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norma nº 1584/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vitima de violência domestica e familiar contra mulher.
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.0 PREFEITURA DE 
..,,, AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.584/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos 
processos administrativos em que figurem 
como parte ou pessoa interessada a vítima de 
violência doméstica e familiar contra 
mulher. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Os processos administrativos em que figurem como parte ou interessada 
a vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal n° 
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), terão prioridade na tramitação em 
qualquer órgão ou instância da Administração Direta ou Indireta do Município de 
Aquiraz. 
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput os procedimentos de 
natureza funcional, regulamentados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 2° A prioridade poderá ser anotada de oficio pela autoridade que tiver 
ciência da condição de vitima ou mediante requerimento da interessada a qualquer tempo, 
assegurado o sigilo dos autos para proteção da mulher. 
Art. 3° Sempre que o episódio de violência doméstica e familiar contra a mulher 
envolver qualquer tipo de lesão consumada ou tentada, inclusive atentados à vida da 
mulher, o fato deverá ser notificado à Delegacia da Mulher pela autoridade municipal 
responsável pela tramitação do processo administrativo em até dois dias úteis, sob pena 
de responsabilidade. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE JUNHO DE 2023. 
BRUNO OS GOTNÇLVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 078/2023 
De Autoria do Vereador — Neide Queiroz de Freitas 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNP.): 07 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz o prefe,turadeaquirazofic ¡ai e www.aquiraz ce gov br 

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