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norma nº 1592/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. (5.533.000,00).
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• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.592/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 
Altera a redação dos incisos I e II, do 
artigo 10, da Lei n° 1.483/2022 de, de 13 
de setembro de 2022. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 10. Os incisos I e II, do artigo 10, da lei n° 1.483/2022, de 13 de setembro de 2022, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir 
discriminados, áreas de ruas pertencentes ao Município de 
Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de 
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar 
o seu patrimônio dominial: 
I — Imóvel I — Parte da Rua Itália — Um terreno situado no lugar 
GIBOIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do 
Ceará denominado PARQUE IMPERADOR, constituído por 
parte da Rua Itália, localizado do lado ímpar da Rodovia BR 116, 
distando 90,00m para o lado direito (Norte) da Rua Inglaterra, de 
forma irregular, perfazendo uma área total 2.198,82m2 (dois mil, 
cento e noventa e oito metros e oitenta e dois centímetros 
quadrados), medindo e extremando: ao Poente (frente) 12,00m 
com a referida Rodovia BR 116; ao Leste (fundos) 12,00m com a 
Avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 202,00m com os 
lotes 23 ao 37 da quadra 10 do mesmo loteamento; e, ao Sul (Lado 
Esquerdo) 193,00m com os lotes 1, e 04 ao 13 da Quadra 13 do 
loteamento Parque Imperador. 
Valor de R$ 60.672,00 (sessenta mil, seiscentos e setenta e dois 
reais); 
Parte da Rua Inglaterra — Um terreno situado no lugar GIBOIA, 
distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará 
denominado PARQUE IMPERADOR, constituído por parte da 
Rua Inglaterra, localizado do lado ímpar da Rodovia BR 116, 
distando 90,00m para o lado esquerdo (Sul) da Rua Itália, de 
forrna irregular, perfazendo uma área total 2.791,80m2 (dois mil, 
Projeto de Lei n° 099/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqu+razolicial Q wxvw,aquiraz (e gov br 
' PREFEITURA DE 
AQ UIRAZ 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
setecentos e noventa e um metros e oitenta centímetros 
quadrados), medindo e extremando: ao Poente (frente) 12,00m 
com a referida Rodovia BR 116; ao Leste (fundos) 12,00m com a 
Avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 263,00m com os 
lotes 27 ao 46 da quadra 7 do mesmo loteamento; e, ao Sul (Lado 
Esquerdo) 254,00m com os lotes 1, e 04 ao 20 da Quadra 10 do 
loteamento Parque Imperador. 
Valor de R$ 79.411,20 (setenta e nove mil, quatrocentos e onze 
reais e vinte centavos); 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 13 DE JUNHO DE 2023. 
BRUNO 
Prefeit mcipal 
ES 
Projeto de Lei n° 099/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz evefefturadeaquirazoficial O www ~vai ce govbr 
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Termo de Responsabilidade Técnica - TRT 
Lei no 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02 
1. Responsável Técnico(a) 
TRT OBRA / SERVIÇO 
No CFT2302681854 
INICIAL 
LEONEL LUCENA RODRIGUES 
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA 
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
RNP: 64661563387 
Registro: 07911696000157 
CNPJ: 07.911.696/0001-57 
2. Contratante 
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
Logradouro: RUA Francisco Câmara N°: 332 
Complemento: Bairro: Centro 
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000 
Pais: Brasil 
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br 
Contrato: Não especificado Celebrado em: 
Valor: R$ 550,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO 
Ação Institucional: NENHUM 
3. Dados da Obra/Serviço 
Logradouro: RUA Itália e Rua Inglaterra (Partes), localizado do lado impar da Rodovia BR 116 
Complemento: Lugar "Gibóia", no loteamento Parque Imperador Bairro: Distrito de Camará 
Cidade: AQUIRAZ UF: CE 
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br 
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.940961 Longitude: -38.504540 
Data de Início: 18/07/2022 Previsão de término: 13/06/2023 
Finalidade: Outro 
Proprietário(a): Prefeitura Municipal de Aquiraz 
s/n 
CEP: 61700000 
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
4. Atividade Técnica 
2. EXECUÇÃO Quantidade 
35 • MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 4.990,620 
LEVANTAMENTO -> #0755 - CARTOGRÁFICO 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 4.990,620 
DESENHO DE PLANTA.> #0757 - DE SITUAÇÃO 
35 • MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> #3160 - MEMORIAL 4.990,620 
DESCRITIVO 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT 
Unidade 
m2 
m2 
M2
5. Observações 
Planta e memorial descritivo de dois imoveis(Parte da Rua Itália com uma área de 2.198,82m2 e Parte da Rua Inglaterra com uma área_de.2,791. 0m2, 
ambas do loteamento Parque Imperador - Lei 1.483/2022), para fins de desafetação e doação. 
6. Declarações 
7. Entidade de Classe 
8. Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as informações acima 
de de 
Responsável Técnico: LEON L LUC NA R. sRI . UE - CPF: 646.615.833-87 
Local data Contratante: Prefelitura Municipal de Aquiraz CNPJ: 07.911.696/0001-57 
9. Informações 
7.
10. Valor 
Valor do TRT: R$ 60,13 Pago em: 12/06/2023 Nosso Número: 8230487352 
A validade deste TRT pode ser verificada em: htips://corporativo.sinceti.net.br/publico/, com a chave: ZbZAC 
Impresso em: 13/06/2023 Os 05:58:58 por: . ip: 45.174.189.50 
: 
MEMORIAL DESCRITIVO 
DESAFETAÇÃO LEI MUNICIPAL N2 1483/2022 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
PARTE DA RUA ITÁLIA — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca 
de Aquiraz, Estado do Ceará denominado PARQUE IMPERADOR, constituído por parte da 
Rua Itália, localizado do lado ímpar da Rodovia BR 116, distando 90,00m para o lado direito 
(Norte) da Rua Inglaterra, de forma irregular, perfazendo uma área total 2.198,82m2 (dois mil, 
cento e noventa e oito metros e oitenta e dois centímetros quadrados), medindo e extremando: 
ao Poente (frente) 12,00m com a referida Rodovia BR 116; ao Leste (fundos) 12,00m 
com a Avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 202,00m com os lotes 23 ao 
37 da quadra 10 do mesmo loteamento; e, ao Sul (Lado Esquerdo) 193,00m com os 
lotes 1, e 04 ao 13 da Quadra 13 do loteamento Parque Imperador. 
PARTE DA RUA INGLATERRA — Um temo k o r çvgas- GSBÓN, d'istito eC.265121 , 
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará denominado PARQUE IMPERADOR, constituído por 
parte da Rua Inglaterra, localizado do lado ímpar da Rodovia BR 116, distando 90,00m para 
o lado esquerdo (Sul) da Rua Itália, de forma irregular, perfazendo uma área total 2.791,80m2
(dois mil, setecentos e noventa e um metros e oitenta centímetros quadrados), medindo e 
extremando: ao Poente (frente) 12,00m com a referida Rodovia BR 116, ao Leste 
(fundos) 12,00m com a Avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 263,00m com 
os lotes 27 ao 46 da quadra 7 do mesmo loteamento; e, ao Sul (Lado Esquerdo) 
254,00m com os lotes 1, e 04 ao 20 da Quadra 10 do loteamento Parque Imperador. 
Aquiraz — Ceará, 30 de janeiro de 2022. 
Leonel uc na o 
Topografo Municipal 
Matrícula 154251-6 
CS Município de Aquiraz 
CNPJ N°07.911.696/0001-57 
TRT N° CFT2302681854 
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12 
AV. DA LIBERDADE 
VÓNVèJJ VflèI 
LEONEL jUCEN4 RDD G 
Tec. em Agrimensura RNP N° 64661563387 
TRT N° CFT 2302691854 
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO 
PARTE DAS RUAS IT4LIA e INGLATERRA, situado no lug 
GIBOIA. loteamento PARQUE IMPERADOR. 
PROJETO ALTE AÇ4O 
LEI 1483/ 022 
7 
PROPRIETARIA
,
PREFEITURA ,MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
ASSINATURA PROPRIETARIA. PRANCH! 
0 1 / 
ESCALA
,
1
,1250 
DATM 
MAR/El) 

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