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norma nº 1607/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 234.674,09)
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N" 1.607/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera 
a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 
41, inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que 
a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1". - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação da fonte 
recurso 1700000000— Outros Convênios da União, em dotação já existente no orçamento 
em curso, junto à Secretaria do Turismo do município de Aquiraz, no valor de R$ 
234.674,09 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e nove 
centavos), conforme se discrimina a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
10.01 SECRETARIA DE TURISMO 
10.01.23.122.0002.2.025 
Manutençào e Funcionamento da Secretaria do 
Turismo 
3.3.90.93.00 Indenizações e restituiçbe 
Fonte de Recursos: r00000coo R$ 234.674,09 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 234.674,09 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a 
criação da referida fonte de recurso, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações 
orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de 
R$ 234.674,09 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e nove 
centavos), conforme se evidencia a seguir: 
Projeto de Lei n° 116/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz •prefwtoradeaqu,razoficiat www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
11.01 .451.0019 .1.015 
Pavimentação e Recuperação de Vias Púb. - Ruas, 
Logradouros e Estradas Vicinais 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de recursos: 1700000000 R$ 234.674,09 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 234.674,09 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 
de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de 
dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE LHO DE 2023. 
BRUNO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 116/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz te govbr 

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