| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências." |
| native_id | 1107 |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.608/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUI'RAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível: UM 1ERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da Rua Sem Denominação Oficial, localizado do lado par de parte da Rua Sem Denominação Oficial, distando do seu lado direito 41,00m no sentido poente — nascente e mais 100,00m pelo lado direito (Sul) para a Rua M, de forma regular, com uma área total de 2.340,00m2, medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a dita parte da Rua Sem Denominação Oficial; ao POENTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a outra parte da Rua Sem Denominação Oficial; ao NORTE, (lado esquerdo) medindo 195,00m extremando com parte das terras de F P Administração e Participação Ltda.; e, ao SUL, (lado direito) medindo 195,00m em cinco segmentos sendo: o primeiro medindo 59,00m extremando com parte da quadra 33, o segundo medindo 12,00m extremando com a Rua 1,0 terceiro medindo 100,00m extremando com a quadra 25, o quarto medindo 12,00m extremando com a Rua J, e o quinto medindo 12,00m extremando com parte do lote 12 da quadra 17, todos os segmentos do mesmo loteamento; Projeto de Lei n° 107/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 0 Prefeitura de Aquiraz O prefeturadeaquirazofic tal •xvww.aquiraz co gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBI:51A, constituído por parte da Rua M, localizado do lado par de parte da Rua M, distando do seu lado direito 41,00m no sentido poente — nascente e mais 100,00m pelo lado direito (Sul) para a Rua N, de forma regular, com uma área total de 2.988,00m2, medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a dita parte da Rua M; ao POENTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a outra parte da Rua M; ao NORTE, (lado esquerdo) medindo 249,00m em cinco segmentos sendo: o primeiro medindo 59,00m extremando com parte da quadra 33, o segundo medindo 12,00m extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando com a quadra 25,o quarto medindo 12,00m extremando com a Rua J, e o quinto medindo 66,00m extremando com os lotes 19, 20, 21 e parte do lote 22 da quadra 17, todos segmentos do mesmo loteamento; e, ao SUL, (lado direito) medindo 249,00m em cinco segmentos sendo: o primeiro medindo 59,00m extremando com parte da quadra 34, o segundo medindo 12,00m extremando com a Rua I, o terceiro medindo 100,00m extremando com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 26, o quarto medindo 12,00m extremando com a Rua J, e o quinto medindo 66,00m extremando com parte do lote 09, e os lotes 10, 11 e 12 da quadra 18, todos segmentos do mesmo loteamento; UM I ERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pela 1' parte da Rua I, localizado do lado ímpar da Rua M, distando 100,00m pelo lado esquerdo (Nascente) para a Rua H, de forma regular, com urna área total de 1.200,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M; ao NORTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com a quadra 33 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m extremando com a quadra 25 do loteamento Parque Giboia; UM I ERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pela 2 parte da Rua I, localizado do lado par da Rua M, distando 100,00m pelo lado direito (Nascente) para a Rua H, de forma regular, com uma área total de 468,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M; ao SUL, (fundos) medindo 12,00m extremando com a parte da Rua I; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com a parte da quadra 34 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m extremando os lotes 12, 13, 14 e parte do lote 15 da quadra 26 do loteamento Parque Giboia; Projeto de Lei n° 107/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 Q Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaquIrazoticial e xvww.actuiraz ce gov br • PREFEITURA DE AQU1RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE UM IERRENO situado no lugar G1BOIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBOIA, constituído pela 1 parte da Rua J, localizado do lado ímpar da Rua M, distando 100,00m pelo lado esquerdo (Nascente) para a Rua I, de forma regular, com uma área total de 1.200,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M; ao NORTE, (fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com a quadra 25 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m extremando com os lotes 12 ao 19 da quadra 17 do loteamento Parque Giboia; UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBOIA, constituído pela 2' parte da Rua J, localizado do lado par da Rua M, distando 100,00m pelo lado direito (Nascente) para a Rua I, de forma regular, com uma área total de 468,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 12,00m extremando com a Rua M; ao SUL, (fundos) medindo 12,00m extremando com a parte da Rua J; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com parte do lote 5, e os lotes 6, 7, 8 todos da quadra 26 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m extremando os lotes 12, 13, 14 e parte do lote 15 da quadra 18 do loteamento Parque Giboia; Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula correspondente às áreas desafetadas. Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1° desta Lei, bem como os imóveis abaixo relacionados nas alíneas "a" a "f", do caput deste artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa GREEN WORLD BRASIL INDUSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ/MF sob o 19.181.895/0001-36, com sede administrativa na Rua M, S/N, Terreno 01, Parque Giboaia, Camará, Aquiraz, Ceará, CEP 61.700-000. Projeto de Lei n° 107/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 op Prefeitura de Aquiraz G preteduradeaquirazolic ia( e www.aquiraz ce gov br ,01 PREFEITURA DE AQUIRAZ .114. CUIDANDO DA NOSSA GENTE a) TERRENO B: Um terreno situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE G 1B Ó A , constituído por parte do Terreno 03 que contempla o lote 19, parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e22 da quadra n° 17, localizado do ladopardaRua J, fazendo esquina pelo lado direito (Sul) com a Rua M, de forma irregular, perfazendo uma área total 2.253,00m2, medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente) medindo 100,00m extremando com a dita Rua J; ao POENTE, (fundos) em dois segmentos medindo 100,00m sendo: o primeiro medindo 80,50m extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03 - lotes nos 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17), e o segundo medindo 19,50m extremando com parte do lote 22 da mesma quadra, (Terreno 02); ao NOR1E, (lado esquerdo) em dois segmentos medindo 66,00m sendo: o primeiro medindo 12,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial, e o segundo medindo 54,00m extremando com o Terreno A @arte do Tenni° 03 - lotes n's 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17); e, ao SUL, (lado direito) medindo 66,00m extremando com a Rua M; b) TERRENO A - UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito Camará, da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE &BÓIA, constituído por parte do Terreno 03 que contempla os lotes 10, 11, 12, 13, 14, parte dos lotes 04, 09, 15, 16, 20, 21 e 22 da quadra 18, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua J, de forma irregular, com uma área total de 3.608,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) em dois (02) segmentos: o primeiro segiiiento, medindo 66,00m extremando com a dita Rua M; e, o segundo segmento, medindo 34,00m extremando com o lote n° 05 da mesma quadra, do lot. Parque Gibóia (Terreno 01); ao SUL, (fundos) em dois segmentos medindo 100,00m sendo: o primeiro segmento, medindo 12,00m extremando com o Terreno B (parte do Terreno 03 - parte dos lotes 15, 16, 17, 18 e 19 todos da quadra 18) e, o segundo segmento, medindo 88,00m extremando com parte dos lotes n's 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra n° 18 do lot. Parque Gibóia (Terreno 02); ao POENTE, (lado esquerdo) em dois segmentos medindo 55,00m sendo: o primeiro medindo 5,00m extremando com a Rua K; e o segundo medindo 50,00m extremando com parte do lote 09 da quadra 18 do lot. Parque Gibóia (Terreno 01); e, ao NASCENTE, (lado direito) em dois segmentos medindo 55,00m sendo: o primeiro medindo 39,00m extremando com a RuaJ e o segundo medindo 16,00m extremando com o Terreno B (parte do Terreno 03 - parte dos lotes 15, 16,17, 18e 19 da mesma quadra 18; Projeto de Lei n° 107/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz O prefeduradeaqu,razoficial e wxvw.aquiraz ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE • • c) UM IERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE MOIA, constituído pela QUADRA 25, localizado do lado ímpar da Rua M, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Nascente) com a Rua I, de forma regular, com uma área total de 10.000,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 100,00m extremando com a dita Rua M do loteamento Parque Giboia; ao NOR1E, (fundos) medindo 100,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial do loteamento Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m extremando com a Rua J do loteamento Parque Giboia; d) 1ERRENO A: Um terreno situado no lugar GIBOIA, distrito•de Camará, da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GLBOIA, constituído parte do Terreno 06A que contempla os lotes n's 06, 07, 08, 12, 13, 14, parte dos lotes ri% 05,09, 10, 11 e 15 da quadra n° 26, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua I, de formato regular, perfazendo uma área de 3.900,00m2 (três mil e novecentos metros quadrados), medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 100,00m extremando com a dita Rua M; ao SUL, (fundos) medindo 100,00m extremando com o Terreno B (parte dos lotes n's 05, 09, 10, 11 e 15 da mesma quadra n° 26; ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m extremando com a Rua J do mesmo loteamento; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com a citada Rua I do mesmo loteamento; e) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBOIA, constituído por parte da QUADRA 33, localizado do lado ímpar da Rua M, fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com a Rua I, de forma regular, com uma área total de 5.900,00m2, medindo e extremando: ao SUL, (frente) medindo 59,00m extremando com a Rua M do loteamento Parque Giboia; ao NORIE, (fundos) medindo 59,00m extremando com a Rua Sem Denominação Oficial do loteamento Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando com a outra parte da quadra 33 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado direito) medindo 100,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque Giboia; f) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE &BÓIA, constituído por parte da QUADRA 34, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Poente) com a Rua I, de forma regular, com uma área total de 2.301,00m2, medindo e extremando: ao NORTE, (frente) medindo 59,00m extremando com a dita Rua M do loteamento Parque Giboia; ao SUL, (fundos) medindo 59,00m extremando com a outra parte da quadra 34 do loteamento Parque Giboia; ao NASCENTE, (lado direito) medindo 39,00m extremando com Projeto de Lei n° 107/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Cionçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 41) Prefeitura de Aquiraz O prefeturadeaqtyrazoticial Q www.aquiraz te gov br PREFEITURA DE AQU1RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE mais outra parte da quadra 34 do loteamento Parque Giboia; e, ao POENTE, (lado esquerdo) medindo 39,00m extremando com a Rua I do loteamento Parque Giboia; Valor total de todos os bens doados é de R$ 659.268,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais); Art. 3 0 . A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel abaixo discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do Memorial Descritivo supra: TERRENO UNIFICADO: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado PARQUE GIBOIA, constituído por parte parte da Rua Sem Denominação Oficial, Parte da Rua M, 1' Parte da Rua I, 2 Parte da Rua I, P Parte da Rua J, 2' Parte da Rua J, Terreno B (parte do Terreno 03 que contempla o lote 19, parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17), Terreno A (parte do Terreno 03 que contempla os lotes 10, 11, 12, 13, 14, parte dos lotes 04, 09, 15, 16, 20, 21 e 22 da quadra 18), Quadra 25, Terreno A @arte do Terreno 06A que contempla os lotes n's 06, 07, 08, 12, 13, 14, parte dos lotes nos 05, 09, 10, 11 e 15 da quadra n° 26), parte da QUADRA 33, e parte da QUADRA 34, localizado do lado par da Rua M, distando 41,00m no sentido poente - nascente e mais 100,00m no sentido norte - sul para a Rua N, de forma irregular, com uma área total de 36.626,00m2, medindo e extremando: ao POENTE, (frente) em um segmento medindo 163,00m, extremando com parte da Rua Sem Denominação Oficial, com parte da quadra 33, com parte Rua M, e com parte da quadra 34, todos do loteamento Parque Giboia; ao POENTE, (fundos) em três segmentos: o primeiro medindo 80,20m extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03 que contempla os lotes n's 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17), o segundo 81,50m extremando com Terreno 02 (lote 01 e Parte dos lote 02 e 22 da quadra 17), com a parte da Rua M, e copm o Terreno 01 parte do lote 09 da quadra 18), e com a Rua K, todos do mesmo loteamento; ao SUL, (lado direito) em dois segmentos: o primeiro medindo 195,00m extremando com parte da quadra 34, com a parte da Rua I, com o Terreno B, (parte do Terreno 06A que contempla parte dos lotes ifs 04, 05, 09, 10, 11, 15, 16, 20, 21 e 22 da quadra n° 26), com parte da Rua J, e com o Terreno A (parte do Terreno 03 que contempla parte dos lotes 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra 18) e o segundo medindo 88,00m extremando com parte dos lotes n's 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra n° 18 do lot. Parque Giboia (Terreno 02); e, ao NORTE, (lado esquerdo) em dois segmentos: o primeiro medindo 195,00m extremando com parte das terras de F P Administração e Participação Ltda., e o segundo medindo 54,00m, extremando com o Terreno A (parte do Terreno 03 - lotes n's 10, 11, parte dos lotes 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da quadra n° 17); Projeto de Lei ri° 107/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 o Prefeitura de Aqui r i o prefe turadeaqutrazoficial O xvww quiraz ce gov PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE § 1°. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento denominado Parque Gibóia, onde se acham encravados as áreas e imóveis de que tratam esta Lei, os quais serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2° desta Lei, bem como no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a fim de que, após as devidas retificações, a totalidade dos imóveis e áreas objeto da presente doação passem a ter a descrição constante no caput desta cláusula, o Município de Aquiraz, Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais documentos exigidos por lei. § 2°. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação do comercio atacadista de vidros, espelhos, vitrais e molduras a que alude o art. 5°, desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as condicionantes do referido art. 6°, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse dos imóveis e áreas indicados nos artigos 1° e 2°, desta Lei, bem como a outorgara competente escritura pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 1° e 2°, observadas as disposições do art. 5°, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer intervenções e obras. Art. 4°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados no art. 5° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz, Ceará. Art. 5°. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos arts. 1° e 2° desta lei, destinam-se à implantação, pela donatária, de uma empresa de fabricação de vidros plano e de segurança, fabricação de artigos de vidro, produção de laminados de alumínio, fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico, peças e acessórios, comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso industrial, parte se peças, dentre outros serviços previstos no Cadastro nacional da Pessoa Jurídica da empresa GREEN WORLD BRASIL INDUS IRIA E REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ n°. 19.181.895/0001-36, tendo os seguintes encargos condicionantes: a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo; Projeto de Lei n° 107/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Actuiraz/CE CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 C) Prefeitura de Aquiraz Op -efeituradedqu razoficial e MAM ~irai ce gov br 41- PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma empresa de fabricação de vidros plano e de segurança, fabricação de artigos de vidro, produção de laminados de alumínio, fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico, peças e acessórios, comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso industrial, parte e peças, dentre outros serviços previstos no CNPJ, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1° deste artigo; c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8°, desta Lei; d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas à proteção do meio ambiente; e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura; f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local, inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar. § 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de Lei Municipal, ou por ordem judicial. § 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito. 1— A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando, entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei. § 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, Projeto de Lei n° 107/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 41) Prefeitura de Aquiraz prefetturadeaqurazoficial W1111V nutra' ce govbr PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável ao Município. Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5° desta Lei. Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados por esta lei, conforme indicados nos Arts. 1° e 2°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação autorizada por esta lei. Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 107/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves • Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 , CNPJ: 07 911696/0001-57 Prefeitura de Aqui raz •prefel turadeaqu,razofic ia (1) wwwaquiraz ce gov br