamento do IPTU enquanto o mesmo não for expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, ou pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 10 DE MAIO E 2023. BRUNO BA re eito Municipal Projeto de Lei Complementar n° 001/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz p-efeituradeaqu.razoficial www ~Iva? ce oov br