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norma nº 1588/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1588 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. (1.000.000,00).
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.588/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Municipal em observância ao 
determinado na Lei Federal n° 4.320/64, 
bem como altera a Lei Municipal n° 
1.516/2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos 
artigos 40,41, inciso 1,42 e43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, 
faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1'. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente 
do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de 
dotação já existente no orçamento em curso da Secretaria de Finanças, que se projeta 
deficitária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme se discrimina 
a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
07 01 SECRETARIA DE FINANÇAS 
07 01 04 122 0002 2.014 Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
de Finanças 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 1.000.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.000.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, 
da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações 
orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme se evidencia abaixo: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
11 01 15 451 0019 1.015 Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. - 
Ruas Logradoruros e Estradas Vicinais 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 1.000.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.000.000,00 
Projeto de Lei n° 096/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquirat prefelturadeaqu,razoficial Ø www.aclul'az ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 
1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 
de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE 110 DE 2023. 
BRUNO ALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 096/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaquirazoficial www,„,„ ce gov br 

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