| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Capacitação e Amparo psicológico para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno de Espectro Autista e Deficiência em Geral no âmbito do município de Aquiraz. |
| native_id | 1118 |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.618/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre o Programa de Capacitação e Amparo psicológico para mães ou tutores Legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Deficiência em Geral no âmbito do município de Aquiraz. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Capacitação e Amparo em Saúde Mental para mães, ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e deficiência em geral, de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei. § 1°. O Programa tem como objetivo proteger e capacitar, auxiliando com treinamentos e amparo às mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e deficiência em geral, de natureza fisica, intelectual, mental ou sensorial, em todas as áreas pertinentes aos cuidados necessários para melhor atendêlos. § 2°. Este apoio às mães e tutores será para possibilitar um maior conhecimento acerca da deficiência de seus filhos, realizar acompanhamento clínico, quando necessário e prestar apoio psicológico às mães e tutores, proporcionar tratamento e acompanhamento aos familiares de deficientes, que relatem níveis aumentados de estresse, depressão e ansiedade. § 3°. O Programa poderá contar com a presença de psiquiatra, psicólogo e terapeuta ocupacional, dentre outros agentes necessários a todo processo de atendimento das mães ou tutores legais de pessoas com deficiência. Art. 2°. Fica o Município autorizado a firmar convênios com Instituições cadastradas, com o Poder Público e/ou Privado, capazes de dar o atendimento previsto em lei. Projeto de Lei n° 092/2023 De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57 ea Prefeitura de Aquirat •prefeituradeaguirazoficial www.aguiraz te gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 3°. Esta lei poderá ser regulamentada pelo poder executivo no que couber e entender necessário para a sua efetiva execução. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. BRUNO ALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 092/2023 De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro Acluiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeturadeaqurazofic uai e www.aquiraz ce gov br