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norma nº 1580/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDispõe sobre vagas prioritárias em creches e escolas das redes municipais e particulares para crianças, adolescentes filhas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no município de Aquiraz
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.580/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre vagas prioritárias em creches e 
escolas das redes municipais e particulares 
para crianças, adolescentes filhas ou filhos 
de mulheres vítimas de violência doméstica, 
de natureza física, sexual, moral, psicológica 
ou patrimonial, no município de Aquiraz. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica garantida prioridade de vagas em creches, escolas das redes 
municipais e particulares para crianças e adolescentes, em idade compatível, filha e filho 
de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica 
ou patrimonial. 
Artigo 2° - O critério para matrícula da criança, adolescente, filha, filho será 
mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
I — Cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia; 
II— Cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário de atendimento de 
um hospital ou Posto de Saúde (que tenha ou não serviço especializado para mulheres 
vítimas de violência). 
Parágrafo único. Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes 
matriculados ou transferidos, sendo que o acesso às informações será reservado ao Juiz, 
ao Ministério Público e aos Órgãos Competentes interessados do Poder Público. 
Art. 3° Será concedida e garantida a transferência de uma creche ou escola para 
outra, no âmbito da rede municipal ou particular, conforme a necessidade de mudança de 
endereço da mãe, a fim de garantir a segurança da mulher e da criança e adolescente. 
Art. 4° A citação do artigo 3° tem o amparo legal no Art. 53. Da lei 8.069 de 13 
de julho de 1990: "A criança ou adolescente têm direito à educação, visando ao pleno 
Projeto de Lei n 062/2023 
De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz f) prefeituradeaquIrazoficial €1, ce gov 
' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para 
o trabalho, assegurando-se lhes:" 
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
Art. 5
0 O presente projeto de lei encontra amparo legal no art. 219, da Lei 
Orgânica do Município de Aquiraz, que garante a universalização do acesso a Educação 
Infantil e ao Ensino Fundamental, entendo-o como direito público subjetivo, conforme 
determina o art. 208, inciso VII, § 10 da Constituição Federal de 1988 e o art. 5
0
da Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/1996, c/c com o art. 53 da Lei 8.069 de 13 
de julho de 1990. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MAIO DE 2023. 
UNO RROS GON 
refeito Mit •eipal 
Projeto de Lei n° 062/2023 
De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro- Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911696/0001-57 
Q Prefeitura de Aquiraz 01) prefetturadeaquIrazoticial •www.aquiraz ce gov br 

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