| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. R$ 3.847.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil reais). |
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O PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.597/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1 0. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação da fonte de recurso 1550000000 — Transferências do Salário Educação, junto à Secretaria de Educação do município de Aquiraz no valor de R$ 3.847.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil reais), abaixo discriminados: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 13 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13 01 12 365 0005 1.038 Construção, Ampliação e Requalificação das Uni d. Escolares - Educação Infantil 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 3.847.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 3.847.000,00 Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação da fonte de recurso, nos termos do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, conforme disposto no Art. 43, §1°, inciso I da Lei n° 4.320/64, totalizando R$ 3.847.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil reais). Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS O DE 2023. BRUNO B ALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n' 071/2023 De Autoria do Poder executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP. 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 ID Prefeitura de Aquiraz prefelturadeaquirazoficial e ,„ww.aquiraz ce 90v br