| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito junto à caixa econômica federal, e dá outras providências |
| native_id | 1093 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.594/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento de 2023 do Município de Aquiraz, Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada no art. 4° da Lei Municipal n° 1.516 de 30 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual — LOA), mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. I — Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1° e § 2° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominado superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2022. II— Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de Maio de 2000. III — Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo. Projeto de Lei ri° 097/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeawrazofic ui e WWW,a(aUlrdi ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE IV — Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até, o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal. Parágrafo Primeiro: Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no artigo 43°, § 1°, III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo. Parágrafo Segundo: O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo. Art. 2° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 3" A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUTRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM DE O DE 2023. B UN Prefe. unicipal Projeto de Lei n° 097/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 el Prefeitura de Aquirat prefeituradeaqurazoficial www.aquiraz ce gov br