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norma nº 1581/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaInstitui o programa de combate à violência contra crianças e adolescentes nas escolas municipais do município de Aquiraz.
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a.
' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.581/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 
INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE 
À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE 
AQUIRAZ. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Aquiraz, o Programa de 
Combate à violência contra crianças e adolescentes nas escolas municipais do município 
de Aquiraz. 
Parágrafo único. O programa estabelecido nesta Lei faz parte da política de 
enfrentamento, contra a violência nas escolas, que visa garantir, com absoluta prioridade, 
o atendimento, o resgate e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de 
violência, tendo como base as disposições da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988 e da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e 
do Adolescente. 
Art. 2° O programa referido no Art. 1° consiste no conjunto de ações e 
campanhas de conscientização a ser desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Aquiraz, 
em parceria com o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal, o Poder Judiciário, 
o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, 
instituições públicas e privadas, entidades sociais e a sociedade civil organizada, como 
forma de prevenção e combate à violência e exploração de crianças e adolescentes. 
§ 1°. O programa referido no Art. 1° será realizado no município de forma a ser 
regulamentada pelo Poder Executivo municipal. 
§ 2°. O programa referido no Art. 1° deve utilizar recursos técnicos capazes de 
informar e conscientizar o maior número de pessoas. 
Art. 3° Entre as ações a que se refere o Art. 2° desta Lei serão desenvolvidas 
campanhas permanentes de informação, destinadas ao público em geral, a fim de 
conscientizá-lo sobre: 
I — que as escolas são locais de paz e aprendizado; 
II — os diversos tipos de violência e exploração de crianças e adolescentes; 
Projeto de Lei n" 067/2023 
De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
frà Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz ce gov br 
e
. PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III — a identificação de indicadores fisicos e psicológicos de violência, 
IV — o papel da rede de apoio na escuta de crianças e adolescentes vítimas de 
qualquer tipo de violência. 
Art. 4° As campanhas desenvolvidas deverão ser divulgadas nos veículos de 
comunicação impressos e digitais, no rádio e na televisão, bem como nos equipamentos 
urbanos. 
Art. 5
0 Os temas constantes no Art. 3° serão objeto de palestras destinadas ao 
treinamento de servidores públicos municipais e membros dos Conselhos Tutelares de 
Aquiraz, as quais se realizarão ao longo do ano escolar em locais e formas a serem 
definidos pelo Poder Executivo municipal, conforme estabelecido pelo Decreto Federal 
n°9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal no 13.431, de 4 de 
abril de 2017. 
Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo proporcionará aos servidores 
municipais capacidade técnica para identificar os indicadores referidos no inciso II do 
Art. 3
0
desta Lei. 
Art. 6° Serão realizadas campanhas direcionadas a toda a comunidade escolar e 
aos demais órgãos públicos de Aquiraz, tendo como eixo a construção de uma cultura de 
prevenção à violência e exploração infantojuvenil. 
Parágrafo único. As campanhas a que se refere o caput deste artigo prezarão pela 
orientação quanto à saúde e segurança de crianças e adolescentes, conforme estabelecido 
pela Lei Federal no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Lei Federal no 
13.663, de 14 de maio de 2018 em seu Art. 12°, inciso IX - promover medidas de 
conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente 
a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; e X - estabelecer ações 
destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. 
Art. 7° Para aplicação desta Lei e da política de enfrentamento referida no 
parágrafo único do Art. 1°, o Poder Executivo poderá elaborar o Plano Municipal de 
Enfrentamento da Violência e Exploração contra Crianças e Adolescentes do Município 
de Aquiraz. 
Parágrafo único. O plano referido no caput deste artigo terá como base os eixos 
orientadores, a seguir relacionados: 
1— Atenção; 
II — Estudos e Pesquisas; 
Projeto de Lei n" 067/2023 
De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz 09 prefeituradeaquirazoficial e wwvv aquyaz ce govbr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III — Defesa e Responsabilização; 
IV — Participação e Protagonismo; 
V — Comunicação e Mobilização Social; 
VI — Promoção da cultura de paz nas escolas; 
VII— Promoção de medidas de conscientização; 
VIII — Prevenção de combate a todos os tipos de violência; 
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Parágrafo único. O custeio poderá ser realizado por meio do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso em que deverá ser analisado e aprovado 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aquiraz. 
Art. 9° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, fins de assegurar 
a sua devida execução. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MAIO DE 2023. 
VES 
refeito Municipal 
Projeto de Lei n" 067/2023 
De Autoria da Vereadora — Giselle Façanha 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
fl) Prefeitura de Aqui raz prefeituradeaqui razofic Pai Ø www.aquiraz ce gov br 

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