| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização e licença da ocupação das áreas publicas para o exercício de atividades econômicas (comercio ambulante, volante e feiras livres), e regulamenta a distribuição de folhetos, panfletos, ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitarias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos no município de Aquiraz e da outras providencias. |
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e ' PREFEITURA DE , AQUIRAZ 94" CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.591/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA DA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (COMÉRCIO AMBULANTE, VOLANTE E FEIRAS LIVRES), E REGULMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITÁRIAS EM RUAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS E DEMAIS LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE AQUI1RAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições do Comércio em Espaços Públicos SEÇÃO I Dos Ambulantes, Camelôs e Feiras Livres Art. 1° A presente Lei dispõe sobre a autorização/licença para o exercício das atividades econômicas (comércio ambulante, volante e feiras livres) nas áreas públicas de todo o território municipal incluindo, praias e lagoas, fixando as normas gerais e especificas para o funcionamento desta atividade. Art. 2° Estão incluídos entre as citadas áreas públicas os logradouros públicos, incluindo as vias de circulação, as calçadas, as praças, os parques, lagoas, praias, e demais áreas da cidade. Art. 3°. O exercício do comércio informal, caracterizado através da prestação de serviço, comercialização ou exposição de produtos diversos, depende de autorização prévia, a título precário, a ser concedida de acordo com as normas vigentes, pelo Órgão Municipal competente, classificando-se nas seguintes categorias: I — Camelô: é aquele comerciante que se caracteriza pela prestação de serviço ou comercialização de produtos diversos, com ponto fixo, que obrigatoriamente instala e Projeto de Lei n° 076/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 (r) Prefeitura de Aquiraz G prefeituradeaquirazolicial e www.aquyaz ce govbr 44, • PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE desinstala diariamente sua estrutura de trabalho, em local e horário pré-determinado e autorizado pelo Poder Público; II— Ambulante: é o comerciante que vende seus produtos ou serviços sem ponto fixo e de forma itinerante, devidamente autorizado pelo Poder Público. III - Feira livre: é a atividade mercantil de caráter cíclico, de venda exclusivamente a varejo, realizada em local público, realizada em local público previamente designado pela Administração Municipal, com instalações provisórias e removíveis, que pode ocorrer em vias, logradouros públicos ou ainda em área pública coberta do tipo de pavilhão. §10 O camelô ou feirante, detentor da autorização a que se refere este artigo, poderá ser substituído durante o período que compreende o expediente de trabalho, por no máximo 5 (cinco) horas diárias. §2° O camelô ou feirante, nos períodos em que se encontrar de licença médica poderá ser substituído pelo prazo determinado pelo atestado médico, sem prejuízos à continuidade da sua autorização. §30 As feiras, de qualquer natureza, serão localizadas, orientadas e fiscalizadas pelo Órgão Municipal competente, ao qual cabe redimensioná-las, remanejá-Ias ou proibir o seu funcionamento. §4° Ficam autorizados a permanecer com as suas permissões de trabalho, os casais de permissionários que comprovadamente adquiriram suas autorizações antes de formalizarem suas núpcias ou passaram a conviver em união estável. SEÇÃO II Da Licença Art. 4° A autorização (licença) para o comércio ambulante e feiras livres será concedida a título precário conforme critério de conveniência, oportunidade e interesse público e poderá ser revogada a qualquer tempo ajuízo da autoridade competente sempre que ocorrer motivo que justifique esse ato. §1° A licença a título precário para o exercício do comércio ambulante e Feira Livre será concedida por prazo mínimo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, a juízo do órgão competente da Prefeitura. Projeto de Lei n° 076/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 .700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquzrazoficial e www aqui, az ce 90v ty PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE §2° A licença é pessoal e intransferível devendo ser requerida ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Aquiraz através de sua Secretaria Municipal de Turismo, sendo subsequente ao cadastro, em formulário próprio exclusivo para essa finalidade. §3° Os ambulantes a que se refere este artigo estão sujeitos à fiscalização do cumprimento da legislação vigente e pertinente à sua respectiva atividade. Art. 5° A solicitação para a comercialização ou exposição de produtos deverá especificar: 1— Nome do vendedor ou expositor; II— Endereço do requerente com comprovação; III — Local ou locais de comercialização ou exposição; IV — Período e horário; V — Ramo de atividade e natureza e tipo dos produtos. VI— Fotografia do licenciado; VII — Cumprimento dos requisitos básicos exigidos pela Vigilância Sanitária (venda de alimentos e bebidas). §1°. O Poder Público incentivará os permissionários à formalização como microempreendedor individual (MEI). §2° Este alvará de licença será válido por um exercício e deverá estar sempre em poder do seu titular ou representante autorizado. SEÇÃO II Da Fiscalização Art. 6° O vendedor ambulante, camelô ou Feirante não licenciados, ou com a licença vencida está sujeito a multa e à apreensão da mercadoria e equipamentos em seu poder até à sua regularização. §1° Em caso de apreensão será lavrado termo em duas vias onde se descriminarão as mercadorias e equipamentos apreendidos. Projeto de Lei n° 076/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Agoirai Oprefeituradeaguirazoficial www,aguiraz ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE §2° As mercadorias perecíveis, quando não reclamadas em 48h, serão doadas a estabelecimentos de Assistência Social. §3° Aplicada a multa o infrator continuará obrigado à exigência que a determinou. Art. 7° A taxa devida para o comércio ambulante será cobrada de acordo com o Código Tributário Municipal. Art. 8° Cada ambulante, camelô ou feirante só poderá ser contemplado com uma única autorização por período. SEÇÃO III Das Obrigações Art. 9°. É dever do vendedor ambulante, camelô e feirante: 1. Deverá apresentar-se trajado e calçado em condições de higiene e asseio, portando seu crachá e licença. 2. Só poderão comercializar produtos devidamente regulamentados e regularizados perante a Vigilância Sanitária. 3. Estão proibidos de comercializar produtos pirateados conforme legislação federal e municipal. 4. Deverão zelar pela limpeza da sua área de atuação. 5. Deverão portar documentos comprobatórios da regularidade das mercadorias que vendem. E no caso de alimentos e bebidas estes deverão ter informações tais como data de fabricação e validade. 6. Os perecíveis deverão ser transportados em caixas térmicas ou de isopor. 7. Os ambulantes, camelôs e feirantes deverão transportar recipientes para coleta do lixo produzido pelas suas vendas. 8. Os permissionários comportar-se com decência e civilidade evitando algazarras, gritarias ou tumultos com colegas e a população em geral, bem como acatar as ordens emanadas da autoridade competente; Art. 10. É proibido ao vendedor ambulante, camelô ou feirante: Projeto de Lei n° 076/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 4) Prefeitura de Agoirai (10 prefeituradeagui razofic tal e www,aquiraz te gov br PREFEITURA DE AQU1RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE 1. Adentrar em propriedade ou estabelecimento privado 2. Incomodar o público frequentador desses locais 3. Ter ponto fixo nas áreas públicas 4. Utilizar-se de árvores e postes ou outro equipamento público para colocação de mostruário ou qualquer outro fim. 5. Comercializar produtos adulterados ou com data de validade vencida ou ainda estragados. 6. Estacionar nas vias e logradouros públicos e/ou impedir ou dificultar o trânsito. 7. Apregoar as mercadorias em voz alta ou molestar os transeuntes oferecendo seus produtos insistentemente. 8. Vender mercadorias ou artigos que não pertençam ao seu ramo de atividade 9. Transitar pelos passeios e calçadas portando grandes volumes 10. Trabalhar fora do horário estabelecido 11. Exercer a atividade sem o uso de uniforme aprovado 12. Operar com veículos ou equipamentos sem a devida aprovação e vistoria dos órgãos competentes. 13. Ingressar nos veículos de transporte coletivo para efetuar venda dos seus produtos. SEÇÃO IV Das Penalidades Art. 11. Caso os permissionários deixem de cumprir quaisquer requisitos determinados nos artigos supracitados, 9 0 e 100, poderão ter suas licenças cassadas e no caso de mercadorias vencidas ou produtos pirateados ou falsificados serão recolhidos podendo o vendedor poder responder civilmente. Projeto de Lei n° 076/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 (1) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqutrazoficiat e wwxv.aquiraz ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 12. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta lei e de seu Regulamento implica, dependendo da gravidade da infração, nas seguintes penalidades: I. Advertência; II. Multa; III. Apreensão da mercadoria; IV. Suspensão da atividade; V. Cassação da licença. Parágrafo Único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas. SEÇÃO V Dos Recursos de Defesa Art. 13. Todo permissionário, denunciado por não cumprir as disposições da presente Lei e de seu regulamento, terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada, quando se tratar de multa, suspensão da atividade ou cassação da licença. Art. 14. Ao licenciado punido com cassação de licença é facultado encaminhar Pedido de Reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da decisão que impôs a penalidade. SEÇÃO VI Das Considerações Art. 15. O Município de Aquiraz por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, manterá fiscalização acerca da qualidade dos produtos, segurança alimentar e nutricional dos consumidores. Art. 16. O Município de Aquiraz poderá estabelecer uma programação fortalecendo a cultura regional e o turismo local. Projeto de Lei n° 076/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aqviraz e prefe,turadeawrazoficial e www.aquiraz ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 17. O Município de Aquiraz poderá estabelecer parcerias para capacitações de boas práticas de manipulação de alimentos e atendimento aos clientes, bem como orientações para obtenção de linhas de financiamento, especialmente, microcrédito. Art. 18. O Município de Aquiraz poderá, mediante estudo de viabilidade, formalizar Parceria Público Privada, no sentido de proporcionar aos feirantes que ocupam regularmente os espaços das feiras livres, devidamente cadastrados na Secretaria competente, a otimização da prestação dos serviços e outros que se fizerem necessários à boa prestação dos serviços. CAPÍTULO II Da Distribuição de Material de Publicidade e Vendas SEÇÃO I Das Condições de Distribuição Art. 19 - Nas ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município de Aquiraz, fica proibida a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias sem a prévia autorização. Parágrafo único: o vendedor ou prestador de serviços, em todas suas modalidades, só poderá desempenhar suas atividades em logradouros e espaços públicos mediante obtenção de autorização do governo municipal. Art. 20. Quando da existência de caixa de correspondência, nas edificações comerciais e residenciais, fica condicionado o depósito de panfletos e assemelhados de propagandas, nas respectivas caixas, ou em lugar apropriado para esse fim, sendo proibida a colocação em grades, portões ou o lançamento no interior, jardins e garagens das edificações. SEÇÃO II Das Exceções da Lei Art. 21. Excetua-se da vedação estabelecida por esta Lei a distribuição gratuita de jornais e periódicos que se enquadrem em legislação federal ou estadual. Art. 22. A panfletagem realizada em campanhas eleitorais continua a ser regida pela legislação federal própria. Projeto de Lei n° 076/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz ICE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 (r) Prefeitura de Aquiraz G prefeturadeaqu,razoticial O www.aqur-az te gov tgi PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE SEÇÃO In Das Obrigações na Panfletagem, Ações de Publicidade e Afins Art. 23. Nos folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, será obrigatório conter o seguinte aviso em destaque: "Não jogue este impresso na via pública. Mantenha a cidade limpa". §1°. A inscrição de que trata o caput deste artigo deve contar com uma fonte de no mínimo 02 (dois) milímetros e estar em cor contrastante com o fundo. §2°. O disposto neste artigo não se aplica aos cartões de visita. Art. 24. Quando na prestação do serviço, os funcionários vinculados à empresa de divulgação e distribuição de material promocional publicitário deverão se utilizar de uniforme ou colete, contendo o nome e o telefone da empresa. §1°. Independente da realização de divulgação e promoção realizada por pessoa fisica ou jurídica, seja de forma autônoma ou promotora da ação de divulgação, fica responsável pelo posterior recolhimento do material encontrado naquele espaço público. Parágrafo único: A pessoa física ou jurídica patrona do material divulgado responderá de forma solidário por todos os danos causados. SEÇÃO TV Das Penalidades Art. 25. Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo da apreensão do material distribuído irregularmente: I - Multa arbitrada pelo poder público municipal com variação de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) UFIMA (Unidade Fiscal do Município de Aquiraz), de acordo com o grau da infração cometido pelo infrator. II - No caso de reincidência o valor da multa será duplicado; III - Na segunda reincidência o alvará do estabelecimento deverá ser cassado; IV — Tanto a empresa responsável pela distribuição dos panfletos ou a pessoa física/jurídica que consta na propaganda responderá solidariamente. Projeto de Lei n° 076/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 e Prefeitura de Aquiraz Oprefeduradeaqwrazoficial O xvww,aquiraz ce govbr PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE CAPÍTULO III Das Disposições Finais Art. 26. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, designando inclusive, qual Órgão ou Secretaria Municipal pela fiscalização da presente Lei, bem como sobre a forma de aplicação das multas. Art. 27. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, nos casos omissos. Art. 28. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE JUNHO DE 2023. Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 076/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aguira O prefeturadeaqurazofic tal e xvxvw.aquiraz ce govbr