| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Institui o programa de combate à violência contra crianças e adolescentes nas escolas municipais do município de Aquiraz. |
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a. ' PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.581/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Aquiraz, o Programa de Combate à violência contra crianças e adolescentes nas escolas municipais do município de Aquiraz. Parágrafo único. O programa estabelecido nesta Lei faz parte da política de enfrentamento, contra a violência nas escolas, que visa garantir, com absoluta prioridade, o atendimento, o resgate e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência, tendo como base as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2° O programa referido no Art. 1° consiste no conjunto de ações e campanhas de conscientização a ser desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Aquiraz, em parceria com o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, instituições públicas e privadas, entidades sociais e a sociedade civil organizada, como forma de prevenção e combate à violência e exploração de crianças e adolescentes. § 1°. O programa referido no Art. 1° será realizado no município de forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo municipal. § 2°. O programa referido no Art. 1° deve utilizar recursos técnicos capazes de informar e conscientizar o maior número de pessoas. Art. 3° Entre as ações a que se refere o Art. 2° desta Lei serão desenvolvidas campanhas permanentes de informação, destinadas ao público em geral, a fim de conscientizá-lo sobre: I — que as escolas são locais de paz e aprendizado; II — os diversos tipos de violência e exploração de crianças e adolescentes; Projeto de Lei n" 067/2023 De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 frà Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz ce gov br e . PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE III — a identificação de indicadores fisicos e psicológicos de violência, IV — o papel da rede de apoio na escuta de crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência. Art. 4° As campanhas desenvolvidas deverão ser divulgadas nos veículos de comunicação impressos e digitais, no rádio e na televisão, bem como nos equipamentos urbanos. Art. 5 0 Os temas constantes no Art. 3° serão objeto de palestras destinadas ao treinamento de servidores públicos municipais e membros dos Conselhos Tutelares de Aquiraz, as quais se realizarão ao longo do ano escolar em locais e formas a serem definidos pelo Poder Executivo municipal, conforme estabelecido pelo Decreto Federal n°9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal no 13.431, de 4 de abril de 2017. Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo proporcionará aos servidores municipais capacidade técnica para identificar os indicadores referidos no inciso II do Art. 3 0 desta Lei. Art. 6° Serão realizadas campanhas direcionadas a toda a comunidade escolar e aos demais órgãos públicos de Aquiraz, tendo como eixo a construção de uma cultura de prevenção à violência e exploração infantojuvenil. Parágrafo único. As campanhas a que se refere o caput deste artigo prezarão pela orientação quanto à saúde e segurança de crianças e adolescentes, conforme estabelecido pela Lei Federal no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Lei Federal no 13.663, de 14 de maio de 2018 em seu Art. 12°, inciso IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; e X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. Art. 7° Para aplicação desta Lei e da política de enfrentamento referida no parágrafo único do Art. 1°, o Poder Executivo poderá elaborar o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência e Exploração contra Crianças e Adolescentes do Município de Aquiraz. Parágrafo único. O plano referido no caput deste artigo terá como base os eixos orientadores, a seguir relacionados: 1— Atenção; II — Estudos e Pesquisas; Projeto de Lei n" 067/2023 De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz 09 prefeituradeaquirazoficial e wwvv aquyaz ce govbr PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE III — Defesa e Responsabilização; IV — Participação e Protagonismo; V — Comunicação e Mobilização Social; VI — Promoção da cultura de paz nas escolas; VII— Promoção de medidas de conscientização; VIII — Prevenção de combate a todos os tipos de violência; Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Parágrafo único. O custeio poderá ser realizado por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso em que deverá ser analisado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aquiraz. Art. 9° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, fins de assegurar a sua devida execução. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MAIO DE 2023. VES refeito Municipal Projeto de Lei n" 067/2023 De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 fl) Prefeitura de Aqui raz prefeituradeaqui razofic Pai Ø www.aquiraz ce gov br