| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n" 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.(R$ 25.000,00) |
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e PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.596/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, §. 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotação já existente no orçamento em curso da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, que se projeta deficitária, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 14 01 SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 14 01 27 122 0002 2.071 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 25.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 25.000,00 Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme se evidencia abaixo: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 14 01 SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 14 01 27 812 0011 2.074 Promoção e Apoio ao Circuito de Kitesurf de Aquiraz 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00 3.3.90.31.00 Premiações cult. art. cient. desp. e outras Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00 3.3.90.36.00 Outros serv. de terc pessoa física Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 25.000,00 Projeto de Lei n° 103/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 (1) Prefeitura de Aquiraz •prefe ,turadeaquirazoticial www,aquyaz ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 3 0 - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE JU j O DE 2023. NO P eito Municipal Projeto de Lei ri° 103/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 ()Prefeitura de Aquiraz •prefeduradeaqu,razofic tal e xvww.aquiraz ce govbr