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norma nº 1612/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1612 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaInstitui a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio — VIDA SEMPRE, a ser implementada no âmbito do município de Aquiraz
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N" 1.612/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
Institui a Política Municipal de Prevenção ao 
Suicídio — VIDA SEMPRE, a ser implementada 
no âmbito do município de Aquiraz. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, 
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio — VIDA 
SEMPRE, a ser implementada pelo município de Aquiraz. 
Art. 2° A referida Política que trata o art. 1° desta Lei tem como principal objetivo 
prevenir os casos de Suicídio, visando conscientizar as pessoas sobre o tema, é destinada 
a assistir as pessoas em quadro depressivo com inclinação à prática do suicídio, bem como 
identificar possíveis sintomas, apresentar tratamento e promover o acompanhamento 
dessas pessoas. 
Art. 3° São diretrizes da Política Municipal de Prevenção ao Suicídio - VIDA 
SEMPRE: 
I - Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar à população sobre 
como diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais 
de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste 
perfil; 
II - Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com cartazes citando eventuais 
sintomas e alertando para possível diagnóstico, utilizando-se, ainda, dos meios de 
comunicação acessíveis à população; 
III- Idealização de canais de atendimento pessoal aos diagnosticados ou para 
aqueles que se encontram com possível comportamento suicida; 
IV - Direcionamento de atividades e apoio para o público-alvo do programa, 
principalmente os mais vulneráveis; 
V - Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a 
interdisciplinaridade entre os profissionais que atuarão no segmento; 
VI - O incentivo para formação e capacitação de profissionais especializados no 
atendimento as pessoas que tentaram suicídio, inclusive o atendimento adequado aos seus 
familiares; 
Projeto de Lei n° 082/2023 
De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNP.): 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaquirazoficial O WWW.aQUIrai cc 90v br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
VII - A implementação de programas que desenvolvam as habilidades e o 
conhecimento necessário para que as pessoas da comunidade possam auxiliar na 
identificação de indivíduos sob risco de cometerem suicídio; 
VIII - O estímulo à pesquisa, com prioridade para estudos epidemiológicos que 
possam orientar as ações a serem desenvolvidas para combater o suicídio. 
Art. 4
0 O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, 
objetivando a execução desta Lei. 
Art. 5
0 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. 
BRUNO B 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 082/2023 
De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 
40 Prefeitura de Aquiraz Oprefeturadeawrazolicial e www.aquiraz ce gov br 

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