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norma nº 1597/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. R$ 3.847.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil reais).
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O
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.597/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado na 
Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei 
Municipal n° 1.516/2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação 
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1
0. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação da fonte de recurso 
1550000000 — Transferências do Salário Educação, junto à Secretaria de Educação do 
município de Aquiraz no valor de R$ 3.847.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete 
mil reais), abaixo discriminados: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
13 01 12 365 0005 1.038 
Construção, Ampliação e Requalificação das Uni d. 
Escolares - Educação Infantil 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 3.847.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 3.847.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação 
da fonte de recurso, nos termos do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço 
patrimonial do exercício de 2022, conforme disposto no Art. 43, §1°, inciso I da Lei n° 
4.320/64, totalizando R$ 3.847.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil reais). 
Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 
21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 
2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS O DE 2023. 
BRUNO B ALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n' 071/2023 
De Autoria do Poder executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP. 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz prefelturadeaquirazoficial e ,„ww.aquiraz ce 90v br 

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