| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. 1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil reais). |
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e PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.575/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n" 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. l e• - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Gabinete do Prefeito, Fundo Municipal de Assistência Social e Secretaria do Trabalho e Assistência Social, que se projetam deficitárias, no valor de R$ 1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil reais), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 01 01 SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 01 01 04 122 0002 2.001 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Gabinete do Prefeito 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 47.000,00 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 16 01 08 243 0014 2.097 Gestão do Programa Primeira Infância 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 43.000,00 16 01 08 244 0015 2.100 Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 41.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas e pessoal civil Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 84.000,00 16 01 08 244 0015 2.101 Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 49.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas e pessoal civil Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 11.000,00 16 01 08 244 0015 2.102 Gestão do Programa Auxilio Brasil - IGO PAB 3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas e pessoal civil Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 84.000,00 16 04 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 16 04 08 122 0002 2.114 Manutenção e Funcionamento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 700.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.059.000,00 Projeto de Lei n" 080/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves NO Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 CNPJ. 07 911 696/0001-57 .3111•1111111111111.1111111~lit • Prefeitura de Aquirat (0prefeduradeaquirazoficial O www.aquu-az ce gov br 5/ PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n°4.320/64, no montante de R$ 1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil reais), conforme se evidencia abaixo: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 15 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15 01 10 301 0009 2.085 Gestão dos Serviços de Atenção Primária em Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de Recursos: 1704000000 R$ 1.059.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.059.000,00 Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE j IO DE 2023. B 'UNO RO efeito nieipal Projeto de Lei n° 080/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000 . CNPJ: 07911696/0001-57 (1) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial e tvww,aquiraz ce gov br