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norma nº 1627/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 5.558.000,00).
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N" 1.627/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera 
a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 
40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1" da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete 
à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1'. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fontes 
recursos, junto às dotações orçamentárias, já existentes no orçamento em curso, da 
Secretaria de Educação do município de Aquiraz no valor de R$ 5.558.000,00 (cinco 
milhões quinhentos e cinquenta e oito mil reais), discriminado no anexo I desta lei. 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos: 
I — do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, 
inciso I e §3° da Lei n" 4.320/64, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); 
II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos 
do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 4.858.000,00 (quatro 
milhões oitocentos e cinquenta e oito mil reais), conforme o anexo II desta lei. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.594 
de 21 de junho de 2023, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando 
como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 
43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único. Ficam incorporados a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 
2022 todos os ajustes orçamentários oriundos das Leis Municipais que trataram da 
Abertura de Créditos Especiais para o exercício financeiro de 2023. 
Projeto de Lei n° 130/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquirazICE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
11) Prefeitura de Aquiraz 40 prefeitur deaqu,razoficial •wv„,,,, ãQui (e govbr 
PREFEiTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 4
0 Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 
de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 1.516, de 30 de 
Dezembro de 2022 (LOA 2023) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - 
Plano Plurianual). 
Art. 5° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DISTEMBRO DE 2023. 
UNO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 130/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz (§) p refe,turadeaquirazofecial €0 www aQU I raz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.627/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 
ANEXO 1— CRÉDITOS 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
13.01.12 365 0006 1.039 
Aquisição de Equipamentos e Reap. Das Unidades 
Escola des - Educação Infantil 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$500.000,00 
13 01 12 306 0003 2.055 
Garantia da Alimentação Escolar do Ensino 
Fundamental 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 1.948.000,00 
13.01.12 361 0003 2.057 Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 1.500.000,00 
Fonte de Recursos : 1701000000 R$ 50.000,00 
3.3.90.39.00 Outros sem. de terc. pessoa jurídica 
Fonte de Recursos: 1550000030 R$ 500.000,00 
13.01.12.361.0006.2.061 Gestão do Transporte Escolar na Educação Básica 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 500.000,00 
3.3.90.39.00 Outros sem, de tem, pessoa jurídica 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 250.000,00 
13.01.12 365 0003 2.065 Gestão das Atividades da Educação Infantil - Creche 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 50.000,00 
3.3.90.39.00 Outros sem. de tem, pessoa jurídica 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 150.000,00 
13.01.12 365 0003 2.067 
Gestão das Atividades da Educação Infantil - Pré￾Escola 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 100.000,00 
3.3.90.39.00 Outros sem, detem, pessoa jurídica 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 10.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 5.558.000,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE SETEMRO DE 2023. 
BRUNO BÂRflDFr NÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 130/2023 
De Autoria do Poder executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911696/0001-57 
. . 
41#) Prefeitura de Aquiraz •prefe,turadeaqu,razoficial •www ~irai ce gov br 
• 
oio 
PREFEVTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.627/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 
ANEXO II— ANULAÇÕES 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
11 01 15 451 0019 1.015 
Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. - Ruas, 
Logradouros e Estradas Vicinais 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 1.998.000,00 
13 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1301 12 361 0006 1.037 
Aquisição de Equipamentos e ReaO• Das Unidades 
Escolares - Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
Fonte de Recursos: 1500100100 R$800.000,00 
1301 12 365 0006 1.039 
Aquisição de Equipamentos e Reap. Das Unidades 
Escola des - Educação Infantil 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
Fonte de Recursos: 1543000000 R$ 200.000,00 
1301 12 361 0003 2.058 
Aquisição de Material Didático e Fardamento Escolar - 
Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1540000000 R$ 260.000,00 
Fonte de Recursos: 1541000000 R$ 800.000,00 
1301 12 365 0003 2.064 
Aquisição de Material Didático e Fardamento Escolar￾Educação Infantil 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1541000000 R$ 500.000,00 
1301 12 365 0003 2.065 Gestão das Atividades da Educação Infantil - Creche 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de Recursos: 1569000000 R$ 300.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 4.858.000,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE SETEMRO DE 2023. 
BRUNO ;ARR ' ONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 130/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
É~Stei.,:Wiead~a~ 
ID Prefeitura de ACIUltaZ • prefeituradeaqwrazoficial •virisys.aquirat ce gov br 

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