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norma nº 1/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz na forma que indica.
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PODER LEGISLATIVO 
rr ^o CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
www.aquiraz.ce.leg.br O crnaquiraz 
EMENDA À LOM N. 001 /2023 
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da 
Lei Orgânica do Município de Aquiraz na 
forma que indica. 
A MESA DIRETORA FAZ SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E NÓS PROMULGAMOS: 
Art. 1° Ficam alterados os seguintes artigos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz que passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
"CAPÍTULO II 
DO PODER LEGISLATIVO 
Seção! 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
Subseção I 
Disposições Gerais 
Art. 92 O número de vereadores será proporcional à população do Município, 
conforme fixação da Constituição Federal, fixado em 17 (dezessete). 
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Aquiraz n° 001/2021 
De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz 
Jair silva - Presidente, Carlos Cesar - 1° Vice-Presidente, Fernando Câmara - 2° Vice-Presidente, 
PALÁCIO MUNIMMeXPARRAL- 1° Secretária, João Paulo - 2° Secretário e Chico Carlos 3° Secretário. 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará • CEP: 61.700-000 • CNJPJ: 00.133.185/0001-02 
Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 • Email: camaramunicipal.aquirazggmail.com 
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Art. 18. A Câmara Municipal de Aquiraz receberá e julgará as contas anuais do 
Município, pelo recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará (TCE) (NR). 
Parágrafo único. Somente pela deliberação de dois terços da Câmara Municipal 
o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) deixará de 
prevalecer (NR) 
Subseção V 
Do Presidente da Câmara Municipal 
Art. 23-D. 
X — encaminhar, para julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará 
(TCE), a prestação de contas anual da Câmara; (NR) 
Art. 23-E. A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestará contas, 
mensalmente, aos Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará 
(TCE), através de balancetes acompanhados da respectiva documentação 
com probatória, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente (NR). 
Seção IV 
DO ORÇAMENTO 
Subseção I 
Disposições Gerais 
Art. 145. 
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Aquiraz n2 001/2021 
De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz 
Jair silva — Presidente, Carlos Cesar —12 Vice-Presidente, Fernando Câmara - 22 Vice-Presidente, 
PALÁCIO MUNIIMMenkfiné 12 Secretária, João Paulo — 22 Secretário e Chico Carlos 32 Secretário. 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará • CEP: 61.700-000 • CNJPJ: 00.133.185/0001-02 
Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 • Email: camaramunicipal.aquiraz@gmail.com 
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--4 PODER LEGISLATIVO 
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§ 72 Sempre que solicitado pela Câmara Municipal por decisão da maioria dos 
seus membros, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) emitirá, no prazo 
nunca superior a quinze dias úteis, parecer prévio sobre a proposta 
orçamentária (NR). 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 254. Além dos feriados nacionais e estaduais serão igualmente 
festejados e comemorados como Feriados Municipais, o dia 13 de 
fevereiro, como Dia do Município, o dia 19 de março, como o Dia do 
Padroeiro e o dia 15 de agosto, como o Dia de Nossa Senhora da 
Assunção, em todos ficam proibidas as atividades públicas e privadas do 
comércio, da indústria, dos serviços e escolares. (NR) 
TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 11-E. Os termos do art. 92 desta Lei Orgânica do Município quanto ao 
número de Vereadores de Aquiraz só produzirão efeitos a partir das eleições 
municipais do ano de 2024, onde serão 17 (dezessete) o número e vagas a 
Câmara Municipal de Aquiraz. 
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Aquiraz n2 001 '21
De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz 
Jair silva — Presidente, Carlos Cesar — 12 Vice-Presidente, Fernando Câmara - 22 Vice-Presidente, 
PALÁCIO MUNICIPAildèCediVertiz — 12 Secretária, João Paulo —29 Secretário e Chico Carlos 32 Secretário. 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará • CEP: 61.700-000 • CNJPJ: 00.133.185/0001-02 
Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 • Email: camaramunicipal.aquiraz©gmail.com 

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