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norma nº 1596/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n" 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.(R$ 25.000,00)
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e
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.596/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado na 
Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei 
Municipal n° 1.516/2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, 
inciso I, 42 e 43, §. 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara 
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotação já 
existente no orçamento em curso da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, que se projeta 
deficitária, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme se discrimina a 
seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
14 01 SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 
14 01 27 122 0002 2.071 
Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
de Esporte, Juventude e Lazer 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 25.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 25.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos 
termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais), conforme se evidencia abaixo: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
14 01 SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 
14 01 27 812 0011 2.074 Promoção e Apoio ao Circuito de Kitesurf de 
Aquiraz 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00 
3.3.90.31.00 Premiações cult. art. cient. desp. e outras 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terc pessoa física 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 25.000,00 
Projeto de Lei n° 103/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz •prefe ,turadeaquirazoticial www,aquyaz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 
21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 
2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE JU j O DE 2023. 
NO 
P eito Municipal 
Projeto de Lei ri° 103/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
()Prefeitura de Aquiraz •prefeduradeaqu,razofic tal e xvww.aquiraz ce govbr 

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