| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 966.559,43) |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.606/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de Saúde, que se projetam deficitárias, no valor de R$ 966.559,43 (novecentos e sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ . - 15 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15 01 10 122 0025 0.051 Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anterioes Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 47.000,00 15 01 10 301 0007 1.048 Aquisição de Equip e Reap. De Unidades de Atenção Primária de Saúde 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permenente Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 344.359,43 15 01 10 122 0002 2.080 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 3.200,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 72.000,00 15 01 10 303 0009 2.088 Gestão dos Serviços de Assistência Farmacêutica 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 200.000,00 15 01 10 302 0009 2.086 Gestão dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 300.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 966359,43 Projeto de Lei ri° 104/2023 De Autoria do Poder executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 69610001-57 fr) Prefeitura de Aquiraz Q prefeduradeawrazoticial e www.aquiraz ce govbr PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 966.559,43 (novecentos e sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme se evidencia abaixo: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 15 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15 01 10 301 0007 1.048 Aquisição de Equipamentos e Reap. De Unidades de Atenção Primária de Saúde 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 3.899,85 Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 517.238,93 Fonte de Recursos: 1631000000 R$ 3.200,00 15 01 10 302 0007 1.051 Aquisição de Equip. e Reap de Unidades Especilizadas de Saúde 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 232.220,65 15 01 10 303 0007 1.052 Construção, Ampliação e Req. De Unidades de Assist. Farmacêutica 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1601000000 R$ 200.000,00 Fonte de Recursos: 1603000000 R$ 10.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 966.559,43 Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 D LHO DE 2023. ES eito Municipal Projeto de Lei n" 104/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57 (r) Prefeitura de Aquiraz (là prefeituradeaqu!razotic sal e www.aauiraz ce gov br