| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta mil reais). |
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e PREFEITURA DE AQUIRAZ , CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.587/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 10 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Regularização Fundiária, que se projetam deficitárias, no valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), conforme se discrimina a seguir: aassificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 12 02 FUNDO MUNIaPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 12 02 18 541 0018 2.047 Desenvolvimento de Ações de Proteção e Preservação dos Recursos Naturais 3.3.90.39.00 Outros Serv de Terc. Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 1899000002 R$ 550.000,00 4.4.90.51.00 Obras e instalações Fonte de recursos: 1899000002 R$ 1.900.000,00 12 03 FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 12 03 21 631 0019 2.049 Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos 3.3.90.39.00 Outros Serv de Terc. Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 1700000000 R$ 400.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.850.000,00 Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos: 1— do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso I da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 2.441.000,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta e um mil reais); Projeto de Lei n° 081/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz ICE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 (1) Prefeitura de Aquirat Oprefeituradeaquirazoticial e www ~tirai ce govbr PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais), conforme o discriminado a seguir: dassificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 12 03 FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 12 03 21 631 0019 2.048 Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária 3.3.90.30.00 Mateiral de Consumo Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv p/ dist gratuita Fonte de recursos: 1500000000 R$ 20.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria Fonte de recursos: 1500000000 R$ 150.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 1500000000 R$ 50.000,00 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e contributivas Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 4.4.90.51.00 Obras e instalações Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente Fonte de recursos: 1500000000 R$ 15.000,00 12 03 21 631 0019 2.049 Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recursos: 1500000000 R$ 50.000,00 Fonte de recursos: 1700000000 R$ 120.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 409.000,00 Art. 3 0 - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4 0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE 1. HO DE 2023. NO VES refeito Municipal Projeto de Lei n" 081/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aqui raz e) prefeituradeawrazoficldt WWW.ainuiraz ce gov br