| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Política Municipal do Turismo de Aquiraz-CE. |
| native_id | 1109 |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.610/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a Política Municipal do Turismo de Aquiraz-CE. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: DA POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO Art. 1° Fica estabelecida a política municipal de turismo de Aquiraz, estado do Ceará que visa orientar o desenvolvimento sustentável e inteligente do turismo no município. Art. 2°. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, do desenvolvimento socioeconômico justo, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo a inclusão social da população e a preservação das características fisicas, culturais, históricas, arquitetônicas, arqueológicas, ambientais, entre outras. Art. 3°. Cabe ao Poder Executivo Municipal, em parceria com a sociedade civil organizada, fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento, buscando a geração e distribuição de renda, a valorização e elevação da qualidade de vida dos munícipes e a inclusão social desses no contexto turístico local. Art. 4° Para fins de cumprimento do estabelecido na política municipal de turismo de Aquiraz, devem ser observados os seguintes conceitos: I - Turismo — atividade econômica representada pelo conjunto de transações efetuadas entre os agentes econômicos do turismo e os órgãos públicos para o fomento à atividade turís tica. É gerado pelo deslocamento voluntário e temporário de pessoas para fora dos limites da área ou região em que têm residência fixa, por qualquer motivo; II - Oferta Turística — conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, de recreação e lazer, de caráter artístico, cultural, social, ou de outros tipos, capaz de atrair e assentar um público visitante, num determinado local, durante um período determinado de tempo; III - Demanda Turística — número total de pessoas que viajam (demanda efetiva ou real), ou gostariam de viajar (demanda potencial), utilizando instalações ou serviços turísticos em lugares afastados de seus locais de residência e trabalho; IV - Produto Turístico — atrativos, infraestrutura e serviços urbanos, equipamentos e serviços turísticos, acrescidos de facilidades, contando com uma gestão integrada, ofertados no Projeto de Lei n° 014/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaqu,razuficial O WWW M1uI )1 ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE mercado de forma organizada, por um determinado preço e caracterizados por uma imagem diferenciada; V — Segmentação Turística — forma de organizar o turismo para fins de planejamento, gestão e mercado, sendo que os segmentos turísticos podem ser estabelecidos a partir dos elementos de identidade de oferta e também das características e variáveis da demanda; VI — Cadeia Produtiva do Turismo — conjunto de elos, inerentes à atividade turística, que se articular progressivamente desde os insumos básicos até o produto final, incluindo, distribuição e comercialização; VII - Região Turística — território caracterizado por um conjunto de municípios de interesse turístico, que possuem afinidades e complementaridades culturais ou naturais, que possibilitam o planejamento e a organização integrados, como também a oferta de produtos turísticos mais competitivos nos diferentes mercados, agregando força principalmente na gestão e promoção. DOS OBJETIVOS Art. 5°. A política municipal de turismo tem por objetivos: I - Aumentar e desenvolver a utilização turística dos polos já consagrados; H - Estruturar e diversificar a oferta turística nomeadamente com o desenvolvimento de outros polos; III - Promover a integração da comunidade de Aquiraz com a atividade turística assim como das organizações e entidades diversas do município; IV - Fomentar o respeito das atividades sustentáveis em prol do meio ambiente; V- Fomentar a qualificação da mão-de-obra local para a atividade turística; VI - Incentivar empreendimentos e iniciativas de economia criativa destinadas às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência do turista; VII - Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; VIII - Fomentar a prática da pesquisa com a criação do Observatório do Turismo e estimular a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades dos empreendimentos turísticos instalados no município e região, integrando as Projeto de Lei n° 014/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 Q Prefeitura de Aqui raz G prefe,turadeaqu,razoficial Q xvww.aquiraz ce gov br e PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE universidades e os institutos de pesquisa na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico; IX - Promover e fomentar novos produtos turísticos orientados para as novas tendências do turismo mundial — experiência e economia criativa, saúde e bem-estar, natureza e ar livre, sustentabilidade e inclusão, turismo de proximidade, família; X - Divulgar o município em feiras e exposições, viagens de incentivos, congressos e eventos nacionais e internacionais e outras fonnas de promoção presenciais ou virtuais XI - Caminhar para ser um Destino Turístico Inteligente. DOS PRINCÍPIOS Art. 6°. A política municipal de turismo orienta-se pelos seguintes princípios: I - Visão Sistêmica — multidisciplinaridade — promovendo um ambiente que propicie urna abordagem integrada do desenvolvimento do turismo II - Sustentabilidade — buscando equidade social, eficiência econômica, diversidade cultural, proteção e conservação do meio ambiente que permita uma melhor qualidade de vida aos atores envolvidos na atividade direta e indiretamente; III - Parcerias — promovendo articulação e gestão compartilhada, envolvendo os setores públicos, privado e sociedade civil organizada estabelecendo um processo de sinergia para alcançar objetivos comuns; IV - Qualidade — desenvolvendo práticas que objetivem padrões de qualidade da oferta turística; V- Inclusão Social — possibilitando que um maior número de pessoas tenha acesso ao turismo, tanto à sua prática como também se beneficiando dos seus resultados diretos, reduzindo desigualdades e promovendo oportunidades de geração de emprego e renda; VI - Competitividade — promovendo uma melhor relação entre a segmentação da demanda estabelecida e a diversificação e especialização da oferta disponibilizada, primando pela qualidade dos produtos turísticos e por uma infraestrutura compatível; VII - Mobilização — articulando os atores locais no processo de desenvolvimento, tornando-os agentes ativos na busca dos objetivos comuns; VIII - Inovação — buscando permanentemente elementos transformadores para atender necessidades, criar soluções, agregar valor e incorporar beneficios aos serviços e atividades turísticas, no rumo ao Destino Turístico Inteligente. Projeto de Lei n° 014/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 (D Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaquJ razofic ia' 9 www.aQuirai ce gov br txt, PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE DOS INSTRUMENTOS Art. 7 0 . São instrumentos da Política Municipal de Turismo: I — o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR,' II — o Plano Municipal de Turismo; III - as normas e parâmetros de qualidade vigentes, o zoneamento, os planos de manejo,relatórios de avaliação e impacto turístico, análise de risco e capacidade de carga; • • IV - os incentivos à criação ou absorção de tecnologia e inovação para melhoria da qualidade turística; V - os incentivos para ampliação, qualificação e promoção da oferta turística municipal disponíveis em âmbitos internacional, nacional, estadual e municipal; VI - as pesquisas estatísticas disponibilizadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal e por outras organizações que têm impacto no setor e as locais a apartir do futuro Observatório do Turismo; VII- a legislação vigente nos âmbitos nacional, estadual e municipal, bem como políticas nacionais e estaduais que tenham impacto no desenvolvimento do turismo no município e garantam sua sustentabilidade. Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. BRUNO VES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 014/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 1) Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaqu razofic tal e www aquiraz ce gov br