| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial a servidores efetivos da prefeitura municipal de Aquiras e dá outras providências. |
| native_id | 1075 |
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PREFEITURA DE AQU1RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.578/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Município de Aquiraz autorizado a conceder o reajuste salarial ao vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município, os proventos e pensões dos inativos, que não foram contemplados com o aumento do salário mínimo, em índice único e geral no percentual de 9% (nove por cento), cuja implantação dar-se-á de forma escalonada, sendo 5% (cinco por cento) a partir do dia 01 de maio de 2023, e o restante a partir de 1° de outubro de 2023. Art. 2°. O reajuste salarial do vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município não será aplicado aos seguintes servidores: I — Agente de Endemias, Agente Comunitário de Saúde e Conselheiro Tutelar, pois suas remunerações são vinculados ao salário mínimo, conforme Leis Municipal de números 1.457/2022, de 02 de junho de 2022 e 1.531/2023, de 30 de março de 2023, respectivamente; II — Calceteiros e Pedreiros, foram contemplados pela Lei Municipal de n° 1.565/2023, de 05 de maio de 2023; III — os Profissionais do Magistério, foram contemplados pela Lei Municipal de n° 1.520/2023, de 30 de janeiro de 2023; IV — Profissionais da Enfermagem (Enfermeiros com carga horária de 40hs e 20hs semanais, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e Parteira), foram contemplados pela Lei Municipal de n° 1.572/2023, de 09 de maio de 2023; V- Condutor de Ambulância, foram contemplados pela Lei Municipal de n° 1.534/2023, de 30 de março de 2023; Art.3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente do Município de Aquiraz, a partir da produção dos efeitos Projeto de Lei ri° 091/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 (I) Prefeitura de Aquiraz 01)preteduradeaquirazoticiat e www,aquiraz ce gov br 411 PREFEITURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE desta Lei, observado os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de maio de 2023. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MAIO DE 2023. BRUNO RO VES Prefeito Municipal Projeto de Lei ri° 091/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz e prefeduradeaquirazoficial e www.aquiraz te gov br