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norma nº 1631/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1631 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaAltera unidade orçamentaria da dotação, da emenda nº 075/2022. do anexo II, da Lei Nº 1.516/2022 -Loa 2023.
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PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.631/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 
ALTERA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E 
DOTAÇÃO, DA EMENDA N° 075/2022, DO 
ANEXO II, DA LEI N° 1.516/2022 — LOA-2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, Bruno Barros 
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Altera a unidade orçamentaria e dotação, da emenda n° 075/2022, do anexo II, 
da Lei Municipal no. 1.516/2021, passando a vigorar com a seguinte alteração: 
"ÓRGÃO: 16 — Secretaria do Trabalho e Assistência Social. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1601 — Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Dotação Vinculada: 08 122 0002 2.092 — Coop. Técnica e 
Financeira com entidade Públicas e do Terceiro Setor 
.Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023. 
BRÚN0 B 
eito Municipal 
Projeto de Lei n° 132/2023 
De Autoria Do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquirazíCE 
CEP: 61.700-000 . CNN: 07 911 696/0001-57 
1) Prefeitura 1e Aquiraz •prefetturadeaqurazofictal WWW,aqUiraZ te govbr 

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