| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio Público Municipal, do imóvel doado a empresa PDV Tecnologia em Documentos e Softwares LTDA, inscrita no CNPJ: 06.270.666/001-46, nos termos da Lei Municipal 1.005/2012, de 28 de novembro de 2012. |
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PREFEITURA DE
CUIOANDO DA OSSA GENÍE
LEtN" t.624t2023, DE 03 DE JTJLHO DE 2023
Dispõe sobre reversão âo Patrimônio Público
Municipal, do imóvel doado a empresa PDV
TECNOLOGIA EM DOCTIMENTOS E
SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ:
O6,27O.666|O{JJI-46, nos termos da Lei
Municipal 1.005/2012, de 28 de novembro de
2012.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Càmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. l" Fica revertido ao Patrimônio Público Municipal, com as benfeitorias nele
introduzidas, sem qualquer ônus para o município, os seguintes imóveis:
..I ) UMA ÁREA DE TERRA DE TERRA Iocal|zzda
no terreno situado no lugar Baixa Grande, distnto de
Camará, da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
constituido pela Rua Pedestre, do Loteamento Villa
Campestre, localizado do lado par da Rua D, distando
142j7m, para o lado direito (Sul) para a Rua 12 do
loteamento Parque Camará, de forma irregular, com
área total de 907,20m':, com demais limites, medidas
e confrontações constantes na matrícula n' I 8.489, do
livro 02 deste registro imobiliáno;
2) TERRENO 0l:UM TERRENO situado no lugar
Baixa Grande, distrito de Camará, da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da
AREA \ERDE, loleamento VILLA CAMPESTRE,
localizado no lado par da Rua D, distando 150,37m
para o lado direito (SUL) para Rua l3 do loteamento
Parque Castelo, de forma irregular, com área total de
4.046,33m':, com demais limites, medidas e
confrontações constantes na matrícula n'21.318, do
livro 02, deste registro imobiliário".
Parágrafo único. Os imóveis releridos neste artigo tbram doados a empresa PDV
TECNOLOGIA f,M DOCTIMENTOS f, SOFTWARES LTDA. inscrita no CNPJ:
Ê AQUIRAZ
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires
cEP ól 700-000 CNPJ
ProJeto de Lei n'095/2023
D€ Autoria do Poder U\ecutivo - Prefeito BÍuno Barros Gonçalves
Rua da lntegraÇão - Centro - Aquiraz/CE
07 9l r ó9ó/000r -57
@ Preíertura de AquiÍôz @ p,.eíe,tura<!eaQu,rau oítctal € rvrvrv aqu,raz ce gov trr ê/
6 AQUIRAZ
PREFEITURA DE
CUIOANDO OA HOSSÂ GEliTE
06.270.66610001-46, por força da Lei Municipal n" 1.00512012, de 28 de novembro de
2012, e a reversão é decorrente da inobservância das obrigações determinadas no artigo
2o, assim como a empresa encontra-se fechada e sem funcionamento.
Art. 2" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente
revogada a Lei Municipal n' 1.00512012, de 28 de novembro de2012.
PAÇO DA PREFEITURA MTINICIPAL DE AQUIRAZ PRI,FEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JTILHO DE 2023.
B UNO vEs
Prefeito Municipal
DeAu1oria..r.."I;:l: j:,'t"'-";1;,i?iJ'"',',1"BarrosGonçarves
Paco Municipal Carlos Auguslo Matos Pires Rua da lntegraçao - Centro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000 , CNPJ: 07 9l I ó9ó/0001-57
@ Prr.Ít'rtur,r do Aquiraz @ o.ele'turadeaqu razoÍrcral @ wrvrv aquirae cc gov br
-) ,.-')