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norma nº 1617/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Aquiraz, a semana de incentivo à participação das mulheres na política, a ser realizada anualmente na semana do dia 24 de fevereiro e dá outras providências.
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e
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.617/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
Institui, no âmbito do município de Aquiraz, 
a semana de incentivo à participação das 
mulheres na política, a ser realizada 
anualmente na semana do dia 24 de fevereiro 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, 
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1.0 Fica instituída a Semana de Incentivo à Participação das Mulheres na 
Política no âmbito do município de Aquiraz, a ser realizada anualmente na semana do dia 
24 de fevereiro. 
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o 
Calendário Oficial do município de Aquiraz. 
Art. 2.° A Semana tem como principal objetivo estimular e impulsionar a 
participação feminina nos espaços de poder, principalmente na política. 
Art. 3.0 O evento poderá promover, dentre outras atividades: 
I - Palestras sobre a importância da participação da mulher na política; 
II - Elaboração e distribuição de material informativo sobre: 
a) Os meios de participação na atividade política; 
b) Os procedimentos para filiação em partidos políticos; 
c) A importância da participação da mulher na política; 
d) Os benefícios da participação da mulher na política; 
e) A importância de combater o preconceito que a mulher sofre na política; 
f) Demais informações essenciais a respeito do tema. 
III - Incentivo às mulheres filiadas a partidos políticos para concorrerem a 
cargoseletivos; 
IV - Viabilização da realização de: 
a) Palestras; 
Projeto de Lei n° 088/2023 
De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
41) Prefedura de Aquiraz prefeturadeaquirazofic tal e www.aquiraz ce govbr 
is , PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
b) Seminários; 
c) Cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política; 
V - Incentivo às jovens mulheres entre dezesseis e dezoito anos para o 
alistamento eleitoral. 
Art. 4.0 Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o 
Município poderá realizar parcerias com: 
1— Outras entidades e órgãos públicos; 
II — Organizações da sociedade civil; 
III — Fundações de direito público ou privado; 
IV — Instituições de ensino. 
Art. 5.0 Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei em 
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. 
BRUNØBARROSGNÇÃLVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 088/2023 
De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquiraz 09 prefeituradeaquIrazoficial 6 www.aQuiraz (e gov br 

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