| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Altera unidade orçamentaria da dotação, da emenda nº 075/2022. do anexo II, da Lei Nº 1.516/2022 -Loa 2023. |
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PREFEITURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.631/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 ALTERA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E DOTAÇÃO, DA EMENDA N° 075/2022, DO ANEXO II, DA LEI N° 1.516/2022 — LOA-2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Altera a unidade orçamentaria e dotação, da emenda n° 075/2022, do anexo II, da Lei Municipal no. 1.516/2021, passando a vigorar com a seguinte alteração: "ÓRGÃO: 16 — Secretaria do Trabalho e Assistência Social. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1601 — Fundo Municipal de Assistência Social Dotação Vinculada: 08 122 0002 2.092 — Coop. Técnica e Financeira com entidade Públicas e do Terceiro Setor .Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023. BRÚN0 B eito Municipal Projeto de Lei n° 132/2023 De Autoria Do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquirazíCE CEP: 61.700-000 . CNN: 07 911 696/0001-57 1) Prefeitura 1e Aquiraz •prefetturadeaqurazofictal WWW,aqUiraZ te govbr