| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Institui a política pública municipal de resíduos sólidos, aprova o plano municipal integrado de resíduos sólidos e adota outras providências. |
| native_id | 1099 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
e PREFEITURA DE AQUIRAZ ftalw CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.600/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023 INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, APROVA O PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Esta Lei define objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e o controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Município de Aquiraz/CE. § 10. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas fisicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por atividades que gerem resíduos sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos. CAPÍTULO I OBJETIVOS, INSTRUMENTOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 2°. A gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Aquiraz será desenvolvida em consonância com as Políticas Nacionais, Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, Urbana, de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saneamento Básico, de Saúde, e com aquelas que promovam a inclusão social, de acordo com os objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes adotadas nesta Lei. Art. 3°. São objetivos da gestão integrada de resíduos sólidos: I — proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente; II — preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais; III — reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável; Projeto de Lei n° 105/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz G pFefeturadeaquirazoficiai O www agutrar te gov br fsL e PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE IV — minimizar os impactos ambientais e sociais causados pela disposição inadequada de resíduos sólidos, valorizando a dignidade humana e erradicando o trabalho infanto-juvenil; V — incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem; e VI — garantir a adequada disposição final mediante utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis e propiciadoras do aproveitamento da energia gerada e da alienação de créditos de carbono, em consonância com o Protocolo de Kioto e seus sucedâneos. Art. 4°. São instrumentos da gestão integrada de resíduos sólidos: I — os planos de gestão integrada de resíduos sólidos; II — os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos; III — os dispositivos legais e os técnicos aplicáveis aos resíduos sólidos; IV — a Avaliação de Impactos Ambientais; V — o licenciamento ambiental, o monitoramento e a fiscalização; VI— o Fundo Municipal do Meio Ambiente; VII — o Sistema Municipal de Informações Ambientais; VIII — o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; IX — os inventários de resíduos sólidos; X — os planos municipais de educação ambiental, suas metas e a capacitação de forma consistente e continuada; XI— a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas; XII — a análise e a avaliação do Ciclo de Vida do Produto; XIII — a logística reversa; XIV — os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e XV — as sanções penais, civis e administrativas. Projeto de Lei no 105/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE CEP. 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 ID Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqw razofic tal O xvww.aquiraz te gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 5 0 . Observados os princípios gerais do desenvolvimento sustentável e os da redução, da reutilização, da reciclagem, do tratamento e da destinaç'ão final ambientalmente adequado, constituem diretrizes gerais para a gestão integrada de resíduos sólidos: I — a articulação institucional entre as diferentes esferas do Poder Público, visando a cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de meio ambiente, saneamento básico, saúde pública e educação; II — o incentivo ao desenvolvimento de programas de capacitação técnica contínua de gestores e operadores; III — a promoção de campanhas informativas e educativas sobre a produção e manuseio de resíduos sólidos e sobre os impactos negativos que os resíduos sólidos causam ao meio ambiente, à saúde e à economia; IV — a preferência, nas compras governamentais, de produtos compatíveis com os princípios e fundamentos desta Lei Art. 6°. O PMGRS (Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos) constitui o Plano de Saneamento específico para a área de resíduos sólidos, na forma admitida pelo art. 19 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, conforme dispõe o Anexo I deste instrumento normativo. CAPÍTULO II DA COLETA SELETIVA Art. 7°. O planejamento do serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável será desenvolvido visando a universalização de seu alcance, com a consideração, entre outros, dos seguintes aspectos: I — Necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na área atendida pela coleta regular no município e de todos os Postos de Coleta estabelecidos nas Bacias de Captação de resíduos; II — Setorização da coleta seletiva a partir da ação dos Grupos de Coleta e dos Pontos de Entrega Voluntária com uso a eles cedidos. Art. 8°. O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em conformidade com as normas e regulamentos técnicos. Projeto de Lei ri° 105/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57 O Prefeitura de Aquira Q prefelturadeagu,razofic sai e WWW.aquiraz ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE § 10. Os operadores dos Galpões de Triagem deverão promover o manejo integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto à vigilância sanitária. § 2°. Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva estabelecerão a obrigatoriedade de existência de assessoria técnica em tempo integral, com formação específica na área de gestão ambiental e/ou resíduos sólidos. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas todas as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE JUNHO DE 2023. • BRUNO OS Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 105/2023 De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 ID Prefeitura de Aquiraz Oprefelturadeaquirazoficiat Q WWW,aquiraz ce gov br