| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução do subsídio do presidente da câmara municipal de Aquiraz, alterando a lei municipal nº 1.184 de 23 de junho de 2016, na forma que indica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE • AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.599/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 1.184 DE 23 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 10. Fica reduzido o valor do subsidio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz para o montante de R$ 10.128,89 (dez mil cento e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), com efeitos legais e financeiros retroativos a 1° de junho de 2023, em observância à recomendação constante no Oficio Circular n° 15/2023, publicada no dia 07 de junho de 2023, da lavra do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Art. 2°. O art. 2° da Lei Municipal n° 1.184 de 23 de junho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°. O Vereador presidente da Câmara Municipal de Aquiraz perceberá um subsidio mensal no valor de R$ 10.128,89 (dez mil cento e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos). Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1° de junho de 2023. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE JUNHO DE 2023. BRUNO B Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 112/2023 De Autoria da mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz — Jair Silva — Presidente; Carlos César — 1° Vice Presidente; Fernando Câmara — 2' Vice Presidente; Neide Queiroz — 1" Secretaria; João Paulo — 2" Secretario; Chico Carlos — 3' secretário. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 (1) Prefeitura de Aquiraz GprefeituradeaquIrazolicial O www.aquirai ce govbr