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norma nº 1619/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1619 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaConsidera de utilidade pública a associação beneficente de Jacauna e Adjancencias.
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Ê AQUIRAZ
PR€FEITURA DE
CUIOANOO DA NOSSA GEI{ÍE
LEI N' 1.619/2023, DE 03 DE JI]LHO DE 2023
Prefeito Municipal
Considera de utilidade pública a Associação
Beneficente De Jacaúna e Adjacências.
o Prefeito Municipar de Aquiraz, Estado do ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições ràgars, âz ruu.. qr" a câmara Municipar de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. lo - Fica considerada de Utilidade pública
BENEFICENTE DE JACAT]NA E ADJANCENCIAS, CNPJ:
localizada na Rua Lagoa I, SN, Iguape, neste Município.
Art. 2 _ A ASSOCIAÇÀO BENEFICENTE DE JACAUNA E
ADJANCENCIAS e uma entidade civir, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem duração por tempo indeterminado.
tur. 3o. _ A ASSOCIAÇÃO BENEFTCENTE DE JACAUNA E
ADJANCENCIAS tem por objetivo promoção e a defesa dos direitos da criança, adolescentes ejovens, a implantação e manutenção de projetos educacionais em todos os níveis, graus e áreas de ensino, implantação de programas educacionais que possam oÍ'erecer ao educando
Art 4o. _ A ASSOCIAÇÂO BENEFICENTE DE JACAUNA E
ADJANCENCIAS na consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se de forma conveniente, com órgãos iigados aos três poderes e com entidades públicas ou privadas. nacionais ou.rtrung.irur.
AÍ. 5'. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrii,rio.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUTRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DI'2O23.
â ASSoCTAÇÃO
08 834.1ls/0001-93t
S
o. o,,",,,'J,.,,i.:1.:::::i:;,,, ;l:li::i1,. " r,.,," Paço Municipat carros Augusto Matos piies'-'nr"'oa'r^ie!i.Çã. 
- centro - Aquiraz/cE
CEp: ót 700_000, CNpJ; 07 9l I ó9ól0001_S7
@ Preícrtrrra de Aquiral @ p,ete tuídde,lqu razoírcral e rvww àqur.Jz (o rôv br

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