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norma nº 1599/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDispõe sobre a redução do subsídio do presidente da câmara municipal de Aquiraz, alterando a lei municipal nº 1.184 de 23 de junho de 2016, na forma que indica e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
• AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.599/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO 
SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE AQUIRAZ, ALTERANDO 
A LEI MUNICIPAL N° 1.184 DE 23 DE 
JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 10. Fica reduzido o valor do subsidio mensal do Presidente da Câmara 
Municipal de Aquiraz para o montante de R$ 10.128,89 (dez mil cento e vinte e oito reais e 
oitenta e nove centavos), com efeitos legais e financeiros retroativos a 1° de junho de 2023, 
em observância à recomendação constante no Oficio Circular n° 15/2023, publicada no dia 
07 de junho de 2023, da lavra do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
Art. 2°. O art. 2° da Lei Municipal n° 1.184 de 23 de junho de 2016 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 2°. O Vereador presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
perceberá um subsidio mensal no valor de R$ 10.128,89 (dez mil 
cento e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos). 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
financeiros a partir de 1° de junho de 2023. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE JUNHO DE 2023. 
BRUNO B 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 112/2023 
De Autoria da mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz — Jair Silva — Presidente; Carlos César — 1° 
Vice Presidente; Fernando Câmara — 2' Vice Presidente; Neide Queiroz — 1" Secretaria; João Paulo — 2" 
Secretario; Chico Carlos — 3' secretário. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz GprefeituradeaquIrazolicial O www.aquirai ce govbr

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