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norma nº 1625/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1625 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências
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• 
.0' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.625/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária para o Exercício de 
2024, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros 
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10 - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da 
Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/2000 e a Lei Orgânica do Município 
de Aquiraz, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, compreendendo: 
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; 
VIII - as Disposições Gerais; 
IX - o Anexo de Metas Fiscais; 
X - o Anexo de Riscos Fiscais; e 
1- DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, 
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos 
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN n° 1.447 de 14 de junho 
de 2022. 
Art. 3
0
- O Anexo de Riscos Fiscais, § 3
0
do art. 4
0
da LRF, obedece às 
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN n° 
1.447 de 14 de junho de 2022. 
Projeto de Lei n° 064/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquiraz f prefeturadeaqvrazoficial (1) www,afluiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 4
0
- Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se 
dos seguintes: 
• 
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 
02.01.00 DEMONS I RATIVO 1 - METAS ANUAIS. 
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS 
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO. 
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
02.06.00 — DEMONSTRATIVO 7- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA 
RENÚNCIA DE RECEITA. 
02.07.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em 
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 5
0
- Em cumprimento ao § 3
0
do Art. 4
0
da LRF a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, exercício financeiro de 2024, deverá conter o Anexo de Riscos 
Fiscais e Providências. 
METAS ANUAIS 
Art. 6° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n° 
101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e 
Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da 
Dívida Pública, para o exercício de referência 2024 e para os dois seguintes. 
Projeto de Lei n° 064/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz prefetturadeaqul razoficial e www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar 
em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, 
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades 
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores 
constantes, utilizam o parâmetro do índice Oficial de Inflação Anual, conforme Portaria 
STN n° 1.447 de 14 de junho de 2022. 
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do 
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. 
§ 3° - Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN n° 1.447 de 14 de junho de 
2022, as METAS ANUAIS DA LDO 2024, contam com o cálculo do percentual em 
relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
Art. 7° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o 
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, 
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado 
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise 
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 1.447 de 
14 de junho de 2022, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2024, 
passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do 
respectivo Município. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS 
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art. 8° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 - 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida 
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo 
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três 
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos 
da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os 
montantes devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os 
mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. 
Projeto de Lei n° 064/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br 
a
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 9
0
- Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4
0
da LRF, o Demonstrativo 
4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada 
Ente e sua Consolidação. 
Parágrafo único. O demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do regime previdenciário. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS 
Art. 10 — Em atendimento ao disposto no § 2°, inciso III, do Art. 4
0
da LRF, para 
fins de verificação da Evolução do Patrimônio Líquido, os recursos obtidos com a 
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em 
despesas de capital, salvo o dispositivo composto no art. 44 da LRF. 
Parágrafo único. No Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos 
Obtidos com a Alienação de Ativos, dever-se-á estabelecer de onde foram obtidos os 
recursos e onde foram aplicados. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4
0
, da LRF, o Anexo 
de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 7) que indique a 
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das 
contas públicas. 
§ 10 - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, 
crédito presumido, dentre outros. 
§2°- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da 
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de 
tributo ou contribuição. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO. 
Art. 12 - As despesas correntes derivadas de Lei ou ato administrativo normativo 
que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios, considerar-se-á obrigatória de caráter continuado, em consonância com o 
disposto no art. 17, da LRF. 
Projeto de Lei n° 064/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeagu,razolicial O www.aquiraz te gov br 
aso PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de 
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, 
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter 
continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL 
E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 13 — Em cumprimento ao § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, dever-se-á 
instruir o demonstrativo de Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política 
econômica nacional. 
§ 1° - De conformidade com a Portaria STN n°1.447 de 14 de junho de 2022, a 
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita 
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 
2025 e 2026. 
§ 2° - As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do 
Projeto de Lei Orçamentária Anual —LOA, para o exercício de 2024 tendo em vista a 
inclusão de receitas não previstas, disposições legais a nível federal, estadual ou 
municipal, bem como por ocasião de adequação da estrutura do Poder Executivo. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS 
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL 
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis 
de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não￾financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia 
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
§ 1° - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria 
do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. 
§ 2° - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta 
a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres 
Projeto de Lei n° 064/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial Q www.anuiraz ce gov br 
' 0. AQUIRAZ 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Financeiros menos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores 
Vinculados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de 
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
§ 3° - Para realização da unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário 
e Nominal, em observância das determinações dispostas na Portaria STN n°1.447 de 14 
de junho de 2022. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 16 - Dívida Pública é o montante total, apurado sem duplicidade, das 
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, 
convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo 
superior a doze meses. 
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua 
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos 
valores para 2024, 2025 e 2026. 
- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2024, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, 
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei. 
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano 
Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, 
destacando-se: 
I — Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de 
enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública; 
II — Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência 
de renda; 
III — Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às 
políticas de Educação, Assistência Social e Saúde. 
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de 
Projeto de Lei n° 064/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
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PREFEITURA DE 
AQU1RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das 
contas públicas. 
III— DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 18 - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para 
identificar órgãos e unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade; 
II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; 
III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem 
por finalidade agrupar unidades orçamentárias; 
IV - programa, o instrumento de organização das ações governamentais visando 
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
V - projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar 
a ação governamental com início e término; 
VI - atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para 
identificar a ação governamental contínua; 
VII - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta 
sob a forma de bens e serviços; 
VIII - Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados 
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras 
esferas de governo ou outros entes da Federação ou entidades privadas. 
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, especificando os respectivos valores. 
§ 2° A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação especial, 
deve identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que: 
I — a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de 
órgão com mais de uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e 
II — a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função, 
deve evidenciar a natureza da atuação governamental. 
Projeto de Lei n° 064/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaguirazoficial e xvww.aguiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que venham a existir no âmbito 
municipal e recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em 
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da 
Administração Municipal. 
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de 
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias, 
que venham a existir no âmbito municipal e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade 
Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou 
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza 
de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 
42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores. 
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara 
Municipal em conformidade com o art. 22 da Lei n° 4.320/64, contendo todos os Anexos 
exigidos na legislação vigente, podendo observar, ainda, o disposto no inciso VII do art. 
12 da Lei n° 14.133, de 2021. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao 
princípio da transparência, do planejamento e do equilíbrio entre receitas e despesas,. 
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que 
venham a existir no âmbito municipal, em respeito ao disposto nos arts. 1°, § 1° 4° I, "a" 
e 48 LRF. 
§ 1° - Na elaboração da Lei do Orçamento de 2024, poderá observar o contido 
no Plano de Contratação anual, previsto no inciso VII do art. 12 da Lei n° 14.133/2021, 
objetivando implementar o alinhamento das contratações com o planejamento estratégico 
e com outros instrumentos de governança municipais, garantindo, assim, a adequação 
orçamentária das contratações realizadas no referido exercício financeiro. 
§ 2° - Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao público a 
execução orçamentária e financeira bem como os instrumentos de transparência da 
Gestão Fiscal, preconizados na Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009 e suas 
alterações. 
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de 
Projeto de Lei n° 064/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(I) Prefeitura de Aquiraz Oprefeturadeaqu,razoficial e www.aQuirai ce gov br 
e AQUIRAZ 
' PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois 
seguintes, nos termos do art. 12 da LRF. 
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes 
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de 
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira 
nos montantes necessários, para as dotações abaixo, conforme dispõe o art. 9° da LRF: 
§ 1° - Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços 
da dívida. 
§ 2° - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 25 - Deverão estar inclusos no projeto de Lei Orçamentária para 2024 os 
valores dos precatórios judiciários em conformidade com o disposto no art. 100 da 
Constituição Federal. 
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da 
LRF). 
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com 
recursos constantes de art. 43 da Lei Federal N° 4.320/1964. 
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos para a 
Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3% (zero vírgula três por cento) das Receitas 
Correntes Líquidas previstas conforme preceitua o art. 5
0
, III da Lei Complementar n° 
101, de 2000. 
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de 
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais, 
conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal no inciso III, alínea "b", do art. 50 
e no art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal, observando, ainda, as disposições contidas 
na Portaria MPO n°42/1999, na Portaria STN n° 163/2001e suas alterações posteriores. 
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso 
estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2024, poderão ser utilizados por ato 
Projeto de Lei n° 064/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Acwiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
fi 0 Prefeitura de Aquiraz eprefeituradeaqtyrazoficial e www,aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais 
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, em cumprimento do art. 5
0
, § 
5° da LRF. 
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá e publicará, até 30 
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas 
e despesas e o cronograma de execução mensal em consonância com o disposto no art. 8° 
da LRF. 
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, 
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, em cumprimento ao 
determinado no art. 8°, § parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, só 
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu 
registro no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido. 
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do 
Anexo Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na 
estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados 
fiscais, conforme determinado na LRF no art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF. 
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo 
municipal e dependerá de autorização em Lei específica, em atendimento ao que trata a 
LRF no art. 4°, I, "f' e art. 26. 
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal 
deverão prestar contas conforme legislação municipal, em respeito ao disposto no art. 70, 
parágrafo único da Constituição Federal. 
Art. 33 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito 
destinado a concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a 
entidades privadas, bem como benefícios diretamente a pessoas físicas, desde que 
autorizada por Lei específica, em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar n° 
101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal n°. 13.019/2014. 
Parágrafo único. A Lei específica estabelecerá os critérios de 
concessão do auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para 
os beneficios concedidos diretamente a pessoas físicas. 
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Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão 
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes 
e previstos recursos na Lei Orçamentária, nos moldes do disposto no art. 62 da LRF. 
Parágrafo Único. As despesas relativas a programas, projetos, serviços e 
benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, 
convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo 
específico no orçamento. 
Art. 35 - Os procedimentos administrativos que gerem criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem o aumento da despesa continuada, 
será precedido da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do 
ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF. 
Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, conforme 
dispõe o art. 45 da LRF. 
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 
2024 a preços correntes. 
Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de 
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos 
elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001 e alterações posteriores. 
§ 1° - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um 
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada 
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto Municipal no 
âmbito do Poder Executivo, em observância ao determinado no inciso W, do art. 167, da 
Constituição Federal. 
§ 2° - As movimentações de créditos efetuados no mesmo grupo de natureza da 
despesa, dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso 
para outra, que foram incluídos em cada projeto, atividade ou operação especial, não 
computarão para fins do limite de suplementação estabelecido no caput, sendo executado 
por ato próprio do Poder Executivo Municipal. 
§3° - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares no limite 
de 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento, utilizando as fontes de recursos 
previstos no art. 43 da Lei n°4.320/64, observando também, o disposto nos artigos n° 165, 
§ 8° e n° 167, V e VII da Constituição Federal. 
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Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo 
Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações 
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se 
enquadre nas prioridades para o exercício de 2024, incorporar-se-á, automaticamente, à 
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO e ao Plano Plurianual-PPA, em atendimento do 
art. 167, I da Constituição Federal. 
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF. 
Art. 41- Os programas priorizados por esta e contemplados no Plano Plurianual, 
que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios 
e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas, em consonância com 
o art. 4°, I, "e" da LRF. 
Art. 42- A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, destinará no 
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e transferências 
constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao 
disposto no art. 212 da Constituição Federal. 
Art. 43- Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em percentuais 
não inferior a 15% (quinze por cento) das receitas de impostos e transferências 
constitucionais, em observância ao disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000. 
Art. 44 — As dotações destinadas à assistência à população carente serão 
consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em 
estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior ao estabelecido em ato 
normativo municipal, devidamente cadastradas em alguma Unidade de Referência de 
Assistência Social do Município. 
Art. 45- O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de 
elaboração de sua proposta orçamentária, o disposto nos termos do art. 29 - A da 
Constituição Federal, que poderá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, 
ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação 
constitucional em vigor. 
§ 1° - Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser 
transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que 
trata o caput deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
§ 2° - Para efeito do disposto no art. 52, § 12, o Poder Legislativo Municipal 
encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2023, sua proposta 
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orçamentária para que seja ajustada e consolidada ao projeto de Lei Orçamentária, sob 
pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 46- Durante a execução orçamentária no exercício de 2024, caso haja a 
quitação ou retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, 
as mesmas poderão ser deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no mês 
subsequente em que ocorrer o referido pagamento. 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação 
de Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, em observância ao 
disposto nos arts. 30, 31 e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. 
Art. 48 - A contratação de Operações de Crédito dependerá do cumprimento dos 
limites e condições estabelecidos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação 
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário 
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme 
preceitua o inciso II, § 1°, do art. 31, da LRF. 
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 50 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, 
poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou 
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em 
concurso público ou caráter temporário na forma de Lei, observados os limites e as regras 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com ditame constitucional oriundo do art. 
169, § 1°, II da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão 
estar previstos na Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2024. 
Art. 51 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, 
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, 
não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida os limites estabelecidos pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 52 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF, 
especialmente os previstos nos arts. 19 e 20 do referido diploma legal, a saber: 
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1- eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de 
confiança; 
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
§ 1° Para fins de redução do excesso com pessoal, observar-se-á, ainda, o 
disposto no art. 15 da Lei Complementar n° 178, de 2021. 
§ 2° Caso os gastos de pessoal referidos no caput atingirem os limites legais e 
prudenciais, de que tratam os artigos 16 e 22 da Lei Complementar 101/2022, 
preferencialmente se priorizará aos setores que não sejam Educação, Assistência Social e 
Saúde, atingindo a estes apenas nos casos excepcionais. 
Art. 53 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 
10 da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação 
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou 
ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não 
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros. 
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA 
Art. 54 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder 
ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de 
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do 
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro 
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, em atendimento ao 
determinado no art. 14 da LRF. 
Art. 55 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme 
preceitua o art. 14 § 3
0
, II da LRF. 
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Art. 56 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de 
natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em 
vigor após adoção de medidas de compensação, em atendimento aos ditames do art. 14, 
§ 2°, II da LRF. 
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 57 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara 
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a 
devolverá para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. 
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no caput deste artigo. 
§ 2° - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até 
31 de dezembro de 2023 ou rejeitado integralmente, fica o Executivo Municipal 
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a efetiva sanção da 
respectiva Lei Orçamentária Anual. 
Art. 58 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros oriundas de 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência 
de tesouraria. 
Art. 59 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 (quatro) 
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do 
Executivo. 
Art. 60 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o 
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, 
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município de Aquiraz. 
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. 
ALVES 
Prefeito Municipal 
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024 
ANEXO 1: 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Aquiraz - CE 
Junho 2023 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Exercício Financeiro de 2024 
ARE (LRF, art 45, § 35) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 400.000,00 Anulação de dotações orçamentárias 800.000,00 
Dividas em Processo de Reconhecimento 300.000,00 Abertura de créditos adicionais suplementar com a 100.000,00 
Avais e Garantias Concedidas 0,00 reserva de contingência 
Assistências Diversas 
Calamidades públicas que necessitem de assistência emergencial 200.000,00 
Outros Passivos Contingentes 0,00 
SUBTOTAL 900.000,00 SUBTOTAL 900.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustação de Arrecadação 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projetos 
Outros Riscos Fiscais 
50.000,00 
0,00 
50.000,00 
100.000,00 
Limitação de Dotações Orçamentárias 200.000,00 
SUBTOTAL 200.000,00 200.000,00 
TOTAL 1.100.000,00 
-
-SUBTOTAL 
TOTAL 1.100.000,00 
Fonte: Secretaria de Finanças do Município 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
Exercicio Financeiro de 2024 
AMF - Demonstrativo 1 (IRF, art. 49, § 19) R 1 00 
ESPECIFICAÇÃO 
2024 2025 2026 
Valor 
Corrente 
(0 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a / PIB) 
a 100 
% RCL 
(a/RCL) 
x 100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
lb / PIB) 
x 100 
% RCL 
(b/RCL) 
x 100 
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
91 PIB 
(c/ PIB) 
x 100 
% RU. 
(c/RCL) 
x 100 
Receita Total 526,009.461,42 525.577.348,06 0,24% 110,31% 546.523.830,41 546.097.791,07 0,23% 110,31% 568.384.783,63 567.930.348,48 0,23% 110,31% 
Receitas Primárias (I) 524.393.044,82 523.962.259,34 0,24% 109,97% 544.844.373,57 544.419.643,44 0,23% 109,97% 566.638.148,51 566.185.109,84 0,23% 109,97% 
Receitas Primárias Correntes 475.249.302,78 474.858.888,56 0,22% 99,66% 493.784.025,58 493.399.099,24 0,21% 99,66% 513.535.386,61 513.124.804,66 0,21% 99,66% 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 138.043.094,79 137.929.693,29 0,06% 28,95% 143.426.775,49 143.314.968,02 0,06% 28,95% 149,163.846,51 149.044.586,99 0,06% 28,95% 
Transferências Correntes 318.272.744,26 318.011.285,26 0,15% 66,74% 330.685.381,28 330.427.597,50 0,14% 66,74% 343.912.796,54 343.637.831,29 0,14% 66,74% 
Demais Receitas Primárias Correntes 18.933.463,72 18.917.910,01 0,01% 3,97% 19.671.868,81 19.656.533,72 0,01% 3,97% 20.458.743,56 20.442.386,38 0,01% 3,97% 
Receitas Primárias de Capital 49.143.742,05 49.103.370,78 0,02% 10,31% 51.060.347,99 51.020.544,20 0,02% 10,31% 53.102.761,91 53.060.305,17 0,02% 10,31% 
Despesa Total 522.761.857,75 522.332.412,27 0,24% 109,62% 542.853.766,14 542.430.587,77 0,23% 109,56% 564.721.851,98 564.270.345,42 0,23% 109,59% 
Despesas Primárias (II) 519.937.358,68 519.510.233,51 0,24% 109,03% 539.775.062,16 539.354.283,78 0,23% 108,94% 561.366.064,64 560.917.241,10 0,23% 108,94% 
Despesas Primárias Correntes 447.308.264,59 406.973.663,49 0,19% 85,41% 422.753.433,40 422.423.878,52 0,18% 85,32% 439.663.570,73 439.312.050,80 0,18% 85,32% 
Pessoal e Encargos Sociais 241.300.433,47 241.102.206,73 0,11% 50,60% 250.271.299,61 250.076.202,14 0,11% 50,51% 260.282.151,60 260.074.050,74 0,11% 50,51% 
Outras Despesas Correntes 166.007.831,12 165.871.456,77 0,08% 34,81% 172.482.133,78 172.347.676,38 0,07% 34,81% 179.381.419,14 179.238.000,06 0,07% 34,81% 
Despesas Primárias de Capital 94.964.474,81 94.886.462,11 0,04% 19,91% 98.668.089,33 98.591.173,22 0,04% 19,91% 102.614.812,90 102.532.770,28 0,04% 19,91% 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 16.234.022,12 16.220.685,98 0,01% 3,40% 16.867.148,98 16.854.000,30 0,01% 3,40% 17.541.834,94 17.527.809,89 0,01% 3,40% 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (1- II) 4.455.686,14 4.452.025,82 0,00% 0,93% 5.069.311,42 5.065.359,66 0,00% 1,02% 5.272.083,87 5.267.868,73 0,00% 1,02% 
Divida Pública Consolidada (DC) 15.828.921,42 15.815.918,06 0,01% 3,32% 17.253.524,35 17.240.074,47 0,01% 3,48% 18.806.341,54 18.791.305,49 0,01% 3,65% 
Divida Consolidada Liquida (DCL) -12.891.785,66 -12.881.195,15 -0,01% -2,70% -14.052.046,37 -14.041.092,19 -0,01% -2,84% -15.316.730,55 -15.304.484,51 -0,01% -2,97% 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 6.610.025,31 6.604.595,21 0,00% 1,39% 1.160.260,71 1.159.356,24 0,00% 0,23% 1.264.684,17 1.263.673,03 0,00% 0,25% 
FONTE: Secretaria de Finanças, Data da emissão <05/04/2023> 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDE. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. 
Também não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. 
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2024 2025 2026 
NB nominal 219.452.207.000,00 233.540.720.000,00 247.763.350.000,00 
Receita Corrente Liquida - RCL 476.865.719,37 495.463.482,43 515.282.021,72 
Fonte: Relatório ()eus (17/03/2022), IPECE e ROF 2022 uni ipa 
Índices de Inflação 2021 2022 2023 2024 2025 2026 
Índices de Inflação 10,06% 5,79% 5,95% 4,11% 3,90% 4,00% 
VALORES DE REFERÊNCIA PARA METODOLOGIA DOS VALORES CONSTANTES 
Valor Corrente % 1 1,00201 1,00121 1,00121 1,0008 1,0008 1,0008 
Inflação Média % anua projetada com base no Iridice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Relatório Focus/BACEN )17/03/2023) 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Exercício Financeiro de 2024 
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 42, §22, inciso I) R5 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas Previstas em 
2022 
(a) 
% PIB % RCL 
Metas Realizadas 
em 2022 
(b) 
% PIB % RCL 
Variação 
Valor R$ 
(c). (b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 281.788.171,59 0,00145 97,09% 413.081.745,43 0,002431 100,76% 131.293.573,84 4659,3% 
Receitas Primárias (1) 280.920.680,51 0,00145 96,79% 406.809.107,89 0,002394 99,23% 125.888.427,38 4481,3% 
Despesa Total 282.790.807,29 0,00146 97,44% 422.653.646,49 0,002488 103,10% 139.862.839,20 4945,8% 
Despesas Primárias (II) 280.873.428,18 0,00145 96,78% 420.139.054,06 0,002473 102,48% 139.265.625,88 4958,3% 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (1-11) 47.252,33 2,4E-07 0,02% -13.329.946,17 -7,8E-05 -3,25% -13.377.198,50 -2831013,5% 
Dívida Pública Consolidada (DC) 31.519.878,64 0,00016 10,86% 15.338.842,53 9,03E-05 3,74% -16.181.036,11 -5133,6% 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -8.378.600,14 -4,3E-05 -2,89% -10.484.661,25 -6,2E-05 -2,56% -2.106.061,11 2513,6% 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 867.744,03 0,00% 0,30% 12.703.007,61 0,01% 3,10% 11.835.263,58 136391,2% 
FONTE: Anexo de Metas Fiscais da LDO 2022 e Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Dezembro/2022 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e 
despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. 
VARIAVEIS CONSIDERADAS Valor Previsto em 2022 Valor Realizado em 2022 
PIB nominal 194.145.356.783,00 169.901.273.631,19 
Receita Corrente Líquida - RCL 290.230.857 409.962.502 
Fonte: IPECE, IBGE Portal da Transparência do Estado e do Município 
c 
MUNICÍPIO DE AQUIRA2 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Exercício Financeiro de 2024 
AMF - Demonstrativo 3 (LRE, art.42, §22, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 
Receita Total 270.000.000,00 281.788.171,59 4,37% 405.178.694,88 43,79% 526.009.461,42 29,82% 546.523.830,41 3,90% 568.384.783,63 4,00% 
Receitas Primárias (I) 254.320.000,00 280.920.680,51 10,46% 393.807.372,35 40,18% 524.393.044,82 33,16% 544.844.373,57 3,90% 566.638.148,51 4,00% 
Despesa Total 270.000.000,00 282.790.807,29 4,74% 396.545.552,31 40,23% 522.761.857,75 31,83% 542.853.766,14 3,84% 564.721.851,98 4,03% 
Despesas Primárias (II) 253.820.000,00 280.873.428,18 10,66% 393.207.173,97 39,99% 519.937.358,68 32,23% 539.775.062,16 3,82% 561.366.064,64 4,00% 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) 500.000,00 47.252,33 -90,55% 600.198,38 1170,20% 4.455.686,14 642,37% 5.069.311,42 13,77% 5.272.083,87 4,00% 
Dívida Pública Consolidada (DC) 36.000.000,00 31.519.878,64 -12,44% 30.891.522,40 -1,99% 15.828.921,42 -48,76% 17.253.524,35 9,00% 18.806.341,54 9,00% 
Divida Consolidada Líquida (DCL) -6.000.000,00 -8.378.600,14 39,64% -5.468.375,10 -34,73% -12.891.785,66 135,75% -14.052.046,37 9,00% -15.316.730,55 9,00% 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -2.000.000 00 867.744,03 -143,39% 1.484.393,56 71,06% 6.610.025,31 345,30% 1.160.260,71 -82,45% 1.264.684,17 9,00% 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 
Receita Total 270.000.000,00 272.206.502,70 0,82% 390.345.563,47 43,40% 525.577.348,06 34,6% 546.097.791,07 3,9% 567.930.348,48 4,0% 
Receitas Primárias (I) 254.320.000,00 271.368.508,99 6,70% 379.390.532,13 39,81% 523.962.259,34 38,1% 544.419.643,44 3,9% 566.185.109,84 4,0% 
Despesa Total 270.000.000,00 273.175.045,68 1,18% 382.028.470,44 39,85% 522.332.412,27 36,7% 542.430.587,77 3,8% 564.270.345,42 4,0% 
Despesas Primárias (II) 253.820.000,00 271.322.863,39 6,90% 378.812.306,33 39,62% 519.510.233,51 37,1% 539.354.283,78 3,8% 560.917.241,10 4,0% 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (1- II) 500.000,00 45.645,60 -90,87% 578.225,80 1166,77% 4.452.025,82 669,95% 5.065.359,66 13,78% 5.267.868,73 4,00% 
Dívida Pública Consolidada 36.000.000,00 30.448.105,33 -15,42% 29.760.618,88 -2,26% 15.815.918,06 -46,9% 17.240.074,47 9,0% 18.791.305,49 9,0% 
Dívida Consolidada Líquida -6.000.000,00 -8.093.701,84 34,90% -5.268.185,07 -34,91% -12.881.195,15 144,5% -14.041.092,19 9,0% -15.304.484,51 9,0% 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -2.000.000,00 838.238,05 -141,91% 1.430.051,60 70,60% 6.604.595,21 361,84% 1.159.356,24 -82,45% 1.263.673,03 9,00% 
FONTE: Secretaria de Finanças, Data da emissao <05/04/2023> 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo 
acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. 
Índices de Inflação 2021 2022 2023 2024 2025 2026 
inclices de Inflação 10,06% 5,79% 5,95% 4,11% 3,90% 4,00% 
VALORES DE REFERENCIA PARA METODOLOGIA DOS VALORES CONSTANTES 
Valor Corrente % I 1,00201 1,00121 1,00121 1,00081 1,00081 1,0008 
* Inflação Media (% anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, divulgado pelo Relatório Focus/BACEN (17/03/2023) 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Exercício Financeiro de 2024 
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.412, §22, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Resultado Acumulado 389.128.503,42 100,00% 336.452.852,62 100,00% 302.558.212,10 100,00% 
TOTAL 389.128.503,42 100,00% 336.452.852,62 100,00% 302.558.212,10 100,00% 
Fonte: Prestação de Contas de Governo dos exercidos de 2020 a 2022, publicada no site www.aquiraz.ce.gov.br 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Exercício Financeiro de 2024 
AMF - Demonstrativo 5 LRF, art.42, §22, inciso III RS 100 
RECEITAS REALIZADAS 2022 
(a) 
2021 
(b) 
2020 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 42.577,28 26.449,99 473.132,38 
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 472.461,26 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 42.577,28 26.449,99 671,12 
DESPESAS EXECUTADAS 2022 
(d) 
2021 
(e) 
2020 
(f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 226.154,88 0,00 146.802,00 
DESPESAS DE CAPITAL 226.154,88 0,00 146.802,00 
Investimentos 226.154,88 0,00 146.802,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 
2022 
(g) = ((Ia — Ild) +111h) 
2021 
(h) = ((lb —1Ie) + Illi) 
2020 
(1) = (Ic — Ilf) 
VALOR (III) 395.267,82 578.845,42 552.395,43 
FONTE : Secretaria de Finanças 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Exercício Financeiro de 2024 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE Lei, artigo, inciso, 
alínea 
SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2024 2025 2026 
Lei complementar N° 
005/2013 Artigo. 21 
§1" O contribuinte que optar pelo pagamento 2.500.000,00 3.125.000,00 3.906.250,00 
§2° O contribuinte que optar pelo parcelamento 100.000,00 125.000,00 156.250,00 
§3°
Os contribuintes que comprovadamente 
possuírem veículos automotores 
emplacados no Município de Aquiraz 
gozarão de desconto de 10% (dez por 
cento) sobre o valor do IPTU, até o limite 
de R$ 300,00 (trezentos reais) de 
desconto, independente de outros 
descontos a que tenham direito. 
100.000,00 125.000,00 156.250,00 
§1° a) 
Pertencente à sociedade civil sem fins 
lucrativos e destinado ao exercício de 
atividades culturais, recreativas ou 
esportivas, desde que obedecido o 
disposto no art. 14 da Lei n° 5.172/66 
(Código Tributário Nacional), com 
apresentação de inscrição no Conselho 
Nacional de Assistência Social — CNAS, 
quando for o caso; 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
§1° b) 
Declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação, correspondente a parcela 
atingida pela mesma, no momento em que 
ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo 
poder desapropriante; 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
§1° c) 
Pertencente a viúvo ou viúva, órfão menor, 
aposentado ou pessoas inválidas para o 
trabalho em caráter permanente, desde 
que possua um só imóvel predial e nele 
resida e que tenha renda familiar mensal 
inferior a QUATRO salários mínimos; 
(Redação dada pela Lei Complementar N° 
011, de 28.12.2015) 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
IPTU 
Lei complementar N° 
005/2013 Artigo. 23 
§1° d) 
Predial, pertencente a funcionário público 
municipal efetivo, ativo ou inativo, sua viúva 
ou seus filhos menores, desde que possua 
um só imóvel predial e nele resida; 
(Redação dada pela Lei Complementar N° 
011, de 28.12.2015) 
15.000,00 18.750.00 23.437,50 
§1° e) 
Predial, pertencente a pescador 
devidamente cadastrado na Secretaria de 
Agricultura e Recursos Hídricos do 
Município de Aquiraz, desde que possua 
um só imóvel predial e nele resida e que 
tenha a atividade pesqueira como única 
fonte de renda; (Redação dada pela Lei 
Complementar N°011, de 28.12.2015) 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
§1° f) 
Pertencente a agricultor devidamente 
cadastrado na Secretaria de Agricultura e 
Recursos Hídricos do Município de Aquiraz, 
com atividade agrícola devidamente 
comprovada no Município de Aquiraz, 
desde que possua um único imóvel, com 
área máxima de 10.000m2 (dez mil metros 
quadrados), e que nele resida e que tenha 
a atividade agrícola (cultura de 
subsistência) como única fonte de renda; 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
§1° g) 
Predial, pertencente à rendeira 
devidamente cadastrada na Secretaria do 
Trabalho Desenvolvimento Social e 
Cidadania do Município de Aquiraz, desde 
que possua um único imóvel predial e que 
nele resida; (Redação dada pela Lei 
Complementar N°011, de 28.12.2015) 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
§1° h) 
Ao imóvel antigo que manteve sua fachada 
arquitetônica como forma de preservação 
da história, conforme laudo apresentado 
pela Secretaria de Cultura; 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
Lei complementar N° 
005/2013 Artigo. Art. 93 
§1° i) 
Ao imóvel predial residencial cujo valor 
venal seja igual ou inferior a R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), quando 
pertencente a contribuinte que nele resida, 
desde que não possua outro imóvel predial 
e que tenha renda familiar mensal inferior a 
dois salários mínimos; (Redação dada pela 
Lei Complementar N° 011, de 28.12.2015) 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
§1°j) 
Pertencentes aos portadores de doenças 
graves incapacitantes e aos doentes em 
estágio terminal irreversível desde que 
destinado, exclusivamente, ao uso 
residencial próprio, que não possuam outro 
imóvel predial e que tenham renda familiar 
mensal inferior a cinco salários mínimos. 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
§1° k) 
Pertencente ao integrante do Cadastro 
Único para Programas Sociais do Governo 
Federal — Cadúnico, pelo período em que 
estiver inscrito no referido cadastro. 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
§10 I) 
Cujo o imóvel objeto da solicitação não se 
enquadre nas condições do Art.5° e que o 
proprietário comprove as condições de 
contribuinte do imposto sobre a 
Propriedade Territorial Rural. 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
IV 
IV — As propiedades do Município de 
Aquiraz, que se destinarem à exploração 
extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou 
agroindustrial, ainda que localizadas em 
zona urbana, ficarão isentas do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU), 
incidindo sobre elas o Imposto sobre 
Propriedade Rural (ITR). (Incluído pela Lei 
Complementar N° 011, de 28.12.2015) 
500.000,00 625.000,00 781.250,00 
I 
A transmissão decorrente da execução de 
planos de habitação para população de 
baixa renda, nos termos definidos pela 
legislação federal e municipal, patrocinado 
ou executado por órgãos públicos e seus 
agentes„ 
10.000,00 12.500,00 
o -
15.625,00 
Renúncia considerada na 
estimativa da receita não afetando 
a meta fiscal conforme art. 14 
inciso I da LRF. Incremento na 
arrecadação de IPTU, ISS, Divida 
Ativa, Cota-Parte ICMS e Cota￾parte FPM. 
2Ç' 
ITBI 
ITBI 
Lei complementar N° 
005/2013 Artigo. 33 
Lei complementar N° 
005/2013 Artigo. 33 
II 
A transmissão de imóvel residencial 
adquirido por servidor municipal, ativo ou 
inativo, ocupante de cargo efetivo, desde 
que não possua outro imóvel no Município: 
25.000,00 31.250,00 39.062,50 
III 
A transmissão de imóvel predial residencial 
cujo valor da avaliação seja igual ou inferior 
a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
desde que o adquirente não possua outro 
imóvel predial no Município e tenha renda 
familiar mensal inferior a três salários 
mínimos. 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
I 
A transmissão decorrente da execução de 
planos de habitação para população de 
baixa renda, nos termos definidos pela 
legislação federal e municipal, patrocinado 
ou executado por órgãos públicos e seus 
agentes; 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
II 
A transmissão de imóvel residencial 
adquirido por servidor municipal, ativo ou 
inativo, ocupante de cargo efetivo, desde 
que não possua outro imóvel no Município; 
25.000,00 31.250,00 39.062,50 
III 
A transmissão de imóvel predial residencial 
cujo valor da avaliação seja igual ou inferior 
a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
desde que o adquirente não possua outro 
imóvel predial no Município e tenha renda 
familiar mensal inferior a três salários 
mínimos. 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
I 
As casas de caridade ou estabelecimentos 
de fins humanitários e assistenciais, sem 
fins lucrativos; 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
II 
Os engraxates, jornaleiros, artesãos e 
artífices que trabalhem sem auxílio de 
terceiros; 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
III 
Prestação de assistência médica ou 
odontológica em ambulatórios, mantido por 
sindicato e afins, cuja assistência seja 
gratuita; 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
IV 
Motorista autônomo, possuidor de um único 
veículo de aluguel de passageiros, que 
exerça a profissão por conta própria. 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
ISS Lei complementar N° 
005/2013 Artigo. 70 V 
Construções de casas populares até 60,00 
m2, desde que seja o primeiro imóvel 
residencial pertencente à pessoa física. 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
§1° 
As empresas prestadoras de serviços que 
vierem a se instalar no município de 
Aquiraz terão desconto de 80% (oitenta por 
cento) do imposto, pelo prazo de 05 (cinco) 
anos consecutivos, a contar do efetivo 
início de atividades, desde que comprovem 
a contratação e/ou manutenção, em seu 
quadro de pessoal, de funcionários 
residentes e/ou nativos de Aquiraz, nos 
termos da regulamentação desta lei. 
(Redação dada pela Lei Complementar N° 
011, de 28.12.2015) 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
TAXAS Lei complementar N° 
005/2013 Artigo. 93 
I 
Os imóveis de propriedade da União, 
Estados e Municípios e os serviços 
prestados pelos mesmos; 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
II 
Os imóveis de sua propriedade e os 
serviços prestados pelas instituições de 
educação e assistência social, desde que 
sem finalidade lucrativa, e os utilizados 
como templos de qualquer culto. 
1.000,00 1.250,00 1.562,50 
III 
Os imóveis de propriedade de partidos 
políticos e de entidades sindicais de 
trabalhadores. (Incluído pela Lei 
Complementar N° 011, de 28.12.2015) 
10.000,00 12.500,00 15.625,00 
Total 3.496.000,00 4.370.000,00 5.462.500,00 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Exercício Financeiro de 2024 
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2', inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2024 
Aumento Permanente da Receita 60.906.267,63 
(-) Transferências Constitucionais 0,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 7.928.289,56 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 52.977.978,07 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (111) = (1+11) 52.977.978,07 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 51.362.108,02 
Novas DOCC 51.362.108,02 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-IV) 1.615.870,05 
Fonte: Secretaria de Finanças do Município 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
Exercício Financeiro de 2024 
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 
2022 a 2025. Destacando-se: 
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria Municipal de Assistência Social 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Assistência Social 
PROGRAMA: Gestão do SUAS e Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial 
oggiRBJETIVO: 
Assegurara desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social no município de Aquiraz, como dever dos entes, assegurando o 
direito de quem necessitar, mantendo, qualificando e ampliando a oferta da política de Assistência Social, bem como assegurando 
processos de gestão descentralizada e o exercício do controle social. 
AÇÕES UNIDADE 
DE MEDIDA 
META 
FÍSICA 
RECURSOS 
LIVRES 
(PRÓPRIOS) 
RECURSOS 
VINCULADOS 
TOTAL DE 
RECURSOS 
Reforma de Unidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos - KR/ Unidade 1 50.000,00 150.000,00 200.000,00 
Reforma de Unidade de Atendimento da Política de Assistência Social Unidade 5 100.000,00 850.000,00 950.000,00 
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o CRAS Unidade 200 25.000,00 400.000,00 425.000,00 
Capacitação de Equipes de PAIF Unidade 2 5.000,00 15.000,00 20.000,00 
Capacitação de Equipes de PAEFI Unidade 2 1.000,00 3.000,00 4.000,00 
Aquisição de Software para o setor de Vigilância Sociassistencial Unidade 1 10.000,00 40.000,00 50.000,00 
TOTAL 191.000,00 1.458.000,00 1.649.000,00 
ioN 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024 
ANEXO II: 
METODOLOGIA DE 
CÁLCULO 
Aquiraz - CE 
Junho 2023 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
INTRODUÇÃO 
A [DO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de 
Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução 
dos programas governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei 
de Diretrizes Orçamentárias: 
• Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, 
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 
subsequente; 
• Orientar a elaboração da lei orçamentária anual; 
• Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e 
• Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de 
fomento. 
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal' (LRF), além do disposto na 
Constituição, a [DO deve dispor sobre: 
• Equilíbrio entre receitas e despesas; 
• Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas 
seguintes hipóteses: 
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário 
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ou 
• Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da 
Federação que tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um 
quadrimestre. 
• Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos; e 
• Demais condições e exigências para a transferência de recursos a 
entidade públicas e privadas. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará a [DO o 
Anexo de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas metas anuais, em valores 
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e 
1Lei Complementar ri° 101/2000 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois 
seguintes. 
O Anexo de Metas Fiscais conterá ainda: 
• Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; 
• Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e 
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da 
política econômica nacional; 
• Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, 
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos; 
• Avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral próprio dos 
servidores públicos, bem como dos demais fundos públicos e 
programas estatais de natureza atuarial; e 
• Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e 
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado. 
Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá 
Anexo de Riscos Fiscais (ARF), onde serão avaliados os passivos contingentes e outros 
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem 
tomadas, caso se concretizem. 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
CENÁRIO ECONÔMICO 
Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para a construção do 
cenário base são os seguintes: PIB Real, Meta Taxa Selic, Câmbio, Inflação - IPCA, 
Projeção PIB do Estado do Ceará, Projeção da Receita Corrente Líquida. Todas as 
demais variáveis incorporadas na construção do cenário base ou que podem vir a 
afetá-lo são consideradas de cunho não macroeconômico. O cenário base é a 
referência para a projeção das receitas do governo e para o estabelecimento do nível 
de despesas compatível com a meta de superávit primário estabelecida no corpo da 
LDO, assim como para as projeções de dívida pública. Todavia, é importante salientar 
que o próprio lapso temporal entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se 
aplica resulta na majoração dos riscos em torno da consecução do cenário base 
originalmente projetado. 
TABELA 1— CENÁRIO MACROECONÔMICO DE REFERÊNCIA 
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2024 2025 2026 
PIB - Produto Interno Bruto real (% Crescimento Anual) 1,47% 1,70% 1,80% 
Taxa real de juros implícito sobre a dívida liquida do governo 
(média % anual) (Selic) 
10,00% 9,00% 9,00% 
Câmbio (R$/u$$ - Final do Ano) 5,30 5,30 5,40 
Inflação Média (IPCA) (%) 4,11% 3,90% 4,00% 
Projeção do PIB do Estado (R$ Milhares) 219.452.207.000 233.540.720.000 247.763.350.000 
Projeção da Receita Corrente Líquida - RCL 476.865.719,37 495.463.482,43 515.282.021,72 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
(Art. 49, § 39, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) 
O § 32 do art. 42 da LRF, transcrito a seguir, determina o que a LDO deverá 
conter no Anexo de Riscos Fiscais (ARF): 
"§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, 
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de 
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, 
caso se concretizem". 
O ARF seguiu as regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no 
Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro 
Nacional (STN) que assim define riscos fiscais: 
"Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência 
de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, 
eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de 
trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, 
correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras 
do governo." 
É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser 
tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo. 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
TABELA 2- ARF — DEMONSTRATIVO DOS Riscos FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
ARF LRF art 49 39 R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 400.000,00 Anulação de dotações orçamentárias 800.000,00 
Dividas em Processo de Reconhecimento 300.000,00 Abertura de créditos adicionais suplementar com 100.000,60 
Avais e Garantias Concedidas 0,00 a reserva de contingência 
Assistências Diversas 
Calamidades públicas que necessitem de assistência 
emergencia I 
200.000,00 
Outros Passivos Contingentes 0,00 
SUBTOTAL 900.000,00 SUBTOTAL 900.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS MVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustação de Arrecadação 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projetos 
Outros Riscos Fiscais 
50.000,00 
0,00 
50.000,00 
100.000,00 
Limitação de Dotações Orçamentárias 200.000,00 
SUBTOTAL 200.000,00 SUBTOTAL 200.000,00 
TOTAL 1.100.000,00 TOTAL 1.100.000,00 
Fonte: Secretaria de Finanças do Município 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO DE METAS FISCAIS ANUAIS 
(Art. 4o, § lo, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) 
1. Introdução ao Anexo de Metas Fiscais 
O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão 
equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, a 
distribuição da renda, o fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos 
serviços públicos, o financiamento de investimentos em infraestrutura, sem perder de 
vista que uma gestão fiscal responsável, que é condição necessária para a 
continuidade das políticas públicas e para tal deve-se garantir a sustentabilidade 
intertemporal da dívida pública. 
Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas 
internacionais de ações de aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o 
aprimoramento da eficiência da alocação dos recursos com medidas de racionalização 
dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle, ampliação dos 
mecanismos de transparência. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 
2000) faz a correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de metas de 
receitas e despesas: 
Art. 12. [...] 
§ 1°A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e 
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de 
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas 
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e 
condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com 
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, 
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de 
garantia e inscrição em Restos a Pagar. 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
De acordo com o § 10 do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), 
integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais (AMF) em que 
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a 
receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o 
exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá o Anexo de 
Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior. 
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis 
fiscais (Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos desejados quanto 
à trajetória de endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal 
responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a 
execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política 
fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da 
limitação de empenho e de movimentação financeira. 
De maneira geral o resultado primário é apurado com base em: 
a) Receitas não financeiras ou primárias — Correspondem ao total da receita 
arrecadada, deduzidas as seguintes: 
'Ganhos obtidos em aplicações financeiras; 
Ingressos decorrentes de operações de crédito; 
• Recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo; 
• Receitas decorrentes de alienações de bens, como as relativas à 
privatização de empresas estatais. 
Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit 
financeiro, quando utilizados como fonte para abertura de créditos orçamentários 
adicionais são classificados como fonte financeira. 
COM: 
b) Despesas não financeiras ou primárias — Despesa total, deduzidas aquelas 
' Amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa; 
'Aquisição de títulos de capital já integralizado; 
• Concessão de empréstimos com retorno garantido. 
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) atualizado pela Portaria n° 1.447, 
de 14 de junho de 2022 e alterações anteriores, publicado pela Secretaria do Tesouro 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Nacional (STN), estabelece orientações emanadas a todos os entes federados, para, 
entre outros aspectos, padronizar os demonstrativos fiscais nos três níveis de 
governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue o modelo e regras estabelecido 
pela STN no referido Manual. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo 
de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos: 
• Demonstrativo 1 — Metas Anuais; 
• Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior; 
• Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas 
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
• Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido; 
• Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos; 
• Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
• Demonstrativo 8 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado. 
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações 
divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão 
Fiscal. A seguir são apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais 
parâmetros e a metodologia de cálculo utilizada para as projeções dos fluxos de 
receitas e despesas, bem como a projeção da do estoque de dívida e disponibilidades. 
2. Projeções das Receitas e Despesas (Critério Acima da Linha) 
As receitas e despesas estimadas para o triênio 2024 a 2026 levaram em 
consideração a grade de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados pelo 
Tesouro Municipal, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Fazenda 
do Estado. Também foram considerados os esforços que estão sendo realizados pela 
administração fazendária na modernização da cobrança dos tributos, as diversas ações 
de combate à inadimplência, além da possibilidade de captação de recursos 
voluntários vindos da União e do Estado, acrescentando-se, também, nos cálculos, as 
receitas provenientes dos convênios e das operações de crédito. Vale ressaltar 
também o esforço da Secretaria de Finanças em criar e consolidar mecanismos para o 
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Cé Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficiat e www.aquiraz.ce.gov.br 
14, 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
controle e a gestão da dívida pública, pois sem as informações projetadas dos 
elementos que influenciam a dinâmica da dívida seria inviável estabelecer metas 
fiscais consistentes. 
2.1 Receitas que impactam os resultados fiscais 
O resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e 
projeção das receitas primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para 
projeção das principais receitas primárias: 
a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — Representou, em média, 
considerando o período de 2021 a 2023 cerca de 11,50% do total das receitas 
primárias. Para o triênio 2024 a 2026, foi utilizada a taxa de incremento baseada na 
média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores e na taxa de inflação. 
b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) — Representando, em média, 
cerca de 4,11% do total das receitas primárias. Considerando a retomada da economia 
e que a arrecadação apresentou crescimento em 2021/2022, para a projeção foi 
utilizada a taxa de incremento baseada na média dos aumentos de arrecadação dos 
exercícios anteriores e na taxa de inflação. 
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) — Considerado a variação 
realizada em 2021/2022 (+74,06%) e a retomada da economia. Para a projeção foi 
utilizada a taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos 
exercícios anteriores e acréscimo da taxa de incremento com base na Selic para o 
triênio de 2024 a 2026. 
d) Taxas - Representou, em média, considerando o período de 2021 a 2023 cerca 
de 1,37% do total das receitas primárias. Para o triênio 2024 a 2026, foi utilizada a 
taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios 
anteriores e acréscimo da taxa de incremento com base na Selic. 
e) Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — 
Considerando a série histórica, para o triênio 2024 a 2026 a projeção utilizou a taxa de 
inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores e 
acréscimo da taxa de incremento com base na Selic. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
€) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
r4"-
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
f) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) — Esta receita guarda 
correlação direta com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retidos 
são decorrentes da incidência sobre a folha de pagamento. Para o triênio 2024-2026, 
utilizou-se por projeção conservadora no sentido de seguir os mesmos percentuais de 
incremento da despesa com pessoal. 
TABELA 3 - PREVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS 
Exercício IPTU ISS ITBI IRRF 
Taxas e 
Contribuições de 
Melhoria 
2023 51.800.000,00 25.707.899,75 14.895.761,19 12.300.000,00 5.824.500,00 
2024 61.039.578,09 30.293.423,83 19.552.721,59 19.493.953,87 7.663.417,42 
2025 63.420.121,63 31.474.867,36 20.315.277,73 20.254.218,07 7.962.290,70 
2026 65.956.926,50 32.733.862,05 21.127.888,84 21.064.386,79 8.280.782,33 
Fonte: Tesouro Municipal. 
g) Receita patrimonial (exceto aplicação financeira) — Para o triênio 2024 a 2026 
foi considerado o efeito da inflação projetada. Vale ressaltar que na previsão das 
receitas patrimoniais são excluídas as receitas decorrentes de remuneração de 
depósitos bancários, pois de acordo com a metodologia de apuração de resultados 
fiscais são receitas financeiras que não impactam o resultado primário, porém afetam 
o resultado nominal. 
h) Receita de Aplicação Financeira — Tal receita não impacta o resultado 
primário, mas influencia o resultado nominal. O montante arrecadado é influenciado 
pelo estoque de disponibilidades de caixa ao longo do ano e a taxa de juros. No 
entanto, considerando o aumento das receitas totais e a perspectiva de aplicação 
dessas disponibilidades optou-se conservadoramente por um aumento referente à 
inflação ao longo do triênio. 
i) Cota-Parte FPM — A transferência do Fundo de Participação dos Municípios 
(FPM) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), projeta-se um cenário futuro 
de aumento dessa receita em função da retomada da atividade econômica nacional. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, SiN - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazofictal O www.aquiraz.ce.gov.br 
r4" 
PREFEITURA DE 
gAQUIRAZ 
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Assim sendo, por não existir projeções divulgadas pelo Tesouro Nacional considerou￾se o efeito combinado da variação da inflação nacional no período. 
GRÁFICO 1- EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) — 
2021 A 2026 
60.446.281,30 
54.373.006,12 
44.538.154,64 
67.813.913,07 
_65.205.685,64 62.758.119,0u 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
•2021 2022 P2023 IN 2024 p2025 .2026 
FONTE 1 SECRETARIA DE FINANÇAS. OS EXERCÍCIOS DE 2023 A 2026 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB. 
j) Cota-Parte ICMS — A transferência do Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços (ICMS) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), foi 
considerado tão somente a média de arrecadação de últimos exercícios e o índice de 
Inflação, que podem sofrer aumentos em decorrência de as ações específicas da 
Secretaria da Fazenda do Estado. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. SIN - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
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GRÁFICO 2 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA COTA-PARTE ICMS —2021 A 2026 
77.559.138,31 
74.576.094,52 
71.776.799,35 
68.379.866,59 
66.182.467,54 
65.404.548,71 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 
2021 •2022 2023 op 2024 2025 at 2026 
FONTE 2 -SECRETARIA DE FINANÇAS. 05 EXERC(CIOS DE 2023 A 2026 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB. 
k) Cota-Parte IPVA — A transferência do Imposto sobre Veículos Automotores - 
IPVA, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Foi aplicado a média dos 
aumentos de arrecadação de últimos exercícios e o índice de Inflação, podendo sofrer 
aumentos em decorrência de as ações futuras por parte da Secretaria da Fazenda do 
Estado. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz J prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
V" PREFE ITURA DE 
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GRÁFICO 3- EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA COTA-PARTE IPVA —2021 A 2026 
6.178.047,32 
5.940.430,12 5.717.449,58 
4.672.665,84 4
'
851'
997'
63 
3.438.952,25 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 
2021 2022 2023 2024 2025 .2026 
FONTE 3 - SECRETARIA DE FINANÇAS. OS EXERCiCIOS DE 2023 A 2026 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB. 
2.2 Despesas primárias 
No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes: 
a) Pessoal — A despesa com pessoal é em geral impactada por novas 
contratações, crescimento vegetativo da folha, reposição de servidores aposentados e 
correções salariais. A variação realizada de 2021 a 2022 bem como a projeção 2023 a 
2026 mostram uma tendência de aumento contínuo no triênio em decorrência do 
conjunto de fatores apresentados no início deste parágrafo. Nesse sentido, para o 
período de 2024 a 2026 foram considerados também o ajuste do salário. 
b) Outras Despesas Correntes — Representa uma tendência de aumento contínuo 
dessa rubrica. No triênio 2024 a 2026 em decorrência do conjunto de fatores, bem 
como o cenário econômico nacional também foi adotada variação da inflação. 
c) Investimentos — No que tange aos investimentos, que contempla uma série de 
obras, reformas e novas responsabilidades. Os investimentos do plano foram 
distribuídos ao longo dos exercícios. O influxo de receitas próprias, royalties, parcerias 
com Órgãos Nacionais, permitirão a execução desses valores. Entre 2024 e 2025 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
42) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazofictal e www.aquiraz.ce.gov.br 
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procurou se manter um equilíbrio nos gastos acrescentado da inflação projetada para 
o período. 
Ressalta-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo 
município bem como as de transferências podem sofrer influência em sua realização 
de acordo com o desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos 
indicadores financeiros, principalmente o preço do barril do petróleo e o câmbio, 
como também de eventuais mudanças na legislação. 
2.3 Projeções de Restos a Pagar Processados 
A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas 
vezes exige o cumprimento de cronogramas que consomem vários meses, podendo se 
estender para exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa 
empenhada ainda não houver sido paga, seu valor será reconhecido como despesa 
orçamentária, e caso cumpra os requisitos da legislação, será inscrita em restos a 
pagar. 
A Lei n2 4.320/1964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas 
categorias. Se os bens ou serviços já se encontrarem devidamente entregues e 
aceitos, restando apenas serem pagos, a obrigação será denominada restos a pagar 
processados. Caso a execução da despesa se encontre em qualquer outra fase, a 
obrigação recebe a denominação restos a pagar não processados. 
Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de 
liquidação para a ótica de caixa se faz necessário projetar os montantes de restos a 
pagar para os próximos exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar 
processados é um dos itens de ajuste na compatibilização dos resultados apurados 
acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fiscais assim explica a 
necessidades desse ajuste: 
VARIAÇÃO SALDO RPP : (XLIV) = (XLIa - XLIb) 
Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período. 
Este ajuste deve ser realizado tendo em vista que as despesas primárias diminuem as 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
62) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
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disponibilidades de caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL, 
os restos a pagar processados são deduzidos das disponibilidades de caixa, 
impactando o valor da dívida líquida já no momento de sua inscrição. De forma a 
harmonizar os resultados primário e nominal acima da linha com a apuração abaixo da 
linha, é preciso, portanto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das variações 
no saldo de restos a pagar processados ocorridas durante o período de apuração. 
A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com 
os valores do período inicial e do período final que realmente provocaram impacto na 
DC, ou seja, deve-se observar a limitação do impacto da dedução dos restos a pagar 
processados até o total da Disponibilidade Bruta. 
A projeção dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes (2024 a 
2026) utilizou-se como parâmetro de projeção a média percentual dos últimos dois 
exercícios dos restos a pagar pagos, conforme tabela a seguir: 
TABELA 4- PROJEÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 
Pagamentos de Restos a Pagar 
DESPESAS PRIMÁRIAS 2021 2022 2023 2024 2025 i 2026 
DESPESAS CORRENTES (XIII) 561.703,33 26.558.297,97 13.560.000,65 14.117.31468 14.667.893.03 15.254.607,71 
Pessoal e Encargos Sociais 53.718,18 9.578.351,54 4.816.034,86 5.013.973,89 5.209.518,87 5.417,899,63 
Juros e Encargos da Divida (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 81WI 0.00 
Outras Despesas Correntes 507.985,15 1E979.346,43 8.743.965,79 9.103.342,78 3458373,15 9.836.708,131 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 561.703,33 26558.297,97 13.560.000,65 14.117.31468 14.667.892,03 15.254607,71 
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 1.211.078,55 2855.207,96 2.4133.143,26 2.116.705,44 2.199.256,96 2.287.227,23 
Investimentos 1.211.078,55 2.855.207,96 2.033.143,26 2.116.705,44 2.199.256,96 2.287.227.23 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,35 
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,63 0,00 0,00 0,00 
Aquisição de Titulo de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Aquisição de Titulo de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,03 0,00 0.00 
Amortização da Divida (XX) 0,00 0,00 0,00 0,03 0,00 0,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL 00(1) = (XVI -XVII -XVIII - XIX - )0C) 1.222.078,55 2.055.207,96 2.033.143,26 2.116.705,44 2199.256,96 2.287.227,23 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.01 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV -1. XXI . XXII) 1.772.781,88 29.413.505,93 15.593.143,91 16.234.022,12 16.867.148,98 17.541.834,94 
3. Dinâmica da Dívida da Dívida Consolidada Líquida (DCL) 
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser 
controlada por meio das metas fiscais tem relação direta com o conceito de Dívida 
Consolidada Líquida (DCL), que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do 
Tesouro nacional (MDF) corresponde à Dívida Pública Consolidada menos as 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 
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disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, os demais haveres financeiros, 
líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 
incluídos no cálculo da DCL a partir da edição 122 do MDF válido a partir do exercício 
de 2022. 
Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total 
das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre 
órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração 
indireta), assumidas: 
a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 
(doze) meses (dívida mobiliária); 
b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da 
realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) 
meses; 
c) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 
(doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento. 
d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não 
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; 
e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, 
para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses. 
Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento 
dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo 
atuarial dos regimes próprios de previdência e a divida contratual de PPP. De acordo 
com o MDF o entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros 
engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos 
respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como 
empréstimos e financiamentos concedidos com retorno garantido. Não são 
considerados haveres financeiros: 
a) Os créditos tributários e não tributários (exceto os empréstimos e 
financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por 
meio de variações ativas; 
b) Os valores inscritos em Dívida Ativa; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, SIN - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
45) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br 
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disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, os demais haveres financeiros, 
líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 
incluídos no cálculo da DCL a partir da edição 122 do MDF válido a partir do exercício 
de 2022. 
Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total 
das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre 
órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração 
indireta), assumidas: 
a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 
(doze) meses (dívida mobiliária); 
b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da 
realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) 
meses; 
c) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 
(doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento. 
d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não 
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; 
e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, 
para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses. 
Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento 
dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo 
atuarial dos regimes próprios de previdência e a dívida contratual de PPP. De acordo 
com o MDF o entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros 
engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos 
respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como 
empréstimos e financiamentos concedidos com retorno garantido. Não são 
considerados haveres financeiros: 
a) Os créditos tributários e não tributários (exceto os empréstimos e 
financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por 
meio de variações ativas; 
b) Os valores inscritos em Dívida Ativa; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - AquirazICE - 61.700-000 
0:0 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaguirazoficial •www.aguiraz.ce.gov.br 
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c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques 
e contas do Ativo Imobilizado; 
d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e 
a terceiros; 
e) Depósitos restituiveis e valores vinculados; 
f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de 
ações ou cotas. 
Nas projeções da trajetória da dívida pública consolidada foi tomado como 
ponto de partida o estoque final da divida consolidada projetado para 2023, que, por 
definição, será o estoque inicial de 2024. A partir daí foram projetados os fluxos de 
que impactam o estoque da dívida: 
a) ingressos de operações de crédito; 
b) juros por competência; 
c) pagamento do serviço da dívida (juros e amortização). 
Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de 
desembolso dos financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e 
renegociações de dívidas as projeções consideraram uma média histórica dos fluxos 
que impactaram os estoques dessas dívidas ao longo dos últimos anos. 
Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo 
confronto das receitas e despesas (fluxo — acima da linha) com os calculados a partir 
da variação da dívida fiscal líquida (variação do estoque — abaixo da linha), conceito de 
dívida que segundo as estatísticas fiscais é representada pela dívida consolidada 
líquida ajustada pelos efeitos patrimoniais decorrentes: 
a) da variação saldo restos a pagar processados; 
b) da receita de alienação de investimentos permanentes; 
c) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada; 
d) variação cambial; 
e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada. 
A previsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a proposta feita pela 
Secretaria de Finanças para o Tribunal de Justiça. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
wanieffle~~, 
• Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br 
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Demonstrativo 1 - Metas Anuais 
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas 
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados 
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem 
(2024) e para os dois seguintes (2025 e 2026) para elaboração das projeções foram 
considerados: 
a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa; 
b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeiros) e juros 
passivos (incidentes sobre a DC) por competência; 
c) estoque da dívida consolidada; 
d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais 
haveres financeiros). 
O demonstrativo a seguir apresenta as metas fiscais para o triênio 2024 a 2026, 
sendo as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do 
Município. Para obtenção dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro 
demonstra a consolidação da capacidade de geração de superávits primários pelo 
município gerando um estoque de dívida líquida negativa o que indica que os haveres 
financeiros continuarão maiores do que o valor projetado para a dívida consolidada. A 
expectativa é de que a receita primária se mantenha estável principalmente em 
função das projeções de transferências de receitas da União originárias da 
compensação financeira da exploração do petróleo (vide tópico que trata das 
projeções das receitas primárias). 
AMF Demonstrativo 1 LRF art 4. 91. R5100 
ESPECIFICAÇÃO 
2024 2025 2026 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
%P18 
(a / PIB) 
0100 
%RO_ 
(a/RCL) 
4100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
%P113 
(Ia / (418) 
4100 
56 RCt 
(b/FtCL) 
0100 
Valor 
Corrente 
fcl 
Valor 
Constante 
%PIR 
(c / PIB) 
0100 
%RCL 
(o/ROL) 
0100 
Receita Total 526.009.461,42 525.577.34,06 0,24% 110,31% 546.523.830,41 546.097.791,07 0,23% 110,31% 568.384.783,63 567.930.343.48 0,23% 110,31% 
Receitas Primárias (1) 524.393.044,82 523.962.759,34 0,24% 109,976 544.844.373,57 544.419.643,44 0,23% 109,91% 566.638.148,51 566.185.109,84 0,23% 109,97% 
Receitas Primárias Correntes 475.249.302,78 474.858.888,56 0,22% 99,66% 493.784.025,58 493.399.099,24 0,21% 99,66% 513.535.386,61 513.124.804,66 0,21% 99,66% 
Imposto1, Taxas> Contribuições de Melhoria 138.043.094,79 137.929.693,29 0,06% 23.95% 143:426.775,49 143.314,968,02 0,06% 28,95% 149.163.846,51 149.044.586,99 0,06% 28,95% 
Transferancias Correntes 318.272.744,76 318,011.285,76 0,15% 66,74% 330.688381,28 330.427.59730 0,14% 66,74% 343.912.796,54 343.637_831,29 0,14% 63.74% 
Demais Receitas Primárias Correntes 18.933.463,72 1E1917.910,01 0,01% 3,97% 19.671.868,81 19.656533,72 0,01% 3,97% 20,458.743,56 20.442.366,38 0,01% 3,97% 
Receitas Primárias de Capital 49.143.742,05 49.103.370,78 0,02% 1031% 51.060.347,99 51.020.544,20 0,02% 10,31% 53,102.761,91 53.060.305,17 0,02% 10,31% 
Despesa Total 522.761857,75 522.332.412,27 0,24% 109,62% 542.853.763.14 542.430.587,77 0,23% 1176366 564.721.851,98 564.270.345,42 0,23% 109,59% 
Despesas Primárias (II) 519.937.358,68 519310.233,51 0,24% 109,03% 539.775.062,16 539.354.283,78 0,23% 108,94% 561.366-064,64 560.917.241.,10 0,23% 108,94% 
Despesas Primárias Correntes 407.308.264,59 405.971663,49 0,19% 8841% 422.753.433,40 422.421873.52 0,18% 85,32% 439.661571173 439.312.050,80 0,18% 85,37% 
Pessoal e Encargos Sociais 241.300433,47 241.102.205,73 0,11% 50,60% 250.271.299,61 250.076.202,14 0,11% 50,51% 260.282.151,60 260.074.050,74 0,11% 50,51% 
Outras Despesas Correntes 166.007831,12 165.871.456,77 0,68% 34,81% 172.482.133,78 172.347.676.38 0,07% 34,81% 179,381.419,14 179.238.0/0,116 0,07% 34.81% 
Despesas Primárias de Capital 94,964474,81 94.896.462,11 0,04% 19,91% 40.668089,33 98391.173,22 004% 19,91% 102.614.812,90 102532.773.28 0,04% 19,91% 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Pri rnávias 16.234.022,12 16.220.685,98 0,01% 3,40% 16.867.148,98 16.854.0/1130 0,01% 3,404 17.541.834,94 17.527.809,89 0,01% 3,40% 
Resultado Primário (SEM RPPS) .Acima da Linha (1111= (I -- lb 4.455.686,141 4.452.025,82 0,00% 0,93% 5.069.311,42 5.065.359,66 000% 1,02% 5.272.083,87 5.267.868,73 0,00% 1,02% 
Divida PúbliCa Consolidada (DC) 13.128.921,42 15.615.918,18 0,01% 3,32% 17.253.524,35 17.240.074,47 0,01% 3,48% 18.806.341,54 18.791.305,49 0,01% 3,65% 
DOI d a Consol idada Líquida (DO.) -12.891.785,66 -12.881.193.15 -0,01% -2,70% -14.02.046,37 -14.041.092,19 -0,01% -2,84% 45.316.730,55 1.5.304.484,51 -0,01% 4,97% 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 6.610.025,31 6.604,595,21 000% 1,39% 1.160.260,71 1.159.356,24 0,00% 0,23% 1.264.684,17 1.263.673,03 0,998 (625% 
FONTE: Secretaria de Finanças, Data da emissão 45/04/20234 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de calco o disposta no teor 03.06.00- Anexo 6 da Parte III do MIE. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS 
no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financei ros do RPPS no cálculo abaixo da linha. 
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Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados 
primário e nominal), o monitoramento será realizado por meio de demonstrativo 
específico que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). 
Visando à padronização dos demonstrativos, a Secretaria do Tesouro Nacional publica 
periodicamente o Manual de Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da 
demonstração para que União, Estados, DF e Municípios evidenciem, bimestralmente, 
o resultado primário do período. Também é importante registrar que a partir de 2020, 
a apuração dos resultados fiscais far-se-ão estritamente sob o critério de caixa tanto 
para as receitas como para as despesas. A apuração bimestral se interliga com a 
necessidade de acompanhamento da programação financeira e, caso a expectativa de 
receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta de 
resultado primário, o governante deverá limitar a movimentação de empenho e 
financeira. 
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Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior 
O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) para 
receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, 
dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior 
ao ano de referência da LDO (por exemplo, para a LDO feita em 2023 e se referindo ao 
exercício de 2024, será avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de 
2022 que é o exercício anterior ao da elaboração da LDO). Segundo o Manual dos 
Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o cenário macroeconômico, o 
desempenho das empresas estatais, as taxas de câmbio e de inflação, devem ser 
motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos. 
Assim, a principal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as 
metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro de 2022, incluindo análise 
dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como 
metas. Para o cálculo do Resultado Primário utiliza-se a metodologia acima da linha, 
isto é, o confronto das Receitas Primárias (I) menos as Despesas Primárias (II) e indica 
se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se 
as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. 
No caso do resultado nominal vale ressaltar que, a partir do exercício de 2023, 
deve ser calculado pela diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 
31 de dezembro do ano anterior em relação ao saldo da DCL apurado em 31 de 
dezembro do exercício de referência. Para apuração do resultado nominal pela 
metodologia abaixo da linha, não devem ser considerados os valores das dívidas, 
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS do ente. 
O valor da Dívida Pública Consolidada corresponde ao total apurado: 
a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de 
emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou 
tratados; 
b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da 
realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze 
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meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado 
como receitas no orçamento; 
c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos 
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. 
Já a Dívida Consolidada Líquida (DCL) segundo a LRF corresponde à Dívida Pública 
Consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres 
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores 
Vinculados (MDF Edição N° 13). 
AMF - Demonstrativo 2 LRF art. 49 §29 inciso 1 R$100 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas Previstas 
em 2022 
(a) 
% PIB % RCL 
Metas Realizadas 
em 2022 % 
(b) 
PIB % RCL 
Variação 
Valor R$ 
(c) = (b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 281.788.171,59 0.1451% 97,0910% 413.081.745,43 
PPPPPPPP 
§ `;e' g be 100,7609% 131.293.573,84 4659,3% 
Receitas Primárias (I) 280.920.680,51 0,1447% 96,7921% 406.809.107,89 99,2308% 125.858.427,38 4481,3% 
Despesa Total 282.790.807,29 0,1457% 97,4365% 422.653.646,49 103,0957% 139.862.839,20 4945,8% 
Despesas Primarias (11) 280.873.428,18 0,1447% 96,7759% 420.139.054,06 102,4823% 139.265.625,88 4958,3% 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da linha (111). (1-11) 47.252,33 0,0003% 0,0163% -13.329.946,17 -3,2515% -13.377.198,50 -2831013,5% 
Divida Pública Consolidada (DC) 31.519.878,64 0,0162% 10,8603% 15.338.842,53 3,7415% -16.181.0.36,11 -5133,6% 
Divida Consolidada Liquida (DCL) -8.378.600,14 -0,0043% -2,8869% -10.484.661,25 -2,5575% -2.106.061,11 2513,6% 
Resultado Nominal (SEM RPPS)- Abaixo da Linha 867.744,03 0,0004% 0,2990% 12.703.007,61 3,0986% 11.835.263,58 136391,2% 
FONTE: Anexo de Metas Fiscais da LDO 2022e Relatório Resumido da Execuçao Orçamentária - De embro/2022 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguira me odologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte 111 do MDF. Portanto, não devem ser 
consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres 
financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. 
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Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas 
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as 
metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma 
melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da 
política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas 
futuras, validando a consistência dessas últimas. A fim de gerar maior consistência e 
subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e 
constantes. 
Os critérios utilizados para as projeções do triênio 2024 a 2026 estão 
apresentados e detalhados no tópico "Metodologia de Cálculo", em cumprimento à 
Lei de Responsabilidade Fiscal que a obrigatoriedade de os demonstrativos de metas 
serem instruídos com a memória e metodologia de cálculo, objetivando demonstrar 
como tais valores foram obtidos. 
AME- Demonstrativo 3 (LRF, actas, §2., inciso II) 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2021 2022 04 2023 % 2024 04 2025 04 2026 56 
Receita Total 270.000.013500 281.788.17159 4,37% 405.178.694,88 43,79% 526.009.461,42 29,82% 546.523830,41 3,90% 568.384.783,63 4,00% 
Receitas Primárias (I) 254.320.000,00 280.920.650,51 10,46% 393.807.372,35 4418% 524.393.044,82 33,16% 544.844.373,57 3,90% 566638.148,51 4,001 
Despesa Total 270.000.003,00 282.790.807,29 4,74% 396.545.552,31 40,23% 522.761.857,75 31,83% 542.853.766,14 3,84% 564.721.851,98 4,03% 
Despesas Primárias (II) 253.820.000,0) 280.873.428,18 10,66% 393.207.173,97 39,99% 519.937.358,68 32,23% 539.775.062,16 3,82% 561.366.064,64 4,00% 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (MI a (I - II) 500.0E0,00 47.252,33 -90,55% 600.198,38 1170,20% 4.455.686,14 642,37% 5.069.311,42 13,77% 5.272.083,87 4,006 
Dívida Pública Consolidada (DC) 36.000.000,00 31.519.878,64 -12,44% 02891.122,40 -1.99% 15.828.921,42 -43,76% 17.253.524,35 9,00% 18.806.341,54 9,00% 
Divida Consolidada liquida IDCLI -6.000.000,00 -8.378600,14 39,64% -5.468.375,10 -34,73% .1.2.891.785,66 135,75% .14.052.046,37 9,00% .15.316.74455 9,03% 
Resultado Nominal (SEM RPP5) - Abaixo da Linha -2.000.0013,00 867.744,03 -143,39% 1484.393,56 71,06% 6.610.025,31 345,38% 1.160.260,71 -82,45% 1.264.684,17 9,00% 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES fl , r_tESOS CONSTANTES 
2021 2022 04 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 
Receita Total 270.000.000,60 272.206.502,70 0,82% 390345.563,47 43,40% 525.577.348,06 34,6% 546.097.791,07 3,9% 567.930.348,48 4,0% 
Receitas Primárias (I) 254.320.030,00 271.368.508,99 6,70% 379.390.532,11 39,81% 523.962.259,34 38.1% 544.419.643,44 3,9% 566.185.109,84 4,0% 
Despesa Total 270.000.000,00 273.175.045,68. 1,18% 382.028.470,44 3985% 522.332.412,27 36,7% 542.430.587,77 3,8% 564.270.345,42 4,0% 
Despesas Primárias (II) 253.820.003,00 271.322.863,39 6,90% 378.812.306,31 39,62% 519.510.233,51 37,1% 539.354.283,78 3,8% 560.917.241,10 4,0% 
Resultado Primado (SEM RPPS) - Acima da Unha (III) = (1- II) 500.000,03 45.645,60 .9487% 578.225,80 1166,77% 4.452.025,82 6E8,95% 5.065.359,66 13,78% 5.267.868,73 4,00% 
Dívida Pública Consolidada 36.000.003,03 30,440105,33 -15,42% 29.760.618,88 -2,26% 15.815.918,06 -46.9% 17.240.074,47 9,0% 18.791.305,49 9,0% 
Divida Consolidada Liquida -6.000.000,00 -8.093.701,84 34,90% -5.268.185,07 -34,91% -12.881195,15 144,5% 44.041092,19 9,0% .15304.484,51 9,696 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da lanha -2.001000,03 838.238,05 -141,91% 1.430.051,60 7460% 6.604.595,21 361,84% 1.159.356,24 -82,45% 1.263.673,03 9,00% 
FONTE: Secretaria de Finanps, Data da emissão <05/04/2023> 
NOTA: A elabomção desse demonstrativo deve seguira metodologia de cálculo disposta no Rem 03.06.00 - Anexo Ida Parte III do MOF. Portanto, não devem se consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo 
acima da linha. Também não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. 
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Demonstrativo 4 —Evolução do Patrimônio Liquido 
O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação 
patrimonial líquida do Município, ou seja, representa a diferença entre o "Ativo Real" 
e o "Passivo Real". Integram o patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas, 
resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Conforme o 
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as contas que compõem 
o PL são as seguintes: 
a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, 
fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração 
indireta. 
b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não 
transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro 
líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, 
inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela 
legislação. 
c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou 
prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da 
administração direta, autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de 
Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil 
ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser 
atribuídos a fatos subsequentes, integra a conta Resultados Acumulados. 
O Patrimônio Líquido de Beberibe vem apresentando aumento e redução ao 
longo dos três exercícios em análise, 2020, 2021 e 2022, em razão de mudanças de 
metodologia previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor 
Público, conforme demonstrativo: 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.49, §22, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 O," 
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Resultado Acumulado 389.128.503,42 100,00% 336.452.852,62 100,00% 302.558.212,10 100,00% 
TOTAL 389.128.503,42 100,00% 336.452.852,62 100,00% 302.558.212,10 100,00% 
Fonte: Prestação de Contas de Governo dos exercicios de 2020 a 2022, publicada no site www.aquiraz.ce.gov.br 
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Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita 
previstas na LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, 
além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais 
concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4°, § 2°, inciso V, da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar transparência também ao 
cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de 
natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece: 
"A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária 
da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua 
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos 
uma das seguintes condições: 
I — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não 
afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO; 
II — estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição." 
TRIBUTO MODALIDADE Lei. artigo. Inciso. 
Numa 
Lei complementar !E 
005 2013 Artigo. 21 
SETORES' PROGRAMAS( 
BENEFICIÁRIO 
coclribunte oue ODIAr peto pauament 
RENUNUA DE RECEITA PREVISTA 
2024 j avs 20x 25o0000l 312500000 35.01525.000 
tt2" C contribuinte Que optar Pelo martelam n % 000 00- l5 000,OÕ ik, 2so-k-' 
ST' 1% 25C OC 
Os contribumtes que compro,adamente 
possuirern ,eicutos automotores 
emplacados no Mumc ipio de Aquuaz 
gozarão de desconto de 10% (dez por 
cento) sobre o valor do IPTU, ate o limite 
de R$ 301000 ¡trezentos reais) de 
desconto, ~dente de outros 
descontos a que tenham deado 
100 COC 02 125 000,00 
a) 
Pertencente à sociedade civil sem fins 
tucrat,os e destinado ao ~mico de 
atr.rciades culturais, recreativas ou 
esportivas desde que obedecido o 
disposto no art la da Lei n°S 172,60 
(Código Tritsitano Nacionat)_ com 
a)uesentação de inscrição no Conselho 
Nacional de Assistancia Social - CNAS, 
quando for o caso, 
te 00000 ¶250000 IS 625 00 
lir IN 
Declarado de utilidade ptitatica para fins de 
des. apropriação. correspondente a parcela 
atingida peta mesma rio momento em que 
ocorrer a posse ou a ocupação etee, a pelo 
poder desaprocrante, 
10 00500 ¶250000 1.`.. 07505 
COMPENSAÇÃO 
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IPTU 
Lei complementar IV 
005 2013 Ante°. 23 
Lei complementar te 
005 2013 Anigo Ar? 03 
Pertencente a vIUVO OU 1, wva. órfão menor. 
aposentado ou pessoas invalidas para o 
trabalho em caráter permanente, desde 
que possua um só imóvel predial e nele 
resida e que tenha renda familiar mensal 
interior a QUATRO salános mínimos. 
.Redação dada pela Lei Complementar lii° 
011. de 28 12 20 151 
le 020 CO 12 500,00 15.62600 
Predial, pertencente a funcionário Milico 
municipal efetivo, ativo ou inativo, sua viúva 
ou seus filhos menores. desde que possua 
um só imóvel predial e nele resida, 
(Redação dada peia Lei Complementar N5
011. de 28.1220 15) 
15.000 00 18 75000 23.437.50 
§i, e, 
' 
Predial, pertencente a pescador 
devidamente cadastrado na Secretana de 
Agricultura e Recursos H idricos do 
Município de Aquiraz. desde que possua 
um no imóvel predial e nele resida e que 
tenha a atividade pesqueira corno única 
fonte de renda, (Redação dada pela Lei 
Complementar N. 011. de 28 12 2015) 
10.00000 1250000 15625.00 
m, n
' 
Pertencente a agncultor devidamente 
cadastrado na Secretaria de Agricultura e 
Recursos Hidncos do Município de Aquiraz, 
com atividade agrícola devidamente 
comprovada no Município de Aquiraz. 
desde que possua um único movei, com 
área máxima de 10000m2 (dez mil metros 
quadrados), e que nele resida e que tenha 
a atividade agrícola (cultura de 
subsistência) corno única fonte de renda: 
10 000.00 1200000 15625.00 
§1. g) 
Predial, pertencente a rendeira 
devidamente cadastrada na Secretaria do 
Trabalho Desenvolvimento Social e 
Cidadania do Município de Aquiraz. desde 
que possua uni único imóvel predial e que 
nele resida, (Redação dada pela Lei 
Complementar N° 011. de 28.1220151 
10 000 C0 12 500.00 15625.00 
sa, o
Ao imovei predial residencial cujo valor 
'venal seta igual ou UlfellOK a RS 25.600,00 
i itite e cinco ma reais) quando 
pertencente a contribuinte que neta resida 
desde que não possua outro ',novel predial 
e que tenha renda familiar mensal inferior a 
dois saiam:is MiPIMOS. (Redação dada pela 
Ler Complementar N. 011 de 28 122015) 
te COO 00 12 500.00 15 625.00 
4V1)
Pertencerdes aos portadores de doenças 
graies incapacitardes e aos doentes em 
estagio terminal meversivel desde que 
destinado exclusivamente ao uso 
residencial própno que não possuam outro 
imóvel predial e que tenham renda familiar 
mensal inferior a cinco salinos mínimos 
10 2)3 00 12 500 00 15625,00 
§1, k, 
Pertencente ao integrante do Cadastro 
Único para Programas Sociais do Governo 
Federal - CadUruco. peio período em que 
estiver mento no retendo cadastro 
100001» 1250000! t562000 
§1 I) 
Cura o imóvel °Neto da solicitação não se 
enquadre nas condições do An 5. e que o 
proprielatio comprove as condições de 
contribuinte do imposto sobre a 
Propnedade Territorial Rural 
10 000 Cia 12 50000 15 02 ., 0,7 
it 
IV - As mopiedades do Municio.> de 
Aquiraz. que se destoarem à exploração 
extratorsta .iegetai. agrícola, pecuarra ou 
agroinctustriai. ainda que localizadas em 
zona urbana. fitarão isentas do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTO), 
incidindo sobre elas o imposto sobre 
Proonedade Rural (ITR) (Inchado pela Lm 
Complementar tf' 011 de 28 12 20151 
500 000 CO 625 C00.00 781 250.0'. 
i
A transmissão decorrente da execução de 
pianos de habitação para população de 
baixa renda, nos termos definidos pela 
Sefofaçad federai e mumc,pai. pafforaffado 
ra: executado por órgãos publicos e seus 
10 000,00 
I 
1
12 500.001 15 625,00 
i 
1 
Renuncia CCOS,X, 363 na 
eserriatóva da 'eCe,ela não afetando 
alteia riscai contorne ai II 
mosoida LRF incremento r, 3 
afrecadaçlo de IRTU 155 Divea 
Ama Cota-Parte KilitS, e Cota￾pane F.tit 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
4D Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 
• 
• 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
100 
TAXAS 
Lei complementar Ne 
005 2013 Artigo. 33 
Lei complementar t4,
005 2013 Artigo. 33 
Lei complementar N' 
005 2013 Artigo. 70 
Lei complementar fiV 
0052013 Artigo. 93 
N 
A transmissão de 'movei iesidencial 
adquirido por servidor municipal. ativo ou 
inativo ocupante de cargo efetivo, desde 
que não possua outro imituel no Municiam 
25 000 00 31 250 AG 3906200 
IP 
A transmissão de imoei predial residencial 
curo valor da avaliação seja igual ou inferior 
a RS 25 000.00 vinte e cinco mit reais I 
desde que o adquirente não Possua Outro 
imóvel predial no Municiai° e tenha renda 
familiar mensal inferior a très S213,105 
floramos 
10 000 00 12 500.00 15 625.00 
1 
A transmissão decorrente da execução de 
planos de habrtação para população de 
baixa renda nos termos definidos pela 
legislação federal e municipal patrocinado 
ou executado por orgãos públicos e seus 
„Nentes 
10 33300 1200000 15 62000 
N 
A transmissão de imovel residencial 
adquirido por sen.idor municipal. atuo ou 
inat,o. ocupante de cargo efetivo, desde 
que não possua outro imóvel no hilunicipso 
25 004 00 31 25040 3906200 
111 
A transmissão de imóvel predial residencial 
cio valor da aratu{ ào seja igual ou inferior 
a R5 25 000.00 omite e cinco mil reaisj. 
desde que o adquirente não possua outro 
omprei predial no Municiplo e tenha renda 
farndiar mensal ~rim 3 très calarias 
Mini/710S 
10 000.00 12500.00 15 625.09 
1 
As casas de caridade ou estabelecimentos 
de fins humanitários e assistenciais, sem 
fins lucrativos. 
10 000.00 12 500.00 15 625 CIO 
11 
Os engraxates parnakmos artesãos e 
artifices que eattalhem sem auxilio de 
terceiros 
10 004 00 12500.00 75 1)25 00 
fil 
n/ 
Prestação de assistência médica ou 
odontologica em ambulatórios, mantido por 
sindicato e afins. cuia assistência seja 
gratuita. 
10 000.00 12 500.00 15525.00 
Motorista autônomo, possuidor de um único 
.•eiculo de aluguel de passageiros. que 
exerça a profissão por conta própria 
10000.00 120.00.00 15 525 00 
V 
Construções de casas 00Pulares ate 50.00
ro: desde que seio o primeiro imóvel 
residenval pertencente à pessoa Fisica 
10 020.00 12000.00 15 625.00 
, . 
' I
ÀS empresas prestadoras de serviços que 
vierem 3 se instalar no municiai° de 
Aquiraz terão desconto de 80% oitenta por 
centoj do imposto. pelo prazo de OS (cinco) 
anos consecutivos, acolitar do efetivo 
inicio de atividades, desde que comprovem 
a contratação eou manutenção. em seu 
quadro de pessoal, de luncronanos 
residentes e'ou nativos de Aquiraz. nos 
termos da regulamentação desta lei 
i Redação dada pela Lei Complementar Ni 
011. de 28.12.2015i 
10000.00 1250000 15625,00 
1
Os 'móveis de propriedade da União. 
Estados e Munrcipros cos serviços 
prestados pelos mesmos. 
10 000.00 12 500.00 15 625.00 
ll 
Os imóveis de sua propriedade e os 
serviços prestados pelas instituições de 
educação e asststrincia social, desde que 
sem finalidade lucrativa. e os uhleacios 
como templos de qualquer culto 
1.000.00 1.250.00 1.552.50 
III 
Os Irlõ, es de propriedade de partidos 
politicos ode entidades sindicais de 
trabathadores (Incluido pela Ler 
Complementar N°011, de 28.12 2015) 
10 000.00 12.500.00 15.625_00 
TotI 3.496.00040 4.370.000,10 5.462 .00 
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O Prefeitura de Aquiraz C)prefeituradeaquirazoficial 9 www.aquiraz.ce.gov.br 
01" 
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Demonstrativo 8 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado 
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) foi 
instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 17, conceituando-a como 
Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo 
que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por 
prazo determinado. 
Numa clara preocupação com o equilíbrio intertemporal, que deve garantir 
que despesas continuadas sejam financiadas com receitas permanentes, a LRF 
estabelece que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos 
com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu 
custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada 
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 5 10 do art. 4o da LRF e seus 
efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento 
permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão 
executadas antes da implementação de tais medidas. 
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento permanente de receita é 
definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (5 3o do art. 17 da LRF). 
Além de medidas específicas descritas a seguir, considera-se como ampliação da base 
de cálculo nesta estimativa a expectativa de crescimento real da atividade econômica, 
mensurada pela expansão marginal da arrecadação a ser provocada isoladamente 
pelo efeito quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente atualizada pelos 
efeitos legislação. 
Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita primeiro se 
identificaram as receitas permanentes e as despesas continuadas para os exercícios de 
2023 e 2024. Com base nas projeções de receitas e despesas detalhadas no item 3 
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e Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficiat www.aquiraz.ce.gov.br 
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deste Anexo de Metas foi calculada a margem de expansão pela diferença entre o 
aumento permanente de receita e as novas DOCC. 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, §2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2024 
Aumento Permanente da Receita 60.906.267,63 
(-) Transferências Constitucionais 0,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 7.928.289,56 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 52.977.978,07 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (III) = (1+11) 52.977.978,07 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 51.362.108,02 
Novas DOCC 51.362.108,02 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-IV) 1.615.870,05 
Fonte: Secretaria de Finanças do Município 
TABELA 5 - PROJEÇÕES DE RECEITAS PERMANENTES E DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
Receitas Permanentes 2023 2024 Varia ão 
Receitas Tributárias 110.528.160,94 138.043.094,79 27.514.933,85 
1PTU 51.800.000,00 61.039.578,09 9.239.578,09 
1SS 25.707.899,75 30.293.423,83 4.585.524,08 
ITBI 14.895.761,19 19.552.721,59 4.656.960,40 
1RRF 12.300.000,00 19.493.953,87 7.193.953,87 
Outras Receitas Tributárias 5.824.500,00 7.663.417,42 1.838.917,42 
Receitas de Contribuições 12.800.000,00 15.083.138,99 2.283.138,99 
Receitas Previdenciárias 
Outras Receitas de Contribuições 12.800.000,00 15.083.138,99 2.283.138,99 
Transferências Correntes 287.164.549,47 318.272.744,26 31.108.194,79 
Cota-Parte do FPM (80%) 54.373.006,12 62.758.119,00 8.385.112,88 
Cota-Parte do ICMS (80%) 68.379.866,59 71.776.799,35 3.396.932,76 
Cota-Parte do IPVA (80%) 4.851.997,63 5.717.449,58 865.451,95 
Cota-Parte do ITR (80%) 36.800,00 43.364,02 6.564,02 
Transferências da LC ri° 61/1989 (80%) 277.692,63 327.224,73 49.532,10 
Transferências do FUNDEB 100.511.667,36 108.439.956,92 7.928.289,56 
Outras Transferências Correntes 58.733.519,14 69.209.830,65 10.476.311,51 
Total de Receitas Permanentes 410.492.710,41 471.398.978,04 60.906.267,63 
Des.esas Continuadas 
Pessoal e Encargos Sociais 
2023 
194.952.299,34 
2024 
246.314.407,36 
Varia ão 
51.362.108,02 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficiat O www.aquiraz.ce.gov.br 
a 
• 
Art. 49, § 29, inciso II da LRF 
MUNICÍPIO DE AQUIRA2 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
I RECEITAS 
Exercido Financeiro de 2024 
R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2021 2022 2023 2024 2025 2026 
RECEITAS CORRENTES 358.302.056,12 441.281.691,28 445.718.538,79 512.021.458,54 531.990.295,43 553.269.907,24 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 88.208.274,56 118.880.573,83 110.528.160,94 138.041094,79 143.426.775,49 149.163.846,51 
IPTU 42.900.410,31 42.993.245,45 51.800.000,00 61.039.578,09 63.420.121,63 65.956.926,50 
155 17.261.025,34 30.044.039,50 25.707.899,75 30.293.423,83 31.474.867,36 32.733.862,05 
ITBI 15.354.493,09 18.910.000,62 14.895.761,19 19.552.721,59 20.315.277,73 21.127.888,84 
IRRF 9.667.681,73 19.369.394,94 12.300.000,00 19.493.953,87 20.254.218,07 21.064.386,79 
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.024.664,09 7.563.893,32 5.824.500,00 7.663.417,42 7.962.290,70 8.280.782,33 
CONTRIBUIÇÕES 10.603.390,53 9.940.621,32 12.800.000,00 15.083.138,99 15.671.381,41 16.298.236,66 
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana - Princ. 10.603.390,53 9.940.621,32 12.800.000,00 15.083.138,99 15.671.381,41 16.298.236,66 
RPPS - CPSSS do Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RPPS- CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RPPS - CPSSS do Servidor Civil Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RPPS- CPSSS do Servidor Civil Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITA PATRIMONIAL 2.074.892,81 6.272.637,54 1.455.739,16 1.715.399,69 1.782.300,28 1.853.592,29 
Aplicações Financeiras 2.074.104,46 6.272.637,54 1.371.739,16 1.616416,59 1.679.456,84 1.746.635,11 
Outras Receitas Patrimoniais 788,35 0,00 84.000,00 98983,10 102.843,44 106.957,18 
RPPS - Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
'TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 252.250.582,34 301.027.392,70 317.751.138,69 353.428,483,43 367.212.194,29 381.900.682,06 
Cota-Parte do FPM ,Cota-Parte do ICMS 
Cota-Parte do IPVA 
54.631.221,84 
81.755,685,97 
4.298.690,56 
73.992.389,35 
82,728.084,48 
5.840.832,56 
66.573.006,12 
85.474.833,24 
6.064.997,04 
78.447.648,75 
89.720.999,19 
7.146.811,98 
81.507.107,05 
93.220.118,16 
7.425.537,64 
84.767.391,34 
96.948.922,88 
7.722.559,15 
Cota-Parte do ITR 46.410,24 50.047,51 46.000,00 54.205,03 56.319,03 58.571,79 
Transferências da LC 61/1989 354.820,45 246.438,16 347.115,79 409.030,91 424.983,12 441.982,44 
Transferências do FUNDEB 72.123.665,37 89.378.568,71 100.511.667,36 108.439.956,92 112.669.115,24 117.175.879,85 
Outras Transferências Correntes 39.040.087,91 48.791.031,93 58.733.519,14 69.209.830,65 71.909.014,05 74.785.374,61 
Demais Receitas Correntes 5.164.915,88 5.160.465,89 3.183.500,00 3.751.341,64 3.897.643,96 4.053.549,72 
Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes Restantes 5.164.915,88 5.160.465,89 3.183.500,00 3.751,341,64 3.897.643,96 4.053.549,72 
RPPS - Compesações financeiras entre RGPS e RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RPPS - Receitas Correntes Restantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 2.066.198,96 3.119.243,12 45.947.988,60 49.143.742,05 51.060.347,99 53.102.761,91 
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.066.198,96 3.119.243,12 45.781.988,60 48.948.132,59 50.857.109,76 52.891.394,15 
Convênios 2.066.198,96 3.119.243,12 45.781.988,60 48.948.132,59 50.857.109,76 52.891.394,15 
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 166.000,00 195.609,46 203.238,23 211.367,76 
Outras Receitas de Capital Não Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 166.000,00 195.609,46 203.238,23 211.367,76 
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RPM - CONTRIBUIÇÕESINTRAORÇAMENTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSE. CORRENTES 27.384.188,81 31.319.188,97 30.586.589,22 35.155.739,17 36.526.813,00 37.987.885,52 
Cota-Parte do FPM 10.093.067,20 13.546.108,05 12.200.000,00 15.689.529,75 16.301.421,41 16.953.478,27 
moCota-Parte do ICMS 16.351.137,26 16.545.616,94 17.094.966,65 17.944.199,84 18.644.023,63 19.389.784,58 
Cota-Parte do IPVA 
Cota-Parte do ITR 
859.738,31 
9.281,91 
1.168.166,72 
10.009,60 
1.212.999,41 
9,200,00 
1.429.362,40 
10.841,01 
1.485.107,53 
11.263,81 
1.544.511,83 
11.714,36 
Transferências da LC 61/1989 70.964,13 49.287,66 69.423,16 81.806,18 84.996,62 88.396,49 
TOTAL 332.984.066,27 413.081.745,43 461.079.938,17 526.009.461.42 546.523.830,41 568.384.783,63 
Índices 2024 2025 2026 
IPCA (índice de Preço) 4,11% 3,90% 4,00% 
PIB 1,47% 1,70% 1,80% 
o 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
II - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 
Exercício Financeiro de 2024 
ESPECIFICA ÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2021 2022 2023 2024 2025 2026 
RECEITAS CORRENTES (I) 358.302.056,12 441.281.691,28 445.718.538,79 512.021.458,54 531.990.295,43 553.269.907,24 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 88.208.274,56 118.880.573,83 110.528.160,94 138.043.094,79 143.426.775,49 149.163.846,51 
IPTU 42.900.41031 42.993.245,45 51.800.000,00 61.039.578,09 63.420.121,63 65.956.926,50 
155 17.261.025,34 30.044.039,50 25.707.899,75 30.293.423,83 31.474.867,36 32.733.862,05 
ITBI 15.354.493,09 18.910.000,62 14.895.761,19 19.552.721,59 20.315.277,73 21.127.888,84 
IRRF 9.667.681,73 19.369.394,94 12.300.000,00 19.493.953,87 20.254.218,07 21.064.386,79 
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.024.664,09 7.563.893,32 5.824.500,00 7.663.417,42 7.962.290,70 8.280.782,33 
CONTRIBUIÇÕES 10.603.390,53 9.940.621,32 12.800.000,00 15.083.138,99 15.671.381,41 16.298.236,66 
CP555 do Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CP555 do Servidor Civil Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
CPS55 do Servidor Civil Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana 10.603.390,53 9.940.621,32 12.800.000,00 15.083.138,99 15.671.381,41 16.298.236,66 
RECEITA PATRIMONIAL 2.074.892,81 6.272.637,54 1.455.739,16 1.715.399,69 1.782.300,28 1.853.592,29 
Aplicações Financeiras 2.074.104,46 6.272.637,54 1.371.739,16 1.616.416,59 1.679.456,84 1.746.635,11 
Outras Receitas Patrimoniais 788,35 0,00 84.000,00 98.983,10 102.843,44 106.957,18 
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 252.250.582,34 301.027.392,70 317.751.138,69 353.428.483,43 367.212.194,29 381.900.682,06 
Cota-Parte do FPM 54.631.221,84 73.992.389,35 66.573.006,12 78.447.648,75 81.507.107,05 84.767.391,34 
Cota-Parte do ICMS 81.755.685,97 82.728.084,48 85.474.833,24 89.720.999,19 93.220.118,16 96.948.922,88 
Cota-Parte do IPVA 4.298.690,56 5.840.832,56 6.064.997,04 7.146.811,98 7.425.537,64 7.722.559,15 
Cota-Parte do ITR 46.410,24 50.047,51 46.000,00 54.205,03 56.319,03 58.571,79 
Transferências da LC 61/1989 354.820,45 246.438,16 347.115,79 409.030,91 424.983,12 441.982,44 
moTransferências do FUNDES 
Outras Transferências Correntes 
72.123.665,37 
39.040.087,91 
89.378.568,71 
48.791.031,93 
100.511.667,36 
58.733.519,14 
108.439.956,92 
69.209.830,65 
112.669.115,24 
71.909.014,05 
117.175.879,85 
74.785.374,61 
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 5.164.915,88 5.160.465,89 3.183.500,00 3.751.341,64 3.897.643,96 4.053.549,72 
Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes Restantes 5.164.915,88 5.160.465,89 3.183.500,00 3.751.341,64 3.897.643,96 4.053.549,72 
DEDUÇÕES 00 27.384.188,81 31.319.188,97 30.586.589,22 35.155.739,17 36.526.813,00 37.987.885,52 
Contribuição RPPS - Parcela do Servidor 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Compensação Financ. entre Regimes Previd. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dedução de Receita para Formação do FUNDES 27.384.188,81 31.319.188,97 30.586.589,22 35.155.739,17 36.526.813,00 37.987.885,52 
TOTAL 330.917.867,31 409.962.502,31 415.131.949,57 476.865.719,37 495.463A82,43 515.282.021,72 
índices 2024 2025 2026 
IPCA (índice de Preço) 4,11% 3,90% 4,00% 
PIB 1,47% 1,70% 1,80% 
• 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
III - DESPESA 
Exercício Financeiro de 2024 
Art.4°, § 2°, inciso li da LRF R$ 1,00 
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE 
DESPESAS 
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO 
2021 2022 2023 2024 2025 2026 
DESPESAS CORRENTES (I) 296.593.839,15 390.553.153,12 365.361.500,36 421.777.010,64 437.804.383,44 455.335.711,68 
Pessoal e Encargos Sociais 174.971.428,34 232.739.686,88 194.952.299,34 246.314.407,36 255.480.818,49 265.700.051,23 
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00 351.429,37 383.058,02 417.533,24 
Outras Despesas Correntes 121.622.410,81 157.813.466,24 170.409.201,02 175.111.173,91 181.940.506,94 189.218.127,21 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 15.811.041,71 32.100.493,37 94.472.437,81 99.554.249,95 103.562.992,25 107.840.294,24 
Investimentos 13.314.163,56 29.585.900,94 92.767.537,81 97.081.180,25 100.867.346,28 104.902.040,14 
Amortização da Divida 2.496.878,15 2.514.592,43 1.704.900,00 2.473.069,69 2.695.645,96 2.938.254,10 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (III) 0,00 0,00 1.246.000,00 1.430.597,16 1.486.390,45 1.545.846,07 
TOTAL 312.404.880,86 422.653.646,49 461.079.938,17 522.761.857,75 542.853.766,14 564.721.851,98 
MUNICÍPIO DE ACLUIRAZ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
IV - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL 
Exercício Financeiro de 2024 
(IN 
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais 
ACIMA DA LINHA 
RECEITAS PRIMÁRIAS 2021 2022 2023 2024 2025 2026 
RECEITAS CORRENTES (I) 330.917.867,31 409,962502,31 415.131.949,57 476.865.719,37 495.463.482,43 515.282.02472 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 88.208.274,56 118.1180.573,83 110.528.160,94 138.043.094,79 143.426.775,49 149.163.846,51 
IPTU 42.900.410,31 42.993.245,45 51.800.000,00 61.039.578,04 63.420.121,63 65.956.926,50 
155 17.261.025,34 30.044.039,50 25.707.899,75 30.293,423,83 31.474.867,36 32.733.862,05 
ITBI 15.354.493,09 18.910.000,62 14.895361,19 19.552.72159 20.315.277,73 21.127.8873,84 
IRRF 9.667.681.73 19.369.394,94 12.300.000,00 19.493.953,87 20.254.218,07 21.064.386,79 
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.024.664,09 7.563.893,32 5.824.500,00 7.663.417,42 7.962.290,70 8.280,782,33 
Contribuições 10.603.390,53 9.940,621,32 12.800.000,00 15.083538,99 15.671.381,41 16.298,236,66 
Receita Patrimonial 2.074.892,81 6.272.637,54 1.455.739,16 1.715.399,69 1.782.300,28 1.853.592,29 
Aplicações Financeiras (II) 2.074.104,46 6.272.637,54 1.371.739,16 1.616.416,59 1.679.456,84 1.746.635,11 
Outras Receitas Patrimoniais 788,35 000 84.000,00 98.983,10 102.843,44 106.957,18 
Transferências Correntes 224.866.393,53 269.708.203,73 287.164.549,47 318.272.744,26 330.685.381,28 343.912.796,54 
Cota Parte do F PM 44.538.154.64 60.4.46.281,30 54.373.006,12 62.758.119,08 65.205.685,64 67.813.913.07 
Cota-Parte do ICM5 65.404.548,71 66.182.467,54 68.379.866,59 71.776.799,35 74.576.094,52 77.559.138,31 
Cota-Parte do IPVA 3.438.952.25 4.672.665,84 4.851.997,63 5.717.449,58 5.940.430,12 6.178.047,32 
COta-Parte do ITR 37.128,33 40.037,91 36.800,00 43.364,02 45.055,22 46.857,43 
Transferências da LC 61/1989 283.856,32 197.150.50 277.692.63 327.224,73 339.986,50 353.585,96 
Transferências do FUN DEB 72.123.665,37 89.378.568,71 100.511.667,36 108.439.956,92 112.669.115,24 117.175.879,85 
Outras Transferencias Correntes 39.040.087,91 48.791.031,93 58.733.519,14 69.209.830,65 71.909.014,05 74.785.374,61 
Demais Receitas Correntes 5.164.915,88 5.160.465,89 3.183.500,00 3.751.341,64 3.897.643,96 4.053.549,72 
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 050 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes Restantes 5.164.915,88 5.160.465,89 3.183.500,00 3.751.341,64 3.897.643,96 4.053.549,72 
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCCETO FONTES RPPS) (IV) = (I - (II + UI)) 328.843.762,85 433.689.864,77 413.760.210,41 475.249.302,78 493.784.025,58 513.535.386,61 
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 0,00 0,30 050 0,00 050 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 2.066.198,96 3.119.243,12 45.785988,60 49.143.742,05 51.060.347,99 53.102.761,91 
Operações de Crédito (VIII) 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00 050 0,00 050 0,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Alienações de Bens 0,00 0.00 0,00 0,00 000 0,00 
Transferências de Capital 2.066.198,96 3.119.243,12 45.781.988,60 48.948.13259 50.857.109,76 52.891.394,15 
Convénios 2.066.198,96 3.119.243,12 45.781.988,60 48.948.132,59 50.857.109,76 52.891.394,15 
Outras Transferencias de Capital 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 195.609,46 203.238,23 211.367,76 
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 195.609,46 203.238,23 211 367,76 
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII is IX *X a- 01. XII)) 2.066.198,96 3.119.243,12 45.781.988,60 49.143.742,05 51.060.347,99 53.102.761,91 
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 050 0,00 050 0,00 
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 0,03 0,00 0,00 0,00 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 330.909.961,81 406.809.107,89 459542.199,01 524.393.044,82 544.844.373,57 566.638.148,51 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV 00111) 330.909.461,81 406.809.107,89 459.542.199,01 524.393.044,82 544.844,373,57 566.638.148,51 
ACIMA DA LINHA 
DESPESAS PRIMÁRIAS 2021 2022 2023 2024 2025 2026 
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 294593.839,15 390.553.153,12 365.361.500,36 421.777.010,64 437.804.383,44 455.335.711,68 
Pessoal e Encargos Sociais 174.971.428,34 232.739.686,88 194.952.299,34 246.314.407,36 255.480.818,49 265.700051,23 
Juros e Encargos da Divida (XIX) 0.00 0,00 0,00 351.429,37 383.05802 417.533.24 
Outras Despesas Correntes 121.622.410,81 157.813.466,24 170.409.201,02 175.111.173,91 181.940.506,94 189.218177,21 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 296.593.839,15 390.553.153,12 365.361.500,36 421.425.581,27 437.421.325,42 454.918.178,44 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,03 0,00 
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 050 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 15.811.041,71 32.100.493,37 94.472.437,81 99.554.249,95 103.562.992,25 107.840.294,24 
Investimentos 13.314.163.56 29.585.900,94 32,767.537,81 97.081.180,25 100.867.346,28 104.902.04034 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0.00 0,00 0,00 050 0,00 
Aquisição de Titulo de Capital já lntegralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
Aquisição de Titulo de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00 
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida (X(VII) 2.496.878.15 2.514.592,43 1.704.900,00 2.473.069,69 2.695.645,96 2.938 254,10 
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = (XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)) 13.314.163,56 29.584900,94 92.767.537,81 97.081.180,25 100.867.346,28 104.902.040,14 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 0,00 0,00 1.246.000,00 1.430.597,16 1.486.390,45 1.545.846,07 
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX r- XXI a. XXVIII ia. XXIX ai XXX) 309.908.002,71 420.139.054,06 459.375.038,17 519.937.358,68 539.775.060.16 561.366.064,64 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX* XXVIII r XXIX) 309,908.002,71 420.139.054,06 459.375,038,17 519.937.358,68 539.775.062,16 561.366.064,64 
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) -Acima da Linha (XXXIV) = (XVI. XXXII) 21.001.959,10 -13.329.946,17 167.160,84 4.455.686,14 5.069.311,42 5.272.083,87 
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = (XVII .3108111) 21.001.959,10 -13.329.946,17 167.160,84 4.455.686,14 5.069.311,42 5.272.083,87 
JUROS NOMINAIS 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Enceto RPPS) (XXXVI) 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII) 
Evercic o 2024 
VALOR INCORRIDO 
1.616.416,59 
351.429,37 
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Unha (XXXVIII) = XXXV, (XXXVI - XXXVII) 5.720.673,36 
114 
• 
• 
• 
ABAIXO DA LINHA 
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL 2021 
Ia 
2022 
c 
2023 
d 
2024 
e 
2025 
f 
2026 
g 
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 
DEDUÇÕES (XL) 
Disponibilidade de Caixa 
Disponibilidade de Caixa Bruta 
(-) Restos a Pagar Processados (XLI) 
(-)Depásitos Restituwes e Valores Vinculados 
Demais Haveres Financeiros 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) 
33.261.046,94 
31.042.700,58 
31.042.700,58 
56.819.903,37 
25.777.202,79 
0,00 
0,00 
2.218.346,36 
15.338.842,53 
25.823.503,78 
25.823.503,78 
47.349.235,99 
19.256.224,92 
2.269.507,29 
0,0,3 
-10-484.661,25 
26.161.571,80 
32.443.332,16 
32.423.178,36 
52.169.654,27 
18.893.519,47 
852.956,49 
20.153,80 
-6.281.760,36 
15.828.921,42 
28.720.707,08 
28.698.537,91 
49.419.661,41 
19.782.871,36 
938.252,14 
72.169,18 
-12.891.785,66 
17.253.524,35 
31.305.570,72 
31.281.406,32 
53.867.430,93 
21.563.329,79 
1.022.694,83 
24.164,41 
.14.052.046.37 
18.806.341,54 
34.123.072,09 
34,096.732,89 
58.715.499,72 
23.504.029,47 
1.114.737,37 
26.339,20 
-15.316.730,55 
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII). (XLIla - XLIIb) 1.791.038,00 12.703.007,61 -4.281.900,89 6.610.025,31 1.160.260,71 1.264.684,17 
a" Dívida Consolidada Liquida do exercício de 2020 427.308,36 
AJUSTE METODOLÓGICO Exercido 2024 
VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (Xlla - XLIb) 4689.351,94 
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV)= (XI) 
VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI) 
VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII) 
VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII) 
OUTROS AJUSTES (XLIX) 
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO' Abaixo da Unha (1) = (XLIII 4 (XLIV - XLV+ XLVI é XLVII 4 
XLVIIIXI) +/- (XLIX)] 
5.720.673,36 
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) -Abaixo da Linha (U) = (1) - (XXXVI - XXXVII) 4.455.686,14 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Recursos Arrecadados em Exercidos Anteriores. RPPS 
Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
FONTE retaria de Fira nças. Data da eressão <05/04/2023. 

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