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norma nº 1577/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDispõe sobre dispõe sobre autorização do poder executivo municipal para celebrar Termo de Colaboração com a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO 0A NOSSA GENTE 
LEI N° 1.577/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre dispõe sobre autorização do 
poder executivo municipal para celebrar 
Termo de Colaboração com a Liga Desportiva 
Municipal de Aquiraz, na forma que indica e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 169 da Lei 
Orgânica Municipal, com a entidade denominado LIGA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 
CNPJ: 04.528.604/00001-66, no valor R$ 546.770,00 (quinhentos e quarenta e seis mil, 
setecentos e setenta reais), para realização do 19° Campeonato Municipal com a finalidade 
de promover a interação social e a pratica esportiva no território municipal. 
Art. 2° - Para efeitos do artigo anterior, o repasse será realizado mediante Termo 
de Colaboração a ser firmado entre o Municipal de Aquiraz, através da Secretaria de Esporte, 
Juventude e Lazer, e a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz com base no Termo de 
Referência/ Plano de Trabalho, que acompanhará o Termo de Colaboração. 
Parágrafo único — Fica a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz obrigada a 
prestar contas dos recursos recebidos bem como a Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer a 
se submeter a todos os ritos do Marco Regulatório das Parcerias com o Poder Público nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014, sob pena de sanções administrativas para a entidade 
prevista na referida lei. 
Art. 3° - As despesas resultantes da aplicação deste Projeto de Lei correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 14.01.27.122.0002.2.072 — Cooperação Técnica e 
Financeira com entidades Públicas e privadas e do Terceiro Setor — Elemento de despesa: 
33.50.41.00 — Contribuições. 
Art. 4° - A respectiva Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MAIO DE 2023. 
BRUNO B NÇAL ES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n' 089/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoticial fe www.aquiraz ce govbr 

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