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norma nº 1640/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1640 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação, em consonância com a Lei Complementar nº 001, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Art's. 123 e 125 da Lei Orgânica do Município, combinado com o par. do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 100 e 101 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pelo município e dá outras providências.
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• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N" 1.640/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar 
bens móveis para fins de alienação, em 
consonância com a Lei Complementar n° 101, 
de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), os art' s. 123 e 125 da 
Lei Orgânica do Município, combinado com o § 
5° do Art. 22 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, Art. 100e 101 da Lei n° 10.406, 
de 10 de janeiro de 2002, pelo município e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ„ Estado do Ceará, Bruno Barros 
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, 
observado o procedimento em consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Art's. 123 e 125 da Lei Orgânica 
do Município, combinado com o § 5° do Art. 22 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho 
de 1993, art. 100 e 101 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e demais legislações 
pertinentes, os bens móveis relacionados nos lotes constantes no Anexo I que não mais 
atendem as necessidades do Município de Aquiraz. 
Art. 20 - A venda de que trata o artigo 1° desta Lei, será exclusivamente à vista, 
mediante recolhimento dos valores através do Documento de Arrecadação Municipal — 
DAM, emitido pela Secretaria de Finanças do Município. 
Art. 3° - O preço dos bens constantes nas relações nos lotes constantes no Anexo 
I desta Lei, será aquele estipulado através da avaliação realizada pela Comissão 
especialmente designada pela Administração Municipal, constituída por portaria do 
Chefe do Executivo Municipal, onde será observado, tanto quanto possível, o valor de 
mercado dos bens. 
Art. 4
0
- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação 
dos bens dos lotes constantes no Anexo I desta Lei, pelo maior lance, igual ou superior 
ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente. 
Art. 5" - A alienação prevista no artigo 10 desta Lei, está em consonância com a 
Lei Complementar Tf 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
os Art's. 123 e 125 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 5° do Art. 22 da 
Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 100 e 101 da Lei n" 10.406, de 10 de 
Projeto de Lei n° 111/2023 
De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
OC, Prefeitura de gleltitfAZ (1) Veie turadeawrazoficial e www.aquiraz ce gov Os. 
• 
• 
a
, PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
janeiro de 2002, onde os valores obtidos com a venda serão depositados em conta corrente 
na Instituição Financeira Banco do Brasil (001) na Agência 1292-0 e Conta Corrente 
24217-9. 
Parágrafo Único - O valor arrecadado com a alienação dos bens móveis descritos 
nos Anexos 1, lotes 01 ao 13 da presente Lei, deverá será utilizado unicamente para 
aquisição de novos veículos para as diversas Secretarias de Gestão do Município de 
Aquiraz. 
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance 
deserto do lote, a proceder abertura de novo edital para leilão com lance inicial de 80% 
(oitenta por cento) do valor avaliado. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
BRUNO " 'ROS 
Prefeito ipal 
Projeto de Lei n° 111/2023 
De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ai) Prefeitura de Aquirat •pf efeturadeaqu razoficial (1) wvvvi alquila: te gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO I 
LEI N° 1.640/2023, 11 DE OUTUBRO DE 2023 
LOTE 01 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
RENAULT SANDERO, PLACA - OSR 3573, CHASSI 
93YBSR7RHEJ752512, RENAVAM —558611176, ANO 
DE FABRICAÇÃO — 2013/2014, COR - BRANCA 
01 
LOTE 02 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
RENAULT KANGOO, PLACA - POD 6176, CHASSI 
8A1FC2705JL778200, RENAVAM — 1123234504, ANO 
DE FABRICAÇÃO - 2017/2018, COR - BRANCA 
01 
LOTE 03 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
VW GOL, PLACA — HYI 3992, CHASSI 
9BWC05M47T112404, RENAVAM — 916845176, ANO 
DE FABRICAÇÃO - 2007/2007, COR - BRANCA 
01 
LOTE 04 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
VW GOL, PLACA — HYI 4002, CHASSI 
9BWCAO5W07T125067 RENAVAM — 916825868, ANO 
DE FABRICAÇÃO - 2007/2007, COR - BRANCA 
01 
LOTE 05 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
CHEVROLET CLASSIC, PLACA — PMU 0041, CHASSI 
8AGSU1920GR131527, RENAVAM — 1074785395, ANO 
DE FABRICAÇÃO - 2015/2016, COR - BRANCA 
01 
ITEM 
LOTE 06 
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
Projeto de Lei n° 111/2023 
De Autoria do Poder Exeetivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP- 61700-000. CNN: 07 911696/0001-57 
C) Prefediára de Aquiraz •prefeduradeawrazolic sal 41, www aquiraz re gov br 
PREFE TURA DE 
AQU1RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
CHEVROLET CELTA, PLACA — OIL 0932, CHASSI 
01 9BGRP48F0CG339585, RENAVAM — 455600244, ANO 
DE FABRICAÇÃO - 2012/2012, COR — BRANCA 
01 
LOTE 07 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
VW GOL, PLACA — OSN 6007, CHASSI 
9BWAA05W9EP037406, RENAVAM — 651734959, 
ANO DE FABRICAÇÃO - 2013/2014, COR - BRANCA 
01 
LOTE 08 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
CHEVROLET CLASSIC, PLACA — PMT 9921, CHASSI 
8AGSU1920GR131561, RENAVAL — 1074786405, 
ANO DE FABRICAÇÃO —2015/2016, COR - BRANCA 
01 
LOTE 09 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
CHEVROLET CELTA — PLACA — OIL 0652, CHASSI 
9BGRT48FOCG339G02, RENAVAM — 455602190, 
ANO DE FABRICAÇÃO - 2012/2012, COR - BRANCA 
01 
LOTE 10 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
TOYOTA ET1OS — PLACA — PMG 3578, CHASSI 
9BRK29BT5F0050408, RENAVAM — 1032919709, 
ANO DE FABRICAÇÃO - 2014/2015, COR - PRATA 
01 
LOTE 11 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
P1RAMIDE COMPOSTA DE MONITORES DE VIDEO, 
CPUS, IMPRESSORAS, NOBREAK, 
ESTABILIZADORES, CADEIRAS, CARTEIRAS, 
LONGARINAS, POLTRONAS, ARMAMOS, FOGÕES, 
GELAGUAS, TVS, APARELHOS DE SOM, FREEZER, 
AR CONDICIONADO, VENTILADOR, 
BEBEDOUROS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS. 
01 
LOTE 12 
Projeto de Lei n° 111/2023 
De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Cartos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNN: 07 911696/0001-57 
/. . 
41D Prefeitura de Acluir,v (1) prefetturadeaqw razofic sal 41)WWW Quir•ar (e gov br 
• 
• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
ONIBUS VW/15,190 EOD ESC. SUPER — PLACA NRB 
4761, CHASSI 9532882W4AR01099, RENAVAM — 
00192094475, ANO DE FABRICAÇÃO 2009/2010, COR 
AMARELA 
01 
LOTE 13 
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 
01 
ONIBUS VW/15,190 EOD ESC. SUPER — PLACA OSS 
3101, CHASSI 93ZL68C01D8446179, RENAVAM — 
00508703964, ANO DE FABRICAÇÃO 2012/2013, COR 
AMARELA 
01 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
'ES 
Pre • unicipal 
Projeto de Lei n° 1 1 1/2023 
De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 70C-000 . CNP.): 07 911 696/0001-57 
ePretedura de Ae4kil r e) P` turadeaqu razotic tal e vuww aquiraz ce gov br 

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