br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 1626/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1626 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaEstabelece a desvinculação de receitas do município de Aquiraz, em conformidade com Art. 76-B do ato das disposições constitucionais transitórios da constitucionais transitórias da constituição federal, e dá outras providências.
native_id1125

Originating matéria

matéria 1129 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ê AQUIRAZ
PREFETÍURA DE
CUIDANOO OA tTOSSA GÉNTE
LEI N" I.62612023,Df.21 DE AGOSTO DE 2023
ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE
RECEITAS DO MUNICÍPIO DE
AQT]IRAZ, EM CONFORMIDADE COM
ART.76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITT]CIONAIS TRANSITÓRIAS
DA CON*STITTIIÇÃO FEDERAL,, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais. faz saber que a câmara Municipal de Aquiraz airovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1". Ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 30%o (trinta por
cento) das receitas municipais relativas a impostos, taxas e muitas, já instituídos ou que
vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legàis, e outras receitas
correntes no período em que se trata a Emenda constitucional n. 93, de 0g de setembro
de 2016, que altera o aÍ.76-8, do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. Excetuam-se do previsto no caput:
I - Recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde
e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente. os incisos
II e III do § 2" do artigo 198 e o artigo 212 da Constituição Fedeial de l9gg.
II - Receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos
servidores.
lll - Demais transferências obrigatórias e voruntárias entre o Município de
Aquiraz e os demais entes da Federação com destinaçào especificada em lei.
IV - Fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Estado.
V - as disponibilidades em Poder do trgislativo.
Art. 2o, Os órgãos, fundos e entidades da Administração Direta do poder
Executivo integrantes do orçamento Fiscal, que possuam receitas de recolhimento
descentralizado, deverão recolher em conta específica do Tesouro Municipal, a ser
indicada pela Secretaria de Finanças do Município do Aquiraz, a partir do ano-base de
janeiro de 2023, até 30% (trinta por cento) de suas receitai.
De Aüroria o" ."0"1?i""'"',1;"t"1 ü:?J,i:,i:il" Barros conçarves
Paço Municigal carlos Augusto Matos pires Ruâ dd lntegraçào - centÍo - Aguirar/cE
CEP:61 700-000 , CNpJ:07 9r I ó9ó/0001-52
Q PrcÍcitura de Aqurrlz @ proíerturedcequ,rrroíicràl Q www.lqurrsl 56 96y 6r Ft
*
Eí AQUIRAZ
PREFEIIURA OE
cutoA OO OA ttoSsA cE,{TE
-
§ 1 '1 Fica autorizada a Secretaria de Finanças do Município de Aquiruz a rearizar a desvinculaçào das receitas contempradas no art. lo desta Lei até o limite permitido, deste o 
-período de publicação da Emenda constitucionai n " 9312016 de 0g de setembro de 2o.16, conforme superávit financeiro apurado por 
"x".ci"io financeiro, evidenciado através de relatório emitido pelo setor de càntabiliàade do Municipio de Aquirai. 
- ----
§2'' Para fins de atendimento ao disposto neste artigo, a secretaria de Finanças
9: Mriciqio de Aquiraz irá deliberar acerca da autorizàçao para contingenciar até o
limite de 30% (trinta por cento) os orçamentos dor ó.gaàl fundos e entidades referidos
lo :aput deste artigo e destinará a unidade orçamentáãa na qual será aplicado o ,""r.ro da desvinculação das receitas tratadas no art. I â desta lei.
Art' 3'' os créditos orçamentários correspondentes aos recursos transÍ'eridos ao Tesouro Mutricipal, poderão 
*ser alocados no órgao de origem me,iante ,"i"Í";; fundamentada à Secretaria de Finanças do Municípfo de Aquiraz.
Art' 4'' A secretaria de Finanças disciprinará a aplicação do disposto nesta Lei, em especial quanto.às adequações orçamentáriàs, financàiras e contiíbeis das fontes de arrecadação centralizada do Tesouro Municipar ao disposto no aÍigo 76-B do Ato das Disposiçôes constirucionais Transitórias da ionstituiçáo Federal de r9gg.
Art' 5'' As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6'. Esta I,ei entra-.em. vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada mediante decreto do Chefe do poder Éxecutivo Municiial.
PAÇO DA PREFEITURA MTINICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE AGOSTO DE 2023,
BRi]NO GONÇAL
Prefeito N{unicipal
S
De Auroriâ o" **":?1"",".,1;"rr.t:i,l:,3:ff" Barros co'çarves
Paço Municipat carlos Âugusto Matos pires Rua da rntegraçào - cenrro - Aquirar/cE CEp:6t 700_000 , CNpJ:0i 9t r ó9ó/000t-57
(D PrcÍe itu. d€ Aguríà. O p,.ets,turadeaq!!raroÍtc ral 1S w.vw aquirrl;;,;;;
r_-i..-.

open original →