| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências |
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•
.0' PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI N° 1.625/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício de
2024, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da
Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/2000 e a Lei Orgânica do Município
de Aquiraz, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII - as Disposições Gerais;
IX - o Anexo de Metas Fiscais;
X - o Anexo de Riscos Fiscais; e
1- DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN n° 1.447 de 14 de junho
de 2022.
Art. 3
0
- O Anexo de Riscos Fiscais, § 3
0
do art. 4
0
da LRF, obedece às
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN n°
1.447 de 14 de junho de 2022.
Projeto de Lei n° 064/2023
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 4
0
- Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se
dos seguintes:
•
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONS I RATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 — DEMONSTRATIVO 7- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 5
0
- Em cumprimento ao § 3
0
do Art. 4
0
da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, exercício financeiro de 2024, deverá conter o Anexo de Riscos
Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 6° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n°
101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Dívida Pública, para o exercício de referência 2024 e para os dois seguintes.
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§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar
em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do índice Oficial de Inflação Anual, conforme Portaria
STN n° 1.447 de 14 de junho de 2022.
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3° - Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN n° 1.447 de 14 de junho de
2022, as METAS ANUAIS DA LDO 2024, contam com o cálculo do percentual em
relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 7° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 1.447 de
14 de junho de 2022, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2024,
passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do
respectivo Município.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 8° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
montantes devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
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a
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EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 9
0
- Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4
0
da LRF, o Demonstrativo
4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada
Ente e sua Consolidação.
Parágrafo único. O demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do regime previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 10 — Em atendimento ao disposto no § 2°, inciso III, do Art. 4
0
da LRF, para
fins de verificação da Evolução do Patrimônio Líquido, os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo o dispositivo composto no art. 44 da LRF.
Parágrafo único. No Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, dever-se-á estabelecer de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4
0
, da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 7) que indique a
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das
contas públicas.
§ 10 - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, dentre outros.
§2°- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 12 - As despesas correntes derivadas de Lei ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios, considerar-se-á obrigatória de caráter continuado, em consonância com o
disposto no art. 17, da LRF.
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Parágrafo único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL
E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 — Em cumprimento ao § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, dever-se-á
instruir o demonstrativo de Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
§ 1° - De conformidade com a Portaria STN n°1.447 de 14 de junho de 2022, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024,
2025 e 2026.
§ 2° - As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do
Projeto de Lei Orçamentária Anual —LOA, para o exercício de 2024 tendo em vista a
inclusão de receitas não previstas, disposições legais a nível federal, estadual ou
municipal, bem como por ocasião de adequação da estrutura do Poder Executivo.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis
de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas nãofinanceiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
§ 1° - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria
do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
§ 2° - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta
a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
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Financeiros menos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores
Vinculados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 3° - Para realização da unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário
e Nominal, em observância das determinações dispostas na Portaria STN n°1.447 de 14
de junho de 2022.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2024, 2025 e 2026.
- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2024, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
destacando-se:
I — Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de
enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II — Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência
de renda;
III — Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às
políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
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compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
III— DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para
identificar órgãos e unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade;
II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IV - programa, o instrumento de organização das ações governamentais visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
V - projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar
a ação governamental com início e término;
VI - atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação governamental contínua;
VII - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços;
VIII - Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras
esferas de governo ou outros entes da Federação ou entidades privadas.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, especificando os respectivos valores.
§ 2° A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação especial,
deve identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que:
I — a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de
órgão com mais de uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e
II — a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função,
deve evidenciar a natureza da atuação governamental.
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Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que venham a existir no âmbito
municipal e recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias,
que venham a existir no âmbito municipal e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade
Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN
42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal em conformidade com o art. 22 da Lei n° 4.320/64, contendo todos os Anexos
exigidos na legislação vigente, podendo observar, ainda, o disposto no inciso VII do art.
12 da Lei n° 14.133, de 2021.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência, do planejamento e do equilíbrio entre receitas e despesas,.
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que
venham a existir no âmbito municipal, em respeito ao disposto nos arts. 1°, § 1° 4° I, "a"
e 48 LRF.
§ 1° - Na elaboração da Lei do Orçamento de 2024, poderá observar o contido
no Plano de Contratação anual, previsto no inciso VII do art. 12 da Lei n° 14.133/2021,
objetivando implementar o alinhamento das contratações com o planejamento estratégico
e com outros instrumentos de governança municipais, garantindo, assim, a adequação
orçamentária das contratações realizadas no referido exercício financeiro.
§ 2° - Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao público a
execução orçamentária e financeira bem como os instrumentos de transparência da
Gestão Fiscal, preconizados na Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009 e suas
alterações.
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
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e AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes, nos termos do art. 12 da LRF.
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira
nos montantes necessários, para as dotações abaixo, conforme dispõe o art. 9° da LRF:
§ 1° - Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
§ 2° - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - Deverão estar inclusos no projeto de Lei Orçamentária para 2024 os
valores dos precatórios judiciários em conformidade com o disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da
LRF).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos constantes de art. 43 da Lei Federal N° 4.320/1964.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3% (zero vírgula três por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas conforme preceitua o art. 5
0
, III da Lei Complementar n°
101, de 2000.
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais,
conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal no inciso III, alínea "b", do art. 50
e no art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal, observando, ainda, as disposições contidas
na Portaria MPO n°42/1999, na Portaria STN n° 163/2001e suas alterações posteriores.
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2024, poderão ser utilizados por ato
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do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, em cumprimento do art. 5
0
, §
5° da LRF.
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá e publicará, até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas
e despesas e o cronograma de execução mensal em consonância com o disposto no art. 8°
da LRF.
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, em cumprimento ao
determinado no art. 8°, § parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
registro no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do
Anexo Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados
fiscais, conforme determinado na LRF no art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF.
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em Lei específica, em atendimento ao que trata a
LRF no art. 4°, I, "f' e art. 26.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas conforme legislação municipal, em respeito ao disposto no art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal.
Art. 33 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito
destinado a concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a
entidades privadas, bem como benefícios diretamente a pessoas físicas, desde que
autorizada por Lei específica, em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar n°
101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal n°. 13.019/2014.
Parágrafo único. A Lei específica estabelecerá os critérios de
concessão do auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para
os beneficios concedidos diretamente a pessoas físicas.
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Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes
e previstos recursos na Lei Orçamentária, nos moldes do disposto no art. 62 da LRF.
Parágrafo Único. As despesas relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação,
convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo
específico no orçamento.
Art. 35 - Os procedimentos administrativos que gerem criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem o aumento da despesa continuada,
será precedido da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do
ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF.
Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, conforme
dispõe o art. 45 da LRF.
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2024 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001 e alterações posteriores.
§ 1° - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto Municipal no
âmbito do Poder Executivo, em observância ao determinado no inciso W, do art. 167, da
Constituição Federal.
§ 2° - As movimentações de créditos efetuados no mesmo grupo de natureza da
despesa, dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso
para outra, que foram incluídos em cada projeto, atividade ou operação especial, não
computarão para fins do limite de suplementação estabelecido no caput, sendo executado
por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
§3° - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares no limite
de 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento, utilizando as fontes de recursos
previstos no art. 43 da Lei n°4.320/64, observando também, o disposto nos artigos n° 165,
§ 8° e n° 167, V e VII da Constituição Federal.
Projeto de Lei n° 064/2023
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2024, incorporar-se-á, automaticamente, à
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO e ao Plano Plurianual-PPA, em atendimento do
art. 167, I da Constituição Federal.
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Art. 41- Os programas priorizados por esta e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios
e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas, em consonância com
o art. 4°, I, "e" da LRF.
Art. 42- A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, destinará no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e transferências
constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao
disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 43- Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em percentuais
não inferior a 15% (quinze por cento) das receitas de impostos e transferências
constitucionais, em observância ao disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000.
Art. 44 — As dotações destinadas à assistência à população carente serão
consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em
estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior ao estabelecido em ato
normativo municipal, devidamente cadastradas em alguma Unidade de Referência de
Assistência Social do Município.
Art. 45- O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de
elaboração de sua proposta orçamentária, o disposto nos termos do art. 29 - A da
Constituição Federal, que poderá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual,
ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação
constitucional em vigor.
§ 1° - Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser
transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que
trata o caput deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 2° - Para efeito do disposto no art. 52, § 12, o Poder Legislativo Municipal
encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2023, sua proposta
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orçamentária para que seja ajustada e consolidada ao projeto de Lei Orçamentária, sob
pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 46- Durante a execução orçamentária no exercício de 2024, caso haja a
quitação ou retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo,
as mesmas poderão ser deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no mês
subsequente em que ocorrer o referido pagamento.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação
de Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, em observância ao
disposto nos arts. 30, 31 e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
Art. 48 - A contratação de Operações de Crédito dependerá do cumprimento dos
limites e condições estabelecidos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme
preceitua o inciso II, § 1°, do art. 31, da LRF.
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 50 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa,
poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de Lei, observados os limites e as regras
da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com ditame constitucional oriundo do art.
169, § 1°, II da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2024.
Art. 51 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo,
não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida os limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 52 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF,
especialmente os previstos nos arts. 19 e 20 do referido diploma legal, a saber:
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1- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de
confiança;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
§ 1° Para fins de redução do excesso com pessoal, observar-se-á, ainda, o
disposto no art. 15 da Lei Complementar n° 178, de 2021.
§ 2° Caso os gastos de pessoal referidos no caput atingirem os limites legais e
prudenciais, de que tratam os artigos 16 e 22 da Lei Complementar 101/2022,
preferencialmente se priorizará aos setores que não sejam Educação, Assistência Social e
Saúde, atingindo a estes apenas nos casos excepcionais.
Art. 53 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, §
10 da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou
ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 54 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder
ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, em atendimento ao
determinado no art. 14 da LRF.
Art. 55 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme
preceitua o art. 14 § 3
0
, II da LRF.
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AQUIRAZ
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Art. 56 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de
natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, em atendimento aos ditames do art. 14,
§ 2°, II da LRF.
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até
31 de dezembro de 2023 ou rejeitado integralmente, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a efetiva sanção da
respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 58 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros oriundas de
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência
de tesouraria.
Art. 59 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 (quatro)
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do
Executivo.
Art. 60 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta,
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município de Aquiraz.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023.
ALVES
Prefeito Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024
ANEXO 1:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Aquiraz - CE
Junho 2023
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício Financeiro de 2024
ARE (LRF, art 45, § 35) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 400.000,00 Anulação de dotações orçamentárias 800.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 300.000,00 Abertura de créditos adicionais suplementar com a 100.000,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 reserva de contingência
Assistências Diversas
Calamidades públicas que necessitem de assistência emergencial 200.000,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL 900.000,00 SUBTOTAL 900.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projetos
Outros Riscos Fiscais
50.000,00
0,00
50.000,00
100.000,00
Limitação de Dotações Orçamentárias 200.000,00
SUBTOTAL 200.000,00 200.000,00
TOTAL 1.100.000,00
-
-SUBTOTAL
TOTAL 1.100.000,00
Fonte: Secretaria de Finanças do Município
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Exercicio Financeiro de 2024
AMF - Demonstrativo 1 (IRF, art. 49, § 19) R 1 00
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor
Corrente
(0
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
a 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
lb / PIB)
x 100
% RCL
(b/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
91 PIB
(c/ PIB)
x 100
% RU.
(c/RCL)
x 100
Receita Total 526,009.461,42 525.577.348,06 0,24% 110,31% 546.523.830,41 546.097.791,07 0,23% 110,31% 568.384.783,63 567.930.348,48 0,23% 110,31%
Receitas Primárias (I) 524.393.044,82 523.962.259,34 0,24% 109,97% 544.844.373,57 544.419.643,44 0,23% 109,97% 566.638.148,51 566.185.109,84 0,23% 109,97%
Receitas Primárias Correntes 475.249.302,78 474.858.888,56 0,22% 99,66% 493.784.025,58 493.399.099,24 0,21% 99,66% 513.535.386,61 513.124.804,66 0,21% 99,66%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 138.043.094,79 137.929.693,29 0,06% 28,95% 143.426.775,49 143.314.968,02 0,06% 28,95% 149,163.846,51 149.044.586,99 0,06% 28,95%
Transferências Correntes 318.272.744,26 318.011.285,26 0,15% 66,74% 330.685.381,28 330.427.597,50 0,14% 66,74% 343.912.796,54 343.637.831,29 0,14% 66,74%
Demais Receitas Primárias Correntes 18.933.463,72 18.917.910,01 0,01% 3,97% 19.671.868,81 19.656.533,72 0,01% 3,97% 20.458.743,56 20.442.386,38 0,01% 3,97%
Receitas Primárias de Capital 49.143.742,05 49.103.370,78 0,02% 10,31% 51.060.347,99 51.020.544,20 0,02% 10,31% 53.102.761,91 53.060.305,17 0,02% 10,31%
Despesa Total 522.761.857,75 522.332.412,27 0,24% 109,62% 542.853.766,14 542.430.587,77 0,23% 109,56% 564.721.851,98 564.270.345,42 0,23% 109,59%
Despesas Primárias (II) 519.937.358,68 519.510.233,51 0,24% 109,03% 539.775.062,16 539.354.283,78 0,23% 108,94% 561.366.064,64 560.917.241,10 0,23% 108,94%
Despesas Primárias Correntes 447.308.264,59 406.973.663,49 0,19% 85,41% 422.753.433,40 422.423.878,52 0,18% 85,32% 439.663.570,73 439.312.050,80 0,18% 85,32%
Pessoal e Encargos Sociais 241.300.433,47 241.102.206,73 0,11% 50,60% 250.271.299,61 250.076.202,14 0,11% 50,51% 260.282.151,60 260.074.050,74 0,11% 50,51%
Outras Despesas Correntes 166.007.831,12 165.871.456,77 0,08% 34,81% 172.482.133,78 172.347.676,38 0,07% 34,81% 179.381.419,14 179.238.000,06 0,07% 34,81%
Despesas Primárias de Capital 94.964.474,81 94.886.462,11 0,04% 19,91% 98.668.089,33 98.591.173,22 0,04% 19,91% 102.614.812,90 102.532.770,28 0,04% 19,91%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 16.234.022,12 16.220.685,98 0,01% 3,40% 16.867.148,98 16.854.000,30 0,01% 3,40% 17.541.834,94 17.527.809,89 0,01% 3,40%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (1- II) 4.455.686,14 4.452.025,82 0,00% 0,93% 5.069.311,42 5.065.359,66 0,00% 1,02% 5.272.083,87 5.267.868,73 0,00% 1,02%
Divida Pública Consolidada (DC) 15.828.921,42 15.815.918,06 0,01% 3,32% 17.253.524,35 17.240.074,47 0,01% 3,48% 18.806.341,54 18.791.305,49 0,01% 3,65%
Divida Consolidada Liquida (DCL) -12.891.785,66 -12.881.195,15 -0,01% -2,70% -14.052.046,37 -14.041.092,19 -0,01% -2,84% -15.316.730,55 -15.304.484,51 -0,01% -2,97%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 6.610.025,31 6.604.595,21 0,00% 1,39% 1.160.260,71 1.159.356,24 0,00% 0,23% 1.264.684,17 1.263.673,03 0,00% 0,25%
FONTE: Secretaria de Finanças, Data da emissão <05/04/2023>
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDE. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha.
Também não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2024 2025 2026
NB nominal 219.452.207.000,00 233.540.720.000,00 247.763.350.000,00
Receita Corrente Liquida - RCL 476.865.719,37 495.463.482,43 515.282.021,72
Fonte: Relatório ()eus (17/03/2022), IPECE e ROF 2022 uni ipa
Índices de Inflação 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Índices de Inflação 10,06% 5,79% 5,95% 4,11% 3,90% 4,00%
VALORES DE REFERÊNCIA PARA METODOLOGIA DOS VALORES CONSTANTES
Valor Corrente % 1 1,00201 1,00121 1,00121 1,0008 1,0008 1,0008
Inflação Média % anua projetada com base no Iridice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Relatório Focus/BACEN )17/03/2023)
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício Financeiro de 2024
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 42, §22, inciso I) R5 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2022
(a)
% PIB % RCL
Metas Realizadas
em 2022
(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor R$
(c). (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 281.788.171,59 0,00145 97,09% 413.081.745,43 0,002431 100,76% 131.293.573,84 4659,3%
Receitas Primárias (1) 280.920.680,51 0,00145 96,79% 406.809.107,89 0,002394 99,23% 125.888.427,38 4481,3%
Despesa Total 282.790.807,29 0,00146 97,44% 422.653.646,49 0,002488 103,10% 139.862.839,20 4945,8%
Despesas Primárias (II) 280.873.428,18 0,00145 96,78% 420.139.054,06 0,002473 102,48% 139.265.625,88 4958,3%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (1-11) 47.252,33 2,4E-07 0,02% -13.329.946,17 -7,8E-05 -3,25% -13.377.198,50 -2831013,5%
Dívida Pública Consolidada (DC) 31.519.878,64 0,00016 10,86% 15.338.842,53 9,03E-05 3,74% -16.181.036,11 -5133,6%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -8.378.600,14 -4,3E-05 -2,89% -10.484.661,25 -6,2E-05 -2,56% -2.106.061,11 2513,6%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 867.744,03 0,00% 0,30% 12.703.007,61 0,01% 3,10% 11.835.263,58 136391,2%
FONTE: Anexo de Metas Fiscais da LDO 2022 e Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Dezembro/2022
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e
despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
VARIAVEIS CONSIDERADAS Valor Previsto em 2022 Valor Realizado em 2022
PIB nominal 194.145.356.783,00 169.901.273.631,19
Receita Corrente Líquida - RCL 290.230.857 409.962.502
Fonte: IPECE, IBGE Portal da Transparência do Estado e do Município
c
MUNICÍPIO DE AQUIRA2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício Financeiro de 2024
AMF - Demonstrativo 3 (LRE, art.42, §22, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 270.000.000,00 281.788.171,59 4,37% 405.178.694,88 43,79% 526.009.461,42 29,82% 546.523.830,41 3,90% 568.384.783,63 4,00%
Receitas Primárias (I) 254.320.000,00 280.920.680,51 10,46% 393.807.372,35 40,18% 524.393.044,82 33,16% 544.844.373,57 3,90% 566.638.148,51 4,00%
Despesa Total 270.000.000,00 282.790.807,29 4,74% 396.545.552,31 40,23% 522.761.857,75 31,83% 542.853.766,14 3,84% 564.721.851,98 4,03%
Despesas Primárias (II) 253.820.000,00 280.873.428,18 10,66% 393.207.173,97 39,99% 519.937.358,68 32,23% 539.775.062,16 3,82% 561.366.064,64 4,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) 500.000,00 47.252,33 -90,55% 600.198,38 1170,20% 4.455.686,14 642,37% 5.069.311,42 13,77% 5.272.083,87 4,00%
Dívida Pública Consolidada (DC) 36.000.000,00 31.519.878,64 -12,44% 30.891.522,40 -1,99% 15.828.921,42 -48,76% 17.253.524,35 9,00% 18.806.341,54 9,00%
Divida Consolidada Líquida (DCL) -6.000.000,00 -8.378.600,14 39,64% -5.468.375,10 -34,73% -12.891.785,66 135,75% -14.052.046,37 9,00% -15.316.730,55 9,00%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -2.000.000 00 867.744,03 -143,39% 1.484.393,56 71,06% 6.610.025,31 345,30% 1.160.260,71 -82,45% 1.264.684,17 9,00%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 270.000.000,00 272.206.502,70 0,82% 390.345.563,47 43,40% 525.577.348,06 34,6% 546.097.791,07 3,9% 567.930.348,48 4,0%
Receitas Primárias (I) 254.320.000,00 271.368.508,99 6,70% 379.390.532,13 39,81% 523.962.259,34 38,1% 544.419.643,44 3,9% 566.185.109,84 4,0%
Despesa Total 270.000.000,00 273.175.045,68 1,18% 382.028.470,44 39,85% 522.332.412,27 36,7% 542.430.587,77 3,8% 564.270.345,42 4,0%
Despesas Primárias (II) 253.820.000,00 271.322.863,39 6,90% 378.812.306,33 39,62% 519.510.233,51 37,1% 539.354.283,78 3,8% 560.917.241,10 4,0%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (1- II) 500.000,00 45.645,60 -90,87% 578.225,80 1166,77% 4.452.025,82 669,95% 5.065.359,66 13,78% 5.267.868,73 4,00%
Dívida Pública Consolidada 36.000.000,00 30.448.105,33 -15,42% 29.760.618,88 -2,26% 15.815.918,06 -46,9% 17.240.074,47 9,0% 18.791.305,49 9,0%
Dívida Consolidada Líquida -6.000.000,00 -8.093.701,84 34,90% -5.268.185,07 -34,91% -12.881.195,15 144,5% -14.041.092,19 9,0% -15.304.484,51 9,0%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -2.000.000,00 838.238,05 -141,91% 1.430.051,60 70,60% 6.604.595,21 361,84% 1.159.356,24 -82,45% 1.263.673,03 9,00%
FONTE: Secretaria de Finanças, Data da emissao <05/04/2023>
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo
acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Índices de Inflação 2021 2022 2023 2024 2025 2026
inclices de Inflação 10,06% 5,79% 5,95% 4,11% 3,90% 4,00%
VALORES DE REFERENCIA PARA METODOLOGIA DOS VALORES CONSTANTES
Valor Corrente % I 1,00201 1,00121 1,00121 1,00081 1,00081 1,0008
* Inflação Media (% anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, divulgado pelo Relatório Focus/BACEN (17/03/2023)
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício Financeiro de 2024
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.412, §22, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 389.128.503,42 100,00% 336.452.852,62 100,00% 302.558.212,10 100,00%
TOTAL 389.128.503,42 100,00% 336.452.852,62 100,00% 302.558.212,10 100,00%
Fonte: Prestação de Contas de Governo dos exercidos de 2020 a 2022, publicada no site www.aquiraz.ce.gov.br
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício Financeiro de 2024
AMF - Demonstrativo 5 LRF, art.42, §22, inciso III RS 100
RECEITAS REALIZADAS 2022
(a)
2021
(b)
2020
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 42.577,28 26.449,99 473.132,38
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 472.461,26
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 42.577,28 26.449,99 671,12
DESPESAS EXECUTADAS 2022
(d)
2021
(e)
2020
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 226.154,88 0,00 146.802,00
DESPESAS DE CAPITAL 226.154,88 0,00 146.802,00
Investimentos 226.154,88 0,00 146.802,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2022
(g) = ((Ia — Ild) +111h)
2021
(h) = ((lb —1Ie) + Illi)
2020
(1) = (Ic — Ilf)
VALOR (III) 395.267,82 578.845,42 552.395,43
FONTE : Secretaria de Finanças
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício Financeiro de 2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE Lei, artigo, inciso,
alínea
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
Lei complementar N°
005/2013 Artigo. 21
§1" O contribuinte que optar pelo pagamento 2.500.000,00 3.125.000,00 3.906.250,00
§2° O contribuinte que optar pelo parcelamento 100.000,00 125.000,00 156.250,00
§3°
Os contribuintes que comprovadamente
possuírem veículos automotores
emplacados no Município de Aquiraz
gozarão de desconto de 10% (dez por
cento) sobre o valor do IPTU, até o limite
de R$ 300,00 (trezentos reais) de
desconto, independente de outros
descontos a que tenham direito.
100.000,00 125.000,00 156.250,00
§1° a)
Pertencente à sociedade civil sem fins
lucrativos e destinado ao exercício de
atividades culturais, recreativas ou
esportivas, desde que obedecido o
disposto no art. 14 da Lei n° 5.172/66
(Código Tributário Nacional), com
apresentação de inscrição no Conselho
Nacional de Assistência Social — CNAS,
quando for o caso;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1° b)
Declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação, correspondente a parcela
atingida pela mesma, no momento em que
ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo
poder desapropriante;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1° c)
Pertencente a viúvo ou viúva, órfão menor,
aposentado ou pessoas inválidas para o
trabalho em caráter permanente, desde
que possua um só imóvel predial e nele
resida e que tenha renda familiar mensal
inferior a QUATRO salários mínimos;
(Redação dada pela Lei Complementar N°
011, de 28.12.2015)
10.000,00 12.500,00 15.625,00
IPTU
Lei complementar N°
005/2013 Artigo. 23
§1° d)
Predial, pertencente a funcionário público
municipal efetivo, ativo ou inativo, sua viúva
ou seus filhos menores, desde que possua
um só imóvel predial e nele resida;
(Redação dada pela Lei Complementar N°
011, de 28.12.2015)
15.000,00 18.750.00 23.437,50
§1° e)
Predial, pertencente a pescador
devidamente cadastrado na Secretaria de
Agricultura e Recursos Hídricos do
Município de Aquiraz, desde que possua
um só imóvel predial e nele resida e que
tenha a atividade pesqueira como única
fonte de renda; (Redação dada pela Lei
Complementar N°011, de 28.12.2015)
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1° f)
Pertencente a agricultor devidamente
cadastrado na Secretaria de Agricultura e
Recursos Hídricos do Município de Aquiraz,
com atividade agrícola devidamente
comprovada no Município de Aquiraz,
desde que possua um único imóvel, com
área máxima de 10.000m2 (dez mil metros
quadrados), e que nele resida e que tenha
a atividade agrícola (cultura de
subsistência) como única fonte de renda;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1° g)
Predial, pertencente à rendeira
devidamente cadastrada na Secretaria do
Trabalho Desenvolvimento Social e
Cidadania do Município de Aquiraz, desde
que possua um único imóvel predial e que
nele resida; (Redação dada pela Lei
Complementar N°011, de 28.12.2015)
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1° h)
Ao imóvel antigo que manteve sua fachada
arquitetônica como forma de preservação
da história, conforme laudo apresentado
pela Secretaria de Cultura;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
Lei complementar N°
005/2013 Artigo. Art. 93
§1° i)
Ao imóvel predial residencial cujo valor
venal seja igual ou inferior a R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), quando
pertencente a contribuinte que nele resida,
desde que não possua outro imóvel predial
e que tenha renda familiar mensal inferior a
dois salários mínimos; (Redação dada pela
Lei Complementar N° 011, de 28.12.2015)
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1°j)
Pertencentes aos portadores de doenças
graves incapacitantes e aos doentes em
estágio terminal irreversível desde que
destinado, exclusivamente, ao uso
residencial próprio, que não possuam outro
imóvel predial e que tenham renda familiar
mensal inferior a cinco salários mínimos.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1° k)
Pertencente ao integrante do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo
Federal — Cadúnico, pelo período em que
estiver inscrito no referido cadastro.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§10 I)
Cujo o imóvel objeto da solicitação não se
enquadre nas condições do Art.5° e que o
proprietário comprove as condições de
contribuinte do imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
IV
IV — As propiedades do Município de
Aquiraz, que se destinarem à exploração
extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou
agroindustrial, ainda que localizadas em
zona urbana, ficarão isentas do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU),
incidindo sobre elas o Imposto sobre
Propriedade Rural (ITR). (Incluído pela Lei
Complementar N° 011, de 28.12.2015)
500.000,00 625.000,00 781.250,00
I
A transmissão decorrente da execução de
planos de habitação para população de
baixa renda, nos termos definidos pela
legislação federal e municipal, patrocinado
ou executado por órgãos públicos e seus
agentes„
10.000,00 12.500,00
o -
15.625,00
Renúncia considerada na
estimativa da receita não afetando
a meta fiscal conforme art. 14
inciso I da LRF. Incremento na
arrecadação de IPTU, ISS, Divida
Ativa, Cota-Parte ICMS e Cotaparte FPM.
2Ç'
ITBI
ITBI
Lei complementar N°
005/2013 Artigo. 33
Lei complementar N°
005/2013 Artigo. 33
II
A transmissão de imóvel residencial
adquirido por servidor municipal, ativo ou
inativo, ocupante de cargo efetivo, desde
que não possua outro imóvel no Município:
25.000,00 31.250,00 39.062,50
III
A transmissão de imóvel predial residencial
cujo valor da avaliação seja igual ou inferior
a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
desde que o adquirente não possua outro
imóvel predial no Município e tenha renda
familiar mensal inferior a três salários
mínimos.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
I
A transmissão decorrente da execução de
planos de habitação para população de
baixa renda, nos termos definidos pela
legislação federal e municipal, patrocinado
ou executado por órgãos públicos e seus
agentes;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
II
A transmissão de imóvel residencial
adquirido por servidor municipal, ativo ou
inativo, ocupante de cargo efetivo, desde
que não possua outro imóvel no Município;
25.000,00 31.250,00 39.062,50
III
A transmissão de imóvel predial residencial
cujo valor da avaliação seja igual ou inferior
a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
desde que o adquirente não possua outro
imóvel predial no Município e tenha renda
familiar mensal inferior a três salários
mínimos.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
I
As casas de caridade ou estabelecimentos
de fins humanitários e assistenciais, sem
fins lucrativos;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
II
Os engraxates, jornaleiros, artesãos e
artífices que trabalhem sem auxílio de
terceiros;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
III
Prestação de assistência médica ou
odontológica em ambulatórios, mantido por
sindicato e afins, cuja assistência seja
gratuita;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
IV
Motorista autônomo, possuidor de um único
veículo de aluguel de passageiros, que
exerça a profissão por conta própria.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
ISS Lei complementar N°
005/2013 Artigo. 70 V
Construções de casas populares até 60,00
m2, desde que seja o primeiro imóvel
residencial pertencente à pessoa física.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1°
As empresas prestadoras de serviços que
vierem a se instalar no município de
Aquiraz terão desconto de 80% (oitenta por
cento) do imposto, pelo prazo de 05 (cinco)
anos consecutivos, a contar do efetivo
início de atividades, desde que comprovem
a contratação e/ou manutenção, em seu
quadro de pessoal, de funcionários
residentes e/ou nativos de Aquiraz, nos
termos da regulamentação desta lei.
(Redação dada pela Lei Complementar N°
011, de 28.12.2015)
10.000,00 12.500,00 15.625,00
TAXAS Lei complementar N°
005/2013 Artigo. 93
I
Os imóveis de propriedade da União,
Estados e Municípios e os serviços
prestados pelos mesmos;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
II
Os imóveis de sua propriedade e os
serviços prestados pelas instituições de
educação e assistência social, desde que
sem finalidade lucrativa, e os utilizados
como templos de qualquer culto.
1.000,00 1.250,00 1.562,50
III
Os imóveis de propriedade de partidos
políticos e de entidades sindicais de
trabalhadores. (Incluído pela Lei
Complementar N° 011, de 28.12.2015)
10.000,00 12.500,00 15.625,00
Total 3.496.000,00 4.370.000,00 5.462.500,00
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício Financeiro de 2024
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2', inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 60.906.267,63
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 7.928.289,56
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 52.977.978,07
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (111) = (1+11) 52.977.978,07
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 51.362.108,02
Novas DOCC 51.362.108,02
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-IV) 1.615.870,05
Fonte: Secretaria de Finanças do Município
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício Financeiro de 2024
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de
2022 a 2025. Destacando-se:
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA: Gestão do SUAS e Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial
oggiRBJETIVO:
Assegurara desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social no município de Aquiraz, como dever dos entes, assegurando o
direito de quem necessitar, mantendo, qualificando e ampliando a oferta da política de Assistência Social, bem como assegurando
processos de gestão descentralizada e o exercício do controle social.
AÇÕES UNIDADE
DE MEDIDA
META
FÍSICA
RECURSOS
LIVRES
(PRÓPRIOS)
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL DE
RECURSOS
Reforma de Unidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - KR/ Unidade 1 50.000,00 150.000,00 200.000,00
Reforma de Unidade de Atendimento da Política de Assistência Social Unidade 5 100.000,00 850.000,00 950.000,00
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o CRAS Unidade 200 25.000,00 400.000,00 425.000,00
Capacitação de Equipes de PAIF Unidade 2 5.000,00 15.000,00 20.000,00
Capacitação de Equipes de PAEFI Unidade 2 1.000,00 3.000,00 4.000,00
Aquisição de Software para o setor de Vigilância Sociassistencial Unidade 1 10.000,00 40.000,00 50.000,00
TOTAL 191.000,00 1.458.000,00 1.649.000,00
ioN
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024
ANEXO II:
METODOLOGIA DE
CÁLCULO
Aquiraz - CE
Junho 2023
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
INTRODUÇÃO
A [DO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de
Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução
dos programas governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei
de Diretrizes Orçamentárias:
• Compreender as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente;
• Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
• Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e
• Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal' (LRF), além do disposto na
Constituição, a [DO deve dispor sobre:
• Equilíbrio entre receitas e despesas;
• Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
seguintes hipóteses:
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ou
• Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da
Federação que tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um
quadrimestre.
• Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos; e
• Demais condições e exigências para a transferência de recursos a
entidade públicas e privadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará a [DO o
Anexo de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
1Lei Complementar ri° 101/2000
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
O Anexo de Metas Fiscais conterá ainda:
• Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
• Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
• Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
• Avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral próprio dos
servidores públicos, bem como dos demais fundos públicos e
programas estatais de natureza atuarial; e
• Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá
Anexo de Riscos Fiscais (ARF), onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
CENÁRIO ECONÔMICO
Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para a construção do
cenário base são os seguintes: PIB Real, Meta Taxa Selic, Câmbio, Inflação - IPCA,
Projeção PIB do Estado do Ceará, Projeção da Receita Corrente Líquida. Todas as
demais variáveis incorporadas na construção do cenário base ou que podem vir a
afetá-lo são consideradas de cunho não macroeconômico. O cenário base é a
referência para a projeção das receitas do governo e para o estabelecimento do nível
de despesas compatível com a meta de superávit primário estabelecida no corpo da
LDO, assim como para as projeções de dívida pública. Todavia, é importante salientar
que o próprio lapso temporal entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se
aplica resulta na majoração dos riscos em torno da consecução do cenário base
originalmente projetado.
TABELA 1— CENÁRIO MACROECONÔMICO DE REFERÊNCIA
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2024 2025 2026
PIB - Produto Interno Bruto real (% Crescimento Anual) 1,47% 1,70% 1,80%
Taxa real de juros implícito sobre a dívida liquida do governo
(média % anual) (Selic)
10,00% 9,00% 9,00%
Câmbio (R$/u$$ - Final do Ano) 5,30 5,30 5,40
Inflação Média (IPCA) (%) 4,11% 3,90% 4,00%
Projeção do PIB do Estado (R$ Milhares) 219.452.207.000 233.540.720.000 247.763.350.000
Projeção da Receita Corrente Líquida - RCL 476.865.719,37 495.463.482,43 515.282.021,72
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 49, § 39, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
O § 32 do art. 42 da LRF, transcrito a seguir, determina o que a LDO deverá
conter no Anexo de Riscos Fiscais (ARF):
"§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem".
O ARF seguiu as regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no
Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) que assim define riscos fiscais:
"Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência
de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas,
eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de
trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados,
correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras
do governo."
É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser
tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo.
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TABELA 2- ARF — DEMONSTRATIVO DOS Riscos FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF LRF art 49 39 R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 400.000,00 Anulação de dotações orçamentárias 800.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 300.000,00 Abertura de créditos adicionais suplementar com 100.000,60
Avais e Garantias Concedidas 0,00 a reserva de contingência
Assistências Diversas
Calamidades públicas que necessitem de assistência
emergencia I
200.000,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL 900.000,00 SUBTOTAL 900.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS MVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projetos
Outros Riscos Fiscais
50.000,00
0,00
50.000,00
100.000,00
Limitação de Dotações Orçamentárias 200.000,00
SUBTOTAL 200.000,00 SUBTOTAL 200.000,00
TOTAL 1.100.000,00 TOTAL 1.100.000,00
Fonte: Secretaria de Finanças do Município
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ID Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS ANUAIS
(Art. 4o, § lo, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
1. Introdução ao Anexo de Metas Fiscais
O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão
equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, a
distribuição da renda, o fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos
serviços públicos, o financiamento de investimentos em infraestrutura, sem perder de
vista que uma gestão fiscal responsável, que é condição necessária para a
continuidade das políticas públicas e para tal deve-se garantir a sustentabilidade
intertemporal da dívida pública.
Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas
internacionais de ações de aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o
aprimoramento da eficiência da alocação dos recursos com medidas de racionalização
dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle, ampliação dos
mecanismos de transparência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de
2000) faz a correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de metas de
receitas e despesas:
Art. 12. [...]
§ 1°A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em Restos a Pagar.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
De acordo com o § 10 do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais (AMF) em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá o Anexo de
Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior.
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis
fiscais (Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos desejados quanto
à trajetória de endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal
responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a
execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política
fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da
limitação de empenho e de movimentação financeira.
De maneira geral o resultado primário é apurado com base em:
a) Receitas não financeiras ou primárias — Correspondem ao total da receita
arrecadada, deduzidas as seguintes:
'Ganhos obtidos em aplicações financeiras;
Ingressos decorrentes de operações de crédito;
• Recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo;
• Receitas decorrentes de alienações de bens, como as relativas à
privatização de empresas estatais.
Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit
financeiro, quando utilizados como fonte para abertura de créditos orçamentários
adicionais são classificados como fonte financeira.
COM:
b) Despesas não financeiras ou primárias — Despesa total, deduzidas aquelas
' Amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa;
'Aquisição de títulos de capital já integralizado;
• Concessão de empréstimos com retorno garantido.
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) atualizado pela Portaria n° 1.447,
de 14 de junho de 2022 e alterações anteriores, publicado pela Secretaria do Tesouro
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Nacional (STN), estabelece orientações emanadas a todos os entes federados, para,
entre outros aspectos, padronizar os demonstrativos fiscais nos três níveis de
governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue o modelo e regras estabelecido
pela STN no referido Manual. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:
• Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
• Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
• Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
• Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
• Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
• Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
• Demonstrativo 8 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações
divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão
Fiscal. A seguir são apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais
parâmetros e a metodologia de cálculo utilizada para as projeções dos fluxos de
receitas e despesas, bem como a projeção da do estoque de dívida e disponibilidades.
2. Projeções das Receitas e Despesas (Critério Acima da Linha)
As receitas e despesas estimadas para o triênio 2024 a 2026 levaram em
consideração a grade de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados pelo
Tesouro Municipal, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Fazenda
do Estado. Também foram considerados os esforços que estão sendo realizados pela
administração fazendária na modernização da cobrança dos tributos, as diversas ações
de combate à inadimplência, além da possibilidade de captação de recursos
voluntários vindos da União e do Estado, acrescentando-se, também, nos cálculos, as
receitas provenientes dos convênios e das operações de crédito. Vale ressaltar
também o esforço da Secretaria de Finanças em criar e consolidar mecanismos para o
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14,
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
controle e a gestão da dívida pública, pois sem as informações projetadas dos
elementos que influenciam a dinâmica da dívida seria inviável estabelecer metas
fiscais consistentes.
2.1 Receitas que impactam os resultados fiscais
O resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e
projeção das receitas primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para
projeção das principais receitas primárias:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — Representou, em média,
considerando o período de 2021 a 2023 cerca de 11,50% do total das receitas
primárias. Para o triênio 2024 a 2026, foi utilizada a taxa de incremento baseada na
média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores e na taxa de inflação.
b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) — Representando, em média,
cerca de 4,11% do total das receitas primárias. Considerando a retomada da economia
e que a arrecadação apresentou crescimento em 2021/2022, para a projeção foi
utilizada a taxa de incremento baseada na média dos aumentos de arrecadação dos
exercícios anteriores e na taxa de inflação.
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) — Considerado a variação
realizada em 2021/2022 (+74,06%) e a retomada da economia. Para a projeção foi
utilizada a taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos
exercícios anteriores e acréscimo da taxa de incremento com base na Selic para o
triênio de 2024 a 2026.
d) Taxas - Representou, em média, considerando o período de 2021 a 2023 cerca
de 1,37% do total das receitas primárias. Para o triênio 2024 a 2026, foi utilizada a
taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios
anteriores e acréscimo da taxa de incremento com base na Selic.
e) Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
Considerando a série histórica, para o triênio 2024 a 2026 a projeção utilizou a taxa de
inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores e
acréscimo da taxa de incremento com base na Selic.
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€) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
r4"-
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f) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) — Esta receita guarda
correlação direta com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retidos
são decorrentes da incidência sobre a folha de pagamento. Para o triênio 2024-2026,
utilizou-se por projeção conservadora no sentido de seguir os mesmos percentuais de
incremento da despesa com pessoal.
TABELA 3 - PREVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
Exercício IPTU ISS ITBI IRRF
Taxas e
Contribuições de
Melhoria
2023 51.800.000,00 25.707.899,75 14.895.761,19 12.300.000,00 5.824.500,00
2024 61.039.578,09 30.293.423,83 19.552.721,59 19.493.953,87 7.663.417,42
2025 63.420.121,63 31.474.867,36 20.315.277,73 20.254.218,07 7.962.290,70
2026 65.956.926,50 32.733.862,05 21.127.888,84 21.064.386,79 8.280.782,33
Fonte: Tesouro Municipal.
g) Receita patrimonial (exceto aplicação financeira) — Para o triênio 2024 a 2026
foi considerado o efeito da inflação projetada. Vale ressaltar que na previsão das
receitas patrimoniais são excluídas as receitas decorrentes de remuneração de
depósitos bancários, pois de acordo com a metodologia de apuração de resultados
fiscais são receitas financeiras que não impactam o resultado primário, porém afetam
o resultado nominal.
h) Receita de Aplicação Financeira — Tal receita não impacta o resultado
primário, mas influencia o resultado nominal. O montante arrecadado é influenciado
pelo estoque de disponibilidades de caixa ao longo do ano e a taxa de juros. No
entanto, considerando o aumento das receitas totais e a perspectiva de aplicação
dessas disponibilidades optou-se conservadoramente por um aumento referente à
inflação ao longo do triênio.
i) Cota-Parte FPM — A transferência do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), projeta-se um cenário futuro
de aumento dessa receita em função da retomada da atividade econômica nacional.
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e Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazofictal O www.aquiraz.ce.gov.br
r4"
PREFEITURA DE
gAQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Assim sendo, por não existir projeções divulgadas pelo Tesouro Nacional considerouse o efeito combinado da variação da inflação nacional no período.
GRÁFICO 1- EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) —
2021 A 2026
60.446.281,30
54.373.006,12
44.538.154,64
67.813.913,07
_65.205.685,64 62.758.119,0u
Fundo de Participação dos Municípios - FPM
•2021 2022 P2023 IN 2024 p2025 .2026
FONTE 1 SECRETARIA DE FINANÇAS. OS EXERCÍCIOS DE 2023 A 2026 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB.
j) Cota-Parte ICMS — A transferência do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), foi
considerado tão somente a média de arrecadação de últimos exercícios e o índice de
Inflação, que podem sofrer aumentos em decorrência de as ações específicas da
Secretaria da Fazenda do Estado.
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e Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
GRÁFICO 2 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA COTA-PARTE ICMS —2021 A 2026
77.559.138,31
74.576.094,52
71.776.799,35
68.379.866,59
66.182.467,54
65.404.548,71
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
2021 •2022 2023 op 2024 2025 at 2026
FONTE 2 -SECRETARIA DE FINANÇAS. 05 EXERC(CIOS DE 2023 A 2026 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB.
k) Cota-Parte IPVA — A transferência do Imposto sobre Veículos Automotores -
IPVA, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Foi aplicado a média dos
aumentos de arrecadação de últimos exercícios e o índice de Inflação, podendo sofrer
aumentos em decorrência de as ações futuras por parte da Secretaria da Fazenda do
Estado.
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• Prefeitura de Aquiraz J prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
V" PREFE ITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
GRÁFICO 3- EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA COTA-PARTE IPVA —2021 A 2026
6.178.047,32
5.940.430,12 5.717.449,58
4.672.665,84 4
'
851'
997'
63
3.438.952,25
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
2021 2022 2023 2024 2025 .2026
FONTE 3 - SECRETARIA DE FINANÇAS. OS EXERCiCIOS DE 2023 A 2026 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB.
2.2 Despesas primárias
No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes:
a) Pessoal — A despesa com pessoal é em geral impactada por novas
contratações, crescimento vegetativo da folha, reposição de servidores aposentados e
correções salariais. A variação realizada de 2021 a 2022 bem como a projeção 2023 a
2026 mostram uma tendência de aumento contínuo no triênio em decorrência do
conjunto de fatores apresentados no início deste parágrafo. Nesse sentido, para o
período de 2024 a 2026 foram considerados também o ajuste do salário.
b) Outras Despesas Correntes — Representa uma tendência de aumento contínuo
dessa rubrica. No triênio 2024 a 2026 em decorrência do conjunto de fatores, bem
como o cenário econômico nacional também foi adotada variação da inflação.
c) Investimentos — No que tange aos investimentos, que contempla uma série de
obras, reformas e novas responsabilidades. Os investimentos do plano foram
distribuídos ao longo dos exercícios. O influxo de receitas próprias, royalties, parcerias
com Órgãos Nacionais, permitirão a execução desses valores. Entre 2024 e 2025
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procurou se manter um equilíbrio nos gastos acrescentado da inflação projetada para
o período.
Ressalta-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo
município bem como as de transferências podem sofrer influência em sua realização
de acordo com o desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos
indicadores financeiros, principalmente o preço do barril do petróleo e o câmbio,
como também de eventuais mudanças na legislação.
2.3 Projeções de Restos a Pagar Processados
A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas
vezes exige o cumprimento de cronogramas que consomem vários meses, podendo se
estender para exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa
empenhada ainda não houver sido paga, seu valor será reconhecido como despesa
orçamentária, e caso cumpra os requisitos da legislação, será inscrita em restos a
pagar.
A Lei n2 4.320/1964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas
categorias. Se os bens ou serviços já se encontrarem devidamente entregues e
aceitos, restando apenas serem pagos, a obrigação será denominada restos a pagar
processados. Caso a execução da despesa se encontre em qualquer outra fase, a
obrigação recebe a denominação restos a pagar não processados.
Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de
liquidação para a ótica de caixa se faz necessário projetar os montantes de restos a
pagar para os próximos exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar
processados é um dos itens de ajuste na compatibilização dos resultados apurados
acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fiscais assim explica a
necessidades desse ajuste:
VARIAÇÃO SALDO RPP : (XLIV) = (XLIa - XLIb)
Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período.
Este ajuste deve ser realizado tendo em vista que as despesas primárias diminuem as
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disponibilidades de caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL,
os restos a pagar processados são deduzidos das disponibilidades de caixa,
impactando o valor da dívida líquida já no momento de sua inscrição. De forma a
harmonizar os resultados primário e nominal acima da linha com a apuração abaixo da
linha, é preciso, portanto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das variações
no saldo de restos a pagar processados ocorridas durante o período de apuração.
A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com
os valores do período inicial e do período final que realmente provocaram impacto na
DC, ou seja, deve-se observar a limitação do impacto da dedução dos restos a pagar
processados até o total da Disponibilidade Bruta.
A projeção dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes (2024 a
2026) utilizou-se como parâmetro de projeção a média percentual dos últimos dois
exercícios dos restos a pagar pagos, conforme tabela a seguir:
TABELA 4- PROJEÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Pagamentos de Restos a Pagar
DESPESAS PRIMÁRIAS 2021 2022 2023 2024 2025 i 2026
DESPESAS CORRENTES (XIII) 561.703,33 26.558.297,97 13.560.000,65 14.117.31468 14.667.893.03 15.254.607,71
Pessoal e Encargos Sociais 53.718,18 9.578.351,54 4.816.034,86 5.013.973,89 5.209.518,87 5.417,899,63
Juros e Encargos da Divida (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 81WI 0.00
Outras Despesas Correntes 507.985,15 1E979.346,43 8.743.965,79 9.103.342,78 3458373,15 9.836.708,131
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 561.703,33 26558.297,97 13.560.000,65 14.117.31468 14.667.892,03 15.254607,71
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 1.211.078,55 2855.207,96 2.4133.143,26 2.116.705,44 2.199.256,96 2.287.227,23
Investimentos 1.211.078,55 2.855.207,96 2.033.143,26 2.116.705,44 2.199.256,96 2.287.227.23
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,35
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,63 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Titulo de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Titulo de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,03 0,00 0.00
Amortização da Divida (XX) 0,00 0,00 0,00 0,03 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL 00(1) = (XVI -XVII -XVIII - XIX - )0C) 1.222.078,55 2.055.207,96 2.033.143,26 2.116.705,44 2199.256,96 2.287.227,23
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.01
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV -1. XXI . XXII) 1.772.781,88 29.413.505,93 15.593.143,91 16.234.022,12 16.867.148,98 17.541.834,94
3. Dinâmica da Dívida da Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser
controlada por meio das metas fiscais tem relação direta com o conceito de Dívida
Consolidada Líquida (DCL), que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do
Tesouro nacional (MDF) corresponde à Dívida Pública Consolidada menos as
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disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, os demais haveres financeiros,
líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
incluídos no cálculo da DCL a partir da edição 122 do MDF válido a partir do exercício
de 2022.
Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total
das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre
órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração
indireta), assumidas:
a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12
(doze) meses (dívida mobiliária);
b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da
realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses;
c) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12
(doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF,
para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento
dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo
atuarial dos regimes próprios de previdência e a divida contratual de PPP. De acordo
com o MDF o entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros
engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos
respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como
empréstimos e financiamentos concedidos com retorno garantido. Não são
considerados haveres financeiros:
a) Os créditos tributários e não tributários (exceto os empréstimos e
financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por
meio de variações ativas;
b) Os valores inscritos em Dívida Ativa;
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disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, os demais haveres financeiros,
líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
incluídos no cálculo da DCL a partir da edição 122 do MDF válido a partir do exercício
de 2022.
Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total
das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre
órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração
indireta), assumidas:
a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12
(doze) meses (dívida mobiliária);
b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da
realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses;
c) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12
(doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF,
para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento
dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo
atuarial dos regimes próprios de previdência e a dívida contratual de PPP. De acordo
com o MDF o entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros
engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos
respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como
empréstimos e financiamentos concedidos com retorno garantido. Não são
considerados haveres financeiros:
a) Os créditos tributários e não tributários (exceto os empréstimos e
financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por
meio de variações ativas;
b) Os valores inscritos em Dívida Ativa;
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0:0 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaguirazoficial •www.aguiraz.ce.gov.br
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c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques
e contas do Ativo Imobilizado;
d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e
a terceiros;
e) Depósitos restituiveis e valores vinculados;
f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de
ações ou cotas.
Nas projeções da trajetória da dívida pública consolidada foi tomado como
ponto de partida o estoque final da divida consolidada projetado para 2023, que, por
definição, será o estoque inicial de 2024. A partir daí foram projetados os fluxos de
que impactam o estoque da dívida:
a) ingressos de operações de crédito;
b) juros por competência;
c) pagamento do serviço da dívida (juros e amortização).
Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de
desembolso dos financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e
renegociações de dívidas as projeções consideraram uma média histórica dos fluxos
que impactaram os estoques dessas dívidas ao longo dos últimos anos.
Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo
confronto das receitas e despesas (fluxo — acima da linha) com os calculados a partir
da variação da dívida fiscal líquida (variação do estoque — abaixo da linha), conceito de
dívida que segundo as estatísticas fiscais é representada pela dívida consolidada
líquida ajustada pelos efeitos patrimoniais decorrentes:
a) da variação saldo restos a pagar processados;
b) da receita de alienação de investimentos permanentes;
c) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada;
d) variação cambial;
e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada.
A previsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a proposta feita pela
Secretaria de Finanças para o Tribunal de Justiça.
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wanieffle~~,
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Demonstrativo 1 - Metas Anuais
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem
(2024) e para os dois seguintes (2025 e 2026) para elaboração das projeções foram
considerados:
a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa;
b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeiros) e juros
passivos (incidentes sobre a DC) por competência;
c) estoque da dívida consolidada;
d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais
haveres financeiros).
O demonstrativo a seguir apresenta as metas fiscais para o triênio 2024 a 2026,
sendo as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do
Município. Para obtenção dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro
demonstra a consolidação da capacidade de geração de superávits primários pelo
município gerando um estoque de dívida líquida negativa o que indica que os haveres
financeiros continuarão maiores do que o valor projetado para a dívida consolidada. A
expectativa é de que a receita primária se mantenha estável principalmente em
função das projeções de transferências de receitas da União originárias da
compensação financeira da exploração do petróleo (vide tópico que trata das
projeções das receitas primárias).
AMF Demonstrativo 1 LRF art 4. 91. R5100
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
%P18
(a / PIB)
0100
%RO_
(a/RCL)
4100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
%P113
(Ia / (418)
4100
56 RCt
(b/FtCL)
0100
Valor
Corrente
fcl
Valor
Constante
%PIR
(c / PIB)
0100
%RCL
(o/ROL)
0100
Receita Total 526.009.461,42 525.577.34,06 0,24% 110,31% 546.523.830,41 546.097.791,07 0,23% 110,31% 568.384.783,63 567.930.343.48 0,23% 110,31%
Receitas Primárias (1) 524.393.044,82 523.962.759,34 0,24% 109,976 544.844.373,57 544.419.643,44 0,23% 109,91% 566.638.148,51 566.185.109,84 0,23% 109,97%
Receitas Primárias Correntes 475.249.302,78 474.858.888,56 0,22% 99,66% 493.784.025,58 493.399.099,24 0,21% 99,66% 513.535.386,61 513.124.804,66 0,21% 99,66%
Imposto1, Taxas> Contribuições de Melhoria 138.043.094,79 137.929.693,29 0,06% 23.95% 143:426.775,49 143.314,968,02 0,06% 28,95% 149.163.846,51 149.044.586,99 0,06% 28,95%
Transferancias Correntes 318.272.744,76 318,011.285,76 0,15% 66,74% 330.688381,28 330.427.59730 0,14% 66,74% 343.912.796,54 343.637_831,29 0,14% 63.74%
Demais Receitas Primárias Correntes 18.933.463,72 1E1917.910,01 0,01% 3,97% 19.671.868,81 19.656533,72 0,01% 3,97% 20,458.743,56 20.442.366,38 0,01% 3,97%
Receitas Primárias de Capital 49.143.742,05 49.103.370,78 0,02% 1031% 51.060.347,99 51.020.544,20 0,02% 10,31% 53,102.761,91 53.060.305,17 0,02% 10,31%
Despesa Total 522.761857,75 522.332.412,27 0,24% 109,62% 542.853.763.14 542.430.587,77 0,23% 1176366 564.721.851,98 564.270.345,42 0,23% 109,59%
Despesas Primárias (II) 519.937.358,68 519310.233,51 0,24% 109,03% 539.775.062,16 539.354.283,78 0,23% 108,94% 561.366-064,64 560.917.241.,10 0,23% 108,94%
Despesas Primárias Correntes 407.308.264,59 405.971663,49 0,19% 8841% 422.753.433,40 422.421873.52 0,18% 85,32% 439.661571173 439.312.050,80 0,18% 85,37%
Pessoal e Encargos Sociais 241.300433,47 241.102.205,73 0,11% 50,60% 250.271.299,61 250.076.202,14 0,11% 50,51% 260.282.151,60 260.074.050,74 0,11% 50,51%
Outras Despesas Correntes 166.007831,12 165.871.456,77 0,68% 34,81% 172.482.133,78 172.347.676.38 0,07% 34,81% 179,381.419,14 179.238.0/0,116 0,07% 34.81%
Despesas Primárias de Capital 94,964474,81 94.896.462,11 0,04% 19,91% 40.668089,33 98391.173,22 004% 19,91% 102.614.812,90 102532.773.28 0,04% 19,91%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Pri rnávias 16.234.022,12 16.220.685,98 0,01% 3,40% 16.867.148,98 16.854.0/1130 0,01% 3,404 17.541.834,94 17.527.809,89 0,01% 3,40%
Resultado Primário (SEM RPPS) .Acima da Linha (1111= (I -- lb 4.455.686,141 4.452.025,82 0,00% 0,93% 5.069.311,42 5.065.359,66 000% 1,02% 5.272.083,87 5.267.868,73 0,00% 1,02%
Divida PúbliCa Consolidada (DC) 13.128.921,42 15.615.918,18 0,01% 3,32% 17.253.524,35 17.240.074,47 0,01% 3,48% 18.806.341,54 18.791.305,49 0,01% 3,65%
DOI d a Consol idada Líquida (DO.) -12.891.785,66 -12.881.193.15 -0,01% -2,70% -14.02.046,37 -14.041.092,19 -0,01% -2,84% 45.316.730,55 1.5.304.484,51 -0,01% 4,97%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 6.610.025,31 6.604,595,21 000% 1,39% 1.160.260,71 1.159.356,24 0,00% 0,23% 1.264.684,17 1.263.673,03 0,998 (625%
FONTE: Secretaria de Finanças, Data da emissão 45/04/20234
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de calco o disposta no teor 03.06.00- Anexo 6 da Parte III do MIE. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS
no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financei ros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
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Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados
primário e nominal), o monitoramento será realizado por meio de demonstrativo
específico que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Visando à padronização dos demonstrativos, a Secretaria do Tesouro Nacional publica
periodicamente o Manual de Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da
demonstração para que União, Estados, DF e Municípios evidenciem, bimestralmente,
o resultado primário do período. Também é importante registrar que a partir de 2020,
a apuração dos resultados fiscais far-se-ão estritamente sob o critério de caixa tanto
para as receitas como para as despesas. A apuração bimestral se interliga com a
necessidade de acompanhamento da programação financeira e, caso a expectativa de
receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta de
resultado primário, o governante deverá limitar a movimentação de empenho e
financeira.
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Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior
O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) para
receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal,
dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior
ao ano de referência da LDO (por exemplo, para a LDO feita em 2023 e se referindo ao
exercício de 2024, será avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de
2022 que é o exercício anterior ao da elaboração da LDO). Segundo o Manual dos
Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o cenário macroeconômico, o
desempenho das empresas estatais, as taxas de câmbio e de inflação, devem ser
motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.
Assim, a principal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as
metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro de 2022, incluindo análise
dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas. Para o cálculo do Resultado Primário utiliza-se a metodologia acima da linha,
isto é, o confronto das Receitas Primárias (I) menos as Despesas Primárias (II) e indica
se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se
as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
No caso do resultado nominal vale ressaltar que, a partir do exercício de 2023,
deve ser calculado pela diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em
31 de dezembro do ano anterior em relação ao saldo da DCL apurado em 31 de
dezembro do exercício de referência. Para apuração do resultado nominal pela
metodologia abaixo da linha, não devem ser considerados os valores das dívidas,
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS do ente.
O valor da Dívida Pública Consolidada corresponde ao total apurado:
a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de
emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados;
b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da
realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze
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AQUIRAZ
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meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento;
c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Já a Dívida Consolidada Líquida (DCL) segundo a LRF corresponde à Dívida Pública
Consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores
Vinculados (MDF Edição N° 13).
AMF - Demonstrativo 2 LRF art. 49 §29 inciso 1 R$100
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2022
(a)
% PIB % RCL
Metas Realizadas
em 2022 %
(b)
PIB % RCL
Variação
Valor R$
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 281.788.171,59 0.1451% 97,0910% 413.081.745,43
PPPPPPPP
§ `;e' g be 100,7609% 131.293.573,84 4659,3%
Receitas Primárias (I) 280.920.680,51 0,1447% 96,7921% 406.809.107,89 99,2308% 125.858.427,38 4481,3%
Despesa Total 282.790.807,29 0,1457% 97,4365% 422.653.646,49 103,0957% 139.862.839,20 4945,8%
Despesas Primarias (11) 280.873.428,18 0,1447% 96,7759% 420.139.054,06 102,4823% 139.265.625,88 4958,3%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da linha (111). (1-11) 47.252,33 0,0003% 0,0163% -13.329.946,17 -3,2515% -13.377.198,50 -2831013,5%
Divida Pública Consolidada (DC) 31.519.878,64 0,0162% 10,8603% 15.338.842,53 3,7415% -16.181.0.36,11 -5133,6%
Divida Consolidada Liquida (DCL) -8.378.600,14 -0,0043% -2,8869% -10.484.661,25 -2,5575% -2.106.061,11 2513,6%
Resultado Nominal (SEM RPPS)- Abaixo da Linha 867.744,03 0,0004% 0,2990% 12.703.007,61 3,0986% 11.835.263,58 136391,2%
FONTE: Anexo de Metas Fiscais da LDO 2022e Relatório Resumido da Execuçao Orçamentária - De embro/2022
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguira me odologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte 111 do MDF. Portanto, não devem ser
consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres
financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
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Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as
metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma
melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da
política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas
futuras, validando a consistência dessas últimas. A fim de gerar maior consistência e
subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e
constantes.
Os critérios utilizados para as projeções do triênio 2024 a 2026 estão
apresentados e detalhados no tópico "Metodologia de Cálculo", em cumprimento à
Lei de Responsabilidade Fiscal que a obrigatoriedade de os demonstrativos de metas
serem instruídos com a memória e metodologia de cálculo, objetivando demonstrar
como tais valores foram obtidos.
AME- Demonstrativo 3 (LRF, actas, §2., inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 04 2023 % 2024 04 2025 04 2026 56
Receita Total 270.000.013500 281.788.17159 4,37% 405.178.694,88 43,79% 526.009.461,42 29,82% 546.523830,41 3,90% 568.384.783,63 4,00%
Receitas Primárias (I) 254.320.000,00 280.920.650,51 10,46% 393.807.372,35 4418% 524.393.044,82 33,16% 544.844.373,57 3,90% 566638.148,51 4,001
Despesa Total 270.000.003,00 282.790.807,29 4,74% 396.545.552,31 40,23% 522.761.857,75 31,83% 542.853.766,14 3,84% 564.721.851,98 4,03%
Despesas Primárias (II) 253.820.000,0) 280.873.428,18 10,66% 393.207.173,97 39,99% 519.937.358,68 32,23% 539.775.062,16 3,82% 561.366.064,64 4,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (MI a (I - II) 500.0E0,00 47.252,33 -90,55% 600.198,38 1170,20% 4.455.686,14 642,37% 5.069.311,42 13,77% 5.272.083,87 4,006
Dívida Pública Consolidada (DC) 36.000.000,00 31.519.878,64 -12,44% 02891.122,40 -1.99% 15.828.921,42 -43,76% 17.253.524,35 9,00% 18.806.341,54 9,00%
Divida Consolidada liquida IDCLI -6.000.000,00 -8.378600,14 39,64% -5.468.375,10 -34,73% .1.2.891.785,66 135,75% .14.052.046,37 9,00% .15.316.74455 9,03%
Resultado Nominal (SEM RPP5) - Abaixo da Linha -2.000.0013,00 867.744,03 -143,39% 1484.393,56 71,06% 6.610.025,31 345,38% 1.160.260,71 -82,45% 1.264.684,17 9,00%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES fl , r_tESOS CONSTANTES
2021 2022 04 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 270.000.000,60 272.206.502,70 0,82% 390345.563,47 43,40% 525.577.348,06 34,6% 546.097.791,07 3,9% 567.930.348,48 4,0%
Receitas Primárias (I) 254.320.030,00 271.368.508,99 6,70% 379.390.532,11 39,81% 523.962.259,34 38.1% 544.419.643,44 3,9% 566.185.109,84 4,0%
Despesa Total 270.000.000,00 273.175.045,68. 1,18% 382.028.470,44 3985% 522.332.412,27 36,7% 542.430.587,77 3,8% 564.270.345,42 4,0%
Despesas Primárias (II) 253.820.003,00 271.322.863,39 6,90% 378.812.306,31 39,62% 519.510.233,51 37,1% 539.354.283,78 3,8% 560.917.241,10 4,0%
Resultado Primado (SEM RPPS) - Acima da Unha (III) = (1- II) 500.000,03 45.645,60 .9487% 578.225,80 1166,77% 4.452.025,82 6E8,95% 5.065.359,66 13,78% 5.267.868,73 4,00%
Dívida Pública Consolidada 36.000.003,03 30,440105,33 -15,42% 29.760.618,88 -2,26% 15.815.918,06 -46.9% 17.240.074,47 9,0% 18.791.305,49 9,0%
Divida Consolidada Liquida -6.000.000,00 -8.093.701,84 34,90% -5.268.185,07 -34,91% -12.881195,15 144,5% 44.041092,19 9,0% .15304.484,51 9,696
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da lanha -2.001000,03 838.238,05 -141,91% 1.430.051,60 7460% 6.604.595,21 361,84% 1.159.356,24 -82,45% 1.263.673,03 9,00%
FONTE: Secretaria de Finanps, Data da emissão <05/04/2023>
NOTA: A elabomção desse demonstrativo deve seguira metodologia de cálculo disposta no Rem 03.06.00 - Anexo Ida Parte III do MOF. Portanto, não devem se consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo
acima da linha. Também não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
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41-
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Demonstrativo 4 —Evolução do Patrimônio Liquido
O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação
patrimonial líquida do Município, ou seja, representa a diferença entre o "Ativo Real"
e o "Passivo Real". Integram o patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas,
resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Conforme o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as contas que compõem
o PL são as seguintes:
a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias,
fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração
indireta.
b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não
transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro
líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas,
inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela
legislação.
c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou
prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da
administração direta, autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de
Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil
ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser
atribuídos a fatos subsequentes, integra a conta Resultados Acumulados.
O Patrimônio Líquido de Beberibe vem apresentando aumento e redução ao
longo dos três exercícios em análise, 2020, 2021 e 2022, em razão de mudanças de
metodologia previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, conforme demonstrativo:
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.49, §22, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 O,"
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 389.128.503,42 100,00% 336.452.852,62 100,00% 302.558.212,10 100,00%
TOTAL 389.128.503,42 100,00% 336.452.852,62 100,00% 302.558.212,10 100,00%
Fonte: Prestação de Contas de Governo dos exercicios de 2020 a 2022, publicada no site www.aquiraz.ce.gov.br
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Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita
previstas na LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas,
além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais
concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4°, § 2°, inciso V, da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar transparência também ao
cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de
natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece:
"A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO;
II — estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição."
TRIBUTO MODALIDADE Lei. artigo. Inciso.
Numa
Lei complementar !E
005 2013 Artigo. 21
SETORES' PROGRAMAS(
BENEFICIÁRIO
coclribunte oue ODIAr peto pauament
RENUNUA DE RECEITA PREVISTA
2024 j avs 20x 25o0000l 312500000 35.01525.000
tt2" C contribuinte Que optar Pelo martelam n % 000 00- l5 000,OÕ ik, 2so-k-'
ST' 1% 25C OC
Os contribumtes que compro,adamente
possuirern ,eicutos automotores
emplacados no Mumc ipio de Aquuaz
gozarão de desconto de 10% (dez por
cento) sobre o valor do IPTU, ate o limite
de R$ 301000 ¡trezentos reais) de
desconto, ~dente de outros
descontos a que tenham deado
100 COC 02 125 000,00
a)
Pertencente à sociedade civil sem fins
tucrat,os e destinado ao ~mico de
atr.rciades culturais, recreativas ou
esportivas desde que obedecido o
disposto no art la da Lei n°S 172,60
(Código Tritsitano Nacionat)_ com
a)uesentação de inscrição no Conselho
Nacional de Assistancia Social - CNAS,
quando for o caso,
te 00000 ¶250000 IS 625 00
lir IN
Declarado de utilidade ptitatica para fins de
des. apropriação. correspondente a parcela
atingida peta mesma rio momento em que
ocorrer a posse ou a ocupação etee, a pelo
poder desaprocrante,
10 00500 ¶250000 1.`.. 07505
COMPENSAÇÃO
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IPTU
Lei complementar IV
005 2013 Ante°. 23
Lei complementar te
005 2013 Anigo Ar? 03
Pertencente a vIUVO OU 1, wva. órfão menor.
aposentado ou pessoas invalidas para o
trabalho em caráter permanente, desde
que possua um só imóvel predial e nele
resida e que tenha renda familiar mensal
interior a QUATRO salános mínimos.
.Redação dada pela Lei Complementar lii°
011. de 28 12 20 151
le 020 CO 12 500,00 15.62600
Predial, pertencente a funcionário Milico
municipal efetivo, ativo ou inativo, sua viúva
ou seus filhos menores. desde que possua
um só imóvel predial e nele resida,
(Redação dada peia Lei Complementar N5
011. de 28.1220 15)
15.000 00 18 75000 23.437.50
§i, e,
'
Predial, pertencente a pescador
devidamente cadastrado na Secretana de
Agricultura e Recursos H idricos do
Município de Aquiraz. desde que possua
um no imóvel predial e nele resida e que
tenha a atividade pesqueira corno única
fonte de renda, (Redação dada pela Lei
Complementar N. 011. de 28 12 2015)
10.00000 1250000 15625.00
m, n
'
Pertencente a agncultor devidamente
cadastrado na Secretaria de Agricultura e
Recursos Hidncos do Município de Aquiraz,
com atividade agrícola devidamente
comprovada no Município de Aquiraz.
desde que possua um único movei, com
área máxima de 10000m2 (dez mil metros
quadrados), e que nele resida e que tenha
a atividade agrícola (cultura de
subsistência) corno única fonte de renda:
10 000.00 1200000 15625.00
§1. g)
Predial, pertencente a rendeira
devidamente cadastrada na Secretaria do
Trabalho Desenvolvimento Social e
Cidadania do Município de Aquiraz. desde
que possua uni único imóvel predial e que
nele resida, (Redação dada pela Lei
Complementar N° 011. de 28.1220151
10 000 C0 12 500.00 15625.00
sa, o
Ao imovei predial residencial cujo valor
'venal seta igual ou UlfellOK a RS 25.600,00
i itite e cinco ma reais) quando
pertencente a contribuinte que neta resida
desde que não possua outro ',novel predial
e que tenha renda familiar mensal inferior a
dois saiam:is MiPIMOS. (Redação dada pela
Ler Complementar N. 011 de 28 122015)
te COO 00 12 500.00 15 625.00
4V1)
Pertencerdes aos portadores de doenças
graies incapacitardes e aos doentes em
estagio terminal meversivel desde que
destinado exclusivamente ao uso
residencial própno que não possuam outro
imóvel predial e que tenham renda familiar
mensal inferior a cinco salinos mínimos
10 2)3 00 12 500 00 15625,00
§1, k,
Pertencente ao integrante do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadUruco. peio período em que
estiver mento no retendo cadastro
100001» 1250000! t562000
§1 I)
Cura o imóvel °Neto da solicitação não se
enquadre nas condições do An 5. e que o
proprielatio comprove as condições de
contribuinte do imposto sobre a
Propnedade Territorial Rural
10 000 Cia 12 50000 15 02 ., 0,7
it
IV - As mopiedades do Municio.> de
Aquiraz. que se destoarem à exploração
extratorsta .iegetai. agrícola, pecuarra ou
agroinctustriai. ainda que localizadas em
zona urbana. fitarão isentas do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTO),
incidindo sobre elas o imposto sobre
Proonedade Rural (ITR) (Inchado pela Lm
Complementar tf' 011 de 28 12 20151
500 000 CO 625 C00.00 781 250.0'.
i
A transmissão decorrente da execução de
pianos de habitação para população de
baixa renda, nos termos definidos pela
Sefofaçad federai e mumc,pai. pafforaffado
ra: executado por órgãos publicos e seus
10 000,00
I
1
12 500.001 15 625,00
i
1
Renuncia CCOS,X, 363 na
eserriatóva da 'eCe,ela não afetando
alteia riscai contorne ai II
mosoida LRF incremento r, 3
afrecadaçlo de IRTU 155 Divea
Ama Cota-Parte KilitS, e Cotapane F.tit
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•
•
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100
TAXAS
Lei complementar Ne
005 2013 Artigo. 33
Lei complementar t4,
005 2013 Artigo. 33
Lei complementar N'
005 2013 Artigo. 70
Lei complementar fiV
0052013 Artigo. 93
N
A transmissão de 'movei iesidencial
adquirido por servidor municipal. ativo ou
inativo ocupante de cargo efetivo, desde
que não possua outro imituel no Municiam
25 000 00 31 250 AG 3906200
IP
A transmissão de imoei predial residencial
curo valor da avaliação seja igual ou inferior
a RS 25 000.00 vinte e cinco mit reais I
desde que o adquirente não Possua Outro
imóvel predial no Municiai° e tenha renda
familiar mensal inferior a très S213,105
floramos
10 000 00 12 500.00 15 625.00
1
A transmissão decorrente da execução de
planos de habrtação para população de
baixa renda nos termos definidos pela
legislação federal e municipal patrocinado
ou executado por orgãos públicos e seus
„Nentes
10 33300 1200000 15 62000
N
A transmissão de imovel residencial
adquirido por sen.idor municipal. atuo ou
inat,o. ocupante de cargo efetivo, desde
que não possua outro imóvel no hilunicipso
25 004 00 31 25040 3906200
111
A transmissão de imóvel predial residencial
cio valor da aratu{ ào seja igual ou inferior
a R5 25 000.00 omite e cinco mil reaisj.
desde que o adquirente não possua outro
omprei predial no Municiplo e tenha renda
farndiar mensal ~rim 3 très calarias
Mini/710S
10 000.00 12500.00 15 625.09
1
As casas de caridade ou estabelecimentos
de fins humanitários e assistenciais, sem
fins lucrativos.
10 000.00 12 500.00 15 625 CIO
11
Os engraxates parnakmos artesãos e
artifices que eattalhem sem auxilio de
terceiros
10 004 00 12500.00 75 1)25 00
fil
n/
Prestação de assistência médica ou
odontologica em ambulatórios, mantido por
sindicato e afins. cuia assistência seja
gratuita.
10 000.00 12 500.00 15525.00
Motorista autônomo, possuidor de um único
.•eiculo de aluguel de passageiros. que
exerça a profissão por conta própria
10000.00 120.00.00 15 525 00
V
Construções de casas 00Pulares ate 50.00
ro: desde que seio o primeiro imóvel
residenval pertencente à pessoa Fisica
10 020.00 12000.00 15 625.00
, .
' I
ÀS empresas prestadoras de serviços que
vierem 3 se instalar no municiai° de
Aquiraz terão desconto de 80% oitenta por
centoj do imposto. pelo prazo de OS (cinco)
anos consecutivos, acolitar do efetivo
inicio de atividades, desde que comprovem
a contratação eou manutenção. em seu
quadro de pessoal, de luncronanos
residentes e'ou nativos de Aquiraz. nos
termos da regulamentação desta lei
i Redação dada pela Lei Complementar Ni
011. de 28.12.2015i
10000.00 1250000 15625,00
1
Os 'móveis de propriedade da União.
Estados e Munrcipros cos serviços
prestados pelos mesmos.
10 000.00 12 500.00 15 625.00
ll
Os imóveis de sua propriedade e os
serviços prestados pelas instituições de
educação e asststrincia social, desde que
sem finalidade lucrativa. e os uhleacios
como templos de qualquer culto
1.000.00 1.250.00 1.552.50
III
Os Irlõ, es de propriedade de partidos
politicos ode entidades sindicais de
trabathadores (Incluido pela Ler
Complementar N°011, de 28.12 2015)
10 000.00 12.500.00 15.625_00
TotI 3.496.00040 4.370.000,10 5.462 .00
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O Prefeitura de Aquiraz C)prefeituradeaquirazoficial 9 www.aquiraz.ce.gov.br
01"
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Demonstrativo 8 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) foi
instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 17, conceituando-a como
Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo
que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por
prazo determinado.
Numa clara preocupação com o equilíbrio intertemporal, que deve garantir
que despesas continuadas sejam financiadas com receitas permanentes, a LRF
estabelece que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos
com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 5 10 do art. 4o da LRF e seus
efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão
executadas antes da implementação de tais medidas.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento permanente de receita é
definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (5 3o do art. 17 da LRF).
Além de medidas específicas descritas a seguir, considera-se como ampliação da base
de cálculo nesta estimativa a expectativa de crescimento real da atividade econômica,
mensurada pela expansão marginal da arrecadação a ser provocada isoladamente
pelo efeito quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente atualizada pelos
efeitos legislação.
Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita primeiro se
identificaram as receitas permanentes e as despesas continuadas para os exercícios de
2023 e 2024. Com base nas projeções de receitas e despesas detalhadas no item 3
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
deste Anexo de Metas foi calculada a margem de expansão pela diferença entre o
aumento permanente de receita e as novas DOCC.
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, §2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 60.906.267,63
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 7.928.289,56
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 52.977.978,07
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (1+11) 52.977.978,07
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 51.362.108,02
Novas DOCC 51.362.108,02
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-IV) 1.615.870,05
Fonte: Secretaria de Finanças do Município
TABELA 5 - PROJEÇÕES DE RECEITAS PERMANENTES E DESPESAS OBRIGATÓRIAS
Receitas Permanentes 2023 2024 Varia ão
Receitas Tributárias 110.528.160,94 138.043.094,79 27.514.933,85
1PTU 51.800.000,00 61.039.578,09 9.239.578,09
1SS 25.707.899,75 30.293.423,83 4.585.524,08
ITBI 14.895.761,19 19.552.721,59 4.656.960,40
1RRF 12.300.000,00 19.493.953,87 7.193.953,87
Outras Receitas Tributárias 5.824.500,00 7.663.417,42 1.838.917,42
Receitas de Contribuições 12.800.000,00 15.083.138,99 2.283.138,99
Receitas Previdenciárias
Outras Receitas de Contribuições 12.800.000,00 15.083.138,99 2.283.138,99
Transferências Correntes 287.164.549,47 318.272.744,26 31.108.194,79
Cota-Parte do FPM (80%) 54.373.006,12 62.758.119,00 8.385.112,88
Cota-Parte do ICMS (80%) 68.379.866,59 71.776.799,35 3.396.932,76
Cota-Parte do IPVA (80%) 4.851.997,63 5.717.449,58 865.451,95
Cota-Parte do ITR (80%) 36.800,00 43.364,02 6.564,02
Transferências da LC ri° 61/1989 (80%) 277.692,63 327.224,73 49.532,10
Transferências do FUNDEB 100.511.667,36 108.439.956,92 7.928.289,56
Outras Transferências Correntes 58.733.519,14 69.209.830,65 10.476.311,51
Total de Receitas Permanentes 410.492.710,41 471.398.978,04 60.906.267,63
Des.esas Continuadas
Pessoal e Encargos Sociais
2023
194.952.299,34
2024
246.314.407,36
Varia ão
51.362.108,02
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
e Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficiat O www.aquiraz.ce.gov.br
a
•
Art. 49, § 29, inciso II da LRF
MUNICÍPIO DE AQUIRA2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I RECEITAS
Exercido Financeiro de 2024
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2021 2022 2023 2024 2025 2026
RECEITAS CORRENTES 358.302.056,12 441.281.691,28 445.718.538,79 512.021.458,54 531.990.295,43 553.269.907,24
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 88.208.274,56 118.880.573,83 110.528.160,94 138.041094,79 143.426.775,49 149.163.846,51
IPTU 42.900.410,31 42.993.245,45 51.800.000,00 61.039.578,09 63.420.121,63 65.956.926,50
155 17.261.025,34 30.044.039,50 25.707.899,75 30.293.423,83 31.474.867,36 32.733.862,05
ITBI 15.354.493,09 18.910.000,62 14.895.761,19 19.552.721,59 20.315.277,73 21.127.888,84
IRRF 9.667.681,73 19.369.394,94 12.300.000,00 19.493.953,87 20.254.218,07 21.064.386,79
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.024.664,09 7.563.893,32 5.824.500,00 7.663.417,42 7.962.290,70 8.280.782,33
CONTRIBUIÇÕES 10.603.390,53 9.940.621,32 12.800.000,00 15.083.138,99 15.671.381,41 16.298.236,66
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana - Princ. 10.603.390,53 9.940.621,32 12.800.000,00 15.083.138,99 15.671.381,41 16.298.236,66
RPPS - CPSSS do Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS- CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS - CPSSS do Servidor Civil Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS- CPSSS do Servidor Civil Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 2.074.892,81 6.272.637,54 1.455.739,16 1.715.399,69 1.782.300,28 1.853.592,29
Aplicações Financeiras 2.074.104,46 6.272.637,54 1.371.739,16 1.616416,59 1.679.456,84 1.746.635,11
Outras Receitas Patrimoniais 788,35 0,00 84.000,00 98983,10 102.843,44 106.957,18
RPPS - Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
'TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 252.250.582,34 301.027.392,70 317.751.138,69 353.428,483,43 367.212.194,29 381.900.682,06
Cota-Parte do FPM ,Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
54.631.221,84
81.755,685,97
4.298.690,56
73.992.389,35
82,728.084,48
5.840.832,56
66.573.006,12
85.474.833,24
6.064.997,04
78.447.648,75
89.720.999,19
7.146.811,98
81.507.107,05
93.220.118,16
7.425.537,64
84.767.391,34
96.948.922,88
7.722.559,15
Cota-Parte do ITR 46.410,24 50.047,51 46.000,00 54.205,03 56.319,03 58.571,79
Transferências da LC 61/1989 354.820,45 246.438,16 347.115,79 409.030,91 424.983,12 441.982,44
Transferências do FUNDEB 72.123.665,37 89.378.568,71 100.511.667,36 108.439.956,92 112.669.115,24 117.175.879,85
Outras Transferências Correntes 39.040.087,91 48.791.031,93 58.733.519,14 69.209.830,65 71.909.014,05 74.785.374,61
Demais Receitas Correntes 5.164.915,88 5.160.465,89 3.183.500,00 3.751.341,64 3.897.643,96 4.053.549,72
Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 5.164.915,88 5.160.465,89 3.183.500,00 3.751,341,64 3.897.643,96 4.053.549,72
RPPS - Compesações financeiras entre RGPS e RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS - Receitas Correntes Restantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.066.198,96 3.119.243,12 45.947.988,60 49.143.742,05 51.060.347,99 53.102.761,91
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.066.198,96 3.119.243,12 45.781.988,60 48.948.132,59 50.857.109,76 52.891.394,15
Convênios 2.066.198,96 3.119.243,12 45.781.988,60 48.948.132,59 50.857.109,76 52.891.394,15
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 166.000,00 195.609,46 203.238,23 211.367,76
Outras Receitas de Capital Não Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 166.000,00 195.609,46 203.238,23 211.367,76
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPM - CONTRIBUIÇÕESINTRAORÇAMENTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSE. CORRENTES 27.384.188,81 31.319.188,97 30.586.589,22 35.155.739,17 36.526.813,00 37.987.885,52
Cota-Parte do FPM 10.093.067,20 13.546.108,05 12.200.000,00 15.689.529,75 16.301.421,41 16.953.478,27
moCota-Parte do ICMS 16.351.137,26 16.545.616,94 17.094.966,65 17.944.199,84 18.644.023,63 19.389.784,58
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do ITR
859.738,31
9.281,91
1.168.166,72
10.009,60
1.212.999,41
9,200,00
1.429.362,40
10.841,01
1.485.107,53
11.263,81
1.544.511,83
11.714,36
Transferências da LC 61/1989 70.964,13 49.287,66 69.423,16 81.806,18 84.996,62 88.396,49
TOTAL 332.984.066,27 413.081.745,43 461.079.938,17 526.009.461.42 546.523.830,41 568.384.783,63
Índices 2024 2025 2026
IPCA (índice de Preço) 4,11% 3,90% 4,00%
PIB 1,47% 1,70% 1,80%
o
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
Exercício Financeiro de 2024
ESPECIFICA ÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2021 2022 2023 2024 2025 2026
RECEITAS CORRENTES (I) 358.302.056,12 441.281.691,28 445.718.538,79 512.021.458,54 531.990.295,43 553.269.907,24
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 88.208.274,56 118.880.573,83 110.528.160,94 138.043.094,79 143.426.775,49 149.163.846,51
IPTU 42.900.41031 42.993.245,45 51.800.000,00 61.039.578,09 63.420.121,63 65.956.926,50
155 17.261.025,34 30.044.039,50 25.707.899,75 30.293.423,83 31.474.867,36 32.733.862,05
ITBI 15.354.493,09 18.910.000,62 14.895.761,19 19.552.721,59 20.315.277,73 21.127.888,84
IRRF 9.667.681,73 19.369.394,94 12.300.000,00 19.493.953,87 20.254.218,07 21.064.386,79
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.024.664,09 7.563.893,32 5.824.500,00 7.663.417,42 7.962.290,70 8.280.782,33
CONTRIBUIÇÕES 10.603.390,53 9.940.621,32 12.800.000,00 15.083.138,99 15.671.381,41 16.298.236,66
CP555 do Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CP555 do Servidor Civil Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CPS55 do Servidor Civil Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana 10.603.390,53 9.940.621,32 12.800.000,00 15.083.138,99 15.671.381,41 16.298.236,66
RECEITA PATRIMONIAL 2.074.892,81 6.272.637,54 1.455.739,16 1.715.399,69 1.782.300,28 1.853.592,29
Aplicações Financeiras 2.074.104,46 6.272.637,54 1.371.739,16 1.616.416,59 1.679.456,84 1.746.635,11
Outras Receitas Patrimoniais 788,35 0,00 84.000,00 98.983,10 102.843,44 106.957,18
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 252.250.582,34 301.027.392,70 317.751.138,69 353.428.483,43 367.212.194,29 381.900.682,06
Cota-Parte do FPM 54.631.221,84 73.992.389,35 66.573.006,12 78.447.648,75 81.507.107,05 84.767.391,34
Cota-Parte do ICMS 81.755.685,97 82.728.084,48 85.474.833,24 89.720.999,19 93.220.118,16 96.948.922,88
Cota-Parte do IPVA 4.298.690,56 5.840.832,56 6.064.997,04 7.146.811,98 7.425.537,64 7.722.559,15
Cota-Parte do ITR 46.410,24 50.047,51 46.000,00 54.205,03 56.319,03 58.571,79
Transferências da LC 61/1989 354.820,45 246.438,16 347.115,79 409.030,91 424.983,12 441.982,44
moTransferências do FUNDES
Outras Transferências Correntes
72.123.665,37
39.040.087,91
89.378.568,71
48.791.031,93
100.511.667,36
58.733.519,14
108.439.956,92
69.209.830,65
112.669.115,24
71.909.014,05
117.175.879,85
74.785.374,61
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 5.164.915,88 5.160.465,89 3.183.500,00 3.751.341,64 3.897.643,96 4.053.549,72
Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 5.164.915,88 5.160.465,89 3.183.500,00 3.751.341,64 3.897.643,96 4.053.549,72
DEDUÇÕES 00 27.384.188,81 31.319.188,97 30.586.589,22 35.155.739,17 36.526.813,00 37.987.885,52
Contribuição RPPS - Parcela do Servidor 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previd. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDES 27.384.188,81 31.319.188,97 30.586.589,22 35.155.739,17 36.526.813,00 37.987.885,52
TOTAL 330.917.867,31 409.962.502,31 415.131.949,57 476.865.719,37 495.463A82,43 515.282.021,72
índices 2024 2025 2026
IPCA (índice de Preço) 4,11% 3,90% 4,00%
PIB 1,47% 1,70% 1,80%
•
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - DESPESA
Exercício Financeiro de 2024
Art.4°, § 2°, inciso li da LRF R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESAS
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
2021 2022 2023 2024 2025 2026
DESPESAS CORRENTES (I) 296.593.839,15 390.553.153,12 365.361.500,36 421.777.010,64 437.804.383,44 455.335.711,68
Pessoal e Encargos Sociais 174.971.428,34 232.739.686,88 194.952.299,34 246.314.407,36 255.480.818,49 265.700.051,23
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00 351.429,37 383.058,02 417.533,24
Outras Despesas Correntes 121.622.410,81 157.813.466,24 170.409.201,02 175.111.173,91 181.940.506,94 189.218.127,21
DESPESAS DE CAPITAL (II) 15.811.041,71 32.100.493,37 94.472.437,81 99.554.249,95 103.562.992,25 107.840.294,24
Investimentos 13.314.163,56 29.585.900,94 92.767.537,81 97.081.180,25 100.867.346,28 104.902.040,14
Amortização da Divida 2.496.878,15 2.514.592,43 1.704.900,00 2.473.069,69 2.695.645,96 2.938.254,10
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (III) 0,00 0,00 1.246.000,00 1.430.597,16 1.486.390,45 1.545.846,07
TOTAL 312.404.880,86 422.653.646,49 461.079.938,17 522.761.857,75 542.853.766,14 564.721.851,98
MUNICÍPIO DE ACLUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Exercício Financeiro de 2024
(IN
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2021 2022 2023 2024 2025 2026
RECEITAS CORRENTES (I) 330.917.867,31 409,962502,31 415.131.949,57 476.865.719,37 495.463.482,43 515.282.02472
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 88.208.274,56 118.1180.573,83 110.528.160,94 138.043.094,79 143.426.775,49 149.163.846,51
IPTU 42.900.410,31 42.993.245,45 51.800.000,00 61.039.578,04 63.420.121,63 65.956.926,50
155 17.261.025,34 30.044.039,50 25.707.899,75 30.293,423,83 31.474.867,36 32.733.862,05
ITBI 15.354.493,09 18.910.000,62 14.895361,19 19.552.72159 20.315.277,73 21.127.8873,84
IRRF 9.667.681.73 19.369.394,94 12.300.000,00 19.493.953,87 20.254.218,07 21.064.386,79
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.024.664,09 7.563.893,32 5.824.500,00 7.663.417,42 7.962.290,70 8.280,782,33
Contribuições 10.603.390,53 9.940,621,32 12.800.000,00 15.083538,99 15.671.381,41 16.298,236,66
Receita Patrimonial 2.074.892,81 6.272.637,54 1.455.739,16 1.715.399,69 1.782.300,28 1.853.592,29
Aplicações Financeiras (II) 2.074.104,46 6.272.637,54 1.371.739,16 1.616.416,59 1.679.456,84 1.746.635,11
Outras Receitas Patrimoniais 788,35 000 84.000,00 98.983,10 102.843,44 106.957,18
Transferências Correntes 224.866.393,53 269.708.203,73 287.164.549,47 318.272.744,26 330.685.381,28 343.912.796,54
Cota Parte do F PM 44.538.154.64 60.4.46.281,30 54.373.006,12 62.758.119,08 65.205.685,64 67.813.913.07
Cota-Parte do ICM5 65.404.548,71 66.182.467,54 68.379.866,59 71.776.799,35 74.576.094,52 77.559.138,31
Cota-Parte do IPVA 3.438.952.25 4.672.665,84 4.851.997,63 5.717.449,58 5.940.430,12 6.178.047,32
COta-Parte do ITR 37.128,33 40.037,91 36.800,00 43.364,02 45.055,22 46.857,43
Transferências da LC 61/1989 283.856,32 197.150.50 277.692.63 327.224,73 339.986,50 353.585,96
Transferências do FUN DEB 72.123.665,37 89.378.568,71 100.511.667,36 108.439.956,92 112.669.115,24 117.175.879,85
Outras Transferencias Correntes 39.040.087,91 48.791.031,93 58.733.519,14 69.209.830,65 71.909.014,05 74.785.374,61
Demais Receitas Correntes 5.164.915,88 5.160.465,89 3.183.500,00 3.751.341,64 3.897.643,96 4.053.549,72
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 050 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 5.164.915,88 5.160.465,89 3.183.500,00 3.751.341,64 3.897.643,96 4.053.549,72
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCCETO FONTES RPPS) (IV) = (I - (II + UI)) 328.843.762,85 433.689.864,77 413.760.210,41 475.249.302,78 493.784.025,58 513.535.386,61
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 0,00 0,30 050 0,00 050 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 2.066.198,96 3.119.243,12 45.785988,60 49.143.742,05 51.060.347,99 53.102.761,91
Operações de Crédito (VIII) 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00 050 0,00 050 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00 0.00 0,00 0,00 000 0,00
Transferências de Capital 2.066.198,96 3.119.243,12 45.781.988,60 48.948.13259 50.857.109,76 52.891.394,15
Convénios 2.066.198,96 3.119.243,12 45.781.988,60 48.948.132,59 50.857.109,76 52.891.394,15
Outras Transferencias de Capital 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 195.609,46 203.238,23 211.367,76
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 195.609,46 203.238,23 211 367,76
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII is IX *X a- 01. XII)) 2.066.198,96 3.119.243,12 45.781.988,60 49.143.742,05 51.060.347,99 53.102.761,91
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 050 0,00 050 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 0,03 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 330.909.961,81 406.809.107,89 459542.199,01 524.393.044,82 544.844.373,57 566.638.148,51
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV 00111) 330.909.461,81 406.809.107,89 459.542.199,01 524.393.044,82 544.844,373,57 566.638.148,51
ACIMA DA LINHA
DESPESAS PRIMÁRIAS 2021 2022 2023 2024 2025 2026
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 294593.839,15 390.553.153,12 365.361.500,36 421.777.010,64 437.804.383,44 455.335.711,68
Pessoal e Encargos Sociais 174.971.428,34 232.739.686,88 194.952.299,34 246.314.407,36 255.480.818,49 265.700051,23
Juros e Encargos da Divida (XIX) 0.00 0,00 0,00 351.429,37 383.05802 417.533.24
Outras Despesas Correntes 121.622.410,81 157.813.466,24 170.409.201,02 175.111.173,91 181.940.506,94 189.218177,21
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 296.593.839,15 390.553.153,12 365.361.500,36 421.425.581,27 437.421.325,42 454.918.178,44
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,03 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 050 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 15.811.041,71 32.100.493,37 94.472.437,81 99.554.249,95 103.562.992,25 107.840.294,24
Investimentos 13.314.163.56 29.585.900,94 32,767.537,81 97.081.180,25 100.867.346,28 104.902.04034
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0.00 0,00 0,00 050 0,00
Aquisição de Titulo de Capital já lntegralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Aquisição de Titulo de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida (X(VII) 2.496.878.15 2.514.592,43 1.704.900,00 2.473.069,69 2.695.645,96 2.938 254,10
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = (XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)) 13.314.163,56 29.584900,94 92.767.537,81 97.081.180,25 100.867.346,28 104.902.040,14
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 0,00 0,00 1.246.000,00 1.430.597,16 1.486.390,45 1.545.846,07
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX r- XXI a. XXVIII ia. XXIX ai XXX) 309.908.002,71 420.139.054,06 459.375.038,17 519.937.358,68 539.775.060.16 561.366.064,64
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX* XXVIII r XXIX) 309,908.002,71 420.139.054,06 459.375,038,17 519.937.358,68 539.775.062,16 561.366.064,64
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) -Acima da Linha (XXXIV) = (XVI. XXXII) 21.001.959,10 -13.329.946,17 167.160,84 4.455.686,14 5.069.311,42 5.272.083,87
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = (XVII .3108111) 21.001.959,10 -13.329.946,17 167.160,84 4.455.686,14 5.069.311,42 5.272.083,87
JUROS NOMINAIS
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Enceto RPPS) (XXXVI)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
Evercic o 2024
VALOR INCORRIDO
1.616.416,59
351.429,37
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Unha (XXXVIII) = XXXV, (XXXVI - XXXVII) 5.720.673,36
114
•
•
•
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL 2021
Ia
2022
c
2023
d
2024
e
2025
f
2026
g
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
DEDUÇÕES (XL)
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
(-)Depásitos Restituwes e Valores Vinculados
Demais Haveres Financeiros
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
33.261.046,94
31.042.700,58
31.042.700,58
56.819.903,37
25.777.202,79
0,00
0,00
2.218.346,36
15.338.842,53
25.823.503,78
25.823.503,78
47.349.235,99
19.256.224,92
2.269.507,29
0,0,3
-10-484.661,25
26.161.571,80
32.443.332,16
32.423.178,36
52.169.654,27
18.893.519,47
852.956,49
20.153,80
-6.281.760,36
15.828.921,42
28.720.707,08
28.698.537,91
49.419.661,41
19.782.871,36
938.252,14
72.169,18
-12.891.785,66
17.253.524,35
31.305.570,72
31.281.406,32
53.867.430,93
21.563.329,79
1.022.694,83
24.164,41
.14.052.046.37
18.806.341,54
34.123.072,09
34,096.732,89
58.715.499,72
23.504.029,47
1.114.737,37
26.339,20
-15.316.730,55
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII). (XLIla - XLIIb) 1.791.038,00 12.703.007,61 -4.281.900,89 6.610.025,31 1.160.260,71 1.264.684,17
a" Dívida Consolidada Liquida do exercício de 2020 427.308,36
AJUSTE METODOLÓGICO Exercido 2024
VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (Xlla - XLIb) 4689.351,94
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV)= (XI)
VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI)
VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII)
VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII)
OUTROS AJUSTES (XLIX)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO' Abaixo da Unha (1) = (XLIII 4 (XLIV - XLV+ XLVI é XLVII 4
XLVIIIXI) +/- (XLIX)]
5.720.673,36
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) -Abaixo da Linha (U) = (1) - (XXXVI - XXXVII) 4.455.686,14
INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Recursos Arrecadados em Exercidos Anteriores. RPPS
Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
FONTE retaria de Fira nças. Data da eressão <05/04/2023.