| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre vagas prioritárias em creches e escolas das redes municipais e particulares para crianças, adolescentes filhas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no município de Aquiraz |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.580/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre vagas prioritárias em creches e escolas das redes municipais e particulares para crianças, adolescentes filhas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no município de Aquiraz. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1° - Fica garantida prioridade de vagas em creches, escolas das redes municipais e particulares para crianças e adolescentes, em idade compatível, filha e filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial. Artigo 2° - O critério para matrícula da criança, adolescente, filha, filho será mediante a apresentação dos seguintes documentos: I — Cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia; II— Cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário de atendimento de um hospital ou Posto de Saúde (que tenha ou não serviço especializado para mulheres vítimas de violência). Parágrafo único. Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos, sendo que o acesso às informações será reservado ao Juiz, ao Ministério Público e aos Órgãos Competentes interessados do Poder Público. Art. 3° Será concedida e garantida a transferência de uma creche ou escola para outra, no âmbito da rede municipal ou particular, conforme a necessidade de mudança de endereço da mãe, a fim de garantir a segurança da mulher e da criança e adolescente. Art. 4° A citação do artigo 3° tem o amparo legal no Art. 53. Da lei 8.069 de 13 de julho de 1990: "A criança ou adolescente têm direito à educação, visando ao pleno Projeto de Lei n 062/2023 De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 • Prefeitura de Aquiraz f) prefeituradeaquIrazoficial €1, ce gov ' PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:" I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Art. 5 0 O presente projeto de lei encontra amparo legal no art. 219, da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, que garante a universalização do acesso a Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, entendo-o como direito público subjetivo, conforme determina o art. 208, inciso VII, § 10 da Constituição Federal de 1988 e o art. 5 0 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/1996, c/c com o art. 53 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MAIO DE 2023. UNO RROS GON refeito Mit •eipal Projeto de Lei n° 062/2023 De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro- Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911696/0001-57 Q Prefeitura de Aquiraz 01) prefetturadeaquIrazoticial •www.aquiraz ce gov br