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norma nº 1606/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 966.559,43)
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.606/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera 
a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 
41, inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que 
a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de 
dotações já existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de Saúde, que se 
projetam deficitárias, no valor de R$ 966.559,43 (novecentos e sessenta e seis mil 
quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme se discrimina 
a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
. - 15 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
15 01 10 122 0025 0.051 Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anterioes
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 47.000,00 
15 01 10 301 0007 1.048 Aquisição de Equip e Reap. De Unidades de 
Atenção Primária de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permenente 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 344.359,43 
15 01 10 122 0002 2.080 
Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
de Saúde 
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 3.200,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 72.000,00 
15 01 10 303 0009 2.088 Gestão dos Serviços de Assistência 
Farmacêutica 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 200.000,00 
15 01 10 302 0009 2.086 Gestão dos Serviços de Atenção 
Especializada em Saúde 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 300.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 966359,43 
Projeto de Lei ri° 104/2023 
De Autoria do Poder executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 69610001-57 
fr) Prefeitura de Aquiraz Q prefeduradeawrazoticial e www.aquiraz ce govbr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, 
nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 966.559,43 
(novecentos e sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três 
centavos), conforme se evidencia abaixo: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
15 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
15 01 10 301 0007 1.048 
Aquisição de Equipamentos e Reap. De 
Unidades de Atenção Primária de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 3.899,85 
Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 517.238,93 
Fonte de Recursos: 1631000000 R$ 3.200,00 
15 01 10 302 0007 1.051 Aquisição de Equip. e Reap de Unidades 
Especilizadas de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 232.220,65 
15 01 10 303 0007 1.052 Construção, Ampliação e Req. De Unidades de 
Assist. Farmacêutica 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1601000000 R$ 200.000,00 
Fonte de Recursos: 1603000000 R$ 10.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 966.559,43 
Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 
de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de 
dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 D LHO DE 2023. 
ES 
eito Municipal 
Projeto de Lei n" 104/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(r) Prefeitura de Aquiraz (là prefeituradeaqu!razotic sal e www.aauiraz ce gov br 

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