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norma nº 17/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaAltera a redação dos parágrafos do art. da Lei Complementar nº 005/2013, de 12 de novembro de 2013 - Código Tributário do Município de Aquiraz.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI COMPLEMENTAR N° 017/2022, DE 10 DE MAIO DE 2023. 
Introduz alterações à Lei Complementar n° 
05/2013 e Lei Complementar n° 13/2017, no 
que tange ao ISSQN, a fim de incluir as 
alterações trazidas pela Lei Complementar 
Federal n° 175/2020 e Lei Complementar 
Federal n° 183/2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 10. Os parágrafos oitavo e nono do art. 23 da Lei Complementar n° 
005/2013, de 12 de novembro de 2013— Código Tributário do Município de Aquiraz, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.23 
§8°. O interessado na redução do imposto prevista no parágrafo anterior 
deverá solicitar Laudo Técnico da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Urbano, ou da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, em cada 
exercício fiscal, para comprovação dos requisitos técnicos exigidos 
para aplicação do beneficio. 
§90
- Requerido o Laudo Técnico previsto no parágrafo anterior, fica 
suspenso o pagamento do IPTU enquanto o mesmo não for expedido pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, 
ou pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, 
Pesca e Recursos Hídricos. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 10 DE MAIO E 2023. 
BRUNO BA 
re eito Municipal 
Projeto de Lei Complementar n° 001/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz p-efeituradeaqu.razoficial www ~Iva? ce oov br 

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