| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Declara o Titulo de Utilidade Pública o Instituto Casa Despertar-ICD. |
| native_id | 1138 |
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PREFEtTURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N" 1.639/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 Declara o Titulo de Utilidade Pública o Instituto Casa Despertar-ICD. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública o INSTITUTO CASA DESPERTAR - ICD, CNPJ: 18.219.538/0001-57; localizada na Rua Manoel Feliciano de Lima, 1257, Camará, neste Município. Art. 2° - O INSTITUTO CASA DESPERTAR é uma entidade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem duração por tempo indeterminado. Art. 3°. — O INSTITUTO CASA DESPERTAR tem por finalidade, orientar, prevenir e combater a dependência química, promover assistência social as famílias atingida pelo uso abusivo de drogas, promoção gratuita de educação e saúde incluindo prevenção de HIV-AIDS e consumo de drogas, promoção voluntaria de criação de estágios e colocação de treinados no mercado de trabalho da área da dependência química. Art. 4°. - O INSTITUTO CASA DESPERTAR na consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se de forma conveniente, com órgãos ligados aos três poderes e com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Art. 5°. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023. BRU GONÇ V S Prefeito Municipal Projeto de Lei n" 137/2023 De Autoria da Vereadora Neide Queiroz de Freitas Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 CNPJ: 07911696/0001-57 OIR Prefeitura de Aqi,diraz 01) prefeAturadeaqu,razoftc al e vo,vw aquiraz ce gov br