| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. (1.000.000,00). |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.588/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41, inciso 1,42 e43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1'. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotação já existente no orçamento em curso da Secretaria de Finanças, que se projeta deficitária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 07 01 SECRETARIA DE FINANÇAS 07 01 04 122 0002 2.014 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Finanças 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 1.000.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.000.000,00 Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme se evidencia abaixo: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 11 01 15 451 0019 1.015 Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. - Ruas Logradoruros e Estradas Vicinais 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 1.000.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.000.000,00 Projeto de Lei n° 096/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquirat prefelturadeaqu,razoficial Ø www.aclul'az ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 3 0 - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE 110 DE 2023. BRUNO ALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 096/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 41) Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaquirazoficial www,„,„ ce gov br