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norma nº 1622/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.
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& AQUIRAZ
PREFEITURÂ DE
C UIOÂN DO DA }IOSSA GENTE
LEr N' 1.623/2023, DE 03 DE JULEO DE 2023
O PRf,FEITO DO MUNICÍPIO DE AeUIRAZ, no uso das arribuições que
lhe são confàridas pela Lei orgânica Municipal e conforme as disposições do. u.iigo, áó, 4l,incisoI,42e43, § I " da Lei Federal n. 4.320, de lTde,,urçód. 1964, fazruú. qu"
a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
" 
p.o*ulgo a seguinte lei:
Art. 11 - Fica o poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente do
Municipio de Aquiraz, crédito Adicional suplementar para subsidiar o reforço de
dotaçõesjá existentes no orçamento em curso da SecreÍaria de Educação, que se prqjetam
deficitárias, no valor de Rs 6.137.000,00 (seis milhões cento e trinta e sete mil reais),
conforme se discrimina a seguir.
AÍt. 2' - Servirá como recurso para cobert[a do Crédito supra descrito, da
suplementação, os recursos disponiveis nos seguintes termos:
I - do SUpERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, §1., inciso I
e §2'da Lei n" 4.320/64, no montante de R$ 1.406.000,00 (um milhão quatrocentos e seis
mil reais);
II - da aNULAÇÃo parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art.
43, §l', inciso III da Lei n' 4.320164, no montante de R$ 4.731 000,00 (quatro milhões
setecentos e trinta e um mil reais), conforme se demonstra a seguir.
Dc Auloria o" r.o"l'"i,"""'i li,'j!:;r:l,J,rlii. rrârros conçarl,es
Paço Municipal Carlos Âugusto Matos píres Rud da lntegrôÇão _ Centro - Aquiraz/CE
CEP: ót 700-000. CNpJ: 07 9t I ó9ó/0001_Sz
@ Preíertura rttr Aeuiraz @ p.eíe, turadeaqu, íôzoírc rd I @ ,vt,rv .rqu,..rz .e gov bÍ Al
Ít￾ClassifireÉo Funcional
Progrâmátlca Unidade Geíora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
13 01 FUNDO MUNIOPAL DÊ E
13 01 12 122 (»02 2.0í) 3.3.90.36.00 Outros Serv. de Tercêiros Pessoa Físi(ã
de Educa
Manutenção e Funcionarnento da Sêcrêtãriâ
Fonte de Recursos 1500100100 R5 2.400.000
4.4.90.51.00 Obrâs e tnstalà
Fonte de Recursosi 1500100100 R 2.000.000,00
13 01 12 3610005 1.035 Construção, Ampliação e Req. Das lJnidâdes
Escolâres - Ensino Fundamentâl
Êonte de Recu6os 1550000000 R 1.737.000 ToÍAt- oos cRÉD[os 6.737
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementâr no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal n" 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal n, l.516/2022 e dá outras
providências.
PREFEITURA DE
CUIDANDO DA OSSA GENTE
Art. 3" - Esta Lei autorrza a aÍualizaÍ e ou ajustar no que couber, aLei no 1.47?
de 2l de julho de 2022(Lei de Diretrizes orçamentrÍias) e a Lei n r.427 de 22 de
Dezembro de 2021 (PPA - Plano plurianual).
Art. 4" 4 presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITT]RA. MUNICIPAL DE
& AQUIRAZ
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 D
AQUIRAZ PREFEITO
o DE 2023.
BR LVES
P unicipal
DeAuroriao.r.o",t'";'"""'i,1"".'r1:;r:L'JiXii.lrarrosconçnr.,es
Paço MunicipaI Carlos Augusto Matos pires Rua da lntegraçào _ Centro - Âquiraz/CE
CEP; ól 700-000 . CNpJ: 0Z 9l Í ó9ó10001_Sz
@ PreÍertura rre aquirre @ p'eíe, turadeaqu,razorrc rar @www.aqu,'.rz ce govbr
Classifi ceção Funcionâl
Progremátice Unidade Gestora/Ação ElÊmento de Dêspêse Vabr n$
07 01 SECRETARIA DÉ FII{AN
07 01 04 122 0025 1.003 Modemi2âção Íributáriâ e Fiscàl 90.51.00 Obrás e lnstalâ s
tonte de Recuísos:1 500000000 R 350.000
(D Ol SECRÉTARIA DE CULÍURA
09 01 13 391 0010 1_006
Preservâção do Pãtrimônio Histórico e 4.4.90.51.00 Obras e Instalà
Cultural Munici Fonte de Recursos:15 00000000 150 1101SECRÉÍARIA OE INFRAESÍRUÍURA
Pavimentação e Recuperação de Viãs pob
Ruâs, Lográdouros e Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 Obrâs e tnstât
11.01 15 4510019 1.015 Fonte de Recurcos: 1700OOOOO0 R$ 831.000
Fonte de Recursosi 1701OOOOO0 RS 3.ooo.ooo,oo
Perfuraçâo de Poços Íubulares e Construção
de ChâÍãrizes
4.4.90.51.00 Obrâs e lnstala lL 07 L7 544 0019 1,019 Fonte de Recursos: l TOOOOOOO0
Fonte dê Recursos: 1749000000
TOTAT DAS AN ES
Rs 200.000.00
Rs 200.000,00
R5 4.731.ÍX)O,OO

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