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norma nº 1593/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAltera a redação dos incisos I e II. do artigo 1º, da Lei nº 1.483/2022 de , 13 de setembro de 2022.
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PREFEITURA DE s AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.593/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera 
a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 
41, inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que 
a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de 
dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Infraestrutura e do Poder 
Legislativo que se projetam deficitárias, no valor de R$ 5.533.000,00 (cinco milhões 
quinhentos e trinta e três mil reais), conforme se discrimina a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
11 01 17 512 0019 1.018 Implantação do Sistema de Drenagem de 
Vias Públicas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 3.500.000,00 
17 01 CÂMARA MUNIICPAL DE AQUIRAZ 
17 01 01 031 0001 2.123 Gerencia mento das Atividades Legislativas 
3.3.90.14.00 Diárias Civil 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 170.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 70.000,00 
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 463.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 950.000,00 
3.3.90.40.00 Serviços de Tec. Da Inform. E Comunicação - P1 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 230.000,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 150.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 5.533.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, 
nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n°4.320/64, no montante de R$ 5.533.000,00 
(cinco milhões quinhentos e trinta e três mil reais), conforme se evidencia abaixo: 
Projeto de Lei ri° 098/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqu,razoticial O WWW.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
11 01 15 451 0019 1.015 Pavimentação e Recuperação de Vias Púb. - 
Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 2.297.000,00 
11 01 17 512 0019 1.018 
Implantação do Sistema de Drenagem de Vias 
Públicas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1501000000 R$ 303.000,00 
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 400.000,00 
Fonte de Recursos: 1749000000 R$ 500.000,00 
17 01 CÂMARA MUNIICPAL DE AQUIRAZ 
17 01 01 031 0001 2.123 Gerenciamento das Atividades Legislativas 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 880.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 190.000,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 20.000,00 
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00 
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,0Cl 
3.3.50.41.00 Contribuições 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 8.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 120.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 140.000,00 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 190.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 440.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 5.533.000,00 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 
de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de 
dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 13 DE JUNHO DE 2023. 
BRUNO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n' 098/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Acwiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNN: 07 911 696/0001-57 
0 Prefeitura de Agoirai Oprefeturadeagu(razoficial e www,aguiraz ce govbr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.573/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera 
a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 
41, inciso 1,42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que 
a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de 
dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Educação, que se projetam 
deficitárias, no valor de R$ 6.137.000,00 (seis milhões cento e trinta e sete mil reais), 
conforme se discrimina a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
13 01 12 122 0002 2.050 Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
de Educação 
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 
Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 2.400.000,00 
13 01 12 361 0005 1.035 Construção, Ampliação e Rep. Das Unidades 
Escolares - Ensino Fundamental 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 2.000.000,00 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 1.737.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 6.137.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos: 
1— do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso I 
e §2° da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 1.406.000,00 (um milhão quatrocentos e seis 
mil reais); 
II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 
43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 4.731.000,00 (quatro milhões 
setecentos e trinta e um mil reais), conforme se demonstra a seguir: 
Projeto de Lei n° 070/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz Gprefeituradeaquirazolicial •www,aquiraz ce govbr 

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