| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz na forma que indica. |
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PODER LEGISLATIVO rr ^o CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ www.aquiraz.ce.leg.br O crnaquiraz EMENDA À LOM N. 001 /2023 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz na forma que indica. A MESA DIRETORA FAZ SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E NÓS PROMULGAMOS: Art. 1° Ficam alterados os seguintes artigos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz que passam a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO Seção! DA CÂMARA MUNICIPAL Subseção I Disposições Gerais Art. 92 O número de vereadores será proporcional à população do Município, conforme fixação da Constituição Federal, fixado em 17 (dezessete). Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Aquiraz n° 001/2021 De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz Jair silva - Presidente, Carlos Cesar - 1° Vice-Presidente, Fernando Câmara - 2° Vice-Presidente, PALÁCIO MUNIMMeXPARRAL- 1° Secretária, João Paulo - 2° Secretário e Chico Carlos 3° Secretário. Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará • CEP: 61.700-000 • CNJPJ: 00.133.185/0001-02 Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 • Email: camaramunicipal.aquirazggmail.com 1 , , PODER LEGISLATIVO fr N Ji NI CÂMARA MUNICIPAL DE '-- .7AQUIRAZ ,_,_, www.aquiraz.ce.leg.br cmaquiraz Art. 18. A Câmara Municipal de Aquiraz receberá e julgará as contas anuais do Município, pelo recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) (NR). Parágrafo único. Somente pela deliberação de dois terços da Câmara Municipal o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) deixará de prevalecer (NR) Subseção V Do Presidente da Câmara Municipal Art. 23-D. X — encaminhar, para julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), a prestação de contas anual da Câmara; (NR) Art. 23-E. A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestará contas, mensalmente, aos Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), através de balancetes acompanhados da respectiva documentação com probatória, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente (NR). Seção IV DO ORÇAMENTO Subseção I Disposições Gerais Art. 145. Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Aquiraz n2 001/2021 De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz Jair silva — Presidente, Carlos Cesar —12 Vice-Presidente, Fernando Câmara - 22 Vice-Presidente, PALÁCIO MUNIIMMenkfiné 12 Secretária, João Paulo — 22 Secretário e Chico Carlos 32 Secretário. Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará • CEP: 61.700-000 • CNJPJ: 00.133.185/0001-02 Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 • Email: camaramunicipal.aquiraz@gmail.com e ' --4 PODER LEGISLATIVO ( "o CÂMARA MUNICIPAL DE --YAQUIRAZ www.aquiraz.ce.leg.br 160 cmaquiraz § 72 Sempre que solicitado pela Câmara Municipal por decisão da maioria dos seus membros, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) emitirá, no prazo nunca superior a quinze dias úteis, parecer prévio sobre a proposta orçamentária (NR). TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 254. Além dos feriados nacionais e estaduais serão igualmente festejados e comemorados como Feriados Municipais, o dia 13 de fevereiro, como Dia do Município, o dia 19 de março, como o Dia do Padroeiro e o dia 15 de agosto, como o Dia de Nossa Senhora da Assunção, em todos ficam proibidas as atividades públicas e privadas do comércio, da indústria, dos serviços e escolares. (NR) TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 11-E. Os termos do art. 92 desta Lei Orgânica do Município quanto ao número de Vereadores de Aquiraz só produzirão efeitos a partir das eleições municipais do ano de 2024, onde serão 17 (dezessete) o número e vagas a Câmara Municipal de Aquiraz. Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Aquiraz n2 001 '21 De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz Jair silva — Presidente, Carlos Cesar — 12 Vice-Presidente, Fernando Câmara - 22 Vice-Presidente, PALÁCIO MUNICIPAildèCediVertiz — 12 Secretária, João Paulo —29 Secretário e Chico Carlos 32 Secretário. Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará • CEP: 61.700-000 • CNJPJ: 00.133.185/0001-02 Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 • Email: camaramunicipal.aquiraz©gmail.com