| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação, em consonância com a Lei Complementar nº 001, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Art's. 123 e 125 da Lei Orgânica do Município, combinado com o par. do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 100 e 101 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pelo município e dá outras providências. |
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• • PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N" 1.640/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação, em consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os art' s. 123 e 125 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 5° do Art. 22 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 100e 101 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pelo município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ„ Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento em consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Art's. 123 e 125 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 5° do Art. 22 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 100 e 101 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e demais legislações pertinentes, os bens móveis relacionados nos lotes constantes no Anexo I que não mais atendem as necessidades do Município de Aquiraz. Art. 20 - A venda de que trata o artigo 1° desta Lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do Documento de Arrecadação Municipal — DAM, emitido pela Secretaria de Finanças do Município. Art. 3° - O preço dos bens constantes nas relações nos lotes constantes no Anexo I desta Lei, será aquele estipulado através da avaliação realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, constituída por portaria do Chefe do Executivo Municipal, onde será observado, tanto quanto possível, o valor de mercado dos bens. Art. 4 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens dos lotes constantes no Anexo I desta Lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente. Art. 5" - A alienação prevista no artigo 10 desta Lei, está em consonância com a Lei Complementar Tf 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Art's. 123 e 125 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 5° do Art. 22 da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 100 e 101 da Lei n" 10.406, de 10 de Projeto de Lei n° 111/2023 De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 OC, Prefeitura de gleltitfAZ (1) Veie turadeawrazoficial e www.aquiraz ce gov Os. • • a , PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE janeiro de 2002, onde os valores obtidos com a venda serão depositados em conta corrente na Instituição Financeira Banco do Brasil (001) na Agência 1292-0 e Conta Corrente 24217-9. Parágrafo Único - O valor arrecadado com a alienação dos bens móveis descritos nos Anexos 1, lotes 01 ao 13 da presente Lei, deverá será utilizado unicamente para aquisição de novos veículos para as diversas Secretarias de Gestão do Município de Aquiraz. Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, a proceder abertura de novo edital para leilão com lance inicial de 80% (oitenta por cento) do valor avaliado. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023. BRUNO " 'ROS Prefeito ipal Projeto de Lei n° 111/2023 De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57 ai) Prefeitura de Aquirat •pf efeturadeaqu razoficial (1) wvvvi alquila: te gov br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE ANEXO I LEI N° 1.640/2023, 11 DE OUTUBRO DE 2023 LOTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 01 RENAULT SANDERO, PLACA - OSR 3573, CHASSI 93YBSR7RHEJ752512, RENAVAM —558611176, ANO DE FABRICAÇÃO — 2013/2014, COR - BRANCA 01 LOTE 02 ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 01 RENAULT KANGOO, PLACA - POD 6176, CHASSI 8A1FC2705JL778200, RENAVAM — 1123234504, ANO DE FABRICAÇÃO - 2017/2018, COR - BRANCA 01 LOTE 03 ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 01 VW GOL, PLACA — HYI 3992, CHASSI 9BWC05M47T112404, RENAVAM — 916845176, ANO DE FABRICAÇÃO - 2007/2007, COR - BRANCA 01 LOTE 04 ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 01 VW GOL, PLACA — HYI 4002, CHASSI 9BWCAO5W07T125067 RENAVAM — 916825868, ANO DE FABRICAÇÃO - 2007/2007, COR - BRANCA 01 LOTE 05 ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 01 CHEVROLET CLASSIC, PLACA — PMU 0041, CHASSI 8AGSU1920GR131527, RENAVAM — 1074785395, ANO DE FABRICAÇÃO - 2015/2016, COR - BRANCA 01 ITEM LOTE 06 ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE Projeto de Lei n° 111/2023 De Autoria do Poder Exeetivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE CEP- 61700-000. CNN: 07 911696/0001-57 C) Prefediára de Aquiraz •prefeduradeawrazolic sal 41, www aquiraz re gov br PREFE TURA DE AQU1RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE CHEVROLET CELTA, PLACA — OIL 0932, CHASSI 01 9BGRP48F0CG339585, RENAVAM — 455600244, ANO DE FABRICAÇÃO - 2012/2012, COR — BRANCA 01 LOTE 07 ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 01 VW GOL, PLACA — OSN 6007, CHASSI 9BWAA05W9EP037406, RENAVAM — 651734959, ANO DE FABRICAÇÃO - 2013/2014, COR - BRANCA 01 LOTE 08 ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 01 CHEVROLET CLASSIC, PLACA — PMT 9921, CHASSI 8AGSU1920GR131561, RENAVAL — 1074786405, ANO DE FABRICAÇÃO —2015/2016, COR - BRANCA 01 LOTE 09 ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 01 CHEVROLET CELTA — PLACA — OIL 0652, CHASSI 9BGRT48FOCG339G02, RENAVAM — 455602190, ANO DE FABRICAÇÃO - 2012/2012, COR - BRANCA 01 LOTE 10 ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 01 TOYOTA ET1OS — PLACA — PMG 3578, CHASSI 9BRK29BT5F0050408, RENAVAM — 1032919709, ANO DE FABRICAÇÃO - 2014/2015, COR - PRATA 01 LOTE 11 ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 01 P1RAMIDE COMPOSTA DE MONITORES DE VIDEO, CPUS, IMPRESSORAS, NOBREAK, ESTABILIZADORES, CADEIRAS, CARTEIRAS, LONGARINAS, POLTRONAS, ARMAMOS, FOGÕES, GELAGUAS, TVS, APARELHOS DE SOM, FREEZER, AR CONDICIONADO, VENTILADOR, BEBEDOUROS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS. 01 LOTE 12 Projeto de Lei n° 111/2023 De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Cartos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNN: 07 911696/0001-57 /. . 41D Prefeitura de Acluir,v (1) prefetturadeaqw razofic sal 41)WWW Quir•ar (e gov br • • PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 01 ONIBUS VW/15,190 EOD ESC. SUPER — PLACA NRB 4761, CHASSI 9532882W4AR01099, RENAVAM — 00192094475, ANO DE FABRICAÇÃO 2009/2010, COR AMARELA 01 LOTE 13 ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE 01 ONIBUS VW/15,190 EOD ESC. SUPER — PLACA OSS 3101, CHASSI 93ZL68C01D8446179, RENAVAM — 00508703964, ANO DE FABRICAÇÃO 2012/2013, COR AMARELA 01 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023. 'ES Pre • unicipal Projeto de Lei n° 1 1 1/2023 De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 70C-000 . CNP.): 07 911 696/0001-57 ePretedura de Ae4kil r e) P` turadeaqu razotic tal e vuww aquiraz ce gov br