| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores do município de Aquiraz ativos, inativos aposentados e pensionistas, e dá outros providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.598/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE, ATIVOS, INATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - As consignações em folha de pagamento dos servidores do município de Aquiraz/CE, ativos, inativos, aposentados e pensionistas da administração pública direta do Poder Executivo Municipal são regulamentadas por esta Lei. Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 1— Consignatário (a): pessoa jurídica de direito público ou privado, destinatária dos créditos resultantes das consignações obrigatórias ou facultativas, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato/convênio com o consignado; II — Consignado (a): servidor público municipal ativo, integrante da administração pública municipal, inativos, aposentados, pensionistas, inclusive cargos comissionados, bem como servidores temporários (prestadores de serviços) no âmbito do Poder Executivo municipal, que, por contrato, tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação em folha de pagamento, excetuados os pensionistas de alimentos, inclusive os beneficiários de pensões provisórias e indenizatórias; III - Consignação obrigatória: desconto obrigatório incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento do consignado; IV - Consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do consignado; V - Consignação considerada como se obrigatória fosse: trata-se de consignação que possui natureza de facultativa, mas que, por autorização legal, passa a ser considerada obrigatória por esta Lei; VI - Consignante: órgão ou entidade da administração pública municipal que efetua os descontos em favor do consignatário; Projeto de Lei n° 090/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 4:1 Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaguirazoticial e www.aquiraz ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE VII — Cartão beneficente: cartão de beneficio ofertado por administradoras de cartão ou instituição de pagamento, por meio de cartão bandeirado e aplicativo digital, para antecipação de salário dos servidores ativos, inativos aposentados e pensionistas e em operação para financiamento e contratação de bens e serviços, bem como para o financiamento de serviços creditícios e financeiros, no percentual estabelecido nesta Lei, desde que respeite o limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais. VIII — Margem consignável: valor máximo de desconto facultativos que podem ser feitos em folha de pagamento, calculada através de um percentual da remuneração bruta deduzida dos descontos obrigatórios, conforme memorial de cálculo de cada margem permitida, confome Art. 4 0 desta Lei. Art. 3 0 - As consignações em folha de pagamento são classificadas em obrigatórias e facultativas. § 1° Consignação obrigatória: é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, e ainda aqueles efetuados por força de Lei ou decisão judicial, compreendendo: I - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - IRRF; II - contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; III - contribuição para entidade de previdência complementar do servidor municipal, se assim houver; IV - pensão alimentícia judicial; V - restituições e indenizações ao erário municipal; VI - obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa; VII - mensalidades instituídas para custeio de entidades sindicais, de classe, associações e caixas beneficentes, constituídas por servidores públicos municipais, devidamente autorizadas pelo agente público, se assim houver; VIII - outros descontos obrigatórios instituídos por Lei. § 2° Consignação facultativa: é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado com autorização formal do consignado, compreendendo: I - Pagamentos de planos de saúde, planos odontológicos, planos de pecúlio, seguro de vida e previdência privada, sendo esses autorizados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e plano/assistência funeral, bem como entidades administradoras de planos de saúde; Projeto de Lei n° 090/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 0 Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiat Q www.3qui'W Ce 90v br PREFEITURA DE AQU I RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE II - Empréstimo pessoal em instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do Brasil; III - Prestação relativa a financiamento para aquisição da casa própria em folha de pagamento em até 420 (quatrocentos e vinte) meses, para o servidor público municipal ativo, inativo, aposentado ou pensionista, por meio de entidades integrantes do Sistema de Financeiro de Habitação — SFH, quando aplicável; IV - Mensalidade instituída para custeio de entidade de classe ou sindical, cooperativa e clube de servidores municipais, quando aplicável; V — Amortização de operações financeiras e compras mediante cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras; VI - Linha de crédito para compras em estabelecimentos comerciais e de serviços de rede credenciada, que atenda aos requisitos de ampliação do poder de compras dos servidores, mediante convênio junto às associações de classe e sindicatos representativos, dos servidores municipais, legalmente reconhecidos; VII — Aquisição de bens e serviços, bem como saques emergenciais para antecipação de salário por meio de Cartão beneficente, limitado a 10% (dez por cento) de margem consignável. § 1° As alterações nos descontos creditados a título de plano de saúde de que trata o inciso I deste artigo só se efetivarão em caso de mudança de faixa etária e reajuste anual, vedado a coparticipação e o rateio; § 2° Caso a antecipação do salário, prevista no inciso VII ocorra em apenas uma única parcela e dentro do prazo de lançamento da competência da folha do mês respectivo, fica desde já vedado a cobrança de juros; § 3 0 O valor mínimo para descontos decorrentes de consignações facultativas oriundas de empréstimos financeiros, é de 5% (cinco por cento) do valor do menor vencimento do prazo básico fixado no âmbito da administração pública municipal. Art. 4 0 - As consignações obrigatórias, tem prioridade sobre as facultativas, podendo o servidor, mediante autorização, consignar em folha de pagamento em favor de terceiros (consignatárias) até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor de cálculos das margens respectivamente: I — 10% (dez por cento) destinados, exclusivamente, para operações com cartão beneficente consignado, previsto no inciso VII do § 2° do Art. 3 0 , desta Lei, denominado margem cartão beneficente — MCB, conforme memorial de cálculo abaixo: Projeto de Lei n 090/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 (1) Prefeitura de Agoirar prefeituradeagurarofic tal e www,aquiraz ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE MCB 10% = ((SOMA DO VENCIMENTO BASE + VANTAGENS FIXAS) - (DESCONTO OBRIGATÓRIOS)) * 10% II - 10% (dez por cento) destinados, exclusivamente, para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, previsto no inciso V do § 2° do Art. 3° desta Lei, denominado margem de cartão de crédito — MCC, conforme memorial de cálculo abaixo: MCC 10% = ((SOMA DO VENCIMENTO BASE + VANTAGENS FIXAS) - (DESCONTO OBRIGATÓRIIOS)) * 10% III — 35% (trinta e cinco por cento) exclusivo para averbação de demais consignações, destinados, exclusivamente, para os descontos facultativos estabelecidos no inciso I, II, III, IV e VI do § 2° Art. 3 0 desta Lei, denominado margem das demais consignações - MDC, conforme memorial de cálculo abaixo: MDC 35% = ((SOMA DO VENCIMENTO BASE + VANTAGENS FIXAS) - (DESCONTO OBRIGATÓRIOS)) * 35% Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se remuneração líquida a subtração dos descontos obrigatórios na soma do vencimento base do cargo, subsídio ou provento do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. Art. 5 0 - A margem consignável definida no Art. 4 0 desta Lei será controlada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração e Planejamento. Art. 6° - Para cobertura dos custos com inclusão, processamento e geração de arquivos ou relatórios das consignações facultativas em folha de pagamento, o poder público municipal poderá cobrar das consignatárias valor por linha impressa no contracheque de cada consignado, reajustável anualmente por índice oficial. Parágrafo Único - O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser revertido em ações de capacitação dos servidores públicos municipais. Art.7°- Em atenção a Lei N° 13.709, de 14 de agosto de 2018— LGPD, a divulgação de dados relativos a servidor ativo, inativo aposentado ou pensionista, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante autorização expressa desse, junto a consignatária, quando da realização em caráter definitivo do bloqueio relativo ao valor consignado. § 1° A utilização ou a divulgação irregular de dados relativos a servidor ativo, inativo aposentado ou pensionista, implicará responsabilização do agente que a tenha Projeto de Lei ri° 090/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquirat (g prefeituradeaquirazoficiat O www.aquordi Ce 90v br PREFEITURA DE AQU1RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE • realizado ou permitido ou que tenha deixado de tomar as providências legais para sua suspensão ou impedimento. § 2° Apurada a responsabilidade do agente público, e havendo providências a serem tomadas fora do âmbito do Poder ao qual estiver ele vinculado, será dado ciência dos fatos aos órgãos competentes para as medidas cabíveis. Art. 80 - As consignações de que trata esta Lei não implicam responsabilidade do consignante por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante a entidade consignatária. Art. 9 0 - É vedado aos servidores temporários (prestadores de serviços) e cargos comissionados realizar consignações facultativas, com exceção as operações constantes nos incisos I e IV do § 20 do Art. 3 0 desta Lei. Art. 10 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE JUNHO DE 2023. " BRUNO . L Prefei Projeto de Lei n° 090/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 O Prefeitura de Aquirat •prefeituradeaquirazolicial O www.aquirat ce govbr