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norma nº 1600/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaInstitui a política pública municipal de resíduos sólidos, aprova o plano municipal integrado de resíduos sólidos e adota outras providências.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.600/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023 
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA 
MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, 
APROVA O PLANO MUNICIPAL 
INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Esta Lei define objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a 
gestão integrada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e o controle da poluição, 
a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a 
promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no 
Município de Aquiraz/CE. 
§ 10. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas fisicas ou jurídicas, de 
direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por atividades que 
gerem resíduos sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos. 
CAPÍTULO I 
OBJETIVOS, INSTRUMENTOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art. 2°. A gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Aquiraz será 
desenvolvida em consonância com as Políticas Nacionais, Estaduais e Municipais de 
Meio Ambiente, Urbana, de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de 
Saneamento Básico, de Saúde, e com aquelas que promovam a inclusão social, de 
acordo com os objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes adotadas nesta Lei. 
Art. 3°. São objetivos da gestão integrada de resíduos sólidos: 
I — proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente; 
II — preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais; 
III — reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável; 
Projeto de Lei n° 105/2023 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz G pFefeturadeaquirazoficiai O www agutrar te gov br fsL 
e
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IV — minimizar os impactos ambientais e sociais causados pela disposição 
inadequada de resíduos sólidos, valorizando a dignidade humana e erradicando o 
trabalho infanto-juvenil; 
V — incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem; e 
VI — garantir a adequada disposição final mediante utilização de técnicas 
ambientalmente sustentáveis e propiciadoras do aproveitamento da energia gerada e 
da alienação de créditos de carbono, em consonância com o Protocolo de Kioto e seus 
sucedâneos. 
Art. 4°. São instrumentos da gestão integrada de resíduos sólidos: 
I — os planos de gestão integrada de resíduos sólidos; 
II — os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos; 
III — os dispositivos legais e os técnicos aplicáveis aos resíduos sólidos; 
IV — a Avaliação de Impactos Ambientais; 
V — o licenciamento ambiental, o monitoramento e a fiscalização; 
VI— o Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
VII — o Sistema Municipal de Informações Ambientais; 
VIII — o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente 
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; 
IX — os inventários de resíduos sólidos; 
X — os planos municipais de educação ambiental, suas metas e a capacitação 
de forma consistente e continuada; 
XI— a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para 
o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas; 
XII — a análise e a avaliação do Ciclo de Vida do Produto; 
XIII — a logística reversa; 
XIV — os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; 
e XV — as sanções penais, civis e administrativas. 
Projeto de Lei no 105/2023 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP. 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqw razofic tal O xvww.aquiraz te gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 5
0
. Observados os princípios gerais do desenvolvimento sustentável e os 
da redução, da reutilização, da reciclagem, do tratamento e da destinaç'ão final 
ambientalmente adequado, constituem diretrizes gerais para a gestão integrada de 
resíduos sólidos: 
I — a articulação institucional entre as diferentes esferas do Poder Público, 
visando a cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de meio ambiente, 
saneamento básico, saúde pública e educação; 
II — o incentivo ao desenvolvimento de programas de capacitação técnica 
contínua de gestores e operadores; 
III — a promoção de campanhas informativas e educativas sobre a produção e 
manuseio de resíduos sólidos e sobre os impactos negativos que os resíduos sólidos 
causam ao meio ambiente, à saúde e à economia; 
IV — a preferência, nas compras governamentais, de produtos compatíveis 
com os princípios e fundamentos desta Lei 
Art. 6°. O PMGRS (Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos 
Urbanos) constitui o Plano de Saneamento específico para a área de resíduos sólidos, 
na forma admitida pelo art. 19 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, conforme 
dispõe o Anexo I deste instrumento normativo. 
CAPÍTULO II 
DA COLETA SELETIVA 
Art. 7°. O planejamento do serviço público de coleta seletiva de lixo seco 
reciclável será desenvolvido visando a universalização de seu alcance, com a 
consideração, entre outros, dos seguintes aspectos: 
I — Necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na área 
atendida pela coleta regular no município e de todos os Postos de Coleta estabelecidos 
nas Bacias de Captação de resíduos; 
II — Setorização da coleta seletiva a partir da ação dos Grupos de Coleta e 
dos Pontos de Entrega Voluntária com uso a eles cedidos. 
Art. 8°. O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em 
conformidade com as normas e regulamentos técnicos. 
Projeto de Lei ri° 105/2023 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57 
O Prefeitura de Aquira Q prefelturadeagu,razofic sai e WWW.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 10. Os operadores dos Galpões de Triagem deverão promover o manejo 
integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto à vigilância sanitária. 
§ 2°. Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de 
Coleta Seletiva estabelecerão a obrigatoriedade de existência de assessoria técnica em 
tempo integral, com formação específica na área de gestão ambiental e/ou resíduos 
sólidos. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas 
todas as disposições contrárias. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE JUNHO DE 2023. 
• 
BRUNO OS 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 105/2023 
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz Oprefelturadeaquirazoficiat Q WWW,aquiraz ce gov br 

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