| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vitima de violência domestica e familiar contra mulher. |
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.0 PREFEITURA DE ..,,, AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.584/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vítima de violência doméstica e familiar contra mulher. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Os processos administrativos em que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), terão prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância da Administração Direta ou Indireta do Município de Aquiraz. Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput os procedimentos de natureza funcional, regulamentados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 2° A prioridade poderá ser anotada de oficio pela autoridade que tiver ciência da condição de vitima ou mediante requerimento da interessada a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos autos para proteção da mulher. Art. 3° Sempre que o episódio de violência doméstica e familiar contra a mulher envolver qualquer tipo de lesão consumada ou tentada, inclusive atentados à vida da mulher, o fato deverá ser notificado à Delegacia da Mulher pela autoridade municipal responsável pela tramitação do processo administrativo em até dois dias úteis, sob pena de responsabilidade. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE JUNHO DE 2023. BRUNO OS GOTNÇLVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 078/2023 De Autoria do Vereador — Neide Queiroz de Freitas Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNP.): 07 911 696/0001-57 C) Prefeitura de Aquiraz o prefe,turadeaquirazofic ¡ai e www.aquiraz ce gov br