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norma nº 1587/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta mil reais).
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e
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
, 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.587/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera 
a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 
41, inciso I, 42 e 43, § 10 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que 
a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de 
dotações já existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de Meio Ambiente e 
Fundo Municipal de Regularização Fundiária, que se projetam deficitárias, no valor de 
R$ 2.850.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), conforme se discrimina 
a seguir: 
aassificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
12 02 FUNDO MUNIaPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
12 02 18 541 0018 2.047 
Desenvolvimento de Ações de Proteção e 
Preservação dos Recursos Naturais 
3.3.90.39.00 Outros Serv de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de recursos: 1899000002 R$ 550.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
Fonte de recursos: 1899000002 R$ 1.900.000,00 
12 03 FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
12 03 21 631 0019 2.049 Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos 3.3.90.39.00 Outros Serv de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de recursos: 1700000000 R$ 400.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.850.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos: 
1— do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso I 
da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 2.441.000,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta 
e um mil reais); 
Projeto de Lei n° 081/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz ICE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquirat Oprefeituradeaquirazoticial e www ~tirai ce govbr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 
43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove 
mil reais), conforme o discriminado a seguir: 
dassificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
12 03 FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
12 03 21 631 0019 2.048 
Manutenção e Funcionamento do Fundo 
Municipal de Regularização Fundiária 
3.3.90.30.00 Mateiral de Consumo 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv p/ dist gratuita 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 20.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 150.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 50.000,00 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e contributivas 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 15.000,00 
12 03 21 631 0019 2.049 Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 50.000,00 
Fonte de recursos: 1700000000 R$ 120.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 409.000,00 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 
de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de 
dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE 1. HO DE 2023. 
NO VES 
refeito Municipal 
Projeto de Lei n" 081/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aqui raz e) prefeituradeawrazoficldt WWW.ainuiraz ce gov br 

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