br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 1641/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal de Aquiraz.
native_id1140

Originating matéria

matéria 1181 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFELTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.641/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PARQUE NATURAL MUNICIPAL 
DE AQUIRAZ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, Bruno Barros 
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Parque Natural 
Municipal de Aquiraz. 
Parágrafo único. O Parque Natural Municipal de Aquiraz será implantado em 
área total de 8.200,00m2 (oito mil, duzentos metros quadrados), de posse e domínio do 
poder público municipal, localizado nas margens do Riacho do sangradouro do açude do 
Centro de Aquiraz. 
Art. 2° São objetivos da criação do Parque Natural Municipal de Aquiraz, a 
preservação dos cursos d'água existentes na área, a recuperação da mata ciliar, a 
realização de pesquisas científicas, a recuperação de áreas degradadas, o turismo 
ecológico, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de 
recreação em contato com a natureza. 
Art. 3° O Parque Natural Municipal de Aquiraz poderá também ser destinado 
para fins culturais, educativos, recreativos e esportivos, constituindo-se em um bem 
público do Município, destinado ao uso comum da população. 
Art. 4° Cabe ao Poder Público Municipal fazer cumprir os objetivos de sua 
criação, bem como, responsabilizando-se, juntamente com a população usuária, pela 
conservação e manutenção dos elementos naturais do Parque. 
Art. 5
0 A área patrimonial do Parque Natural Municipal de Aquiraz fica sob a 
administração e jurisdição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
urbano. 
Art. 6° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com 
instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais, 
visando a efetiva implantação, preservação e manejo do Parque. 
Projeto de Lei n° 123/2023 
De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNN: 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Agoirai epreteduradeaqu razoticial (10 www.aquiraz ce gere br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo Único - Os recursos necessários à implantação do Parque Natural 
Municipal de Aquiraz serão oriundos de dotação orçamentária própria do Município, 
podendo receber doações de instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas. 
Art. 7
0 O Poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 120 
dias, contados de sua publicação. 
Art. 8' Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM II DE OUTUBRO DE 2023. 
BRUN ARROSJN LVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 123/2023 
De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNN: 07 911 696/0001-57 
.~.0111111 ‘10111~." --
tit Prefeitura de Aquiraz •peefeituradeaqu,razoficiat •www aGuiraz ce gov br 

open original →