| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | institui no calendário oficial do município de Aquiraz o dia de conscientização sobre o autismo. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.586/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO". O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Aquiraz, o Dia de Conscientização sobre o Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA). § 10 O Dia do Autismo, objetiva a conscientização, a ampliação e o conhecimento dos direitos e garantias de cidadania de expressiva parcela da população com Autismo, bem como a divulgação e disseminação de iniciativas governamentais inclusivas em âmbito municipal. § 2° A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, enquadrando-se na definição de pessoas com deficiência, no art. 10, § 2°, da Lei Federal n° 12.764/12, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 2° O Dia Municipal do Autismo será celebrado, anualmente, no dia 02 do mês de abril em alusão ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo e passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do município de Aquiraz. Art. 3° - A inclusão do Dia Municipal de Conscientização do Autismo mencionada no art. 2° visa estimular a realização de campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal, blitz educativa, caminhada, oficinas, cursos e diversas atividades sobre o Autismo, para toda a população interessada, bem como: I - oportunizar a discussão permanente sobre o autismo; II - ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo; ifi - desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia, medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática autismo; IV - divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade do conhecimento sobre o autismo; Projeto de Lei n° 077/2023 De Autoria do Vereador — Giselle Maria Façanha da Mata. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz oprefeituradeaquirazoficiat e) www aquiraz ce gov br 0i . PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE V - orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar às condições das crianças e adultos que vivenciam o transtorno. Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral. Art. 4 0 Os eventos e atividades citados no Art. 3° deverão ser realizados nas escolas, nos equipamentos de saúde, nos CRAS — Centro de Referência de Assistência Social e nas ONG' S — Organizações Não Governamentais. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas, através da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, visando à promoção de qualificação para seus profissionais. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE JUNHO DE 2023. BRUNO INÇALVES refeito Municipal Projeto de Lei n° 077/2023 De Autoria do Vereador — Giselle Maria Façanha da Mata. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 • Prefeitura de Aquiraz prefelturadeaquirazoficial e tvww,aquiraz ce govbr