br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 1639/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDeclara o Titulo de Utilidade Pública o Instituto Casa Despertar-ICD.
native_id1138

Originating matéria

matéria 1179 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEtTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N" 1.639/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 
Declara o Titulo de Utilidade Pública o 
Instituto Casa Despertar-ICD. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, Bruno Barros 
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública o INSTITUTO CASA 
DESPERTAR - ICD, CNPJ: 18.219.538/0001-57; localizada na Rua Manoel Feliciano 
de Lima, 1257, Camará, neste Município. 
Art. 2° - O INSTITUTO CASA DESPERTAR é uma entidade civil, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem duração por tempo 
indeterminado. 
Art. 3°. — O INSTITUTO CASA DESPERTAR tem por finalidade, orientar, 
prevenir e combater a dependência química, promover assistência social as famílias 
atingida pelo uso abusivo de drogas, promoção gratuita de educação e saúde incluindo 
prevenção de HIV-AIDS e consumo de drogas, promoção voluntaria de criação de 
estágios e colocação de treinados no mercado de trabalho da área da dependência química. 
Art. 4°. - O INSTITUTO CASA DESPERTAR na consecução de seus 
objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se de forma conveniente, com 
órgãos ligados aos três poderes e com entidades públicas ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras. 
Art. 5°. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023. 
BRU GONÇ V S 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n" 137/2023 
De Autoria da Vereadora Neide Queiroz de Freitas 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07911696/0001-57 
OIR Prefeitura de Aqi,diraz 01) prefeAturadeaqu,razoftc al e vo,vw aquiraz ce gov br 

open original →