| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal de Aquiraz. |
| native_id | 1140 |
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PREFELTURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.641/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE AQUIRAZ". O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Parque Natural Municipal de Aquiraz. Parágrafo único. O Parque Natural Municipal de Aquiraz será implantado em área total de 8.200,00m2 (oito mil, duzentos metros quadrados), de posse e domínio do poder público municipal, localizado nas margens do Riacho do sangradouro do açude do Centro de Aquiraz. Art. 2° São objetivos da criação do Parque Natural Municipal de Aquiraz, a preservação dos cursos d'água existentes na área, a recuperação da mata ciliar, a realização de pesquisas científicas, a recuperação de áreas degradadas, o turismo ecológico, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza. Art. 3° O Parque Natural Municipal de Aquiraz poderá também ser destinado para fins culturais, educativos, recreativos e esportivos, constituindo-se em um bem público do Município, destinado ao uso comum da população. Art. 4° Cabe ao Poder Público Municipal fazer cumprir os objetivos de sua criação, bem como, responsabilizando-se, juntamente com a população usuária, pela conservação e manutenção dos elementos naturais do Parque. Art. 5 0 A área patrimonial do Parque Natural Municipal de Aquiraz fica sob a administração e jurisdição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento urbano. Art. 6° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais, visando a efetiva implantação, preservação e manejo do Parque. Projeto de Lei n° 123/2023 De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 CNN: 07 911 696/0001-57 • Prefeitura de Agoirai epreteduradeaqu razoticial (10 www.aquiraz ce gere br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Parágrafo Único - Os recursos necessários à implantação do Parque Natural Municipal de Aquiraz serão oriundos de dotação orçamentária própria do Município, podendo receber doações de instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas. Art. 7 0 O Poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 120 dias, contados de sua publicação. Art. 8' Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM II DE OUTUBRO DE 2023. BRUN ARROSJN LVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 123/2023 De Autoria do Poder Exectivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNN: 07 911 696/0001-57 .~.0111111 ‘10111~." -- tit Prefeitura de Aquiraz •peefeituradeaqu,razoficiat •www aGuiraz ce gov br