| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Altera a lei n° 1.519/2023, de 30 de Janeiro de 2023, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.576/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 ALTERA A LEI N° 1.519/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023, VISANDO REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 10. Altera o art.1° da Lei n° 1.519/2023, de 30 de janeiro de 2023, que passa a vigorar a seguinte redação: "Fica estabelecido em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a remuneração básica dos servidores municipais de Aquiraz" Art. 2°. Altera o art. 2° da Lei n° 1.519/2023, de 30 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Altera o anexo Ida Lei n° 1.519/2023, de 30 de janeiro de 2023, reajustando o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão de simbologia, DAS 11, DAS 12, DAS 13, DAS 14 e DAS 15 no âmbito municipal, fixando em R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) o salário base e R$ 1.188,00 (um mil cento e oitenta e oito reais) a representação, totalizando R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), conforme anexo único da presente lei." Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1° de maio de 2023. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 1 nt i k,CDE 2023. ,•11"1Te— I NÇALVES feito Municipal Projeto de Lei n° 073/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz O prefe,turadeaquirazofic ui e www.actuiraz ce 90v br