| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos I e II. do artigo 1º, da Lei nº 1.483/2022 de , 13 de setembro de 2022. |
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PREFEITURA DE s AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.593/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Infraestrutura e do Poder Legislativo que se projetam deficitárias, no valor de R$ 5.533.000,00 (cinco milhões quinhentos e trinta e três mil reais), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 11 01 17 512 0019 1.018 Implantação do Sistema de Drenagem de Vias Públicas 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 3.500.000,00 17 01 CÂMARA MUNIICPAL DE AQUIRAZ 17 01 01 031 0001 2.123 Gerencia mento das Atividades Legislativas 3.3.90.14.00 Diárias Civil Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 170.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 70.000,00 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 463.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 950.000,00 3.3.90.40.00 Serviços de Tec. Da Inform. E Comunicação - P1 Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 230.000,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 150.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 5.533.000,00 Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n°4.320/64, no montante de R$ 5.533.000,00 (cinco milhões quinhentos e trinta e três mil reais), conforme se evidencia abaixo: Projeto de Lei ri° 098/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqu,razoticial O WWW.aquiraz ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 11 01 15 451 0019 1.015 Pavimentação e Recuperação de Vias Púb. - Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 2.297.000,00 11 01 17 512 0019 1.018 Implantação do Sistema de Drenagem de Vias Públicas 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1501000000 R$ 303.000,00 Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 400.000,00 Fonte de Recursos: 1749000000 R$ 500.000,00 17 01 CÂMARA MUNIICPAL DE AQUIRAZ 17 01 01 031 0001 2.123 Gerenciamento das Atividades Legislativas 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 880.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 190.000,00 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 20.000,00 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,0Cl 3.3.50.41.00 Contribuições Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 8.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 120.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 140.000,00 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 190.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 440.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 5.533.000,00 Art. 3 0 - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4 0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 13 DE JUNHO DE 2023. BRUNO Prefeito Municipal Projeto de Lei n' 098/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Acwiraz/CE CEP: 61700-000 . CNN: 07 911 696/0001-57 0 Prefeitura de Agoirai Oprefeturadeagu(razoficial e www,aguiraz ce govbr PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.573/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1,42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Educação, que se projetam deficitárias, no valor de R$ 6.137.000,00 (seis milhões cento e trinta e sete mil reais), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 13 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13 01 12 122 0002 2.050 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação 3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 2.400.000,00 13 01 12 361 0005 1.035 Construção, Ampliação e Rep. Das Unidades Escolares - Ensino Fundamental 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 2.000.000,00 Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 1.737.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 6.137.000,00 Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos: 1— do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso I e §2° da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 1.406.000,00 (um milhão quatrocentos e seis mil reais); II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 4.731.000,00 (quatro milhões setecentos e trinta e um mil reais), conforme se demonstra a seguir: Projeto de Lei n° 070/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 (1) Prefeitura de Aquiraz Gprefeituradeaquirazolicial •www,aquiraz ce govbr