| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Aquiraz a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - CIPTEA. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.601/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — CIPTEA. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Aquiraz, destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista — TEA, e a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme a Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Art. 2° A CIPIEA deverá ser expedida gratuitamente pelo órgão responsável pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Aquiraz, e que será competente para: I - administrar a politica de emissão da CIPTEA em âmbito municipal; II- expedir no Município de Aquiraz a CIPTEA, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista em âmbito municipal; III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas pelo Município. Art. 3° A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, enquadrando-se na definição de pessoas com deficiência, conforme art. 1°, § 2°, da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 4° A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: Projeto de Lei n' 087/2023 De Autoria da Vereadora Gisele Maria Façanha da Mata Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz p!-efeturadeaqu, razoficiat e MAM nutra' c e gov br 61_ e. PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE • • I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e email do responsável legal ou do cuidador; IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. Parágrafo Único: Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. Art. 5° A CIP [EA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em âmbito municipal. § 1" Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via pela apresentação de boletim de ocorrência ou mediante o preenchimento de declaração de perda. Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas, através da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, visando atender esta lei. Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei em todosos aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUI1RAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. UN Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 087/2023 De Autoria da Vereadora Gisele Maria Façanha da Mata Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefedura de Aquiraz O prefeturadeaqu,razofic tal e wwwaquiraz ce gov br