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norma nº 1610/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 2023
Date 2023-07-03
Ementa"Dispõe sobre a Política Municipal do Turismo de Aquiraz-CE.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.610/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
Dispõe sobre a Política Municipal do Turismo 
de Aquiraz-CE. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, 
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO 
Art. 1° Fica estabelecida a política municipal de turismo de Aquiraz, estado do Ceará 
que visa orientar o desenvolvimento sustentável e inteligente do turismo no município. 
Art. 2°. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais 
da livre iniciativa, da descentralização, do desenvolvimento socioeconômico justo, do direito 
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo a inclusão social da população e a 
preservação das características fisicas, culturais, históricas, arquitetônicas, arqueológicas, 
ambientais, entre outras. 
Art. 3°. Cabe ao Poder Executivo Municipal, em parceria com a sociedade civil 
organizada, fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo como fator estratégico de 
desenvolvimento, buscando a geração e distribuição de renda, a valorização e elevação da 
qualidade de vida dos munícipes e a inclusão social desses no contexto turístico local. 
Art. 4° Para fins de cumprimento do estabelecido na política municipal de turismo de 
Aquiraz, devem ser observados os seguintes conceitos: 
I - Turismo — atividade econômica representada pelo conjunto de transações efetuadas 
entre os agentes econômicos do turismo e os órgãos públicos para o fomento à atividade turís 
tica. É gerado pelo deslocamento voluntário e temporário de pessoas para fora dos limites da 
área ou região em que têm residência fixa, por qualquer motivo; 
II - Oferta Turística — conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de 
alojamento, alimentação, de recreação e lazer, de caráter artístico, cultural, social, ou de outros 
tipos, capaz de atrair e assentar um público visitante, num determinado local, durante um 
período determinado de tempo; 
III - Demanda Turística — número total de pessoas que viajam (demanda efetiva ou real), 
ou gostariam de viajar (demanda potencial), utilizando instalações ou serviços turísticos em 
lugares afastados de seus locais de residência e trabalho; 
IV - Produto Turístico — atrativos, infraestrutura e serviços urbanos, equipamentos 
e serviços turísticos, acrescidos de facilidades, contando com uma gestão integrada, ofertados no 
Projeto de Lei n° 014/2023 
De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaqu,razuficial O WWW M1uI )1 ce gov br 
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AQUIRAZ 
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mercado de forma organizada, por um determinado preço e caracterizados por uma imagem 
diferenciada; 
V — Segmentação Turística — forma de organizar o turismo para fins de planejamento, 
gestão e mercado, sendo que os segmentos turísticos podem ser estabelecidos a partir dos 
elementos de identidade de oferta e também das características e variáveis da demanda; 
VI — Cadeia Produtiva do Turismo — conjunto de elos, inerentes à atividade turística, 
que se articular progressivamente desde os insumos básicos até o produto final, incluindo, 
distribuição e comercialização; 
VII - Região Turística — território caracterizado por um conjunto de municípios de 
interesse turístico, que possuem afinidades e complementaridades culturais ou naturais, que 
possibilitam o planejamento e a organização integrados, como também a oferta de produtos 
turísticos mais competitivos nos diferentes mercados, agregando força principalmente na 
gestão e promoção. 
DOS OBJETIVOS 
Art. 5°. A política municipal de turismo tem por objetivos: 
I - Aumentar e desenvolver a utilização turística dos polos já consagrados; 
H - Estruturar e diversificar a oferta turística nomeadamente com o desenvolvimento 
de outros polos; 
III - Promover a integração da comunidade de Aquiraz com a atividade turística 
assim como das organizações e entidades diversas do município; 
IV - Fomentar o respeito das atividades sustentáveis em prol do meio ambiente; 
V- Fomentar a qualificação da mão-de-obra local para a atividade turística; 
VI - Incentivar empreendimentos e iniciativas de economia criativa destinadas às 
atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros 
atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência do turista; 
VII - Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de 
natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos 
diversos órgãos governamentais envolvidos; 
VIII - Fomentar a prática da pesquisa com a criação do Observatório do Turismo e 
estimular a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às 
atividades dos empreendimentos turísticos instalados no município e região, integrando as 
Projeto de Lei n° 014/2023 
De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
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e
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universidades e os institutos de pesquisa na análise desses dados, na busca da melhoria da 
qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico; 
IX - Promover e fomentar novos produtos turísticos orientados para as novas 
tendências do turismo mundial — experiência e economia criativa, saúde e bem-estar, natureza 
e ar livre, sustentabilidade e inclusão, turismo de proximidade, família; 
X - Divulgar o município em feiras e exposições, viagens de incentivos, congressos 
e eventos nacionais e internacionais e outras fonnas de promoção presenciais ou virtuais 
XI - Caminhar para ser um Destino Turístico Inteligente. 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 6°. A política municipal de turismo orienta-se pelos seguintes princípios: 
I - Visão Sistêmica — multidisciplinaridade — promovendo um ambiente que propicie 
urna abordagem integrada do desenvolvimento do turismo 
II - Sustentabilidade — buscando equidade social, eficiência econômica, diversidade 
cultural, proteção e conservação do meio ambiente que permita uma melhor qualidade de vida 
aos atores envolvidos na atividade direta e indiretamente; 
III - Parcerias — promovendo articulação e gestão compartilhada, envolvendo os setores 
públicos, privado e sociedade civil organizada estabelecendo um processo de sinergia para 
alcançar objetivos comuns; 
IV - Qualidade — desenvolvendo práticas que objetivem padrões de qualidade da oferta 
turística; 
V- Inclusão Social — possibilitando que um maior número de pessoas tenha acesso ao 
turismo, tanto à sua prática como também se beneficiando dos seus resultados diretos, 
reduzindo desigualdades e promovendo oportunidades de geração de emprego e renda; 
VI - Competitividade — promovendo uma melhor relação entre a segmentação da 
demanda estabelecida e a diversificação e especialização da oferta disponibilizada, primando 
pela qualidade dos produtos turísticos e por uma infraestrutura compatível; 
VII - Mobilização — articulando os atores locais no processo de desenvolvimento, 
tornando-os agentes ativos na busca dos objetivos comuns; 
VIII - Inovação — buscando permanentemente elementos transformadores para atender 
necessidades, criar soluções, agregar valor e incorporar beneficios aos serviços e atividades 
turísticas, no rumo ao Destino Turístico Inteligente. 
Projeto de Lei n° 014/2023 
De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 7
0
. São instrumentos da Política Municipal de Turismo: 
I — o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR,' 
II — o Plano Municipal de Turismo; 
III - as normas e parâmetros de qualidade vigentes, o zoneamento, os planos de 
manejo,relatórios de avaliação e impacto turístico, análise de risco e capacidade de carga; 
• 
• 
IV - os incentivos à criação ou absorção de tecnologia e inovação para melhoria da 
qualidade turística; 
V - os incentivos para ampliação, qualificação e promoção da oferta turística municipal 
disponíveis em âmbitos internacional, nacional, estadual e municipal; 
VI - as pesquisas estatísticas disponibilizadas pelos Governos Federal, Estadual e 
Municipal e por outras organizações que têm impacto no setor e as locais a apartir do futuro 
Observatório do Turismo; 
VII- a legislação vigente nos âmbitos nacional, estadual e municipal, bem como políticas 
nacionais e estaduais que tenham impacto no desenvolvimento do turismo no município e 
garantam sua sustentabilidade. 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. 
BRUNO VES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 014/2023 
De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
1) Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaqu razofic tal e www aquiraz ce gov br 

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