| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 234.674,09) |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N" 1.607/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1". - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação da fonte recurso 1700000000— Outros Convênios da União, em dotação já existente no orçamento em curso, junto à Secretaria do Turismo do município de Aquiraz, no valor de R$ 234.674,09 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e nove centavos), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 10.01 SECRETARIA DE TURISMO 10.01.23.122.0002.2.025 Manutençào e Funcionamento da Secretaria do Turismo 3.3.90.93.00 Indenizações e restituiçbe Fonte de Recursos: r00000coo R$ 234.674,09 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 234.674,09 Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da referida fonte de recurso, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 234.674,09 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e nove centavos), conforme se evidencia a seguir: Projeto de Lei n° 116/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz •prefwtoradeaqu,razoficiat www.aquiraz ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 11.01 .451.0019 .1.015 Pavimentação e Recuperação de Vias Púb. - Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de recursos: 1700000000 R$ 234.674,09 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 234.674,09 Art. 3 0 - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4 0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE LHO DE 2023. BRUNO Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 116/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz te govbr