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norma nº 1618/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre o Programa de Capacitação e Amparo psicológico para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno de Espectro Autista e Deficiência em Geral no âmbito do município de Aquiraz.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.618/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
Dispõe sobre o Programa de Capacitação e 
Amparo psicológico para mães ou tutores 
Legais de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista e Deficiência em Geral no 
âmbito do município de Aquiraz. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros 
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de 
Capacitação e Amparo em Saúde Mental para mães, ou tutores legais de pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista e deficiência em geral, de natureza física, intelectual, 
mental ou sensorial, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei. 
§ 1°. O Programa tem como objetivo proteger e capacitar, auxiliando com 
treinamentos e amparo às mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista e deficiência em geral, de natureza fisica, intelectual, mental ou 
sensorial, em todas as áreas pertinentes aos cuidados necessários para melhor atendê￾los. 
§ 2°. Este apoio às mães e tutores será para possibilitar um maior 
conhecimento acerca da deficiência de seus filhos, realizar acompanhamento clínico, 
quando necessário e prestar apoio psicológico às mães e tutores, proporcionar 
tratamento e acompanhamento aos familiares de deficientes, que relatem níveis 
aumentados de estresse, depressão e ansiedade. 
§ 3°. O Programa poderá contar com a presença de psiquiatra, psicólogo e 
terapeuta ocupacional, dentre outros agentes necessários a todo processo de 
atendimento das mães ou tutores legais de pessoas com deficiência. 
Art. 2°. Fica o Município autorizado a firmar convênios com Instituições 
cadastradas, com o Poder Público e/ou Privado, capazes de dar o atendimento previsto 
em lei. 
Projeto de Lei n° 092/2023 
De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ea Prefeitura de Aquirat •prefeituradeaguirazoficial www.aguiraz te gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 3°. Esta lei poderá ser regulamentada pelo poder executivo no que couber 
e entender necessário para a sua efetiva execução. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. 
BRUNO ALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 092/2023 
De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro Acluiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz O prefeturadeaqurazofic uai e www.aquiraz ce gov br 

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