| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 5.558.000,00). |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N" 1.627/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1" da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1'. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fontes recursos, junto às dotações orçamentárias, já existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Educação do município de Aquiraz no valor de R$ 5.558.000,00 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e oito mil reais), discriminado no anexo I desta lei. Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos: I — do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso I e §3° da Lei n" 4.320/64, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 4.858.000,00 (quatro milhões oitocentos e cinquenta e oito mil reais), conforme o anexo II desta lei. Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.594 de 21 de junho de 2023, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Ficam incorporados a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 2022 todos os ajustes orçamentários oriundos das Leis Municipais que trataram da Abertura de Créditos Especiais para o exercício financeiro de 2023. Projeto de Lei n° 130/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquirazICE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 11) Prefeitura de Aquiraz 40 prefeitur deaqu,razoficial •wv„,,,, ãQui (e govbr PREFEiTURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 4 0 Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 1.516, de 30 de Dezembro de 2022 (LOA 2023) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 5° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DISTEMBRO DE 2023. UNO Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 130/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz (§) p refe,turadeaquirazofecial €0 www aQU I raz ce gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.627/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 ANEXO 1— CRÉDITOS Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 13.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 13.01.12 365 0006 1.039 Aquisição de Equipamentos e Reap. Das Unidades Escola des - Educação Infantil 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente Fonte de Recursos: 1550000000 R$500.000,00 13 01 12 306 0003 2.055 Garantia da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 1.948.000,00 13.01.12 361 0003 2.057 Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 1.500.000,00 Fonte de Recursos : 1701000000 R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 Outros sem. de terc. pessoa jurídica Fonte de Recursos: 1550000030 R$ 500.000,00 13.01.12.361.0006.2.061 Gestão do Transporte Escolar na Educação Básica 3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 500.000,00 3.3.90.39.00 Outros sem, de tem, pessoa jurídica Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 250.000,00 13.01.12 365 0003 2.065 Gestão das Atividades da Educação Infantil - Creche 3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 Outros sem. de tem, pessoa jurídica Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 150.000,00 13.01.12 365 0003 2.067 Gestão das Atividades da Educação Infantil - PréEscola 3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 Outros sem, detem, pessoa jurídica Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 10.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 5.558.000,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE SETEMRO DE 2023. BRUNO BÂRflDFr NÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 130/2023 De Autoria do Poder executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911696/0001-57 . . 41#) Prefeitura de Aquiraz •prefe,turadeaqu,razoficial •www ~irai ce gov br • oio PREFEVTURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.627/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 ANEXO II— ANULAÇÕES Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 11 01 15 451 0019 1.015 Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. - Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 1.998.000,00 13 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1301 12 361 0006 1.037 Aquisição de Equipamentos e ReaO• Das Unidades Escolares - Ensino Fundamental 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente Fonte de Recursos: 1500100100 R$800.000,00 1301 12 365 0006 1.039 Aquisição de Equipamentos e Reap. Das Unidades Escola des - Educação Infantil 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente Fonte de Recursos: 1543000000 R$ 200.000,00 1301 12 361 0003 2.058 Aquisição de Material Didático e Fardamento Escolar - Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte de Recursos: 1540000000 R$ 260.000,00 Fonte de Recursos: 1541000000 R$ 800.000,00 1301 12 365 0003 2.064 Aquisição de Material Didático e Fardamento EscolarEducação Infantil 3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte de Recursos: 1541000000 R$ 500.000,00 1301 12 365 0003 2.065 Gestão das Atividades da Educação Infantil - Creche 3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte de Recursos: 1569000000 R$ 300.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 4.858.000,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE SETEMRO DE 2023. BRUNO ;ARR ' ONÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 130/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 É~Stei.,:Wiead~a~ ID Prefeitura de ACIUltaZ • prefeituradeaqwrazoficial •virisys.aquirat ce gov br