| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências." |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.609/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVLMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1°. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminados, pertencente ao Município de Aquiraz, o qual se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível: UM TERRENO situado no lugar TRAIRUSSU, distrito de JACAUNA desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado "ESPLANADA DO IGUAPE", constituído por parte da Avenida 01, localizado do lado par da CE -107, Km 08 que liga Aquiraz — Iguape, distando 30,00m no sentido nascente — poente até Rua 02 do loteamento Esplanada do Iguape, com uma área de 2.669,46m2, de forma irregular, medindo e extremando: AO NASCENTE (frente), medindo 24,00m, extremando com a referida CE -107, Km 08 que liga Aquiraz — Iguape; AO POENTE (fundos), medindo 24,00m extremando com parte da Avenida 01 do mesmo loteamento; AO SUL (lado direito), medindo 110,00m em quatro segmentos sendo: o primeiro medindo 39,00m extremando com o lote 06 da quadra 01, o segundo medindo 30,00m extremando com o lote 07 da quadra 01, o terceiro medindo 11,00m extremando com a Rua 01, e o Projeto de Lei n° 106/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57 0 Prefeitura de Aquiraz (10 prefeituradeaqu,razoficial O tvwxv agoirai C e gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE quarto medindo 30,00m extremando com o lote 07 da quadra 02, todos os segmentos no loteamento Esplanada do Iguape; e, AO NORTE (lado esquerdo), medindo 114,00m extremando com parte das terras do Sr. Elmas Moreira de Carvalho; UM TERRENO situado no lugar TRAIRUSSU, distrito de JACAUNA desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, loteamento denominado "ESPLANADA DO IGUAPE", constituído pela Rua 01, localizado do lado par da Avenida 01, distando 69,00m para o lado direito (Nascente) com a CE - 107, Km 08 que liga Aquiraz - Iguape, com uma área de 974,00m2, de forma irregular, medindo e extremando: AO NORTE (frente), medindo 18,00m em dois segmentos sendo: o primeiro medindo 11,00m, extremando com a Avenida 01 do mesma loteamento, e, o segundo medindo 7,00m extremando com parte do lote 11 da quadra 01 da mesmo loteamento; AO SUL (fundos), medindo 18,00m extremando com parte das terras de Antônio Sales Magalhães; AO NASCENTE (lado direito), medindo 74,00m em dois segmentos sendo: o primeiro medindo 55,00m extremando com os lotes 07, 08, 09, 10 e 11 da quadra 01, e, o segundo medindo 19,00m extremando com o lote 12 da quadra 01, ambos os segmentos no loteamento Esplanada do Iguape; e, AO POENTE (lado esquerdo), medindo 77,00m extremando com os lotes 01 ao 07 da quadra 02 do loteamento Esplanada do Iguape; Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente Oficio (cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, a abertura de matrícula correspondente à área desafetada. Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no art. 1° desta Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, as empresas MAXIMUS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ tr. 43.240.255/0001-34, com sede administrativa na Projeto de Lei n° 106/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Acluiraz/CE CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 11) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquIrazoficial O wvvw.aquiraz ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Rua Euclides Onofre de Souza, n° 270, bairro Sapiranga/Cote, Fortaleza, Ceará, CEP 60.833-252, e F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°. 44.215.431/0001-40, com sede administrativa na Rua Vicente Linhares, n° 500, sala 2202, bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135- 270. Parágrafo Único. A doação dos imóveis de que trata esta Lei, devidamente avaliados, em sua totalidade, no valor de R$ 51.008,44 (cinquenta e um mil e oito reais e quarenta e quatro centavos) é de interesse público, especificamente voltado para a instalação de um empreendimento hoteleiro, com geração de mais de 100 (cem) empregos diretos e indiretos, dos quais serão gerados quando da instalação da empresa no município, o que promoverá franco benefício ao progresso do Município. Art. 3°. As doações de que tratam esta lei, serão realizadas nos termos do artigo 17, da Lei n° 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz. Art. 4°. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação de uma construção de um equipamento hoteleiro, dentre outras atividades constante nos CNPJs das empresas, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as condicionantes do referido art. 6°, a ceder às donatárias, a título gratuito, a posse dos imóveis e áreas indicados no artigo 1° desta Lei, bem como a outorgar a competente escritura pública de doação dos imóveis indicados no art. 1°, observadas as disposições do art. 6°, ficando de logo as donatárias autorizadas a dar início à obtenção das competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer intervenções e obras. Art. 5°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados no art. 6° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz, Ceará. Art. 6°. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas no art. 1° desta lei, destinam-se à implantação, pelas donatárias, de uma construção de um equipamento hoteleiro, dentre outras atividades constantes nos CNPJs das empresas, das empresas MAXIMUS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA e F COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tendo os seguintes encargos condicionantes: Projeto de Lei n° 106/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07 911.696/0001-57 (I) Prefeitura de Aquiraz Oprefeturadeaquirazoficial O www.aQuiraz ce gqv br ' PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo; b) as donatárias obrigam-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma construção de um equipamento hoteleiro, dentre outras atividades constante nos CNPJs das empresas, a que se destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1° deste artigo; c) as donatárias arcaram com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8°, desta Lei; d) as donatárias obrigam-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas à proteção do meio ambiente; e) as donatárias obrigam-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento das referidas empresas, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura; O as donatárias comprometen-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local, inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar. § 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de Lei Municipal, ou por ordem judicial. § 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito. I — A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando, entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei. § 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não cumprimento, por parte das empresas donatárias, de quaisquer das condições estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) Projeto de Lei n° 106/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 CO Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial www.aquicaz ce gov br ' PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável ao Município. • • Art. 7°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 6° desta Lei. Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados e doados por esta lei, conforme indicados nos arts. 1° e 2°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação autorizada por esta lei. Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. BJ1NOIMtROSGONÇÃLVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 106/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 fl) Prefeitura de Aquiraz Oprefeturadeaquirazoficial www.actuiraz Ce gov br