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norma nº 1575/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1575 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. 1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil reais).
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e
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.575/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n" 4.320/64, bem como altera 
a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 
41, inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que 
a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. l e• - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de 
dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Gabinete do Prefeito, 
Fundo Municipal de Assistência Social e Secretaria do Trabalho e Assistência Social, que 
se projetam deficitárias, no valor de R$ 1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil 
reais), conforme se discrimina a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
01 01 SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 
01 01 04 122 0002 2.001 
Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
de Gabinete do Prefeito 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 47.000,00 
16 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
16 01 08 243 0014 2.097 Gestão do Programa Primeira Infância 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 43.000,00 
16 01 08 244 0015 2.100 
Gestão dos Serviços de Proteção Social 
Básica 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 41.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas e pessoal civil 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 84.000,00 
16 01 08 244 0015 2.101 
Gestão dos Serviços de Proteção Social 
Especial de Média e Alta Complexidade 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 49.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas e pessoal civil 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 11.000,00 
16 01 08 244 0015 2.102 Gestão do Programa Auxilio Brasil - IGO PAB 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas e pessoal civil 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 84.000,00 
16 04 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
16 04 08 122 0002 2.114 
Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
do Trabalho e Assistência Social 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 700.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.059.000,00 
Projeto de Lei n" 080/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
NO Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNPJ. 07 911 696/0001-57 
.3111•1111111111111.1111111~lit 
• Prefeitura de Aquirat (0prefeduradeaquirazoficial O www.aquu-az ce gov br 5/ 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, 
nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n°4.320/64, no montante de R$ 1.059.000,00 
(um milhão e cinquenta e nove mil reais), conforme se evidencia abaixo: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
15 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
15 01 10 301 0009 2.085 Gestão dos Serviços de Atenção Primária em 
Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de Recursos: 1704000000 R$ 1.059.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.059.000,00 
Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 
de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de 
Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE j IO DE 2023. 
B 'UNO RO 
efeito nieipal 
Projeto de Lei n° 080/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07911696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial e tvww,aquiraz ce gov br 

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