| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica, no âmbito do Município de Aquiraz." |
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ew.u. PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.579/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER, NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQU IRAZ. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. — Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica no âmbito do Município de Aquiraz, a ser conferido às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e que ofertem vaga de emprego para estas mulheres; Art. 2°. — Para o recebimento do selo, caberá à empresa, cumulativamente ou não, mas atendendo pelo menos 03 (três) das práticas aqui apresentadas: I — a apresentação de carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos ou programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher vítima de violência doméstica, devendo esta ser apresentada à Secretaria de Trabalho e Assistência Social através de protocolo devidamente registrado; II — a divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher vítima de violência doméstica, com respaldo na Lei n° 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática; III — a criação de parceria formal com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher vítima de violência doméstica; IV — o apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de violência doméstica, tendo um(a) colaborador(a) nomeado(a) e capacitado(a) pela diretoria da empresa; V — oferta anual de vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica; Projeto de Lei n" 057/2023 De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoticiat e www.aqui'az ce gov br e., AQU1RAZ • PREFEITURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE VI — realização de campanha anual interna de conscientização sobre a violência doméstica e familiar. Parágrafo Único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica deve ser apresentado por meio de portfólio próprio da empresa. Art. 3°. — O Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica será atribuído às empresas que cumprirem todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos. Art. 4°. — A certificação será requerida anualmente, no período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro, mediante comprovação da observância nos termos do art. 2°, parágrafo único. Art. 5°. — A certificação ocorrerá no mês de maio, em data a ser definida anualmente, pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Art. 6°. — O Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta Lei. Parágrafo Único. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei. Art. 7°. — A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua logomarca durante o período de certificação. § 1°. A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é condição para a sua renovação ou nova concessão. § 2°. A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e material publicitário. § 3°. A Prefeitura Municipal de Aquiraz veiculará, em seu Portal de Transparência, em aba própria, a logomarca da empresa contemplada com o selo. Art. 8°. — Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica às empresas que possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção dos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e municipal, ou que possuam Projeto de Lei n° 057/2023 De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 (1) Prefeitura de Aguiraz (19 prefeituradeaguirazoficial www,aguiraz ce gov br • PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE sócios administradores condenados por órgão colegiado em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar. Art. 9 0 . — Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com as políticas de valorização da mulher e enfrentamento da violência doméstica, pela empresa com Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica, garantida a ampla defesa e o contraditório, o seu título será suspenso até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível, ou demonstrada a sua isenção de responsabilidade em seu eventual desvio de padrão. Art. 10. — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber e no que entender necessário. Art. 11. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MAIO DE 2023. B ' UNO RROS VES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 057/2023 De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07.911 696/0001-57 (1) Prefeitura de Aquiraz prefeduradeaquirazoficial (2) wwxv.aquiral Ce govbr