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norma nº 1638/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1638 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaInstitui, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, a “Marcha em Defesa das Mulheres”.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.638/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 
Institui, no calendário oficial de eventos do 
Estado do Ceará, a "Marcha em Defesa das 
Mulheres". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, Bruno Barros 
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica incluída, no Calendário Oficial de Eventos do município de Aquiraz, 
a Marcha em Defesa das Mulheres a ser realizada, anualmente, no mês de agosto, em 
alusão ao Agosto Lilás. 
Art. 2°. A Marcha em Defesa das Mulheres será um ato em defesa dos Direitos 
e da vida das mulheres, levando para a sociedade uma reflexão sobre os altos índices de 
violência contra a mulher e feminicídio que ocorrem no País e no nosso Estado. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023. 
BRUNO B VES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 129/2023 
De Autoria das Vereadoras Neide Queiroz e Giselle Façanha 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 CNN: 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz •ofete turadeaqu,razoficial •www.actuiraz ce tiov br 

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