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norma nº 1589/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1589 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDispõe sobre autorização para a compra de veículos para atender as Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
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e
. PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO 0A NOSSA GENTE 
LEI N° 1.589/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para a compra de 
veículos para atender as Secretaria 
Municipal de Saúde e Secretaria de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de 2 (dois) veículos tipo 
pick-up cabine simples, com tração 4x4; 15 (quinze) ambulâncias — tipo A simples 
remoção, tipo furgão; 10 (dez) veículos de passeio - tipo hatch, O km, 4 portas, motor 
mínimo 84 cv, ar condicionado, capacidade para 5 lugares, motor mínimo 1.0; 03 (três) 
veículos tipo pick-up, cabine dupla 4x4 (diesel), O km, 4 portas, motorização mínimo de 
204 cv, ar condicionado, capacidade para 5 lugares, potência mínima 2.8, torque mínimo 
50 kgfm, câmbio manual de 5 velocidades para frente e 1 marcha ré, para atender a 
Secretaria Municipal de Saúde, com a seguinte característica, recurso e classificações 
orçamentárias: 
a) 02 (dois) veículos tipo pick-up cabine simples, c/ tração 4x4, zero km, air￾bag p/ os ocupantes da cabine, freio c/ (a.b.s.) nas quatro rodas, modelo do ano da 
contratação ou do ano posterior, adaptado p/ ambulância de simples remoção, 
implementado c/ baú de alumínio adaptado c/ portas traseiras. c/ capacidade min de carga 
1.000 kg motor; potência min 2.8 com 204 cv e 50 kgfm de torque; caçamba com 1.000 
1; tanque 80 litros; e-e mm 3.085; c/ todos os equipamentos de série não especificados e 
exigidos pelo contran; snorkel p/ captação do ar de admissão do motor e diferencial; 
capacidade volumétrica não inferior a 5,5 metros cúbicos no total. sist. elétrico: original 
do veículo, c/ montagem de bateria adicional min 100a. independente da potência 
necessária do alternador, não serão admitidos alternadores menores que 120 a. inversor 
de corrente continua (12v) p/ alternada (110v) c/ capacidade min de 1.000w de potência 
máx contínua, c/ onda senoidal pura. painel elétrico interno min de uma régua integrada 
c/ no min 04 tomadas, sendo 02 tripolares (2p+t) de 110 vca e 02 p/ 12 v (potência máx 
de 120 w), interruptores c/ teclas do tipo iluminadas; iluminação natural e artificial. 
sinalizador frontal secundário: barra linear frontal o veículo semi embutido no defletor 
frontal, 02 sinalizadores a leds em cada lado da carenagem frontal da ambulância na cor 
vermelha c/ tensão de trabalho de 12 vcc e consumo nominal max de 1,0a por 
sinalizador.02 sinalizadores na parte traseira na cor vermelha, c/ frequência min de 90 
flashes por minuto, operando mesmo c/ as portas traseiras abertas e permitindo a 
visualização da sinalização de emergência no trânsito, quando acionado, c/ lente injetada 
Projeto de Lei ri° 046/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07.911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz Oprefelturadeaquirazoficial e WWW.aquIraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
de policarbonato, resistente a impactos e descolorização c/ tratamento uv. fornece laudo 
que comprove o atendimento às normas sae j575 e sae j595 (society of automotive 
engineers), no que se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, 
deformação e traseiros. sinalização acústica c/ amplificador de potência min de 100 w 
rms @13,8 vcc, min de 03 tons distintos, sistema de megafone c/ ajuste de ganho e pressão 
sonora a 01 metro no min 100 db @13,8 vcc; fornece laudo que comprove o atendimento 
à norma sae j 1 849 (society of automotive engineers), no que se retere a requisitos e 
diretrizes nos sistemas de sirenes eletrônicas c/ um único autofalante; sist. fixo de 
oxigênio, ventilação do veículo proporcionada por janelas e ar condicionado. 
compartimento do motorista c/ o sist. original do fabricante do chassi ou homologado pela 
fábrica p/ ar condicionado, ventilação, aquecedor e desembaçador. p/ o compartimento 
do paciente original do fabricante do chassi ou homologado pela fabrica um sist. de ar 
condicionado e ventilação conforme o item 5.12 da nbr 14.561. capacidade térmica do 
sist. de ar condicionado do compartimento traseiro c/ no min 30.000 btus. cadeira do 
médico retrátil ao lado da cabeceira da maca. no salão de atendimento, paralelamente à 
maca, um banco lateral escamoteável, tipo baú. maca retrátil ou bi-articulada, 
confeccionada em duraluminio; c/ no min 1.800 mm de comprimento, c/ sist. de elevação 
do tronco do paciente em pelo menos 45 graus e colchonete. apresentar autorização de 
funcionamento de empresa (afe) do fabricante, bem como, registro ou cadastramento dos 
produtos na anvisa; garantia de 24 meses. ensaio atendendo à norma abnt nbr14561/2000 
e amd standard 004, feito por laboratório credenciado. design interno: dimensiona o 
espaço interno da ambulância, visando posicionar, de forma acessível e prática, a maca, 
bancos, equipamentos e aparelhos a serem utilizados no atendimento as vitimas, pega￾mão ou balaústre vertical, junto a porta traseira direita, p/ auxiliar no embarque, c/ 
acabamento na cor amarela, armário lado esquerdo da viatura tipo bancada p/ acomodação 
de equipamentos, p/ apoio de equipamentos e medicamentos; fornecimento de vinil 
adesivo p/ grafismo do veículo, composto por (cruz da vida e sus) e palavra (ambulância) 
no capô, laterais e vidros traseiros. 
Órgão: 15 — Secretaria de Saúde 
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde 
Dotação: 10 301 0007 1.048 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente, 
Reaparelhamento de Unidades de Atenção Primária de Saúde. 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente; 
Fonte de Recurso: 1500000000— Recursos não vinculados de Impostos 
Emenda Impositiva + Recurso Próprio 
b) 15 (quinze) veículos tipo ambulância - simples remoção - flex (gasolina 
e/ou álcool); potência mínima de 116cv; injeção eletrônica multiponto. 05 (cinco) 
marchas à frente e uma à ré, tração dianteira,) tanque de combustível com capacidade 
para 55 litros, bancos: ar-condicionado para motorista e paciente, direção hidráulica, 
Projeto de Lei n° 046/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 . CNP.): 07 911 696/0001-57 
ARV 
C) Prefeitura de Aquirar eprefeituradeaquirazoficidi www.aquifaz ce gov br 13.1_ 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
vidros e travas elétricas originais de fábrica, estrutura e assentos da cabine do motorista 
e acompanhante, com medidas e movimentos, original de fábrica, assoalho de habitáculo 
em carpete, console parcial, desembaçador com ar quente, console parcial, hodômetro 
parcial, indicador gradual de temperatura da água do motor, implementado em 
ambulância para transporte de pacientes em decúbito horizontal, zero km, com ano e 
modelo 2022/2023, 2 portas na cabina com barras de proteção contra impactos laterais, 
porta objetos das portas, porta objetos no teto da cabine, retrovisor interno, tomada de 
corrente de corrente, volante espumado, retrovisores externos d/e com comando interno 
mecânico, vidros verdes, vidros traseiros, porta traseira em duas partes para acesso ao 
compartimento do paciente, revestida em material tipo "eucatex" estofado. cor: branca 
sólida padrão original de fábrica, motor forração interna da cabina: piso revestido em 
material resistente, não absorvente e lavável com tapete de borracha, lavável, cintos de 
segurança dianteiros de 03 pontos, barras de proteção contra impactos laterais, conjunto 
sinalizador eletrônico acústico visual, dotado de sinalizador dianteiro e sirene com 
4(quatro) tipos de campanhias; adaptação do compartimento traseiro em ambulância de 
transporte com: capota em prfv (plástico reforçado com fibras de vidro), altura interna 
mínima de 1,2 m; pintura externa da capota na cor branca; vidros fixos traseiros com 
película opaca; janelas laterais corrediças com película opaca; 
Órgão: 15 — Secretaria de Saúde 
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde 
Dotação: 10 301 0007 1.048— Aquisição de Equipamento e Material Permanente, 
Reaparelhamento de Unidades de Atenção Primária de Saúde. 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente; 
Fonte de Recurso: 1500000000 — Recursos não vinculados de Impostos 
Emenda Impositiva + Recurso Próprio 
c) 03 (três) veículos tipo pick-up, cabine dupla 4x4 (diesel), O km, 4 portas, 
motorização mínimo de 204 cv, ar condicionado, capacidade para 5 lugares, potência 
mínima 2.8, torque mínimo 50 kgfm, câmbio manual de 5 velocidades para frente e 1 
marcha ré, pintura cor branca, tanque de combustível 80 litros, e-e mm mínimo 3.085, 
fabricação nacional, direção hidráulica/elétrica, trio elétrico (trava, vidro, alarme), freios 
abs e airbag dup, protetor de caçamba e estribos laterais, caçamba 1.000 litros, ano 
2022/2023 ou superior. O veículo deverá ser novo "zero quilometro", antes de seu registro 
e licenciamento vendido por uma concessionária autorizada pelo fabricante ou pelo 
próprio fabricante, nos termos da deliberação Contran n° 64/ de 30 de maio de 2008, e lei 
federal n° 6729/1979. 
Projeto de Lei n° 046/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aduiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
4) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoticial e www,aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Órgão: 15 — Secretaria de Saúde 
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde 
Dotação: 10 301 0007 1.048 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente, 
Reaparelhamento de Unidades de Atenção Primária de Saúde. 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente; 
Fonte de Recurso: 1631000000 — Transferência de convênio-União/Saúde 
Contra partida: 1500000000 — Recursos não vinculados de Impostos; 
d) 10 (dez) veículos de passeio - tipo hatch, O km, 4 portas, motor mínimo 84 
cv, ar condicionado, capacidade para 5 lugares, motor mínimo 1.0, câmbio manual de 5 
velocidades para frente e 1 marcha ré, combustível flex, pintura cor branca, tanque de 
combustível 50 litros, mínimo 4 air-bags, fabricação nacional, direção hidráulica ou 
elétrica, vidros e travas elétricas, garantia mínima de 3 anos, porta malas mínimo 263 
litros, ano 2022/2023 ou superior. O veículo deverá ser novo "zero quilometro", antes de 
seu registro e licenciamento vendido por uma concessionária autorizada pelo fabricante 
ou pelo próprio fabricante, nos termos da deliberação contran n° 64/ de 30 de maio de 
2008, e lei federal n° 6729/1979. 
Órgão: 15 — Secretaria de Saúde 
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde 
Dotação: 10 301 0007 1.048 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente, 
Reaparelhamento de Unidades de Atenção Primária de Saúde. 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente; 
Fonte de Recurso: 1631000000 — Transferência de convênio-União/Saúde 
Contra partida: 1500000000 — Recursos não vinculados de Impostos; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 1 (um) veículo tipo PICK￾UP zero km, cabine dupla, ano e modelo 2022 ou superior, fabricação nacional, com as 
seguintes características mínimas: Motor mínimo 2.0L a 3.5L de 4 cilindros, alimentação 
por injeção eletrônica, 16 válvulas de no mínimo 190cv e torque mínimo de 
43,9kgfmg2.50Orpm, para atender a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano, com a seguinte característica, recurso e classificações orçamentárias: 
a) 1 (um) veículo tipo PICK-UP zero km, cabine dupla, ano e modelo 2022 
ou superior, fabricação nacional, com as seguintes características mínimas: Motor 
mínimo 2.0L a 3.5L de 4 cilindros, alimentação por injeção eletrônica, 16 válvulas de no 
mínimo 190cv e torque mínimo de 43,9kgfmg2.500rpm .Direção Hidráulica. Rodas em 
Liga Leve de no mínimo 16cm, sendo mínimo 225/75 R16. Sensores de Estacionamento 
com traseiro com câmera. Ar condicionado original de fábrica. Combustível Diesel. 4x4 
com opção reduzida e bloqueio do diferencial traseiro. Transmissão mecânica ou 
automática de no mínimo 5 marchas mais 1 à ré ou automática. Bancos em tecido ou 
parcialmente couro e com proteção extra em courvin especial para proteção extra aos 
Projeto de Lei IV 046/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AQuiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz Oprefelturadeaquirazoficial Qwww,aquiraz ce govbr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
desgastes do uso. Barras de proteção laterais. Trava elétrica das portas e retrovisores 
externos elétricos; Faróis de milha; Capacidade para transportar 05 passageiros mais 
bagagem na caçamba. Som interno com kit multimidia mínimo de 7" touchscreen. 
Volante de pilotagem com regulagens de altura e profundidade. Controle eletrônico de 
Estabilidade e Tração, Freios ABS, EBD e com assistência de frenagem de emergência, 
Airbag duplo, Protetor de cárter. Tanque mínimo de 75L. Carga útil mínima de 1050kg e 
entre eixos mínimo de 3.000mm. Tapetes de borracha 
Órgão: 1201 — Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 
Unidade: 1202 — Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
Dotação: 18 544 0002 1.032 — Aquisição de Equipamentos e Materiais 
Permanentes para unidades vinculadas ao Fundo. 
Elemento de Despesa: 44 90 52 00 - Equipamentos e Material Permanente. 
Art. 3°. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE JUNHO DE 2023. 
BRUN ARRUSGONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 046/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57 
IFJ Prefeitura de Aquirat O preteduradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br 

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