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norma nº 1578/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDispõe sobre a reposição salarial a servidores efetivos da prefeitura municipal de Aquiras e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
AQU1RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.578/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO 
SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Aquiraz autorizado a conceder o reajuste salarial ao 
vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município, os proventos e pensões 
dos inativos, que não foram contemplados com o aumento do salário mínimo, em índice 
único e geral no percentual de 9% (nove por cento), cuja implantação dar-se-á de forma 
escalonada, sendo 5% (cinco por cento) a partir do dia 01 de maio de 2023, e o restante a 
partir de 1° de outubro de 2023. 
Art. 2°. O reajuste salarial do vencimento base dos servidores públicos efetivos 
do Município não será aplicado aos seguintes servidores: 
I — Agente de Endemias, Agente Comunitário de Saúde e Conselheiro Tutelar, 
pois suas remunerações são vinculados ao salário mínimo, conforme Leis Municipal de 
números 1.457/2022, de 02 de junho de 2022 e 1.531/2023, de 30 de março de 2023, 
respectivamente; 
II — Calceteiros e Pedreiros, foram contemplados pela Lei Municipal de n° 
1.565/2023, de 05 de maio de 2023; 
III — os Profissionais do Magistério, foram contemplados pela Lei Municipal de 
n° 1.520/2023, de 30 de janeiro de 2023; 
IV — Profissionais da Enfermagem (Enfermeiros com carga horária de 40hs e 
20hs semanais, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e Parteira), foram 
contemplados pela Lei Municipal de n° 1.572/2023, de 09 de maio de 2023; 
V- Condutor de Ambulância, foram contemplados pela Lei Municipal de n° 
1.534/2023, de 30 de março de 2023; 
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria no orçamento vigente do Município de Aquiraz, a partir da produção dos efeitos 
Projeto de Lei ri° 091/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
(I) Prefeitura de Aquiraz 01)preteduradeaquirazoticiat e www,aquiraz ce gov br 
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PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
desta Lei, observado os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1° de maio de 2023. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MAIO DE 2023. 
BRUNO RO VES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei ri° 091/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz e prefeduradeaquirazoficial e www.aquiraz te gov br 

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