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norma nº 1576/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1576 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaAltera a lei n° 1.519/2023, de 30 de Janeiro de 2023, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.576/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 
ALTERA A LEI N° 1.519/2023, DE 30 DE 
JANEIRO DE 2023, VISANDO REAJUSTAR 
O VENCIMENTO BÁSICO DOS 
SERVIDORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 10. Altera o art.1° da Lei n° 1.519/2023, de 30 de janeiro de 2023, que passa a 
vigorar a seguinte redação: 
"Fica estabelecido em R$ 1.320,00 (mil trezentos 
e vinte reais) a remuneração básica dos servidores 
municipais de Aquiraz" 
Art. 2°. Altera o art. 2° da Lei n° 1.519/2023, de 30 de janeiro de 2023, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Altera o anexo Ida Lei n° 1.519/2023, de 30 de 
janeiro de 2023, reajustando o valor da 
remuneração dos cargos de provimento em 
comissão de simbologia, DAS 11, DAS 12, DAS 
13, DAS 14 e DAS 15 no âmbito municipal, 
fixando em R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) 
o salário base e R$ 1.188,00 (um mil cento e 
oitenta e oito reais) a representação, totalizando 
R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), 
conforme anexo único da presente lei." 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus 
efeitos financeiros, que retroagirão a 1° de maio de 2023. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 1 nt i k,CDE 2023. 
,•11"1Te— I NÇALVES 
feito Municipal 
Projeto de Lei n° 073/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz O prefe,turadeaquirazofic ui e www.actuiraz ce 90v br 

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