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norma nº 1614/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDenomina nome de Rua Maria Guilhermina da Silva, localizada no Bairro Alto dos Pereiras e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.
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, PREFEITURA DE 
, AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.614/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
Denomina nome de Rua Maria Guilhermina da 
Silva, localizada no Bairro Alto dos Pereiras e 
identificada conforme documentação em anexo, 
nesta cidade e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, 
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominada Rua Maria Guilhermina da Silva, que inicia em rua 
sem denominação oficial, nas proximidades da Av. Noé Leite de Freitas e finaliza 
próximo a propriedade privada, localizada no Bairro Alto dos Pereiras, e identificada por 
documentação em anexo, nesta cidade. 
Art. 2" - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação de 
placas de identificação a serem afixadas no local. 
Art. 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. 
UNO ES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 084/2023 
De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz p•efeturadeaqu,ratoficial www aguiraz ce gov br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ
www.aquiraz.ce.teg.br 1120 cmaquIru 
4t, / 
- 
Alto dos Périe si!as` • 
PALÁCIO MUNICIPAL l a CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará • CEP: 61300-000 • CN3P3: 00.133.185/0001-02 
Tel.: (85)3361.1071- (85)3361.1248 • Ernaii: camaramunicipal.aquiraz©gmail.com 

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