br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 1601/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1601 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaInstitui no âmbito do Município de Aquiraz a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - CIPTEA.
native_id1100

Originating matéria

matéria 1022 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.601/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
AQUIRAZ A CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — 
CIPTEA. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Aquiraz, destinada a conferir a 
identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista — TEA, e a atenção 
integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e 
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme a Lei 
Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Carteira de Identificação da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). 
Art. 2° A CIPIEA deverá ser expedida gratuitamente pelo órgão responsável pela 
execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista no Município de Aquiraz, e que será competente para: 
I - administrar a politica de emissão da CIPTEA em âmbito municipal; 
II- expedir no Município de Aquiraz a CIPTEA, devidamente numerada, de modo a 
possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista em 
âmbito municipal; 
III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas 
pelo Município. 
Art. 3° A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com 
deficiência, para todos os efeitos legais, enquadrando-se na definição de pessoas com 
deficiência, conforme art. 1°, § 2°, da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu 
a Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 4° A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório 
médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e 
Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes 
informações: 
Projeto de Lei n' 087/2023 
De Autoria da Vereadora Gisele Maria Façanha da Mata 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz p!-efeturadeaqu, razoficiat e MAM nutra' c e gov br 61_ 
e. PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
• 
• 
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de 
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, 
endereço residencial completo e número de telefone do identificado; 
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e 
assinatura ou impressão digital do identificado; 
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e￾mail do responsável legal ou do cuidador; 
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do 
dirigente responsável. 
Parágrafo Único: Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja 
imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, ou solicitante de 
refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de 
Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional 
Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. 
Art. 5° A CIP [EA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados 
os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo 
a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em âmbito municipal. 
§ 1" Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via pela 
apresentação de boletim de ocorrência ou mediante o preenchimento de declaração de perda. 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades 
públicas e/ou privadas, através da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal 
de Saúde e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, visando atender esta lei. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8.° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei em 
todosos aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUI1RAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. 
UN 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 087/2023 
De Autoria da Vereadora Gisele Maria Façanha da Mata 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefedura de Aquiraz O prefeturadeaqu,razofic tal e wwwaquiraz ce gov br 

open original →