br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 1579/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1579 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaCria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica, no âmbito do Município de Aquiraz."
native_id1076

Originating matéria

matéria 958 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ew.u. 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.579/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 
CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA 
MULHER, NO COMBATE À 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
AQU IRAZ. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. — Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência 
doméstica no âmbito do Município de Aquiraz, a ser conferido às empresas que 
contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos das mulheres vítimas 
de violência doméstica e que ofertem vaga de emprego para estas mulheres; 
Art. 2°. — Para o recebimento do selo, caberá à empresa, cumulativamente ou não, 
mas atendendo pelo menos 03 (três) das práticas aqui apresentadas: 
I — a apresentação de carta de compromisso constando planejamento de ações, 
projetos ou programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher vítima de 
violência doméstica, devendo esta ser apresentada à Secretaria de Trabalho e Assistência 
Social através de protocolo devidamente registrado; 
II — a divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e 
informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher vítima de violência doméstica, 
com respaldo na Lei n° 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha e 
demais dispositivos legais que tratem da temática; 
III — a criação de parceria formal com órgãos/instituições que tenham como visão 
a defesa dos direitos da mulher vítima de violência doméstica; 
IV — o apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem 
vítimas de violência doméstica, tendo um(a) colaborador(a) nomeado(a) e capacitado(a) 
pela diretoria da empresa; 
V — oferta anual de vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de violência 
doméstica; 
Projeto de Lei n" 057/2023 
De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoticiat e www.aqui'az ce gov br 
e., AQU1RAZ 
• PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
VI — realização de campanha anual interna de conscientização sobre a violência 
doméstica e familiar. 
Parágrafo Único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das 
empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica deve ser 
apresentado por meio de portfólio próprio da empresa. 
Art. 3°. — O Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica 
será atribuído às empresas que cumprirem todas as responsabilidades, em todos os seus 
quesitos. 
Art. 4°. — A certificação será requerida anualmente, no período de 1° de janeiro a 
28 de fevereiro, mediante comprovação da observância nos termos do art. 2°, parágrafo 
único. 
Art. 5°. — A certificação ocorrerá no mês de maio, em data a ser definida 
anualmente, pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. 
Art. 6°. — O Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica 
terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam 
atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta Lei. 
Parágrafo Único. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo 
de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 7°. — A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua logomarca durante 
o período de certificação. 
§ 1°. A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é condição para 
a sua renovação ou nova concessão. 
§ 2°. A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e material 
publicitário. 
§ 3°. A Prefeitura Municipal de Aquiraz veiculará, em seu Portal de 
Transparência, em aba própria, a logomarca da empresa contemplada com o selo. 
Art. 8°. — Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à 
violência doméstica às empresas que possuam quaisquer pendências com os órgãos de 
proteção dos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e municipal, ou que possuam 
Projeto de Lei n° 057/2023 
De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aguiraz (19 prefeituradeaguirazoficial www,aguiraz ce gov br 
• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
sócios administradores condenados por órgão colegiado em crimes sexuais, de violência 
doméstica e/ou familiar. 
Art. 9
0
. — Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com as 
políticas de valorização da mulher e enfrentamento da violência doméstica, pela empresa 
com Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica, garantida a 
ampla defesa e o contraditório, o seu título será suspenso até comprovada a sua 
recomposição ao padrão exigível, ou demonstrada a sua isenção de responsabilidade em 
seu eventual desvio de padrão. 
Art. 10. — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber e no 
que entender necessário. 
Art. 11. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MAIO DE 2023. 
B ' UNO RROS VES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 057/2023 
De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07.911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz prefeduradeaquirazoficial (2) wwxv.aquiral Ce govbr 

open original →