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norma nº 1591/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1591 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDispõe sobre autorização e licença da ocupação das áreas publicas para o exercício de atividades econômicas (comercio ambulante, volante e feiras livres), e regulamenta a distribuição de folhetos, panfletos, ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitarias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos no município de Aquiraz e da outras providencias.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.591/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA 
DA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES 
ECONÔMICAS (COMÉRCIO AMBULANTE, 
VOLANTE E FEIRAS LIVRES), E 
REGULMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE 
FOLHETOS, PANFLETOS, OU QUALQUER 
OUTRO TIPO DE MATERIAL IMPRESSO 
VEICULANDO MENSAGENS 
PUBLICITÁRIAS EM RUAS, PRAÇAS, 
LOGRADOUROS E DEMAIS LOCAIS 
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE AQUI1RAZ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições do Comércio em Espaços Públicos 
SEÇÃO I 
Dos Ambulantes, Camelôs e Feiras Livres 
Art. 1° A presente Lei dispõe sobre a autorização/licença para o exercício das 
atividades econômicas (comércio ambulante, volante e feiras livres) nas áreas públicas de 
todo o território municipal incluindo, praias e lagoas, fixando as normas gerais e 
especificas para o funcionamento desta atividade. 
Art. 2° Estão incluídos entre as citadas áreas públicas os logradouros públicos, 
incluindo as vias de circulação, as calçadas, as praças, os parques, lagoas, praias, e demais 
áreas da cidade. 
Art. 3°. O exercício do comércio informal, caracterizado através da prestação de 
serviço, comercialização ou exposição de produtos diversos, depende de autorização 
prévia, a título precário, a ser concedida de acordo com as normas vigentes, pelo Órgão 
Municipal competente, classificando-se nas seguintes categorias: 
I — Camelô: é aquele comerciante que se caracteriza pela prestação de serviço 
ou comercialização de produtos diversos, com ponto fixo, que obrigatoriamente instala e 
Projeto de Lei n° 076/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(r) Prefeitura de Aquiraz G prefeituradeaquirazolicial e www.aquyaz ce govbr 44, 
• PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
desinstala diariamente sua estrutura de trabalho, em local e horário pré-determinado e 
autorizado pelo Poder Público; 
II— Ambulante: é o comerciante que vende seus produtos ou serviços sem ponto 
fixo e de forma itinerante, devidamente autorizado pelo Poder Público. 
III - Feira livre: é a atividade mercantil de caráter cíclico, de venda 
exclusivamente a varejo, realizada em local público, realizada em local público 
previamente designado pela Administração Municipal, com instalações provisórias e 
removíveis, que pode ocorrer em vias, logradouros públicos ou ainda em área pública 
coberta do tipo de pavilhão. 
§10 O camelô ou feirante, detentor da autorização a que se refere este artigo, 
poderá ser substituído durante o período que compreende o expediente de trabalho, por 
no máximo 5 (cinco) horas diárias. 
§2° O camelô ou feirante, nos períodos em que se encontrar de licença médica 
poderá ser substituído pelo prazo determinado pelo atestado médico, sem prejuízos à 
continuidade da sua autorização. 
§30 As feiras, de qualquer natureza, serão localizadas, orientadas e fiscalizadas 
pelo Órgão Municipal competente, ao qual cabe redimensioná-las, remanejá-Ias ou 
proibir o seu funcionamento. 
§4° Ficam autorizados a permanecer com as suas permissões de trabalho, os 
casais de permissionários que comprovadamente adquiriram suas autorizações antes de 
formalizarem suas núpcias ou passaram a conviver em união estável. 
SEÇÃO II 
Da Licença 
Art. 4° A autorização (licença) para o comércio ambulante e feiras livres será 
concedida a título precário conforme critério de conveniência, oportunidade e interesse 
público e poderá ser revogada a qualquer tempo ajuízo da autoridade competente sempre 
que ocorrer motivo que justifique esse ato. 
§1° A licença a título precário para o exercício do comércio ambulante e Feira 
Livre será concedida por prazo mínimo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, a juízo 
do órgão competente da Prefeitura. 
Projeto de Lei n° 076/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 .700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquzrazoficial e www aqui, az ce 90v ty 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§2° A licença é pessoal e intransferível devendo ser requerida ao órgão 
competente da Prefeitura Municipal de Aquiraz através de sua Secretaria Municipal de 
Turismo, sendo subsequente ao cadastro, em formulário próprio exclusivo para essa 
finalidade. 
§3° Os ambulantes a que se refere este artigo estão sujeitos à fiscalização do 
cumprimento da legislação vigente e pertinente à sua respectiva atividade. 
Art. 5° A solicitação para a comercialização ou exposição de produtos deverá 
especificar: 
1— Nome do vendedor ou expositor; 
II— Endereço do requerente com comprovação; 
III — Local ou locais de comercialização ou exposição; 
IV — Período e horário; 
V — Ramo de atividade e natureza e tipo dos produtos. 
VI— Fotografia do licenciado; 
VII — Cumprimento dos requisitos básicos exigidos pela Vigilância Sanitária 
(venda de alimentos e bebidas). 
§1°. O Poder Público incentivará os permissionários à formalização como 
microempreendedor individual (MEI). 
§2° Este alvará de licença será válido por um exercício e deverá estar sempre em 
poder do seu titular ou representante autorizado. 
SEÇÃO II 
Da Fiscalização 
Art. 6° O vendedor ambulante, camelô ou Feirante não licenciados, ou com a 
licença vencida está sujeito a multa e à apreensão da mercadoria e equipamentos em seu 
poder até à sua regularização. 
§1° Em caso de apreensão será lavrado termo em duas vias onde se 
descriminarão as mercadorias e equipamentos apreendidos. 
Projeto de Lei n° 076/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Agoirai Oprefeituradeaguirazoficial www,aguiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§2° As mercadorias perecíveis, quando não reclamadas em 48h, serão doadas a 
estabelecimentos de Assistência Social. 
§3° Aplicada a multa o infrator continuará obrigado à exigência que a 
determinou. 
Art. 7° A taxa devida para o comércio ambulante será cobrada de acordo com o 
Código Tributário Municipal. 
Art. 8° Cada ambulante, camelô ou feirante só poderá ser contemplado com uma 
única autorização por período. 
SEÇÃO III 
Das Obrigações 
Art. 9°. É dever do vendedor ambulante, camelô e feirante: 
1. Deverá apresentar-se trajado e calçado em condições de higiene e asseio, 
portando seu crachá e licença. 
2. Só poderão comercializar produtos devidamente regulamentados e 
regularizados perante a Vigilância Sanitária. 
3. Estão proibidos de comercializar produtos pirateados conforme legislação 
federal e municipal. 
4. Deverão zelar pela limpeza da sua área de atuação. 
5. Deverão portar documentos comprobatórios da regularidade das 
mercadorias que vendem. E no caso de alimentos e bebidas estes deverão ter informações 
tais como data de fabricação e validade. 
6. Os perecíveis deverão ser transportados em caixas térmicas ou de isopor. 
7. Os ambulantes, camelôs e feirantes deverão transportar recipientes para 
coleta do lixo produzido pelas suas vendas. 
8. Os permissionários comportar-se com decência e civilidade evitando 
algazarras, gritarias ou tumultos com colegas e a população em geral, bem como acatar 
as ordens emanadas da autoridade competente; 
Art. 10. É proibido ao vendedor ambulante, camelô ou feirante: 
Projeto de Lei n° 076/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 
4) Prefeitura de Agoirai (10 prefeituradeagui razofic tal e www,aquiraz te gov br 
PREFEITURA DE 
AQU1RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
1. Adentrar em propriedade ou estabelecimento privado 
2. Incomodar o público frequentador desses locais 
3. Ter ponto fixo nas áreas públicas 
4. Utilizar-se de árvores e postes ou outro equipamento público para 
colocação de mostruário ou qualquer outro fim. 
5. Comercializar produtos adulterados ou com data de validade vencida ou 
ainda estragados. 
6. Estacionar nas vias e logradouros públicos e/ou impedir ou dificultar o 
trânsito. 
7. Apregoar as mercadorias em voz alta ou molestar os transeuntes 
oferecendo seus produtos insistentemente. 
8. Vender mercadorias ou artigos que não pertençam ao seu ramo de 
atividade 
9. Transitar pelos passeios e calçadas portando grandes volumes 
10. Trabalhar fora do horário estabelecido 
11. Exercer a atividade sem o uso de uniforme aprovado 
12. Operar com veículos ou equipamentos sem a devida aprovação e vistoria 
dos órgãos competentes. 
13. Ingressar nos veículos de transporte coletivo para efetuar venda dos seus 
produtos. 
SEÇÃO IV 
Das Penalidades 
Art. 11. Caso os permissionários deixem de cumprir quaisquer requisitos 
determinados nos artigos supracitados, 9
0
e 100, poderão ter suas licenças cassadas e no 
caso de mercadorias vencidas ou produtos pirateados ou falsificados serão recolhidos 
podendo o vendedor poder responder civilmente. 
Projeto de Lei n° 076/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqutrazoficiat e wwxv.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 12. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo 
desta lei e de seu Regulamento implica, dependendo da gravidade da infração, nas 
seguintes penalidades: 
I. Advertência; 
II. Multa; 
III. Apreensão da mercadoria; 
IV. Suspensão da atividade; 
V. Cassação da licença. 
Parágrafo Único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais 
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas. 
SEÇÃO V 
Dos Recursos de Defesa 
Art. 13. Todo permissionário, denunciado por não cumprir as disposições da 
presente Lei e de seu regulamento, terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da 
notificação, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada, 
quando se tratar de multa, suspensão da atividade ou cassação da licença. 
Art. 14. Ao licenciado punido com cassação de licença é facultado encaminhar 
Pedido de Reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, 
a contar da data da decisão que impôs a penalidade. 
SEÇÃO VI 
Das Considerações 
Art. 15. O Município de Aquiraz por meio da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Urbano, manterá fiscalização acerca da qualidade dos 
produtos, segurança alimentar e nutricional dos consumidores. 
Art. 16. O Município de Aquiraz poderá estabelecer uma programação 
fortalecendo a cultura regional e o turismo local. 
Projeto de Lei n° 076/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aqviraz e prefe,turadeawrazoficial e www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 17. O Município de Aquiraz poderá estabelecer parcerias para capacitações 
de boas práticas de manipulação de alimentos e atendimento aos clientes, bem como 
orientações para obtenção de linhas de financiamento, especialmente, microcrédito. 
Art. 18. O Município de Aquiraz poderá, mediante estudo de viabilidade, 
formalizar Parceria Público Privada, no sentido de proporcionar aos feirantes que ocupam 
regularmente os espaços das feiras livres, devidamente cadastrados na Secretaria 
competente, a otimização da prestação dos serviços e outros que se fizerem necessários à 
boa prestação dos serviços. 
CAPÍTULO II 
Da Distribuição de Material de Publicidade e Vendas 
SEÇÃO I 
Das Condições de Distribuição 
Art. 19 - Nas ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município 
de Aquiraz, fica proibida a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de 
material impresso veiculando mensagens publicitárias sem a prévia autorização. 
Parágrafo único: o vendedor ou prestador de serviços, em todas suas 
modalidades, só poderá desempenhar suas atividades em logradouros e espaços públicos 
mediante obtenção de autorização do governo municipal. 
Art. 20. Quando da existência de caixa de correspondência, nas edificações 
comerciais e residenciais, fica condicionado o depósito de panfletos e assemelhados de 
propagandas, nas respectivas caixas, ou em lugar apropriado para esse fim, sendo proibida 
a colocação em grades, portões ou o lançamento no interior, jardins e garagens das 
edificações. 
SEÇÃO II 
Das Exceções da Lei 
Art. 21. Excetua-se da vedação estabelecida por esta Lei a distribuição gratuita 
de jornais e periódicos que se enquadrem em legislação federal ou estadual. 
Art. 22. A panfletagem realizada em campanhas eleitorais continua a ser regida 
pela legislação federal própria. 
Projeto de Lei n° 076/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz ICE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(r) Prefeitura de Aquiraz G prefeturadeaqu,razoticial O www.aqur-az te gov tgi 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SEÇÃO In 
Das Obrigações na Panfletagem, Ações de Publicidade e Afins 
Art. 23. Nos folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso 
veiculando mensagens publicitárias, será obrigatório conter o seguinte aviso em destaque: 
"Não jogue este impresso na via pública. Mantenha a cidade limpa". 
§1°. A inscrição de que trata o caput deste artigo deve contar com uma fonte de 
no mínimo 02 (dois) milímetros e estar em cor contrastante com o fundo. 
§2°. O disposto neste artigo não se aplica aos cartões de visita. 
Art. 24. Quando na prestação do serviço, os funcionários vinculados à empresa 
de divulgação e distribuição de material promocional publicitário deverão se utilizar de 
uniforme ou colete, contendo o nome e o telefone da empresa. 
§1°. Independente da realização de divulgação e promoção realizada por pessoa 
fisica ou jurídica, seja de forma autônoma ou promotora da ação de divulgação, fica 
responsável pelo posterior recolhimento do material encontrado naquele espaço público. 
Parágrafo único: A pessoa física ou jurídica patrona do material divulgado 
responderá de forma solidário por todos os danos causados. 
SEÇÃO TV 
Das Penalidades 
Art. 25. Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo da 
apreensão do material distribuído irregularmente: 
I - Multa arbitrada pelo poder público municipal com variação de 50 (cinquenta) 
a 200 (duzentos) UFIMA (Unidade Fiscal do Município de Aquiraz), de acordo com o 
grau da infração cometido pelo infrator. 
II - No caso de reincidência o valor da multa será duplicado; 
III - Na segunda reincidência o alvará do estabelecimento deverá ser cassado; 
IV — Tanto a empresa responsável pela distribuição dos panfletos ou a pessoa 
física/jurídica que consta na propaganda responderá solidariamente. 
Projeto de Lei n° 076/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
e Prefeitura de Aquiraz Oprefeduradeaqwrazoficial O xvww,aquiraz ce govbr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
CAPÍTULO III 
Das Disposições Finais 
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, designando inclusive, qual Órgão 
ou Secretaria Municipal pela fiscalização da presente Lei, bem como sobre a forma de 
aplicação das multas. 
Art. 27. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, nos casos omissos. 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE JUNHO DE 2023. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 076/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aguira O prefeturadeaqurazofic tal e xvxvw.aquiraz ce govbr

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