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norma nº 1586/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1586 / 2023
Date 2023-06-07
Ementainstitui no calendário oficial do município de Aquiraz o dia de conscientização sobre o autismo.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.586/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O DIA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O 
AUTISMO". 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Aquiraz, o Dia de 
Conscientização sobre o Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro 
Autista (TEA). 
§ 10 O Dia do Autismo, objetiva a conscientização, a ampliação e o conhecimento 
dos direitos e garantias de cidadania de expressiva parcela da população com Autismo, 
bem como a divulgação e disseminação de iniciativas governamentais inclusivas em 
âmbito municipal. 
§ 2° A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com 
deficiência, para todos os efeitos legais, enquadrando-se na definição de pessoas com 
deficiência, no art. 10, § 2°, da Lei Federal n° 12.764/12, a qual institui a Política Nacional 
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 2° O Dia Municipal do Autismo será celebrado, anualmente, no dia 02 do 
mês de abril em alusão ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo e passa a constar 
no Calendário Oficial de Eventos do município de Aquiraz. 
Art. 3° - A inclusão do Dia Municipal de Conscientização do Autismo 
mencionada no art. 2° visa estimular a realização de campanhas publicitárias 
institucionais, seminários, palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal, blitz 
educativa, caminhada, oficinas, cursos e diversas atividades sobre o Autismo, para toda a 
população interessada, bem como: 
I - oportunizar a discussão permanente sobre o autismo; 
II - ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo; 
ifi - desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia, 
medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, 
empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática autismo; 
IV - divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a 
precariedade do conhecimento sobre o autismo; 
Projeto de Lei n° 077/2023 
De Autoria do Vereador — Giselle Maria Façanha da Mata. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz oprefeituradeaquirazoficiat e) www aquiraz ce gov br 0i .
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
V - orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de 
melhorar às condições das crianças e adultos que vivenciam o transtorno. 
Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria Municipal de Educação, 
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, 
em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os 
alunos e comunidade em geral. 
Art. 4
0 Os eventos e atividades citados no Art. 3° deverão ser realizados nas 
escolas, nos equipamentos de saúde, nos CRAS — Centro de Referência de Assistência 
Social e nas ONG' S — Organizações Não Governamentais. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades 
públicas e/ou privadas, através da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria 
Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, visando à 
promoção de qualificação para seus profissionais. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE JUNHO DE 2023. 
BRUNO INÇALVES 
refeito Municipal 
Projeto de Lei n° 077/2023 
De Autoria do Vereador — Giselle Maria Façanha da Mata. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz prefelturadeaquirazoficial e tvww,aquiraz ce govbr 

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