| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. (5.533.000,00). |
| native_id | 1089 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
• PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.592/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 10, da Lei n° 1.483/2022 de, de 13 de setembro de 2022. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 10. Os incisos I e II, do artigo 10, da lei n° 1.483/2022, de 13 de setembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial: I — Imóvel I — Parte da Rua Itália — Um terreno situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará denominado PARQUE IMPERADOR, constituído por parte da Rua Itália, localizado do lado ímpar da Rodovia BR 116, distando 90,00m para o lado direito (Norte) da Rua Inglaterra, de forma irregular, perfazendo uma área total 2.198,82m2 (dois mil, cento e noventa e oito metros e oitenta e dois centímetros quadrados), medindo e extremando: ao Poente (frente) 12,00m com a referida Rodovia BR 116; ao Leste (fundos) 12,00m com a Avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 202,00m com os lotes 23 ao 37 da quadra 10 do mesmo loteamento; e, ao Sul (Lado Esquerdo) 193,00m com os lotes 1, e 04 ao 13 da Quadra 13 do loteamento Parque Imperador. Valor de R$ 60.672,00 (sessenta mil, seiscentos e setenta e dois reais); Parte da Rua Inglaterra — Um terreno situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará denominado PARQUE IMPERADOR, constituído por parte da Rua Inglaterra, localizado do lado ímpar da Rodovia BR 116, distando 90,00m para o lado esquerdo (Sul) da Rua Itália, de forrna irregular, perfazendo uma área total 2.791,80m2 (dois mil, Projeto de Lei n° 099/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqu+razolicial Q wxvw,aquiraz (e gov br ' PREFEITURA DE AQ UIRAZ ,„. CUIDANDO DA NOSSA GENTE setecentos e noventa e um metros e oitenta centímetros quadrados), medindo e extremando: ao Poente (frente) 12,00m com a referida Rodovia BR 116; ao Leste (fundos) 12,00m com a Avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 263,00m com os lotes 27 ao 46 da quadra 7 do mesmo loteamento; e, ao Sul (Lado Esquerdo) 254,00m com os lotes 1, e 04 ao 20 da Quadra 10 do loteamento Parque Imperador. Valor de R$ 79.411,20 (setenta e nove mil, quatrocentos e onze reais e vinte centavos); Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 13 DE JUNHO DE 2023. BRUNO Prefeit mcipal ES Projeto de Lei n° 099/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 C) Prefeitura de Aquiraz evefefturadeaquirazoficial O www ~vai ce govbr Página 1/1 Termo de Responsabilidade Técnica - TRT Lei no 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02 1. Responsável Técnico(a) TRT OBRA / SERVIÇO No CFT2302681854 INICIAL LEONEL LUCENA RODRIGUES Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ RNP: 64661563387 Registro: 07911696000157 CNPJ: 07.911.696/0001-57 2. Contratante Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 Logradouro: RUA Francisco Câmara N°: 332 Complemento: Bairro: Centro Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000 Pais: Brasil Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br Contrato: Não especificado Celebrado em: Valor: R$ 550,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO Ação Institucional: NENHUM 3. Dados da Obra/Serviço Logradouro: RUA Itália e Rua Inglaterra (Partes), localizado do lado impar da Rodovia BR 116 Complemento: Lugar "Gibóia", no loteamento Parque Imperador Bairro: Distrito de Camará Cidade: AQUIRAZ UF: CE Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.940961 Longitude: -38.504540 Data de Início: 18/07/2022 Previsão de término: 13/06/2023 Finalidade: Outro Proprietário(a): Prefeitura Municipal de Aquiraz s/n CEP: 61700000 CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 4. Atividade Técnica 2. EXECUÇÃO Quantidade 35 • MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 4.990,620 LEVANTAMENTO -> #0755 - CARTOGRÁFICO 35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 4.990,620 DESENHO DE PLANTA.> #0757 - DE SITUAÇÃO 35 • MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> #3160 - MEMORIAL 4.990,620 DESCRITIVO Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT Unidade m2 m2 M2 5. Observações Planta e memorial descritivo de dois imoveis(Parte da Rua Itália com uma área de 2.198,82m2 e Parte da Rua Inglaterra com uma área_de.2,791. 0m2, ambas do loteamento Parque Imperador - Lei 1.483/2022), para fins de desafetação e doação. 6. Declarações 7. Entidade de Classe 8. Assinaturas Declaro serem verdadeiras as informações acima de de Responsável Técnico: LEON L LUC NA R. sRI . UE - CPF: 646.615.833-87 Local data Contratante: Prefelitura Municipal de Aquiraz CNPJ: 07.911.696/0001-57 9. Informações 7. 10. Valor Valor do TRT: R$ 60,13 Pago em: 12/06/2023 Nosso Número: 8230487352 A validade deste TRT pode ser verificada em: htips://corporativo.sinceti.net.br/publico/, com a chave: ZbZAC Impresso em: 13/06/2023 Os 05:58:58 por: . ip: 45.174.189.50 : MEMORIAL DESCRITIVO DESAFETAÇÃO LEI MUNICIPAL N2 1483/2022 PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ PARTE DA RUA ITÁLIA — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará denominado PARQUE IMPERADOR, constituído por parte da Rua Itália, localizado do lado ímpar da Rodovia BR 116, distando 90,00m para o lado direito (Norte) da Rua Inglaterra, de forma irregular, perfazendo uma área total 2.198,82m2 (dois mil, cento e noventa e oito metros e oitenta e dois centímetros quadrados), medindo e extremando: ao Poente (frente) 12,00m com a referida Rodovia BR 116; ao Leste (fundos) 12,00m com a Avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 202,00m com os lotes 23 ao 37 da quadra 10 do mesmo loteamento; e, ao Sul (Lado Esquerdo) 193,00m com os lotes 1, e 04 ao 13 da Quadra 13 do loteamento Parque Imperador. PARTE DA RUA INGLATERRA — Um temo k o r çvgas- GSBÓN, d'istito eC.265121 , Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará denominado PARQUE IMPERADOR, constituído por parte da Rua Inglaterra, localizado do lado ímpar da Rodovia BR 116, distando 90,00m para o lado esquerdo (Sul) da Rua Itália, de forma irregular, perfazendo uma área total 2.791,80m2 (dois mil, setecentos e noventa e um metros e oitenta centímetros quadrados), medindo e extremando: ao Poente (frente) 12,00m com a referida Rodovia BR 116, ao Leste (fundos) 12,00m com a Avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 263,00m com os lotes 27 ao 46 da quadra 7 do mesmo loteamento; e, ao Sul (Lado Esquerdo) 254,00m com os lotes 1, e 04 ao 20 da Quadra 10 do loteamento Parque Imperador. Aquiraz — Ceará, 30 de janeiro de 2022. Leonel uc na o Topografo Municipal Matrícula 154251-6 CS Município de Aquiraz CNPJ N°07.911.696/0001-57 TRT N° CFT2302681854 \?, 1 Vr1?:1 VG 31dVd ="1 .GN >, Co (.0 c7; 23 22 21 cr, co R) CO CD ES) co to 19 o 12 27 26 25 --J co o 19 NJ cn OD CD to CD NJ O) 12 AV. DA LIBERDADE VÓNVèJJ VflèI LEONEL jUCEN4 RDD G Tec. em Agrimensura RNP N° 64661563387 TRT N° CFT 2302691854 LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO PARTE DAS RUAS IT4LIA e INGLATERRA, situado no lug GIBOIA. loteamento PARQUE IMPERADOR. PROJETO ALTE AÇ4O LEI 1483/ 022 7 PROPRIETARIA , PREFEITURA ,MUNICIPAL DE AQUIRAZ ASSINATURA PROPRIETARIA. PRANCH! 0 1 / ESCALA , 1 ,1250 DATM MAR/El)